exame da ordem - prova oab 2008.3 - 1ª fase
Pessoal, outra questão que comento é a 53, a afirmativa que diz que é inconstitucional a lei que concede 50% de remuneração aos empregados de empresa pública e economia mista está certo, conforme dispõe o art 142 da CLT, lembre-se que os funcionários das empresa públicas e de economia mista são regidos pela CLT não sendo os mesmos estatutários, sendo que a redução deve ser feito por Acordo coletivo ou Convenção conforme dispõe o art 7º inciso VII da CF/88. Logo promulgar uma Lei específica para atingir esses funcionários é inconstitucional, devido a outras categorias de mesma atividade não serem atingidas (principio da isonomia). O art 173 parágrafo 1º inciso II da CF/88 informa também as sujeições das mesmas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive trabalhistas.
Carlos_1 | Joinville/SC
Outra questão que vc não citou é a 63 que também pode recorrer, pois as competências tributárias dos Entes Federativos estão dispostas em nossa Constituição Federal, cabendo aos mesmos segui-las, logo considerar que o Municipio deve seguir as normas limitadoras dispostas na Constituição do Estado está errado, pois caso contrário estará se ferindo o pacto federativo disposto em nossa CF/88.
É isso ai pessoal amanhã assim que eu tiver outros fundamentos que mereçam ser compartilhados eu volto a entrar na discussão. Um forte e grande abraço para todos e , acreditem, dependendo de quantos pontos se fez - de 47 a 49 - eu acredito que todos têm grandes chances de estar na 2ª fase.
Então nada de desânimo, é não perder tempo, preparar o maior número de recursos possíveis e em último caso, ingressarmos com MS a fim de que seja assegurado o nosso direito, que a meu ver é líquido e certo. Se assim não for, acho que niguém sabe mais de direito - nem o pessoal da DAMÁSIO, da LFG, da FORTIUM e de todos os cursos que resolveram a prova e liberaram gabaritos - só o pessoal da CESPE.
Carlos, conforme a doutrina majoritária na matéria, a negação de autoria ou do fato necessita de provas, fundamentadas, creio q a CESPE n aceitaria tal argumento, e a insuficiencia de provas para a condenação não significa tais hipóteses, tanto que o Art. 126 fala apenas daquelas .... a Fadja Mariana disse q a questão está correta, até desanimei por causa desse art. 126, mas vamos tentar encontrar uma doutrina q diga que cabem as duas instancias em casos q n sejam de negativa de autoria e do fato!!
Temos que ter esperança, e pesquisar na doutrina o que pode nos favorecer, legalmente há artigos, mas mta coisa ta na doutrina, se essa doutrina q a colega citou diz q nao há possibilidade, é um ponto contra a anulação da questão, procuremos outra doutrina.
Qto à questão 24, legal a fundamentação de vcs, td bem aceitando q pode ser de qq especie, o produto, o problema é q a substituição n será imediata, nem teria como, pelo proprio §4 q vc citou, então achei o argumento da letra D mais forte.
Temos q ter respaldo na doutrina e na lei pra fazermos recursos bem feitos, afim de q pelos menos 3 sejam anuladas, sob pena deles sem dó n anularem as questões... vamos cooperar... to com mt medo.. fiz 47 pontos mas to c esperança!!
Informação importante para quem necessita de anulações historico de anulações de questões do cespe: 2006.1 = 3 2006.2 = 8 2006.3 = 3 2007.1 = 2 2007.2 = 4 2007.3 = 4 2008.1 = 3 2008.2=3 entendo, portanto, que sempre a cesp anulou questões!!! Uma vez duas anuladas quatro vezes três anuladas duas vezes quatro uma vez oito.
Entendo oito impossível. Duas anuladas, também não pelo perfil da prova. Então, concluindo três a quatro anuladas. Aposto em quatro anuladas, e vcs?
Não percam as esperanças amigos!
Aos candidatos,
conforme já postado anteriormente por mim, vejam a questão n.º 44, não estou vendo ninguém comentar, já postei a fundamentação para os que precisarem.
Cabe recurso de agravo de instrumento de decisão que recebe apelação, quanto aos efeitos em que ela é recebida, deste modo a questão admite 2 respostas.
Abaixo algumas jurisprudências do stj:
agrg no resp 845877 (acórdão) agravo regimental. Apelação sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Incabível. Honorários. 1. Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do código de processo ...
Ministro humberto gomes de barros
dje 03/03/2008
decisão: 12/02/2008
2 resp 791515 (acórdão) processual civil e administrativo – títulos da dívida pública do início do século reconhecidos como válidos – sentença que antecipou os efeitos da tutela – apelação recebida tão-somente no efeito devolutivo – recurso cabível: agravo de instrumento – arts. 520 c/c ...
Ministra eliana calmon
dj 16/08/2007 p. 311
decisão: 07/08/2007
3 resp 831124 (acórdão) tributário. Recurso especial. Issqn. Mandado de segurança preventivo. Serviço de retífica, reparo e revisão de motores e de turbinas de aeronaves contratado por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do ...
Ministro josé delgado
dj 25/09/2006 p. 239
rddt vol. 135 p. 149
decisão: 15/08/2006
4 resp 487784 (acórdão) recurso especial. Artigo 523, § 4º, do código de processo civil. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. 1. Esta corte firmou compreensão de que é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que recebe apelação ...
Ministro paulo gallotti
dj 27/03/2006 p. 352
decisão: 25/11/2003
esperando haver colaborado,
boa sorte aos candidatos.
Meus amigos, conferi minha prova aqui e fiz 47, preciso de uma luiz gente, será que é possível ir p a segunda fase??? O tempo é curto e espero que me ajudem e me passem algums fundamentações de recursos no meu e-mail ([email protected]).
É a primeira vez que fiz e não sei o que fazer, me ajudem e espero ajudar outros...
Sacanagem de prova, muita divergência em gabaritos extra-oficiais. O ideal seria anular esse fracasso de "Prova". Esta na cara que as provas da CESPE viraram uma palhaçada onde o interesse não é mais medir o conhecimento dos examinados.
Sera que tem algo que possamos fazer a respeito disso? Tentar mudar a aplicação da prova? Pedir isenção da taxa de pagamento?(mechendo no bolso da OAB Seccioanl quem sabe eles teriam mais responsabilidade).
Editado: Rapida pesquisa na internet: http://www.ajufe.org.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=9398 Caso não passe na segunda fase este sera sim meu próximo "Recurso". Afinal estou impossibilitado de exercer minha "Profissão" porque não consigo passar em uma prova que nem ao menos professores com vasta experiência de cursos reconhecidos entram em acordo com suas respostas. Fiz 52 questões pelo gabarito da CESPE e entre divergências dos extra oficiais variou de 54 a 57.
Pessoal devemos nos reunir e ver objetivamente o que realmente pode ser feito em relação a essas provas da CESPE. Sinceramente são erros inadmissíveis, isso não nos prejudica em uma só questão, mais sim em toda a prova. Imagina quanto tempo perdemos para descobrir as respostas de uma questão que não tem resposta ou possui múltiplas respostas. A tensão é muito grande pois, estamos diante de uma grande responsabilidade de nossa vida, onde sonhamos com esse momento há muito tempo, e quando ele chega com o que no deparamos? Com um bando de questões mal formuladas onde se verifica que o intuito da prova não é mais de examinar o bacharel e sim de brincar com ele. O examinador pode ser realmente um palhaço, mas quando alguém começa a desperdiçar meu tempo, meu dinheiro, meus estudos, eu realmente não tolero brincadeiras.
Pessoal, penso que, independente do resultado dos recursos servirem para todos os canditados, quanto mais recursos tiverem sobre uma certa questão, maior será a chance dessa questão ser anulada!!! Então, aos poucos vamos disponibilizar os recursos já prontos aqui, afim de trocar informações e aumentar o número de recursos interpostos!!!
Boa sorte a todos... :)
concordo com o a Camila...acredito que a repercução a nível nacional sobre as questões a serem anuladas pode influenciar na decisão da CESPE, e assim seria importante o maior numero de recursos sobre uma mesma questão, e ainda uma grande concentração sobre diversos estados do país, isso vai ser facil este forum é composto por bachareis de todo o brasil...vamos la gente ...postem os recursos já prontos acredito que ninguem vai cometer o vacilo de copiar...
Pessoal, atentem para questão 25:
Embora tenha tido a errata, mandando trocar adquirente por alienante, a questão continua errada, devido a sua parte final, AGORA POR ELE DEVIDOS.
Ou seja, a alternativa foi redigida com intuito de completar a expressão ADQUIRENTE, pois o ALIENANTE, ja detinha obrigação desde quando era dono do stabelcimento e não AGORA como diz o final da alternativa.
QUEM ESTA TAMBEM É RESPONSAVEL AGORA É O ADQUIRENTE EM SOLIDARIEDADE COM O ALIENANTE.
Entenderam o grave erro de concordância na ALTERNATIVA.
Graças a Deus dessa vez eu passei, mas não desistam recorram de abusrdos como este que o CESPE insiste em não anular, como por exemplo, da vez passada tinha uma questão solicitando resposta com base em uma lei inexistente e eles não anularam a questão.
Inclusive se tiver algum colega que detenha a fundamentaçaõ utilizada pelo CESPE para não anular aquela questão gostaria que me mandassem.
Boa Sorte a Todos!!!!!!!!!!!!
