Valdemir,

Não podemos confundir as medidas administrativas, remoção e retenção.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Art. 270.

§2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

O correto é que o condutor apresente o CLA, veja a medida administrativa, retenção até a apresentação do documento, no entanto se o condutor não tiver condições de cumprir com exposto, deve ser liberado e autuado, e deverá o agente constar no campo de observações que deixa de aplicar a recolha do CLA, em virtude da falta de apresentação do mesmo. Esse é o meu ponto de vista, e o que é aplicado aqui em São Paulo.

Sobre a apreensão do veículo em razão da falta do documento, é totalmente ilegal.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Ou seja, o veículo só pode ser removido ao depósito se houver previsto como medida administrativa a "remoção do veículo". Exceto se :

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

Em todos os casos que houver a medida adminstrativa de retenção, e na mesma ocasião não se apresentar um condutor habilitado para a retirada do veículo, deverá ser removido ao depósito o referido veículo.

Dessa forma, essa é a única possibilidade do veículo ser "apreendido" por estar sem os documentos de porte obrigatório.

Att.

Agradeço a contribuição, abrfaços......

Thiago, preciso da sua ajuda, meu carro foi guinchado por nao ter o documento, mesmo apresentando o comprovante de pagamento do licenciamento ele foi levado, isso esta correto? me ajude por favor [email protected]

obrigada

@Fabiana

Boa tarde,

o procedimento está correto, pois o CRLV (documento) do veículo é de porte obrigatório, mesmo se apresentando o comprovante de pagamento.

espero ter ajudado

abraços~~

Fabiana!

Antes de responder sua pergunta, vc deve verificar se o veículo está devidamente licenciado, pois o simples pagamento das taxas e multas não quer dizer que está tudo correto. O licenciamento se efetiva com a emissão do CLA (ou CRLV).

Por isso, é de suma importância que verifique se o veículo está realmente licenciado.

Qual é o calendário de licenciamento dos veículos no seu Estado? Quando foi a última vez que licenciou o veículo? Qual foi a autuação feita pelo Agente? Responder essas questões nos ajudará a entender o caso.

Atenciosamente,

Fernando

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minha duvida fica, no caso de que o condutor não está com o CRLV, como saber se o veiculo é dele? pois ele não está portando este documento de porte obrigatório e que o Ag. de Fiscalização de Transito em muitos lugares não possui nenhum recurso para tal. o que fazer?

Benedito!

Um dos motivos que faz com que o Agente faça a liberação do veículo é justamente a consulta que realiza, via rádio, da situação do veículo, inclusive sobre a propriedade.

Se não consegue efetivar a consulta, fatalmente irá reter o veículo até a apresentação do documento

Atenciosamente,

Fernando

site: http://www.sigarecursos.com.br/p/lei-seca-i.html

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Opa recebi uma notificação por dirigir veiculo sem documento do carro obrigatorio. Gostaria de recorrer e converte - la em advertencia so que o meu carro e minha CNH e de Minas Gerais e fui autuado em goias pela policia de Goias, gostaria de saber onde devo recorrer ao Detran de Goias ou ao Detran de Minas Gerais. Grato Eduardo

AO ÓRGÃO AUTUADOR GOIÁS;

Hoje muito multado e meu carro foi rebocado para o patio por conta de eu ao ter o licenciamento 2014 no carro, estava pago, mas não estava comigo, o oficial consultou, mas, mesmo assim acionou o guincho, como eu moro a 230 km do local, não tive tempo hábil para solicitar o documento. Informei que alguém levaria o documento, mas ele teria que esperar pelo menos umas 3 horas....a resposta foi que ele não tinha esse tempo...fiquei a 230 km da minha casa em uma rua escura sem a minima condição de transporte...esta correto esse tipo de ação, eu consigo entrar com algum tipo de acao contra o Estado, tanto para restituição quanto para danos morais ou qualquer outro tipo de acao...(teclado americano, nao tem muitos acentos etc...motivo dos erros ortograficos) ;

é um absurdo recolher o veiculo por falta de apenas PORTAR o documento. Se o carro está com a documentação em dia, que diferença vai fazer um pedaço de papel informando isso??

No meu entendimento ,se o condutor não portar o CLRV do veículo, o mesmo deve ser removido ao patio do DETRAN sim,porque na interpretação do art. 270 §4 do CTB,a retirada do veículo por condutor devidamente habilitado , se refere ao CONDUTOR que é pego dirigindo sem PORTAR a cnh,com cnh VENCIDA há mais de trinta dias ou sem POSSUIR cnh,no caso,ao se apresentar condutor habilitado no local, a irregularidade será sanada,e é muito diferente do conduto que não porta o CRLV, que é uma infração referente ao veículo,e o mesmo não consegue saná - la no local. Esse é o meu ponto de vista, obrigado.

Art. 232 fica inconcluso sem a medida adm ?

Nivaldo, a remoção seria irregular, não pode!!!! O veículo tem que ser liberado, ou o agente pode rete-lo ali até a apresentação da documentação!!

Robson, o que vc quer dizer com "inconcluso"??

TÁ WESLER, "RETER" ATÉ "APRESENTAÇÃO DO CRLV, POIS BEM E SE O SUJEITO NÃO APRESENTAR? OUTRA, QUAL É O TEMPO QUE O AGENTE DEVE AGUARDAR ATÉ A APRESENTAÇÃO DO DOC. 30 MINUTOS UMA HORA 24 HORAS UMA SEMANA 30 DIAS? E AI? O CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NÃO APARECE NO LOCAL COMO FAZER?

ISS// Neste caso deve-se liberar o veiculo, recolhendo o CRLV,fazendo a autuação por dirigir sem portar os documentos obrigatórios. Não existe previsão para apreensão do veículo neste caso.

AH MEU DEUS! COMO É QUE VAI SE APREENDER O CRLV SE É JUSTAMENTE O CRLV QUE ELE NÃO APRESENTA?

Acrescento, ainda, que o próprio apelante colaciona documento em que comprova a realização da perícia pelo IMETRO, conforme exigência do DETRAN/SP – fl. 113, no entanto, apenas a realização da perícia não é o suficiente para a liberação de veículo, que, repito, foi apreendido por não portar, o condutor, o respectivo licenciamento, constando ainda nos cadastros do DETRAN/DF, pendências financeiras desde o ano de 2002 (fls. 67/68).

http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5446303/apelacao-ci-vel-apl-258499220068070001-df-0025849-9220068070001/inteiro-teor-101888711

http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5730826/apelacao-apl-193984720088190001-rj-0019398-4720088190001

kkkkkk comecei a responder, parei pra ver outra coisa e acabei cometendo essa gafe! Faz parte!

Então ISS, a remoção do veículo só poderá acontecer se o condutor não portar os documentos obrigatórios e se a policia não conseguir fazer a consulta da situação do veículo. Sendo possível a policia consultar, ela deverá autuar por não portar o documento obrigatório e liberar o veiculo. A remoção neste caso ultimo caso, seria irregular .

A resolução 371/2010 também prevê que, se não for possível a apresentação do documento de porte obrigatório até o final da fiscalização, o veículo PODERÀ ser removido ao pátio ATÉ que a irregularidade seja sanada, ou seja, seu veiculo vai pro pátio, e se daqui a meia hora voce conseguir o documento para apresentar, basta pagar as taxas de guincho e tão logo sair com seu veiculo.

É claro que a atitude do agente dependerá das circunstâncias; De onde o infrator é, quantos km está do CLA, etc .... Se for seguir a risca a lei, em caso de blitz, o agente deverá aguardar a chegada do documento até o final da blitz, não sendo possivel, remove o veiculo ao patio e assim que o condutor apresentar o CLA, o veiculo deve ser liberado imediatamente, sob o pagamento do guincho ;