Quanto a questão da responsabilidade do Amaro, respondi que em tese seria pessoal, contudo os elementos fornecidos pela questão levavam a conclusão de não haver responsabilidade de sua parte, por não ter cometido a infração com intenção, mas mediante ordem expressa de seu superior (art. 137, I do CTN).

Respondi que não havia responsabilidade!! rss....

Obrigado Juliano...... meu endereçamento foi esse mesmo!

Escolhi a Anulatória com pedido de antecipação de tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA

teses: 1- Impossibilidade de cobrança de iptu (posse sem "animus dominis") 2 - Impossibilidade de cobrança de taxa de iluminação pública (só pode existir contribuição, nunca taxa) 3 - Imunidade recíproca (de qquer forma, se o município de Salvador quisesse cobrar o iptu, não poderia, pois o imóvel pertence ao Estado da Bahia.) 4 - Antecipação de tutela

Na minha modesta opinião, acho que não caberia o MS, pois não sabia-se o mês do ano de 2008 para a contagem do prazo de 120 dias.

Estou contigo Leonardo! Basicamente, nossas peças foram identicas.... a exceçao da imunidade recíproca q esqueci de colocar!

Nao vislumbro tbém a possibilidade de ms, pois o enunciado nao foi claro qto esta peça, alias caso o pessoal veja a prova de tributario de sao paulo... irá perceber como deve ser o enunciado no caso de impetrar mandado de segurança....

quanto ao cabimento ou não do mandado de segurança, acredito que da mesma forma que a questão não trouxe a questão do prazo, gerando dúvida, também o examinador também não poderá alegar com certeza que havia o decurso do prazo de 120 dias para o não cabimento do MS.

Portanto, era caso de cabimento de MS e de Anulatória.

Apenas para constar, eu optei pela Anulatória uma vez que onde cabe MS cabe anulatória, já onde cabe anulatória nem sempre cabe MS.

Pessoal,

No site do LFG vai ser disponibilizado os comentários da prova a partir das 21:00hs!

Abs,

Apesar ter feito anulatória, acredito que o ms nao está de tudo errado, pois o seu cabimento é possivel!

Pessoal: Também fiz Anulatória com Antecipação de Tutela. Enderecei para a Comarca de Salvador/BA. Só esqueci de falar da maldita taxa de iluminação pública. Não deu tempo. Trabalhei todo o meu questionamento na inconstitucionalidade do IPTU e na impossibilidade do meu CLIENTE ser o sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

Agora me socorram, POR FAVOR: COMO FOI REALMENTE A PROPOSIÇÃO DA QUESTÃO QUE TRATAVA DA LEI NOVA SER APLICADA A FATOS PRETÉRITOS, EM RELAÇÃO A POSSÍVEL REDUÇÃO DA MULTA???

TAMBÉM GOSTARIA DE SABER SE A REDUÇÃO É POSSÍVEL OU NÃO NAQUELA SITUAÇÃO???

Pessoal, não acredito no cabimento de MS. Pois, a posse, ou não, do referido imóvel - naquela situação - exigiria dilação probatória, impossível em sede de MS. Boa sorte a todos.

Prezado Manoel,

nessa questão, como já havia sentença desfavorável transitada em julgado, ele não receberá o beneficio da lei mais benéfica. Art. 106, II, C, CTN.

Carvalho, você pode me ajudar na questão acima? Manoel.

Obrigado, Fernando, pela atenção. Mas eu gostaria de saber como foi realmente a proposição, porque multa é aplicada pela Administração e em execução fiscal não existe julgamento. Manoel.

A questão dizia que Gilson tinha sido compelido ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1.000,00. Após esgotarem os recursos na esfera administrativa foi para o judiciário, onde restou sucumbente em sentença transitada em julgado em agosto de 2008. Em setembro de 2008 foi promulgada lei diminuindo a multa de 1.000 para R$ 600,00. Terá o benefício da lei mais benéfica??

É, acho que dancei nesta. Mas fico grato pela resposta, Fernando. Manoel.

Na questão 1, coloquei o art. 133, caput, CTN (primeira pergunta) e o § 1º e 3º, art. 133, CTN (segunda pergunta).

Na questão 2, em minha opinião, a resposta é NÃO, conforme o art. 145 § 2º da CF (tributo vinculado).

Na questão 3, coloquei o mês de janeiro/2015, pelo entendimento do art. 178 do CTN.

Na questão 4, em minha opinião, a resposta é NÃO, conforme o art. 106, I, CTN.

Na questão 5, enfim, coloquei que o sr. Amaro não possui nenhuma responsabilidade, graças ao entendimento do art. 137, I, CTN.

De: [email protected] [mailto:[email protected]] em nome de mnbd-rj enviada em: segunda-feira, 2 de março de 2009 21:30 para: [email protected] assunto: [mnbd-rj] confirmada a inconstitucionalidade do exame de ordem

e aí wadih, vai continuar chamando bacharéis de ignorantes, acreditando que a farra acabou ou vai instituir o dia do bacharel em direito no dia 2 de março!!!

Lauro, se marcarem novo tribunal de exceção, faço questão de pagar o seu almoço para não ter o desprazer de vê-lo novamente atracado a um sanduíche!!!

Drª rita cortez não mais permita que lhe considerem maria vai com outras ou jamais chegará a juíza!!!

Dr nogueira a questão jamais foi filosófica e sim de direito veja, o exame de ordem é inconstitucional!!!

2007.51.01.027448-4 2001 - mandado de segurança individual / outros

        autuado em 06/11/2007  -  consulta realizada em 02/03/2009 às 19:11
autor:          silvio gomes nogueira e outros
advogado: jose felicio goncalves e sousa
reu:                presidente da ordem dos advogados do brasil
23ª vara federal do rio de janeiro
juiz  - sentença: maria amelia almeida senos de carvalho

objetos: fiscalizacão / exercício profissional

concluso ao juiz(a) maria amelia almeida senos de carvalho em 09/02/2009 para sentença sem liminar por jrjpvr

... Isto posto, concedo a segurança para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela oab/rj, sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se.

publicado no d.O.E. De 02/03/2009, pág. 25/26 (jrjrtq).

disponível para remessa a partir de 02/03/2009 para autor por motivo de vista a partir de 02/03/2009 pelo prazo de 5 dias (simples).

Texto publicado na revista nova águia – (portugal)

blog mãos limpas – uma frente pela legalidade

acesse http://mnbd-rj.Blogspot.Com/

aliado ao movimento internacional lusófono

André Munoz, leia o art. 127§ 1º do CTN e verá que o melhor local para dar entrada na ação é onde ocorreu o Fato Gerador.

portanto Salvador/BA

De: [email protected] [mailto:[email protected]] em nome de mnbd-rj enviada em: segunda-feira, 2 de março de 2009 21:30 para: [email protected] assunto: [mnbd-rj] confirmada a inconstitucionalidade do exame de ordem

e aí wadih, vai continuar chamando bacharéis de ignorantes, acreditando que a farra acabou ou vai instituir o dia do bacharel em direito no dia 2 de março!!!

Lauro, se marcarem novo tribunal de exceção, faço questão de pagar o seu almoço para não ter o desprazer de vê-lo novamente atracado a um sanduíche!!!

Drª rita cortez não mais permita que lhe considerem maria vai com outras ou jamais chegará a juíza!!!

Dr nogueira a questão jamais foi filosófica e sim de direito veja, o exame de ordem é inconstitucional!!!

2007.51.01.027448-4 2001 - mandado de segurança individual / outros

        autuado em 06/11/2007  -  consulta realizada em 02/03/2009 às 19:11
autor:          silvio gomes nogueira e outros
advogado: jose felicio goncalves e sousa
reu:                presidente da ordem dos advogados do brasil
23ª vara federal do rio de janeiro
juiz  - sentença: maria amelia almeida senos de carvalho

objetos: fiscalizacão / exercício profissional

concluso ao juiz(a) maria amelia almeida senos de carvalho em 09/02/2009 para sentença sem liminar por jrjpvr

... Isto posto, concedo a segurança para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela oab/rj, sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se.

publicado no d.O.E. De 02/03/2009, pág. 25/26 (jrjrtq).

disponível para remessa a partir de 02/03/2009 para autor por motivo de vista a partir de 02/03/2009 pelo prazo de 5 dias (simples).

Texto publicado na revista nova águia – (portugal)

blog mãos limpas – uma frente pela legalidade

acesse http://mnbd-rj.Blogspot.Com/

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Rodrigo, também fiquei na dúvida quanto à este artigo na hora da prova.... Mas eu entendi que o cliente possuia residência habitual em Porto Alegre..... aplicando-se o inciso I do art. 127 do CTN, e não o seu parágrafo, pois este só se deverá ser aplicado quando não couber a aplicação dos incisos.....

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Além do mais, como disse anteriormente, o Vittorio Cassone afirma que o foro competente nas ações anulatórias é o do domicílio do contribuinte.....

Mas sei lá..... apesar de ter feito endereçando para Porto Alegre em virtude do posicionamento do Cassone, também achei meio estranho.....