Amigo André,

eu fiz o endereçamento para Salvador-BA, com base no que diz Hugo de Brito Machado Segundo em sua obra "Processo Tributário", que menciona que as ações anulatórias devem ser endereçadas para o ente que efetuou o lançamento.

contudo, acredito que o endereçamento para Porto Alegre também não esteja errado, pois segue a regra geral de que o foro é o do domicilio do devedor.

assim, acredito que na questão, o contribuinte poderia optar pelo endereçamento para Porto Alegre (sua prerrogativa) como poderia endereçar direto para Salvador-BA, é uma faculdade do contribuinte, que abrindo mão de sua prerrogatia opta por ingressar com a ação no foro do ente tributante.

ou seja, nada impede um contribuinte de Porto Alegre contratar um advogado de Salvador para ingressar com uma ação lá. Qual o problema disto? Acredito que em nenhum dos casos (Porto Alegre ou Salvador) o endereçamento poderá ser considerado errôneo.

é o que eu acho, se estiver errado me corrijam.

Abs.

Olá pessoal!

Eu fiz anulatória, no livro do prof. Sabbag, ele informa que o endereçamento

nas ações ordinárias é para o domicílio do autor e no MS é para o local do ato coator.

Assim, será que na anulatória seria para Porto Alegre e o MS para Salvador??

Até.

Ah! Com relação a tese a ser defendida.

Não tenho certeza, mas, com relação à imunidade recíproca, penso que

somente o Estado teria competência para alegar isto, vez que, é um direito dele

de defender-se contra infrações a direito dele.

O nosso cliente não tinha imunidade recíproca.

Bom, mesmo que o gabarito conste este tópico como resposta, já teríamos uma

possível tese para o recurso de quem não incluiu na defesa este

item como eu..Srsrsrs..

Até.

Sinceramente ...... o endereçamento é uma questao de bom senso.... não pode o poder judiciário de um estado decidir sobre o imposto de outro estado.... as vezes tantas informações nos livros atrapalha os candidatos.... no mais..... acredito que o endereçamento é para salvador-ba

Ei, Júnior.. Tb cumulei anulatória com declaratória, pelo mesmo motivo seu. E as pessoas que conheço tb cumularam.

Luciana

a ação anulatória é uma ação ordinária como a ação declaratória.

assim, não é necessário (e não sei se é possivel) a cumulação de anulatória com a declaratória, uma vez que apesar da ação intitular-le "anulatória", nada obsta que nos pedidos vc requeira a anulação do lançamentos e declaração de inconstitucionalidade p. ex. para obstar próximos lançamentos.

alias isto é praxe, entrar com anulatória e pedir ao juiz a declaração de que aquela relação juridica não existe, bem como a anulação dos débitos lançados. O que diferencia da declaratória em tese é a existencia do lançamento efetuado.

Abs.

Luciana, Valeu pelo comentário.... Estava me sentindo um ET pensando q só eu tinha vislumbrado essa situação. Bom, ao cumular a declaratório nossa pretenção foi apenas a de resguardar o nosso cliente contra futuras autuações. Agora, eu tô numa dúvida danada: será que o CESPE vai nos dar pontuação integral nesse quesito ou será que vão dar apenas parcial???????? De qualquer forma, eu entendo que não prejudicamos nosso cliente, ao contrário, apenas o protejemos contra a exação.

Olá pessoal!

Eu fiz MS porque o Mazza orientou que se tratando de CND o melhor é impetrar MS com Medida liminar. Quanto as teses, fiz sobre a não incidência do IPTU e art. 110 CTN. Mas dei bobeira, porque quanto a taxa, além dos artigos da CF e CTN, tem a súmula 670 do STF que fala claramente que não cabe tal cobrança.

Em relação as questões: 1 - Coloquei que o IR era responsabilidade da empresa falida. E que não sendo irmãos não havia responsabilidade. (não lembre do artigo para fundamentar).

2 - art. 77, parágrafo único do CTN.

3 - art. 178 do CTN.

4 - art. 113, § 3º CTN. Não cabe o benefício, porque o descumprimento da obrigação acessória, se torna obrigação principal e tendo transitado em julgado (se não me engane em esfera judicial) deve ser aplicado as regras dos tributos, ou seja, aplica-se a norma da data do fato gerador.

5 - art. 137, Id do CTN.

Bom, espero sinceramente que com essas respostas eu consiga atingir a nota mínima.

Boa sorte a todos!!!!

Bom dia amigos

Pessoal, o MAZZA orienta em seu livro q o MS é uma peça residual e portanto, caberia nas situações de declaratória e anulatória, exceto se já tiver escoado o prazo de 120 dias mas não prestei atenção nas datas, alguém aí copiou o enunciado?Além disso, acho q enderecei errado, pois alguém aki já disse q tratando-se de MS o endereçamento é pro local do ato coator e não pro domicílio do contribuinte, q é a regra...

Analola, no detalhe pra vc, as datras eram anos fixos, impossível de saber se caberia o MS, em 2006 ´firmou contrato de compra e venda e logo em seguida descubriu que o imóvel se encontrava em terras do estado parando de pagar as prestações antes de receber a posse do imóvel. Em 2008 tentou tirar uma CND e foi informado de que constava débitos de IPTU e TIP. Ou seja, não há prazos corretos, pois se ele tirou a certidão em janeiro de 2008, não caberia o MS, porém se tirou a certidão em 12/2008, aí sim caberia o MS. Devido ao prazo de 120 dias. Bom no caso de endereçamento, acho que errei tb, pois fiz uma anulatória e enderecei ao estado da Bahia (Vara de Fazenda Pública do Estado da Bahia)

Ei, Júnior Fiz cursinho pra segunda fase em 2 cursos preparatórios daqui, Processus e Fortium, e os dois professores, falaram que nesse caso de anulatória é melhor pedir a cumulação com declaratória pra resguardar o nosso cliente contra futuras autuações. Mas ACHO que tanto quem cumulou ou não cumulou não estará errado,acho que o importante será ter fundamentado e pedido a inexistência de relação tributária entre o Autor e a ré relativa ao IPTU e à taxa para evitar futuras autuações. Tomara que a gente acerte. Boa sorte

Sobre a questão número 5, vejam:

Aduz Luciano Amaro, que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente (executor material) ou do responsável (outra pessoa, em nome e por conta de quem o agente atue).

O Código Tributário Nacional dá ao artigo 136 o caráter de norma supletiva, admitindo que a lei disponha em contrário. Assim, o referido artigo acaba abrindo brecha para que a legislação ordinária posicione-se de forma contrária. Nesse sentido, tem destaque o artigo 11, CAPUT da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, que diz:

"Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Diante do exposto no artigo 11 da Lei 8.137/90, tem-se que a responsabilidade não é objetiva, e sim subjetiva, à medida que, é levada em conta a questão da culpabilidade do agente (dolo ou culpa).

Quanto a peça:

Não se pode esquecer que para impetrar mandado de segurança um dos requisitos é o DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

No caso concreto da peça fatalmente o particular terá que fazer uso de provas, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança.

Lembrando ainda que o mandado de segurança em matéria tributária, deve ser usado apenas em casos muitos especiais, especialmente no que tange ao conjunto probatório, pois, vem a ser extremamente perigoso para o impetrante (que corre o risco de não conseguir produzir as provas necessárias), e, salvo melhores entendimentos em contrário, poderá a sentença produzir coisa julgada para o caso, prejudicando, assim, o ajuizamento da ação ordinária.

Há ainda o detalhe da data, que não ficou claro se decorreu ou não os 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

O enunciado também não falou nada para se adotar a medida mais célere ou menos onerosa para cliente, logo a peça converge para uma anulatória.

Ainda sobre a peçaAinda sobre a peça,

O enunciado cita que as terras foram grilhadas do Estado, pela empresa, o que configura crime. E o particular está inadimplente com a imobiliária, o que forma o chamado imblóglio jurídico.

Nessas condições fica difícil o juiz admitir Direito líquido e certo, para concessão do MS, pois, o particular terá que provar os fatos, o que certamente não se dará de forma simples e inequívoca.

Luciana..... Eu tb fiz FORTIUM hehehehehe...... Acho q provavelmente nos conhecemos (de vista) hehehehehehe Bom, eu tb estou na torcida! Espero que logremos êxito nesta batalha!!!!! Boa sorte pra vc tb! Bj.

Tirmi, tb li um trecho do Luciano Amaro (inclusive o nome do empregado era Amaro na questão) em que ele diz que essa responsabilidade é pessoal.

Ola pessoal!

Segundo os comentários do Mazza no site LFG ........ a peça seria um MS.... mas fico na dúvida...... porque recordo-me que o enunciado nao tinha indícios suficicentes que seria um MS.... e vcs pessoal o que acham??

Abs a todos!!

Galera a respeito da peça eu fiz MS com pedido de liminar endereçado a salvador-BA..vejo q todos estao falando sebre o prazo do MS que é de 120 dias, porém ficou uma interrogaçao no ar, é q o examinador colocou o ano de 2008, porém ele nao colocou o mês e muito menos a data que Augusto (contribuinte) pediu a certidão negativa de debito....Portanto creio eu q ele levara em consideração o Ms e a declaratoria...devido a falta especifica da data do lançamento do IPTU e da taxa...

uma peça não anula o cabimento da outra...

no caso proposto para a elaboração da peça, caberia propor tanto a anulatória (desde que com pedido de tutela antecipada e subsidiariamente, autorização para realização do depósito) como o MS (com pedido de liminar).

As duas peças geram o efeito pretendido pelo contribuinte (se a peça dissesse que o contribuinte não queria arcar com verbas sucumbenciais, aí sim caberia apenas o MS).

Para obter a certidão de imediato, tanto a liminar em MS como a tutela antecipada em anulatória tem o mesmo efeito, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário.