Multa de Trânsito por dirigir sob influência de álcool
Tenho um amigo que foi multado por "Dirigir sob a influência de álcool", art. 165 do CTB, sendo levado até o hospital onde o médico simplesmente o examinou e disse que estava embreagado, porém, não foi recolhida sua CNH nem seu veículo sendo somente multado. No entanto, direito do trânsito não é minha área de atuação. Assim, gostaria da ajuda de algum colega que atue nesse área para que me envie um modelo de petição para poder recorrer da multa. Se possível, de acordo com a denominada 'Lei Seca'.
Desde já, grato pela atenção!
Obrigado, Fernando.
Só mais uma pergunta: No caso do art. 165, CTB
O prazo de contagem da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 1 ano, inicia-se da data da infração ou da decisão final do último recurso ao Cetran?
Procurei na legislação, porém não achei nada bem claro que me pudesse elucidar esta questão.
Pedro.
Pedro!
Essa penalidade se inicia quando vc entregar a CNH no DETRAN. Antes disso, não há contagem de prazo.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá, Fernando! Virou seu o fórum, né?! Muito obrigada pelas orientações e conselhos. Graças aos seus posts, vejo uma luz no fim do túnel. Fui pega numa blitz da Lei Seca na virada do ano, às 5 da manhã. O auto está preenchido com meu sobrenome rasurado e com a data de 01.01.2010! Esse erro no preenchimento pode causar a anulação da infração? O bafômetro deu 0,32. Achei engraçado apenas que, tanto o capitão que me abordou, assim como o senhor que me trouxe o auto pra assinar insistiram muito para que eu não deixasse de recorrer. Ninguém apontou nada, apenas foram insistentes para que eu pegasse a carteira na 5a feira e que não deixasse de recorrer. Depois de ler seus conselhos é que fui examinar o comprovamente do equipamento e o auto e me dei conta desse erro. Muito obrigada e feliz 2011.
PsRio!
Tenho respondido inúmeros posts dos consulentes. Por conta disso, apareço um pouco mais do que os outros colegas.
Espero que com minhas contribuições, assim como vc, outras pessoas possam entender a sistemática do processo recursal e buscar uma alternativa para o problema.
Boa sorte nessa empreitada.
Um excelente 2011 para vc, familiares e amigos.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá, Fernando! * Chegou uma notificação de autuação de infração com base no art. 165, CTB. * Chegou no nome do meu pai (proprietário do veículo). * Entretanto, quem foi autuado foi eu (não assinei o auto de infração). E na Notificação da Autuação não consta nenhum dado a meu respeito (nem o meu nome, nem o número da minha CNH, nem as observações contidas no AI como a quantidade de bebida ingerida e odor de álcool no hálito), tem somente escrito isso: art. 165, CTB, "dirigir sob influência de álcool". * Pergunto: * Como a resolução nº 149/03 do CONTRAN, em seu art. 3º, § 3º dispõe: * § 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado. * Há alguma irregularidade na notificação da autuação, já que houve desrespeito a este dispositivo legal acima, por não constar os dados do condutor infrator? * Se eu não preencher o formulário de identificação do condutor infrator meu pai é que poderá ser penalizado? *
Pedro.
Pedro!
A Notificação sempre é encaminhada ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo pagamento da multa.
O órgão autuador errou ao não informar o condutor infrator na Notificação, porém, é algo que não vai invalidar o Auto de Infração.
Como o condutor foi qualificado no Auto de Infração, não precisa indicá-lo agora. Se não o fizer, não haverá a transferência da penalidade de suspensão da CNH para o seu pai.
Atenciosamente,
Fernando
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Fernando fui autuado no mês de novembro de 2010 e entrei com um recurso alegando alguns erros de preenchiemento no AIT que foram:
Modelo do carro estava errado estava GM corsa e o certo é GM CORSA GL
Não foi marcado a espécie do veículo Com isso meu julgamento pode ser deferido?
Depois de algum tempo estava verificando o cupom do etilômetro do qual eu fiz o teste e vi que a ultima calibração esta 24/10/2008 e o teste foi feito no dia 07/11/2010. Isso com certeza vai deferir meu julgamento na proxima fase caso eu não consiga na primeira fase ou não ?
Cleiton!
Tais questões já foram respondidas em outras enquetes e por e-mail, não foi?
O modelo e principalmente a versão (GL) não é de preenchimento obrigatório.
Solicite uma cópia do Laudo de aferição do etilômetro para verificar a validade correta.
Atenciosamente,
Fernando
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Cleiton!
A espécie é item de preenchimento obrigatório.
O CRLV é documento obrigatório a ser anexado ao recurso.
Atenciosamente,
Fernando
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Contarei o que ocorreu comigo e gostaria de ajuda para elbaorar meu recurso de defesa . No dia 23/12/10 as 00:00,estava voltando do shopping com minha esposa,e sogra,fui abordado na blitz da lei seca . Havia ingerido 2 cervejas as 15 horas e me recusei a fazer o teste por medo de ainda haver álcool no organismo. Então tive a CNH apreendida e recebi um auto de infração,após isso meu irmão foi até o locar e retirou o carro. No campo descrição da infração : está que dirigi sob influência de álcool. Como recusei fazer o teste não tem medição,nem exame de sangue que prove que estava alcoolizado. E no campo de de outras informações está: CONDUTOR RECUSOU-SE AO TESTE NO ETILÔMETRO-TESTE 355-CNH RECOLHIDA. CONDUTOR DECLAROU INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA AS 15H . APRESENTOU CONDUTOR HABILITADO PARA RETIRAR O VEICULO. E a data da ultima calibragem do aparelho foi dia 16/11/10. Enfim ... gostaria de saber o que devo alegar no meu recurso para tentar escapar da multa de R$ 957,70 reais. Desde já Obrigado. E GOSTARIA DE SABER O QUE É : MODELO ASIV.
Ronaldo!
Recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração e dos demais documentos elaborados pelo Agente.
Por isso, junte todos eles e faça uma análise minuciosa, com base na legislação com rege o assunto.
ASIV significa: Alco Sensor IV. É o modelo do etilômetro.
Atenciosamente,
Fernando
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Cleiton!
Vamos analisar os preceitos do Inciso V do Artigo 230 do CTB:
"Art. 230. Conduzir o veículo: ... V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; ... Infração - gravíssima (7 pontos); Penalidade - multa (R4 191,54) e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;"
Resumindo: a atitude do Agente será elaborar o Auto de Infração, remover o veículo ao pátio e recolher o documento do veículo.
Os pontos dessa infração são sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o esteja conduzindo no momento da abordagem.
Atenciosamente,
Fernando
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Boa tarde! Gostaria de esclarer uma dúvida. Na madrugada de hoje, ao sair de um bar tradicional aqui em Brasília fui abordado por uma blitz do Batalhão de Trânsito da PM/DF. O policial que me abordou não se identificou, solicitou apenas a minha CNH e a documentação do veículo que eu apresentei. O policial se afastou por alguns intantes e ao retornar me perguntou se eu tinha ingerido bebida alcoolica, ao que respondi negativamente. Ele perguntou novamente e e confirmei novamente não ter bebido. Então me disse de maneira arrogante, que a única maneira de provar era me submeter ao teste do bafômetro, no que me recusei tendo em vista não ser obrigado a me submeter ao teste. Ele então me autou por dirigir sob influência de alcool. No entanto verificando o auto de infração verifiquei que ele não colocou a hora do evento. E no recibo que fica no verso do Auto de Infração o policial escreveu que recebeu minha CNH no termos notificados em um Auto de Infração com numeração diferente do meu. Pergunto, esses erros de preeenchimentos invalidam o Auto de Infração. Eu não assinei por não concordar com a conduta do policial. Agradeço o auxílio.
Marck10!
Antes de apresentar um recurso com essas teses, sugiro que entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Verifique nesse documento se há ou não os mesmos erros que há na sua via.
Atenciosamente,
Fernando
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