GABARITO DO EXAME DE ORDEM 2009.1, PROVA OBJETIVA
Deixo aqui as possíveis questões p/ recurso, disponibilizadas pela rede lfg:
caderno delta- questões p/ recurso oab cespe 2009.1
questão 17, de constitucional de acordo com o art.33, caput c/c parágrafo 3° os territórios possuem a tríplice capacidade.
Questão 59, de tributário fundamento art.149, 149-a e 149, parágrafo 1°
questão 42, processo civil fundamento no art.93, xii, cf as férias forenses acabaram com a ec n°45/2004
questão 7, ética a questão pedia a alternativa correta, no entanto existem 2 corretas. Pois, a alternativa "d" se mostra correta pelo processo civil (art.17,v,cpc). Uma vez, que não deveria existir 2 alternativas corretas.
Questão 87, penal a alternativa gabaritada como correta foi a letra "c", mas está imprecisa, uma vez que só poderia ser considerada correta se houvesse a consumação do estelionato, o que não ficou claro na questão. Nesse caso, há dúvidas em relação ao estelionato não haver se consumado e só responder pelo crime de falso.
Questão 24, empresarial o item "ii" está correto, com fundamento na lei 6385/76 o item "iv" está incorreto, uma vez que a parte beneficiária não pode mais ser emitida por companhia aberta. Fundamento no art. 46, da lei 6404/76
Questão 100, eca prazo máximo de 3 anos art.121, parágrafo 3°, eca
Questão 76 trabalho
A alternativa "D" tbm está correta, com fundamento na instrução normativa n°24, TST, da lei 10192/2001. Súmula 414, TST Art.899, CLT comentada de Valentin Carrion
Questão 51 Fundamentos : Art. 5°, XLVII, "b", STF-RE 154134/SP
gente, fundamentem essas questões e vamos recorrer. Tudo é possível e na prova passada foram anuladas 6. Contem com minha ajuda boa sorte, para todos!
Pessoal, tenho alguns palpites referentes a questoes passiveis de anulacao !! E sempre tenham em mente que quanto mais recursos interpostos numa questao, mais aumentam as chances de os examinadores anularem !!
100 Eca - apesar de a resposta dada pelo gabarito oficial ser copia fiel ao art. 121, Paragrafo 2º do Eca, existe no paragrafo 3º do mesmo art. exposicao EXPRESSA de prazo maximo da medida de internacao. (3 anos) !! Ora, se esta fixado em lei que existe prazo maximo, nao ha falar-se que a medida nao comporta prazo determinado !!
87 Penal - A resposta dada como certa nao condiz com o Principio da consunsao, que se caracteriza com o fato de, em uma apertada sintese, o crime FIM absorve o crime MEIO. Isso numa simples e rapida analise consegue se deslumbrar na questao vendo que, no proprio enunciado dado como certa pela CESPE, nao ha como precisar se o estelionato foi consumado ou nao. Ou seja, a alternativa estaria correta se AFIRMASSE que o estelionato foi de FATO consumado! " ...a fim de praticar..." nao da de adivinharmos se ele consumou ou nao o estelionato !! Resposta totalmente imprecisa que tem enorme chance de ser anulada por nao ter nenhuma alternativa correta.
59 Tributario - Apesar de estar expresso "exclusivamente" no caput do art. 149 da CF, de uns 2 anos pra ca inumeros julgados acerca do direito tributario ja se posicionaram que essa expressao, esta errada. Deveria ser competencia "PRIVATIVA" da uniao, pois no seu Paragrafo 1º do mesmo artigo, os Estados, DF e Municipios tem a competencia para cobrar de seus servidores, regime previdenciario proprio. Outra excecao, art. 149-A Cosip, onde os municipios e o distrito federal tem competencia para instituir as contribuicoes previstas no art. 149 !! Essa e batata que vai ser anulada !!
64 Tributario - A criacao a que se refere o enunciado da questao, deveria ser pela UNIAO e nao pelo ESTADO . Nao se usa estado em sentido amplo para criacao de contribuicoes. A competencia estadual e extremamente restrita, tendo que ser usada em sentido especifico. Sem falar que a competencia para criar contribuicoes e feita pela Uniao.
Q 61 - Tributario - totalmente errada essa questao. O que e excecao ao principio da anterioridade nonagesimal nao e a fixacao da base de calculo e sim a MAJORACAO da base de calculo.
Q 7 - Etica - Apesar da questao dada como certa, estar prevista no EAOAB, a "litigancia da ma fe se comprova com ....de modo temerario, com intuito de emulacao e procrastinacao". Art 17 CPC, V. O grande problema dessa questao vai ser o enunciado pois eles perguntam acerca do codigo de etica da oab !! Vai depender da boa fundamentacao para poder anular essa questao !!
Q 28 - CIVIL - Existem duas respostas corretas. tem aplicacao quando se trata da presenca em juizo de condominio. Art. 12 - Serão representados em juízo ativa e passivamente: IX – O condomínio, pelo administrador ou pelo síndico Estar em juízo é necessário ter capacidade processual e isso sem dúvida o condomínio tem !!
- 76 - TRABALHO - 2 respostas corretas. a que foi dada pela cespe e a que pode ser dada efeito suspensivo ao recurso de revista, se a parte requerer !! HA inumeros posicionamentos quanto a isso, fundamento na lei 10192/2001 e art. 899 CLT, onde cita as excecos !!
Na minha humilde opiniao essas seriam as principais questoes passiveis de anulacao, que com o devido aprofundamento para o recurso seria bastante provavel a anulacao !!
Lembrem-se, qto mais recursos interposto na mesma questao maiores a chance de anulacao !! E pelo amor de deus, nao vao copiar recursos dos outros e colar la pros caras analisarem, rsrs, cada um tem capacidade de fazer seu proprio recurso !!
Para aqueles que estao precisando, meus sinceros votos de boa sorte !! E vamo estudar pra 2º fase...
ps: teclado pifado
Olá Socorro, creio que as questões passiveis de anulação são: 07, 08, 12, 28, 31, 96, 100, fora outras que ainda não pesquisei devidamente.
Logo que descubri as respostas das quetões 12 e 28, lancei neste site para procurar o apoio de todos. Imagine se cada um, avaliar cada questão com cautela, poderemos ter muito mais passiveis de anulação e devidamente fundamentadas.
Não esquecendo que os recursos poderão ter o mesmo fundamento, mas não podem ser identicos.
Questão 07
O enunciado da questão 07 é dúbio e, gerando duas respostas corretas. A primeira leitura, podemos entender que o examinador exige a alternativa que consta do Código de Ética, qual seja a letra (b) (51, §2º do Código de Ética). Entretanto, o examinador não nos questiona "acerca do processo disciplinar qual é a questão REGULAMENTADA no Código de Ética?", a qual, sem dúvida nenhuma, seria a letra (b), mas nos questiona "acerca do processo disciplinar REGULAMENTADO no Código de Ética, assinale a correta", ou seja, a letra (d) também está correta, por se tratar da litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC, e que pode ser aplicada ao processo disciplinar. Ainda que o processo seja regulamentado no Código de Ética, a litigância de má-fé é indubitavelmente aplicável ao processo disciplinar. Repise-se que a questão não cobrou qual seria a alternativa constante do Código de Ética, e sim, qual é alternativa aplicável ao processo disciplinar QUE É REGULAMENTADO no Código de Ética. Conclui-se, então, que o enunciado foi redigido de tal maneira que permite que a questão (d) seja também considerada correta.
Questão 08.
Verificando as disposições da ADI nº 1.127-8, não há qualquer dúvida: ´´O Plenário do STF julgou constitucional o inciso IV do artigo 7º, mantendo a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo relacionado ao exercício da advocacia. O Ministro Marco Aurélio ressalvou que se a OAB não enviar representante em tempo hábil, mantem-se a validade da prisão.``
Logo a opção correta seria 01 resposta certa, diante da necessidade de representante da OAB, sob pena de nulidade.
Questão 12.
Segundo a Convenção de Viena:
letra B - errada
Artigo 27 - Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
Artigo 46 - Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
letra C - Errada Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: reserva" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
letra A - Errada Artigo 63 Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.
letera D-Errada
No século XX, as organizações internacionais, criadas em número crescente, passaram a ser contadas entre os sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados. O século também assistiu ao fenômeno da codificação do direito internacional, isto é, a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas em tratados. (Rezek, J.F.. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). ` Portanto na questão 12, nenhuma resposta esta correta.
Questão 28 (alega-se letra “A”)
A DENOMINADA TEORIA DOS ENTES DESPERSONALIZADOS
A – É aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida. B – Não PE aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. C - Tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio. D – Tem aplicação quando o espólio é acionado
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art.12 do CPC, o que dá possibilidade de duas respostas corretas, pois o Condomínio também é considerado ente despersonalizado, inclusive com jurisprudência dominante do STJ e STF.). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por existir mais de uma alternativa correta)
QUESTÃO 31 (alega-se letra “A”) EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/1/2006, UM INDIVÍDUO FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO À SENTENÇA PENAL TRANSITADO EM JULGADO EM 15/2/2009. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA,
I – é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II – a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão AINDA NÃO ESTA PRESCRITA. III – a pretensão de reparação civil PRESCREVE EM TRÊS ANOS. IV – o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuarem o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão CERTOS apenas os itens A – I, II e II. B – I, II e IV. C – I, III e IV. D – II, II e IV Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (respondendo-se a questão por eliminação, verifica-se ainda que se fizermos a CONTA ENTRE DATAS apresentadas no problema, verifica-se então que o PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS venceu, pois, no resultado da conta encontra-se 3anos+1mês+5 dias...o que, de pronta, ANULA a questão pelo gabarito oficial, pois, os itens II e III sugeridos como certos, divergem-se entre si mesmo...). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por ERRO FORMAL sobre a alternativa correta).
É importante destacar em relação a questão 31, que a pretensão de reparação civil tratada é a do caso apresentado e não das disposições do Código Civil de forma Geral, encontrando-se divergência as respostas ditas como correta.
Questão 100.
A referida alegada em sua alternativa que a medida de internação não comporta prazo determinado, entretanto há um limite estabelecido na legislação em no máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. )
Oi Pessoal! Estava verificando os gabaritos extraoficiais e o oficial da OAB e fiz algumas comparações em relação as questões que houveram muita divergência. As campeãs foram as questões 08, 28 e 95 do caderno Épsilon. Quase todos os cursinhos que disponibilizaram seus gabaritos extraoficiais divergiram em relação ao gabarito da OAB. Entre os cursinhos que verifiquei os gabaritos estão FMB, Damásio, LFG, Fraga, etc. A questão 08 tem três alternativas corretas. A questão 28 tem três alternativas corretas. A questão 95 tem duas alternativas corretas. Acho que estão são as mais passíveis de anulação.
Oi Li_1 acho que vc verificou em site errado, pq a questão 8 de ética não contém vício passível de anulação, uma vez que:
-o item "I", está errado qndo diz que independente de qualquer comunicação formal. Sabemos que deve ser protocolada, a retirada do advogado. -o item "II" fala em preso em flagrante delito de crime inafiançável, mas não se refere a expressão "NO EXERCICIO DA PROFISSÃO", o que se faz necessário p/ que seja necessário a representação da OAB. -o item "III" fala em inviolabilidade, mas está errada no que diz respeito a residência, pois a inviolabilidade é somente do escritório.
Essa questão foi corrigida pelo professor do LFG e está correta. Não há margem p/ recurso. Eu errei tbm, mas não há como cogitar na anulação.
A questão 28 tb não tem margem p/ recurso, pq a alternativa que se refere a herança jacente e a massa falida é legal.
Mas, tirando essas existem muitas outras que podem ser alvo de recurso!
A questao 28 tem margem sim. Pois apresenta mais de uma resposta correta. Condominio em juizo nao perde seu carater de ente despersonalizado. Ele não ganha personalidade. Então, por que estaria errado? O Examinador não foi pontual na redação da questão, deixando mais de uma resposta correta. Para que a letra (d) fosse correta somente, ele deveria ter elaborado a questão dessa forma: "A denominada teoria dos entes despersonalizados tem aplicação (SOMENTE, APENAS, EM CASO) da presença em juízo de condomínio" Aí seria errado, porque em qualquer situação o condomínio não apresenta personalidade jurídica. Da maneira como a questão se afigura na prova, não há erro, e sim, clareza da lei (CPC, art. 12) "A denominada teoria dos entes despersonalizados tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio" Praticamente falando, se um Fundo de Investimento, que é um condomínio, precisa ser representado em juízo ele ganha personalidade jurídica? NÃO! A teoria dos entes despersonalizados continua sobre ele. Portanto, cristalinamente correto. Então a letra (b) também se afigura correta.
O melhor a se fazer eh ir ao site do LFG nos comentarios, ao blog exame de ordem, ao blog do professor knippel e ao Forum PCI.
LEMBRANDO A TODOS QUE NOSSOS RECURSOS DEVEM SER DIFERENTES. RECURSO IGUAL É IGUAL A INDEFERIMENTO!!
O que vem abaixo é só compilação. Não há uma seleção crítica, ok?
Recurso – DEVE SER ANULADA
Questão 28 – Prova Delta
Fundamentação:
É de se verificar que a alternativa “b - tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.” também está correta para o que se refere o enunciado da questão. Pois para o direito civil brasileiro o condomínio não tem personalidade jurídica, o fato dele poder esta em juízo não lhe confere tal personalidade. Estar em juízo é absolutamente necessário ter capacidade processual e isso sem dúvida o condomínio tem, basta apenas observar as regras do artigo 12, IX do CPC. Verifica-se portanto que, nova lei civil perdeu a oportunidade de dar personalidade jurídica ao condomínio, tão necessária a este instituto que dela precisa para poder interagir com maior desenvoltura no mundo jurídico, principalmente no que tange à aquisição de bens imóveis que possam incorporar ao prédio já existente. Como caso concreto, podemos apontar, por exemplo, a impossibilidade da compra, em nome do condomínio, de terreno contíguo para ampliar as vagas de garagem, pela falta de personalidade jurídica, obrigando que os próprios condôminos, se quiserem, adquiram em seu nome, a propriedade, muitas vezes inviabilizando o negócio. O condomínio é uma ficção jurídica que existe na órbita do direito, sendo, no entender da doutrina, uma quase pessoa que, infelizmente, pela nova lei civil, vai continuar sem personalidade jurídica e o fato dele estar ou não em juízo não é suficiente para caracterização de tal personalidade.
Ver decisão do STJ http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=condom%EDnio+personalidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=3
PROVÁVEIS RECURSOS SOBRE GABARITO OFICIAL DO EXAME DE ORDEM 2009.1 - PROVA ÉPSILON
QUESTÃO 12 (alega-se letra "A")...
COM RELAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, DE 1969.
A – Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (art. 27 não prejudica o art. 46 da Conv. Viena) B – Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. (unilateral) C – Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. ( existem sujeitos de direito internacional habilitados...cfe trata Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). ) D – Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes (salvo, existência de relações diplomáticas ou consulares indispensáveis a aplicação do Tratado...art 63 da Convenção de Viena)
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÕES: (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE OS DIREITO DOS TRATADOS/1969 - Artigo 2 - Expressões Empregadas - 1. Para os fins da presente Convenção: a) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica); Artigo 27 - Direito Interno e Observância de Tratados - Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. Artigo 46 - Nulidade de Tratados - Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados - 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. - 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boafé. Artigo 63 - Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares - O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.) E ainda, no que tange aos sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados no que diz: Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta)
QUESTÃO 28 (alega-se letra “A”)
A DENOMINADA TEORIA DOS ENTES DESPERSONALIZADOS
A – É aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida. B – Não PE aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. C - Tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio. D – Tem aplicação quando o espólio é acionado
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art.12 do CPC, o que dá possibilidade de duas respostas corretas, pois o Condomínio também é considerado ente despersonalizado, inclusive com jurisprudencia dominante do STJ e STF.). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por existir mais de uma alternativa correta)
QUESTÃO 31 (alega-se letra “A”)
EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/1/2006, UM INDIVÍDUO FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO À SENTENÇA PENAL TRANSITADO EM JULGADO EM 15/2/2009. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA,
I – é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II – a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão AINDA NÃO ESTA PRESCRITA. III – a pretensão de reparação civil PRESCREVE EM TRÊS ANOS. IV – o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuarem o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.
Estão CERTOS apenas os itens
A – I, II e II. B – I, II e IV. C – I, III e IV. D – II, II e IV. Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (respondendo-se a questão por eliminação, verifica-se ainda que se fizermos a CONTA ENTRE DATAS apresentadas no problema, verifica-se então que o PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS venceu, pois, no resultado da conta encontra-se 3anos+1mês+5 dias...o que, de pronta, ANULA a questão pelo gabarito oficial, pois, os itens II e III sugeridos como certos, divergem-se entre si mesmo... E a pretensão de reparação civil tratada é a do caso apresentado e não das disposições do Código Civil de forma Geral, encontrando-se divergência as respostas ditas como correta.). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por ERRO FORMAL sobre a alternativa correta)
QUESTÃO 33 ...............NÃO CABE RECURSO......(gabarito correto - letra "B")...
A RESPEITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A – Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, continua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. B – Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido. C - Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes. D – Aplicam-se à união estável as regras do regime de separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.
CONCLUSÃO: N Ã O É PASSÍVEL DE RECURSO
JUSTIFICATIVA: Previsão expressa no CC em seu artigo 1597, III, que assim trata: Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;...
QUESTÃO 100 (alega-se letra "A")...
A CERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO ECA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A – A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. ) B – Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. C – O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. D – No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. ) (portanto entendo que deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta).
Gente quanto a questão 51, da prova epsilon, vejam este artigo da Lei 8.112/90. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Pois é,acho que esta questão é plenamente anulável,pois além de se tratar de cargo em comissão que não necessariamente é efetivo, não abarca o inciso X do art. 132, que diz respeito justamente a caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
QUESTÃO 28 (alega-se letra “A”)
A DENOMINADA TEORIA DOS ENTES DESPERSONALIZADOS
A – É aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida. B – Não PE aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. C - Tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio. D – Tem aplicação quando o espólio é acionado
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art.12 do CPC, o que dá possibilidade de duas respostas corretas, pois o Condomínio também é considerado ente despersonalizado, inclusive com jurisprudencia dominante do STJ e STF.). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por existir mais de uma alternativa correta)
Analisando a questão 49 – caderno (Ômega), vejo que deverá er anulada.
Quetão: Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. a) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. b) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo. c) O ato opinativo, como parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito.Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. d) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. Letra – D – O CESP indica como certa a letra C.
Vejamos o que diz a Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público federal Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Será que esqueceram dos requisitos de validade do ato administrativo: Competência, Objeto, Forma, Finalidade e Motivo. A autoridade é Incompetente, falta esse requisito de validade do ato. Será que esqueceram dos requisitos de validade do ato administrativo: Competência, Objeto, Forma, Finalidade e Motivo. A autoridade é Incompetente, falta esse requisito de validade do ato. Portanto, a resposta correta é a letra D – que diz : “ O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
Questão 28 "8. No rol de tais entidades estão, além do condomínio de apartamentos, da massa falida, do espólio, da herança jacente ou vacante e das sociedades sem personalidade própria e legal"
Recursos divulgados pelo Espaço Juridico QUESTÃO 18 18) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal A) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. B) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. C) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. D) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
A questão 18 deve ser anulada por não apresentar nenhuma alternativa correta. A letra “c”, apontada como correta, afirmou que a dispensa de autorização prévia do Congresso Nacional se aplicaria à intervenção federal, “quando espontânea”. Na realidade, tal dispensa se aplica tanto à intervenção espontânea como à provocada. Logo, a textualidade da afirmação da letra “c”, qual seja, “dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional”, permite a interpretação no sentido de restringir a dispensa de autorização do Congresso Nacional à modalidade de intervenção espontânea, quando se sabe que se aplica também à intervenção provocada. Em nenhuma hipótese, a intervenção federal fica submetida ao controle prévio do Congresso Nacional. Portanto, como não existe opção correta a ser assinalada, a questão deve ser anulada. 59. (CESPE. OAB NACIONAL. 2009.1) É de competência exclusiva da União instituir
A) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. B) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
RESPOSTA. C. Questão simples, também discutida em nossas aulas, lembrando que, dentre as contribuições especiais, apenas as contribuições previdenciárias dos Estados, Municípios e a de iluminação pública municipal não pertencem à União. Isso elimina a letra A. As letras B e D são eliminadas pois se referem à contribuição de melhoria que, como sabemos, está na competência tributária comum (podem ser instituídas pela União, Estados, DF e Municípios). Logo, só sobra a letra C.
* IMPORTANTE** Essa letra C, de qualquer forma, para quem não marcou o gabarito corretamente, pode ser passível de tentativa de impugnação com base na seguinte justificativa: os Estados e Municípios podem instituir as contribuições para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores. Tais contribuições são amplamente reconhecidas pela doutrina como espécies de contribuições sociais para a seguridade social (já que estas se destinam para saúde, assistência social e previdência). Assim, a assertiva C não estaria inteiramente correta também, considerando que os Estados e Municípios também podem instituir contribuições sociais. No caso, especificamente, contribuições sociais para a seguridade social, de natureza previdenciária, relacionada com a previdência de seus servidores estaduais e municipais, nos termos do art. 149, § 1°, CF. 64. (CESPE. OAB NACIONAL. 2009.1) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota
A) ad valorem, obrigatoriamente.
B) específica, exclusivamente.
C) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
D) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
RESPOSTA: C. transcrição literal do art. 149, § 2°, III, CF.
IMPORTANTE Quem não assinalou a assertiva correta, entretanto, pode tentar anulação da questão sob a seguinte argumentação: as contribuições de intervenção no domínio econômico, esculpidas na CF, nos termos do art. 149, são de competência privativa da União. Logo, o enunciado da questão já estaria prejudicado ao tratar da possibilidade de o Estado vir a instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. Sabemos que o CESPE quis utilizar o termo Estado no sentido amplo, e não no sentido de Estado membro. De qualquer forma, é uma tentativa para aqueles que não acertaram a questão.
RECURSO - QUESTÃO 36 - DIREITO CIVIL
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório. B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros. C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes. D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade. A letra A, a questão é nula pois em relação aos de frutos, os colhidos de boa-fé pertencem ao possuidor de boa-fé e não ao proprietário. Sem contar as jazidas de recursos minerais, que pertencem a união. (artigos 1214 e 1230 do CCB).
Há ainda a matéria de benfeitorias voluptuárias, que podem ser levantadas do imóvel, embora aderindo ao mesmo.(artigo 1219 do CCB).
Logo a presunção não é aboluta, mas sim relativa.
Prof. Fraga
RECURSO - QUESTÃO 28 - DIREITO CIVIL
A denominada teoria dos entes despersonalizados:
A é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida. B não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. C tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio. D tem aplicação quando o espólio é acionado
Há mais de uma resposta correta, pois o condomínio e o espólio, são entes despersonalizados com representação processual.
A respeito dispõe o artigo 12 do CPC:
Art. 12 - Serão representados em juízo ativa e passivamente: III – A massa falida pelo síndico; IV – A herança jacente ou vacante, pelo seu curador; V- O espólio, pelo inventariante; IX – O condomínio, pelo administrador ou pelo síndico; Logo, a questão é nula por existir mais de uma resposta certa.
Prof. Fábio Alves
Prof. Fábio Alves
A questão 87 tem sua alternativa correta como a C (caderno delta) – estelionato absorve o falso, mas existe outra correta também que é a sobre a apropriação indébita previdencária como sendo crime material, com necessidade de se provar o animus de apropriação ou assenhoramento das contribuições previdenciária. Por muito tempo, na doutrina e jurisprudência, esse crime foi considerado como crime formal (sem depender do resultado, provava-se a retenção dos valores e o não repasse ao tesouro nacional). O Professor LFG tem esse mesmo posicionamento. Confiram a internet sobre o tema e constataram que tem até um livro escrito sobre isso (2009) confirmando a nova posição do STF (agosto de 2008). Vejam: DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, O CRIME DE OMISSÃO MATERIAL? LIVRARIA DO ADVOGADO PAULO DARIVA SINOPSE DO AUTOR: O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material. Ocorre que, recentemente, na decisão do Agravo Regimental junto ao Inquérito 2537 – GO, o STF, por unanimidade, confirmou a decisão do relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de que nos crimes de apropriação indébita previdenciária, deve-se demonstrar o animus rem sibe abendi (demonstração da inversão da posse) para a concretização do delito, ou seja, passou a ser crime material, fazendo que outra alternativa dessa questão 87 também se torne correta e, portanto, anulável. MAIS UMA PARA A CESPE TER QUE ENGOLIR. DESATUALIZADOS E INCOMPETENTES!!! CHUPA CESPE!!! como diz o Mazza!! QUESTAO 54. A alternativa correta apontada pelo gabarito oficial preliminar é a alternativa B. Porém, de acordo com o artigo 8.° da referida Lei de Improbidade (Lei n.° 8.249/1992), a alternativa A também está correta. “Art. 8.°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.” Há mais de uma alternativa correta, devendo a questão n.° 54 ser anulada. QUESTÃO 92: FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para interposição de habeas corpus e que não há ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. c) recurso de apelação ao Tribunal Regional federal da Primeira Região. Alternativa correta. Fundamentação: O recurso cabível da decisão condenatória por crime político é a Apelação, prevista no artigo 593, inciso I, do CPP. Contra a decisão do TRF caberá Recurso Ordinário Constitucional perante o STF, nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “b”, da CF. d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante. pessoal não devemos esquecer que ja teve um colega que colocou uma fundamentação bem firme a respeito da questão 51.....a alternativa certa pelo gabarito e no caderno Delta a letra D que diz o seguinte: D - O servidor publico detentor de CARGO EFETIVO que seja demitido por lesão aos cofre publicos e dilapidação do patrimonio publico nao poderá mais retornar ao serviço público.
Assim em analise a lei Lei 8.112/90.
Art. 137. A demissão ou a destituição de CARGO EM COMISSÃO, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do CARGO EM COMISSÃO por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Esta questão é plenamente anulável,pois além de se tratar de cargo em comissão que não necessariamente é efetivo, não abarca o inciso X do art. 132, que diz respeito justamente a caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Portanto o enunicado da resposta considerada certa esta errada, pois CARGO EFETIVO E DIFERENTE DE CARGO EM COMISSÃO correto? por favor me auxiliem se estou correto!
Questão 9: B (caderno delta) Fundamento: Art. 34, XX da Lei n. 8.906/94 Situação verificada no TED de MG: EMENTA: a não realização dos serviços profissionais para o qual foi contratado e nem a devolução dos honorários sujeita o advogado à sanção estabelecida pelo art. 37 da Lei 8906/94, em face da caracterização das infrações disciplinares estabelecidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do mesmo diploma legal. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 3 meses e até que preste contas ao cliente, com correção monetária. Decisão unânime (P.D. 3.410/02, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Rel. Raul Eduardo Pereira) Vcs acham que cabe recurso nessa questao? Boa tarde, a questão a questão 8 do caderno Delta e pasivel de anulação conforme dispoe: Lei nº 11.767, de 07 de agosto de 2008 Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º .............................................. .......................... ................... ............................................... ........................... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; .................................. ............................................... ............ § 5º (VETADO) § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. § 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli DOU de 8.8.2008 Questão 7 - pode caber recurso para letra A (Epsilon) = "Caracteriza-se a litigância..." Questão 8 - pode caber recurso para letra B (Epsilon) = resposta "1" Questão 16 - pode ser anulada Questão 17 - pode caber recurso para letra B (Epsilon) = "Segundo preceitua a CF, ..." Questão 28 - pode ser anulada Questão 34 - pode ser anulada Questão 54 - pode ser anulada Questão 59 - pode ser anulada (competência exclusiva x privativa) Questão 61 - pode ser anulada Questão 64 - pode ser anulada Questão 89 - pode caber recurso para letra ...? Questão 96 - pode caber recurso para letra B (Epsilon) = resposta "A reparação dos danos...".
Questão 08 D - Caracteriza-se litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação Art. 17 CPC Reputa-se litigância de má fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou for incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de moto temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidentes manifestamente infundados; VII – interpuser recurso manifestamente protelatório.
Titulo II Processo disciplinar Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição Titulo I Código de Ética Capítulo I Das regras deontológicas fundamentais
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.
CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES43
Art. 34. Constitui infração disciplinar: VI – advogar contra literal disposição de lei, (Art. 17 do CPC), presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
pessoal olha so isso...no artigo 17 do CPC ele elenca o que vem a ser litigancia de má fé..
Assim o artigo 58 diz: Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição. assim sendo de formos analizar o que vem a ser as faltas eticas tem-se o art 34 do CEOAB que assim diz:
Art. 34 constitui infração disciplinar: (...) VI - Advogar contra literal disposição em lei, presumindo-se a boa fé quando o fundamento.....
ou seja no art. 17 do CPC consta que:
Art. 17 CPC Reputa-se litigância de má fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou for incontroverso
Assim sendo se o advogado infringir esse item alem do II, V e VII estará cometendo infração disciplinar o que vem a ser tb litigância de má fe.
Prezados,
Temos argumentos para diversas questões anuladas e isso é muito bom.
Faço, então, argumentação da 28, que para mim, é a mais passível de ser anulada.
Vejamos:
Diz o edital da prova:
"4.4 DA PROVA OBJETIVA 4.4.1 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla-escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
Segundo o gabarito oficial, a resposta correta é a letra (d), entretanto, a letra b é correta também. Demonstra-se:
A questão nos perguntava qual era a acertiva correta sobre a "A denominada teoria dos entes despersonalizados" e é correto, indubitavelmente, afirmar que ela "tem aplicação quando se trata da presença, em juízo,de condomínio".
Ou seja, juntando o título da questão 28 com a alternativa (b), temos a seguinte sentença:
"A denominada teoria dos entes despersonalizados tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio"
Dessa forma, diz o artigo 12º do CPC, no inciso IX "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o condomíno, pelo administrador ou pelo síndico".
Ou seja, concluimos que a a letra (b) é a aplicação da Lei.
Por amor a argumentação, poderíamos invocar a dúvida "Não estaria o examinador requerendo a questão que fosse aplicada a todos os casos, vez que a letra (b) é restritiva aos casos de representação judicial do condomínio, ao passo que a hipótese da letra (d) sobre a herança jacente e a massa falida é geral?"
Ainda que assim fosse, Amigos, isso não torna a questão (b) errada. Ela é, sem dúvida, restritiva, limitadora, mas não é errada. Ela estaria errada se fosse EXCLUDENTE, mas não sua redação não possui instrumento algum que dê a noção de exclusão. A questão, portanto, para que somente a letra (d) pudesse estar certa, deveria estar assim redigida:
"A denominada teoria dos entes despersonalizados tem aplicação (SOMENTE, APENAS, EM CASO) da presença em juízo de condomínio"
Vejam, então, que a expressão "quando em" não tem sentido EXCLUDENTE, mas LIMITADOR, o que não torna a questão errada. Ademais, a questão não nos pergunta "Qual é a alternativa cuja aplicação é geral ou mais abrangente", ela sé nos questiona qual é a correta.
Ainda, a título de ilustração da questão, vamos a um exemplo:
"Na prova de exame de ordem
a) [--] b) o candidato, quando no banheiro, não portar telefone celular c) [--] d) durante todo o exame o candidato não pode portar telefone celular."
No exemplo acima, as duas questões estão certas, como na questão 28. Seguindo o raciocínio do gabarito oficial, a questão (d), por ser mais agrangente, estaria correta, e a letra (b) por ser limitadora errada. Mas pelo Edital da prova, somente UMA alternativa pode estar correta.
Portanto, o exemplo acima, ilustra que a questão é passível de anulação por ter mais de uma alternativa correta.
Por fim, para jogar uma pá de cal sobre o assunto, façamos da assertiva correta
