OAB 2ª FASE CONSTITUCIONAL EXAME 2009 - 138

Prezado Ramon,

Entendo, como o Felipe, que se for considerada a teoria da transcedência dos motivos determinantes também será cabível a RCL, só que nem por esse motivo o CESPE poderá dispor que somente ela (RCL) será a medida judicial cabível, sob pena de estar afirmando que o MS não é um remédio eficaz na solução do problema apresentado, e se estiver desprovido de eficácia é por que ou não será conhecido ou será indeferido pelo TJ, não concorda?

Quanto a legimidade passiva, entendo ser do Presidente da Assembléia por ser Ele a autoriadade investida no poder de decisão de ter submetido a criação da CPI ao plenário, principalmente por ser dele a obrigação de escolha dos nomes faltantes para integrarem a referida comissão (jurisprudência dominante do STF).

Em relação à competência, considero que por aplicação do princípio constitucional da simetria (art. 25, da CF), não pode uma autoridade parlamentar ser julgada por um juiz singular, pois seria ilógico a CF resguardar a competência por prerrogativa de função dos parlamentares federais (STF - crimes comuns, CF, art. 102, I, b), e uma Constituição Estadual não dispor da mesma forma em relação aos seus parlamentares.

É apenas minha opinião.

Aliás, corrigindo o meu equívoco, quis me referir a opinião de Everton_1.

Ainda com relação ao ato do Presidente de ter submetido a matéria ao plenário do parlamento, o prórprio texto constitucional traz que a proporcionalidade será na medida "do possível", assim, com a não indicação por parte dos parlamentares da base aliada do governo, poderiam sim ser nomeados outros.

(Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.)

ola, amigos, acho que joguei fora uma grande oportunidade de passar,, pois eu fiz rascunho na folha em branco ,, será que minha prova será anulada??
quanto a peça, acho que é MS, pois a reclamçao é cabivel quando houver decisao com efeitos vinculantes sobre materia especifica, que nao deixa duvidas

É Felipe, também acho que o fato de não ter havido indicação por parte dos partidos, como entende o STF, não obsta a escolha de outros membros partidários pelo pricipal obrigado para tanto: o Presidente da respectiva Casa Legislativa, e sendo o presidente da Assembléia a única autoridade que tem o poder de decisão na mesa diretora, incorreu em ato ilegal, sendo, portanto, a autoridade coatora em questão.

Sérgio,

Quem sou eu para "gorar" a prova dos outros, mas o Prof. Erival (LFG) bateu na tecla para tomarmos cuidado com isso, pois poderia caracterizar "identificação de prova", o que fatalmente acarretaria anulação da mesma.

Contudo, esse foi um aviso do Professor, não conheço ninguém que tenha sido penalizado por isso, embora também não me lembre de alguém que o tenha feito.

De qualquer forma, estamos todos no mesmo barco, aguardemos os 30 dias até o resultado final.

Abraços

Será que nenhum curso preparatório irá comentar as questões?

Estou seguro mas ao mesmo tempo aflito.aiaiai

Everton,

O Prof. Erival (LFG) irá comentar o exame, de acordo com informações do próprio será disponobilizado amanhã (30/06) no portal LFG (www.lfg.com.br - link LFG COMENTA - lado direito inferior da página principal)

só pra constar, eu não estou nem um pouco seguro com essa história de ms vs reclamação

Gente, colhi esta mensagem no site inteligência jurídica, será que tem procedência?

* Direito Constitucional: As primeiras notícias é Mandado de Segurança Individual.

Foi proposta um requerimento de CPI por 1/3 dos deputado estadual tudo certido, porém bancada governista resolveu fazer um acordo de ninguem dos partidos do governo indicaria membros para a CPI, sem ter previsão regimental da casa, o presidente da assembleia levou a plenário onde foi rejeitada, o deputado procurou um advogado para propor ação cabível. MS em face do ato ter sido ilegal, devia pelo principio da simetria aplicar o pacto federativo, ou seja utilizar do artigo 58 paragráfo 3, sendo proibido levar o requerimento de abertuura de CPI a plenário, o simples fato de ter um terço de assinatura já éra obrigatório a instauração da comissão.

Outro MS:
Competência: Juiz de direito...
Leg. Ativo: Antônio
Leg. Passivo: em face do ato do presidente da mesa diretora da Casa
Razões:
58, § 3º (3 requisitos para criar CPI: 1/3 dos membros, fato certo e tempo determinado)
5º, inciso II
ADI 3619/SP (01.08.2006)
Liminar: por ser interesse público direito indisponível
Pedido:
Concessão da liminar
Notificação do coator
Intimação do MP
Concessão da segurança

Fonte: Blog E. de Ordem
Obrigado ao leitor.

Contudo, o examinando que fez, por getileza enviar por e-mail ou deixar comentário abaixo.

Boa tarde à todos. Digo à vocês que não desanimem, pois, mesmo que não consigam a média, ainda existe chance no recurso. Eu passei no exame 137 com recurso e consegui aumentar minha nota em 1,8 pontos.

Qualquer duvida estou à disposição pelo e-mail [email protected]

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3619-0
Dispositivo Legal Questionado

Arts. 034, § 001º, e 170, 00I, da XII Consolidação do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


(...)

Art. 170 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e
sofrerá discussão o requerimento que solicite:
00I - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;

Nao posso concordar, porém, que mesmo que seja caso de Reclamação não possa o feito ser revertido por MS. não há hermeneutica que restrinja, ou ao menos não lembro alguma agora

Obrigado Felipe!

Não considerar cabível MS significa dizer que o disposto do art.5º, LXIX, da CF88, é letra morta, uma vez que no caso o parlamentar detém direito líquido e certo de ver criada a CPI.Com a palavra o CESPE.

olá...
gente, o caso foi muito aberto... Eles não indicaram a ADIN e não citaram o Estado da respectiva Assembléia Legislativa. Contudo, preferi colocar Reclamação, pois a ADIN é recente e pelo que vejo das provas do Cespe, eles sempre tiram casos de jurisprudência. Então, baseada na garantia da autoridade do STF (artigo 13 da Lei 8038/90) e na transcendencia dos motivos determinantes (entendo que o que motivou, de fato, a decisão do STF na ADIN 3619 foi o princípio da simetria e a observância por todas as assembleias legislativas estaduais ao artigo 58, § 3° da CF) optei por reclamação. Também, a reclamação é uma peça dirigida diretamente ao STF, o que torna mais célere a impugnação do ato.
Só que creio ser cabível ambas medidas judiciais. Eles terão que considerar as duas.
Thaís.

A CESPE não tratou no enunciado sobre a ADI, fiz MS endereçado ao juiz de direito, o dep. estadual não tem foro por prerrogativa na CF, e a autoridade coatora era um dep. estadual, o presidente da casa.
Creio que teremos problema com a peça. A CESPE......

Na questão da turma recursal fiquei na dúvida mas falei de HC no TJ local pois o STF mudou recentemente o entendimento, afirmando que compete ao TJ e não a ele o julgamento de HC contra ato da turma rec.
Abordei também a diferença entre grau e instância feita pela doutrina alemã.

Pelas razões até então expostas, parece que é consenso o cabimento das duas medidas judiciais.Mandado de Segurança diante da evidência de direito líquido e certo do deputado estadual em ver criada a CPI, eis que preenchidos os requisitos constitucionais, aplicáveis na hipótese pelo princípio da simetria.Da mesma forma há o argumento de que o CESPE não indicou a decisão proferida em ADI, prática esta que foi adotada na prova 2007.3.Não menos plausíveis são os argumentos em favor da Reclamação - decisão recente em sede de controle abastrato e transcendência dos motivos determinantes.Dessa forma, em caso do CESPE considerar correta apenas uma das ações, o que nos restará é a interposição de recurso, haja vista o cabimento das duas ações.Na próxima semana começo a botar no papel o meu inconformismo.

Quanto à competencia, volto a insistir, se endereçaram para juiz de direito, erraram!

Considerando juiz de direito apto a julgar ms nesse caso, deve ser endereçado à vara da fazenda pública

veja exemplo

tjdf - conflito de competência : cc 20000020005210 df
relator(a): haydevalda sampaio
julgamento: 29/03/2000
órgão julgador: 2ª câmara cível

publicação: dju 28/06/2000 pág. : 19
ementa

conflito de competência - mandado de segurança - vara da fazenda pública. O juízo cível não é competente para processar e julgar mandado de segurança, por atacar ato de autoridade. Compete ao juízo da fazenda pública solucionar os casos omissos, levando em consideração a natureza da matéria analisada.

E veja

recurso ordinário em ms n° 14.645 - sc (2002/0044974-1)
relator
: ministro humberto gomes de barros
recorrente
: ideli salvatti
. O tribunal de justiça de santa catarina é competente para conhecer,
originariamente, processo de mandado de segurança contra atos das comissões
de constituição e justiça da assembléia legislativa daquele estado.

Em relação à autoridade coatora do MS eu coloquei a Mesa Diretora. Não lembro exatamente o enunciado, mas salvo engano a decisão de submeter o requerimento ao plenário não foi apenas do Presidente e sim da Mesa Diretora.

Ademais, a competência do STF para julgar MS é contra ato da Mesa (artigo 102, I, d, CF) então para quem cogitou do princípio do paralelismo ou simetria constitucional para endereçar ao TJ, para manter a coerência, teria que indicar como autoridade coatora a Mesa Diretora e não o Presidente.