AÇÃO FUNRURAL
Sobre [...] a ação do FUNRURAL decidida pelo STF esta semana (03.02.2010) que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. [...]
Deonisio Rocha OAB/SC 10.659 e-mail: [email protected] ou [email protected] (on-line)
Olá colegas, tenho interesse no conteúdo desta petição. Por favor quem tiver a petição e puder, me mande pelo e mail [email protected] ou [email protected].
Obrigado
Já montei a inicial pedindo a suspenção de cobrança do FUNRURAL, bem como a devolução dos valores já pagos. Quem interessar pode me contatar. [email protected]
Boa tarde colegas, se possível também gostaria de receber informações e inicial da ação em comento. Estou trabalhando na montagem da ação e ainda tenho algumas duvidas. Meu email é [email protected]
Como estou iniciando minha carreira jurídica gostaria da colaboração dos nobres colegas em me mandar uma petição inicial e mais informações, desde já agradeço.
Quem quiser ajudar contate
email - [email protected]
Obrigado
Olá caros colegas, estou montando a inicial desta ação, mas tenho algumas dúvidas. Por isso, tenho muito interesse em receber o modelo de petição inicial e demais atos. Obrigada pela atenção! E-mail: [email protected]
Boa tarde Dr. Deonisio, já conseguiu algum modelo testado na prática? Tenho alguns clientes aqui em Canoinhas e tambem gostaria de receber um modelo, se obteve com terceiro e puder repassar o contato e as condições agradeço!
Att. Sharley Peron
Boa Tarde Colegas, gostaria de receber modelo da ação de repetição de indébito contra o INSS pelo recolhimento do FUNRURAL. Um Abraço. Claudio [email protected]
Aos colegas que estão elaborando a petição inicial ou já elaboraram poderiam enviar uma cópia, pois com certeza temos muitas dúvidas e só vamos resolver isso juntos, ou vcs. estão achando que vai ser uma causa simples, brigar contra poder não é bem assim. Caso alguém tenha uma pronta aguardo.
Enviar para:
Abraços.
Olá colegas,
Vamos nos ajudar ?
Para onde? justiça comum(em comarcas que não possuem justiça federal) com Recurso para a justiça federal.(???)
Pólo passivo: SUPER RECEITA? OU INSS ? Ação: Ação ordinária cumulada com repetição de indébito e pedido de liminar ?
O que eu achei;
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE DA FN PARA O POLO PASSIVO (LEI N.º 11.457/07)- PRAZO DECADENCIAL DECENAL (TESE "5+5") - LEI N.º 3.807/60: INAPLICÁVEL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O INSS é parte passiva legítima nas ações para afastar a cobrança da contribuição ao FUNRURAL 2. Tratando-se de contribuição cuja arrecadação é atribuída ao INSS, a FN é sua legitima sucessora nas lides que tenham por objeto tal exação, por força do art. 16 e art. 23 da Lei n.º 11.457/07 (que criou a "Super-Receita"), 3. O prazo trintenário do art. 144 da Lei n.º 3.807/60 é aplicável às cobranças das contribuições previdenciárias pelas entidades arrecadadoras. À repetição de indébito, pela natureza tributária das contribuições previdenciárias, é aplicável a decadência na modalidade "5+5". 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 10/02/2009, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE DA FN PARA O POLO PASSIVO (LEI N.º 11.457/07)- PRAZO DECADENCIAL DECENAL (TESE "5+5") - LEI N.º 3.807/60: INAPLICÁVEL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O INSS é parte passiva legítima nas ações para afastar a cobrança da contribuição ao FUNRURAL 2. Tratando-se de contribuição cuja arrecadação é atribuída ao INSS, a FN é sua legitima sucessora nas lides que tenham por objeto tal exação, por força do art. 16 e art. 23 da Lei n.º 11.457/07 (que criou a "Super-Receita"), 3. O prazo trintenário do art. 144 da Lei n.º 3.807/60 é aplicável às cobranças das contribuições previdenciárias pelas entidades arrecadadoras. À repetição de indébito, pela natureza tributária das contribuições previdenciárias, é aplicável a decadência na modalidade "5+5". 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 10/02/2009, para publicação do acórdão. (AC 2005.34.00.016947-3/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.142 de 06/03/2009)
Prezado (s/a),
Gostaria de receber o modelo da inicial e demais atos. E-mail: [email protected]
Grato. Aguardo.
caro colegas, depois de muito trabalho, e de sacrificar meu carnaval, estou fazendo a cessão onerosa da INICIAL FUNRURAL, quem tiver interesse adicionar no MSN para esclarecimentos, [email protected]
