recurso contra multa de trânsito
Prezados Senhores:
Estou necessitando de uma ajuda em recurso, para multa de trânsito, por ter estacionado o veículo ao lado de canteiro central. Ocorre que no local não existe qualquer sinalização ou placa indicando que não pode estacionar.
Muito grato para os que poderem me ajudar.
O último dia para o recurso é 29 de agosto de 2006.
Fernando Dias Natal/RN
Olá Agenor!
Vc está correto na sua assertiva: endereço incorreto é causa de cancelamento do Auto de Infração.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Olá, tenho uma dúvida. Meu marido é estrangeiro e tem visto de turista no Brasil.
Ele foi multado (conduzir veiculo sem possuir CNH ou permissão para dirigir) por não ter traduçao juramentada da sua carteira de motorista expedida no país de origem dele.
Considero ser muito diferente alguém não possuir CNH daquele que apenas não possui a tradução desta. O que poderia alegar para defende-lo em recurso de autuaçao de infracao de trânsito. Teria algum caminho. Obrigada pessoal!
Bom dia a todos!
Recebi uma notificação da autuaçao com a seguinte descrição da infração: "Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização ( Placa - Proibido - Parar e Estacionar). Base legal art. 181, inc XIX do CTB. Hoje é o último dia pra apresentar defesa prévia e eu estava certa de pagar a multa. Só que depois de conversar com uma colega, ela me disse que era pra eu entrar com o recurso, pois todas as pessoas que ela conhece, obtiveram êxito nos seus recursos, tendo em vista, o município onde moramos não dispor de guinho (que é a medida administrativa deste artigo). Estou em dúvida, se devo entrar ou não com o recurso. Outra coisa, o momento é esse mesmo ou tenho que esperar chegar o auito com o valor da multa pra pagar?
Desde já agradeço, Simoni.
Bom dia a todos!
Recebi uma notificação da autuaçao com a seguinte descrição da infração: "Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização ( Placa - Proibido - Parar e Estacionar). Base legal art. 181, inc XIX do CTB. Hoje é o último dia pra apresentar defesa prévia e eu estava certa de pagar a multa. Só que depois de conversar com uma colega, ela me disse que era pra eu entrar com o recurso, pois todas as pessoas que ela conhece, obtiveram êxito nos seus recursos, tendo em vista, o município onde moramos não dispor de guinho (que é a medida administrativa deste artigo). Estou em dúvida, se devo entrar ou não com o recurso. Outra coisa, o momento é esse mesmo ou tenho que esperar chegar o auito com o valor da multa pra pagar?
Desde já agradeço, Simoni.
Boa noite, fui multado em 2008 , fiz o recurso e até a data de hoje 03-03-2010, não recebi resposta, não recebi multa, não recebi notificação , não recebi nada, só fiquei sabendo da multa quando fui licenciar o veículo, lendo algumas de Vossas dicas, já requiri por 3 vezes ao DSV a cópia do auto de infração e nada, simplesmente não respondem, pensei em fazer uma noticia crime ao Ministério Público de Prevaricação , juntando os protocolos a Secretária , mas... não é esse o foco , o foco é o cancelamento da multa e o ressarcimento do valor ora recolhido. Pergunta , o que devo fazer ?
Boa noite.
Recebi uma notificação de infração por avanço de sinal , - o equipamento esta com a aferição com mais de 12 meses de aferido.
- na foto aparecem dois semaforos
a- semaforo do lado esquerdo da rua é de pedestre e esta vermelho porém não tem ninguem para atravessar . B- no outro lado da rua semaforo mais alto (comum) aparece a luz verde .-
-outro fato é que a multa ocorreu em outro estado , onde devo recorrer no estado onde acontecu a multa ou no estado de meu domicilio. Desde já agradeço
ACRUTI ROGERIO! Temos uma Defesa que aguarda julgamento desde março de 2006. Acho que até a perderam. Nesse tempo, a autuação está em efeito suspensivo: não há multa atrelado ao veículo ou pontos à CNH do infrator.
A cópia do Auto de Infração é fornecida no momento do pedido. Basta se dirigir ao DETRAN (Av. do Estado 900, São Paulo-SP), fazer o pedido, pagar a taxa de R$ 2,85 e retirá-la mediante a comprovação do pagamento. Não entendi porque não a conseguiu. Fez o pedido pessoalmente ou por carta?
Já pesquisou sobre seu recurso junto ao DSV/CET no DETRAN?
Supervisoranderson! Entre em contato com o ente autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento a foto deve estar perfeita e não lhe restar dúvida quanto à infração (semáforo) cometida.
Aproveite a visita ao ente autuador e solicite vistas do Laudo de Aferição do equipamento. Nesse Laudo, vai ter a data da próxima aferição.
Vc pode apresentar a Defesa ou Recurso no mesmo local (cidade) de licenciamento do veículo.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Boa noite Fenando, acho que não fui claro no meu pedido de ajuda , a multa é do interior Campos do Jordão, já fui ao DSV local e requeri 3 vezes , e o orgão DSV , não responde , hoje conversei com um Ex. Secretário e ele me sugeriu, que, requerece novamente alegando que estaria enviando cópia do requerimento ao Ministério Publico com os pedidos anteriores , este Ex. Secretário me falou que ele viria até pessoalmente para resolver a questão . Veja bem Fernando , você deve estar se perguntando , se o Acruti Rogério sabe tudo , porque pergunta ? , ter conhecimento de uma matéria é bom , mais intender da matéria é bem diferente, a além do mais as multas de transito imposta , já foram pagas e o DSV, não tem interesse algum neste caso , para o DSV, já foi resolvido, o autoado até pagou a multa . Gostaria de sua opnião o que devo fazer ?
Olá ACRUTI!
Vamos por partes:
1) entre em contato com o ente julgador da sua Defesa, apresente o protocolo de entrega dessa Defesa e solicite informações do resultado.
2) solicite informações de como, quando e onde tentaram lhe notificar e não conseguiram. Alguns entes encaminham a Notificação de Penalidade via Aviso de Recebimento. Caso não consigam entregar por três vezes consecutivas, esse documento retorna ao emissor.
Já pagou a multa? qual era a data de vencimento? pagou antes do vencimento ou só após?
Vc fez algum dos pedidos do Auto de Infração via documento?
No aguardo.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Primeiro : Já entrei em contato com o orgão julgador, protocolei o pedido , e o orgão não responde . Segundo :Já requeri quando, como onde e o porque do não recebimento da multa : e o orgão não responde . Terceiro : Já paguei a multa , depois do vencimento , razão por que não tinha conhecimento da multa porque não recebi nada, nada, só fiquei sabendo da multa quando fui lincenciar no Poupa Tempo , ou paga a multa ou não licencia o veículo , esse é o tratamento VIP do nosso orgão de transito . Quarto : Já fiz 4 pedidos para o orgão DSV , e simplesmente eles não respondem, estranho né ? estranho para você, mas em Campos do Jordão é normal , aqui não se tem respeito pelo Cidadão , só respeitam o cidadão com pressão, Ministério Público, por essa e outras que estou esperando o seu conselho para tomar uma decisão , entendeu Fernando ? já fiz tudo o que uma pessoa normal teria que fazer, simplesmente o DSV não responde o Diretor não responde, silêncio total .
ACRUTI!
Como está havendo inercia do ente autuador com relação a fornecer elementos para que vc possa exercer o direito de defesa e do contraditório e ainda com base no Inciso XXXIII, XXXIV, letra "b" e LV, todos do Artigo 5º da CF:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
Se não se consegue resolver utilizando-se dos meios normais, só lhe resta a via judicial ou ainda com a intervenção do MP.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Bom Dia.... Num final de semana fui ao Centro e comprei o ticket da zona azul e como estava perto do meio dia este valeria até a segunda-feira próxima. Acontece que a guardinha veio e me multou incorretamente; ela achou que o ticket estava vencido e nao estava.... Entrei em contato com a zona azul da minha cidade e me infomaram que já haviam percebido o erro da guardinha e que eu teria que esperar a multa chegar em casa pra poder levar no departamento de transito para cancelarem.....a multa chegou, só que trabalho exatamente no horario em que o departamento de transito trabalha e a data limite acabou passando 1 dia. Entrei em contato com o Procon pois acho uma falta de respeito eu ter que ficar correndo atras de uma coisa que eu fiz corretamente e que porcausa da incompetencia de uma guardinha está me dando dor de cabeça e fui informada pelo procon que tenho que entrar com uma ação judicial para cancelar essa multa. Minha dúvida é... realmente é isso que tenho que fazer? afinal, eu comprei o ticket, foi um erro da guardinha, apenas não fui recorrer por falta de horario disponível mesmo. Por favor, me ajudem a resolver isso, me orientem.... Agradeço imensamente. Valquiria.
Olá Valquiria!
A Administração Pública pode cancelar seus atos quando provocada (por meio dos recursos) ou de iniciativa própria, quando ela própria detecta o erro.
Infelizmente, na maioria das vezes deve ser provacada para que invalide seus atos irregulares. Porém, caso não o faça dentro de um prazo legal, em tese, o interessado perde esse direito.
Assim, sugiro que procure o departamento de trânsito de Rio Claro, exponha o problema e solicite que o cancelamento do Auto de Infração irregular. Por ter perdido o prazo para os recursos, é muito provável que a Administração não faça esse cancelamento, restando-lhe apenas a correção do problema na esfera judicial.
Todos os órgãos autuadores recebem os recursos pessoalmente ou por meio de correspondência. O fato de trabalhar no mesmo período de atendimento da Administração, não pode ser utilizado como escusa pela não entrega do recurso, face a possibilidade de fazê-lo utilizando-se dos Correios.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Valquiria!
Inicialmente entre em contato com o ente autudor para solicitar o cancelamento do Auto.
Caso não tenha sucesso, só lhe restará a via judicial.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Prezados Recebi dia 16/03/2010 duas notificações de multa por supostamente deixar de de utilizar o cinto de segurança no dia 07/01/2010. O fato é que as duas autuações tem diferença de aplicação de apenas um minuto... A primeira multa foi dada as 14:45 e a segunda as 14:46 do mesmo dia, estas multas foram aplicadas pelo mesmo agente já que o local da infração é o mesmo e o numero do auto é sequencial Auto: XXX16054 e xxx16055.
A pergunta é posso levar duas multas em seqüencia pela mesma infração e pelo mesmo agente? Quais argumentos posso utilizar para um recurso?
Grato.
Bom dia,
Recebi uma multa por estacionar em local proibido, tudo bem se a placa estivesse visível. A mesma fica por trás de uma árvore onde quem está dirigindo não consegui visualizar. o Local fica ao lado de um curso onde todos os dias dezenas de estudantes são multados. Conversei com uns deles e os mesmos confirmaram a falta de visualidade. Devo recorrer a essa multa?
Dimara
