STF SE ACOVARDOU E INOVOU NO JULGAMENTO UNANIME DA UNIÃO HOMOAFETIVA
Se reunirmos cinco pessoas e colocarmos em votação qualquer que seja o tema, com a mais absoluta certeza, NUNCA haverá unanimidade, quanto mais um assunto polêmico sobre união estável entre homens. Mas um grupo de 11 ministros não divergiram em nenhum momento, foram unânimes em suas convicções. Será que foram mesmo? Não creio.
Em verdade não há a menor dúvida que de os Ministros amarelaram, se acovardaram e, além de não expressarem no julgamento suas reais convicções, ainda inovaram ao dar uma rasteira no Poder Legislativo, a quem cabe o dever de julgar a união homossexual, e não, ao STF. O que chegou ao STF não foi um julgamento da liberação, ou não, do casamento Gay. O que lhes chegou ás mãos foram duas ações do Rio de Janeiro as quais, e nada mais que isso, o STF deveria julgar. E o julgamento não deveria ser outro senão o IMPROVIMENTO dos recursos.
Porquê improvimento? Bem simples. Se o STF é o guardião da Constituição e esta por sua vez é a voz do povo, então devem respeitá-la, mas rasgaram-na, senão vejamos:
O Art. 226 da C.F. assim diz em seu § 3º:
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
Ora, se entidade familiar é entre homem e mulher, não pode o STF inovar, reconhecendo como entidade familiar dois homens ou duas mulheres. O poder executivo não pode se esquecer da constituinte que é a voz do povo, sob pena de usurpação dos poderes do Legislativo.
Quantas vezes ouvimos algum desses Ministros dizer, por exemplo: "Nós estamos aqui para fazer prevalecer a Lei, e não, para legislar. Se a Lei é falha, pois que o Legislativo trate de mudá-la."
Eu sei porque a votação foi unânime Sra. Ministros. Todos nós sabemos porque não houve voto contra e é muito simples entender isso. Porque simplesmente vocês se acovardaram, temeram os movimentos Gays, temeram serem tachados do maior engodo da história, de HOMOFÓBICOS. Aliás, para quem não sabe, essa palavra sequer existe no dicionário e tão pouco reproduz o que os Gays querem verdadeiramente dizer com ela.
E assim é porque HOMO quer dizer IGUAL e FOBIA significa MEDO. E eu pergunto: Você tem medo do IGUAL? (???) Eu não tenho. Não existe HOMOFOBIA. Na verdade o que existe é HETEROFOBIA. Eles, os Gays, é que não gostam do NORMAL, não gostam do HETERO, então eles sim é que são heterofóbicos. O fato de não gostarmos do anormal e do que vai contra as leis da própria natureza, sem falar nas leis de Deus, não podemos ser tachados de preconceituosos. Preconceituoso é aquele que não gosto do NORMAL. E o normal é Macho e Fêmea.
Todas as sociedades ao longo da história que enveredaram pelo caminho da homossexualidade pereceram. Assim foi Sodoma e Gomorra, e o maior império do mundo, ROMA.
O simples fato do homossexualismo existir desde os primórdios da civilização não justifica sua legalização porque da mesma forma existe há séculos a prostituição, a zoofilia, a necrofilia, a pedofilia, o terrorismo e o narcotráfico. E nem por isso vamos regulamentar essas aberrações, temos de combatê-las.
Se um homem gosta de praticar sexo com outro, ou uma mulher com outra, tudo bem, problema deles, mas daí a nos impor goela abaixo que aceitemos isso como uma coisa normal vai muita diferença porque não é, nunca foi e nunca será normal. Homem com homem não gera filhos. Assim como mulher com mulher. O que irá dizer um pai de uma criança de 6 ou 7 anos a seu filho se, num restaurante, na sua frente vê dois homens se beijando na boca, ou duas mulheres?
Senhores Ministros, no fundo no fundo, vocês e a grande maioria pensam da mesma forma, até mesmo porque, vocês vem da época em que a prática homossexual era inaceitável, não estou me referindo à pessoa do homossexual porque este deve tratar seu desvio de conduta com um psicólogo, estou me referindo à propaganda e expansão da prática homossexual Então porque amarelaram no julgamento Srs. Ministros?
Ser a favor é muito fácil Senhores Ministros, mas no fundo, com certeza nenhum de vocês quer ter um filho ou uma filha Gay. Essa é a verdade.
Parabéns Srs. Ministros, abriram precedentes inimagináveis para que milhares de crianças no futuro, sejam privadas de crescerem numa família NORMAL, tendo como referencia um pai ou uma mãe. Agora, terão um papai de calcinhas e uma mamãe de cuecas. É lamentável.
DR. Eldo prazer em ve-lo por aqui.
Mas como ja foi amplamente discutido, quando o STF julga uma lei inconstitucional ele revoga o dispositivo ou mesmo faz modificações.
no caso congreto (art. 226 CF88) o STF manteve tal artigo incolume, nao fez nenhum mudança.
era para o Supremo ter reduzido texto e nao o fez
Sim, Joelp. Mas a interpretação certa ou errada foi no entendimento do STF segundo a Constituição. Portanto, vinculante. Usaram para a interpretação preceitos constitucionais de forma lamentável. Usaram o princípio da igualdade onde há diferença. E o princípio da dignidade da pessoa humana para promover a própria indignidade da pessoa humana. Mas o que fazer? Só como este juiz fez. É um protesto apenas. Quanto à punição pelo que fez? Num país em que juiz se rouba em vez de perder o cargo é aposentado? Não vai dar em nada. Como não vai dar em nada as recusas dele a registro de uniões estáveis de homossexuais. E ele já adiantou que fará o mesmo em outras ocasiões que aparecerem. Então muito provavelmente os homossexuais vão procurar registrar suas uniões estáveis em outra comarca. Ou o contrário. Os homossexuais de outras comarcas vão em peso tentar se registrar lá para pressionar ao máximo. Como forma de protesto.
O juiz como cidadão pode protestar, mas não no exercício da função, pois a prestação jurisdicional não é a prestação da própria vontade.
Então o STF deveria mudar o texto da Constituição? Deveria dizer, julgo inconstitucional a Constituição (por isso vou mudar).
A decisão em controle de constitucionalidade nunca revoga texto nenhum (Nunca), mas, tão só, o declara sem eficácia, ou declara que parte do texto não tem eficácia, ou que a interpretação conforme é tal.
O que disse a escritora gay norte americana fran Lobowitz: Ao discutir os direitos dos gays, ela diz que é estranho que os gays estão lutando para se casar e ser nas forças armadas - aqueles parecer a antítese da liberdade, diz ela, acrescentando que eles não são os direitos que ela particularmente quer para si mesma.
Pessoal, a questao nao é se deve haver ou nao a uniao entre pessoas do mesmo sexo. O que acho um absurdo é se permitir que esse "casal" adote uma crianca, principalmente um bebe, que nao poderá escolher/decidir se quer ser "filha/o"de um casal gay. Isso sim é o fim da picada. Se quer pararam para imaginar como essa crianca, ao crescer, vai encarar essa situacao e os reflexos que provocará em sua vida. Tomara que na familia deles surja uma situacao da especie...
Pelo que me informei sobre o processo de adoção, um casal precisa preencher inúmeros requisitos para ser julgado apto para tal. Isso inclui uma verdadeira varredura na vida dos cônjuges. Os contrários à medida pensam meramente naquilo que lhes choca, esquecem-se dos maiores interessados e beneficiados pelo ato, que são os adotados. Pelo comportamento dessa classe, eles preferem que as elas cresçam em um orfanato, sem muita perspectiva de vida. Não há nenhum embasamento empírico que comprove que a imagem de um casal gay causará malefícios ao filho pretendido. Em contrapartida, existem famílias tradicionais que espancam e destroem os sonhos de seus entes, diariamente.
A orientação sexual de uma pessoa não determina seu caráter, e sim seus atos como ser humano, suas responsabilidades e seu legado. Há, dentro das comunidades religiosas, pessoas boas e ruins, tanto quanto em qualquer nicho de nossa sociedade.
Eu, particularmente, não tenho o menor problema com relação aos homoafetivos. Pelo contrário, tenho amigos e amigas no meio e que já demonstraram possuir ética, moral e caráter muito superiores a boa parcela da população. Na verdade, pela minha vivência, passei a enxergar com maus olhos quem muito receio tem dos gays, creio que não possuem firmação o suficiente e têm medo de sucumbir aos anseios da carne . . .
Comportamentos extremistas só demonstram o que já enxergo há um bom tempo: não há nada mais nocivo para a liberdade individual de que um extremista conservador - que prefere um hétero marginal a um gay probo, ou um órfão em dificuldades a um filho com lar e sendo amado.
Aproveitando o gancho da citação do Dr. Antonio Gomes quando assinala,
... Deputados da bancada evangélica presentes declararam apoio irrestrito ao magistrado. "Essa desobediência santa nos inspira", afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ)...
Fonte:http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=194098
Bem, já que a discussão envereda para o caminho da fé, que pode ser racionalizada e irrestrita,ou irracional e restrita e, já que alguns entendem que a Biblia é a palavra de Deus e outros entendem que a Bíblia é uma coleção de livros, não se pode pretender a condenação de credos, doutrinas ou escolas filosóficas e, muito menos, pretender ser o forno de incineração de livros e idéias, pois tem-se como roteiro a liberdade de escolha e pensamento, adstritos ao livre arbítrio.
A Bíblia, para nós, é um livro humano, repleto de sabedoria, informações históricas e culturais dos povos aos quais se refere. Todavia, são inúmeros os erros e absurdos nela contidos, o que é próprio dos atos da lavra humana. Vejamos a argumentação abaixo:
"O homem tem um farol para a procura do desconhecido: são os atributos de Deus. Uma vez admitido que Deus não pode deixar de ser eterno, imutável, imaterial, uno, onipotente, soberanamente justo e bom, infinito em todas as suas perfeições, todo a doutrina ou teoria, científica ou religiosa, que deprimir, ainda infinitesimalmente, qualquer daqueles predicados, é necessariamente falsa, pois tende à negação do próprio Deus".
Assim, tudo quanto arranhar os conceitos de bondade, justiça e perfeição de Deus, deve ser considerado falso.
Partindo desse pressuposto, passemos à leitura da Bíblia.
Em Gênesis II, 6, está:
"Então se arrependeu o Senhor de ter feito o homem na terra e isso lhe pesou no coração".
Deus, infinitamente sábio poderia errar, para depois arrepender-se? Claro que não, logo essa afirmação é falsa.
Deus, infinitamente justo, daria ordens para despojar (roubar, furtar) alguém? Certamente não. Mas em Êxodo III, 22, está a triste estória do saque sobre os egípcios, a mando de Deus, segundo a Bíblia.
Deus, na sua bondade infinita seria capaz de considerar imunda a mulher par haver dado à luz os filhos?
Pois essa descaridade bárbara está noticiada no capitulo XXIII de Levítico. Deus seria capaz de pedir o auxílio de um espírito, paro espalhar mentiras? Pois a Bíblia diz que sim. Está em I Reis no Capítulo XXII.
Seria um desfiar quase infindável de passagens bíblicas, onde o Senhor, como Senhor dos exercitos, é visto matando, irando-se, ordenando saques, e, até mesmo, impedindo que pessoas defeituosas penetrassem no templo.
Isso seriam atos de amor, de justiça ou morais? Certamente não, o que leva a muitos, a ter essa fonte como completamente estranha aos preceitos divinos.
Se, por algum motivo formos levados a aceitar um principio científico, filosófico ou religioso,e os avanços do conhecimento vierem a demonstrar equivocados, e se novos descobrimentos demonstrarem que está em erro acerca de um ponto, ele se modificará nesse ponto.
Se uma nova verdade surgir, deveremos acolhe-la ".
Pelo que foi dito, temos a Bíblia como livro da lavra humana, cheia de belos ensinamentos e ricas informações, mas com falências que desmentem a sua feitura Divina.
Ultimamente temos visto atitudes da parte da Corte Suprema as quais eu chamaria de irresponsáveis. As mudanças sociais NÃO PODEM ser impostas "goela abaixo", como disseram aqui. Há que se ter bom senso, equilíbrio e visão dos seus efeitos na sociedade, o que parece estar faltando aos ministros do STF. Talvez tão blindados nos seus palácios que podem estar míopes da sociedade brasileira desses dias atuais. Neste ponto estou com Ives Gandra. A situação é: o que não se pode coibir deve-se liberar? Seria essa a visão? Será assim também com as drogas, como deseja o ex-presidente FHC? Direitos previdenciários e civis de homoafetivos tinham que, necessariamente, confundir-se com o instituto FAMÍLIA? Será que realmente valerá a pena para os homoafetivos a sabotagem da conjunção? (Refiro-me ao trecho "homem E mulher"da NORMA CONSTITUCIONALi, vítima de interpretação distorsiva, para possibilitar "homem e homem" e "mulher e mulher", uma manobra interpretativa de absoluta infelicidade da Corte Suprema). Que pode, sim, estar equivocada. Todos os onze.
Que o STF legislou, não há dúvida. Dizer que tratou-se de interpretar a CF é argumento por demais deficitário, pois não se pode dizer que o que não está textualmente proibido está permitido. É pena que não tenhamos um Poder Legislativo... Entretanto, preocupa-me muito mais a segurança dos nossos irmãos gays, no desenrolar desse conflito. Sim, pois a todos é bastante visível que a polêmica está acirrada e é, em muito, fomentada por veículos tendenciosos (a Globo, por exemplo), a quem não alcançarão as atitudes violentas dos reacionários. Lamento prever um período de aumento das covardias, até porque os que “saíram do armário” agora querem muito mais espaço. Fazem bastante barulho, ao invés de conduzirem os fatos com naturalidade. E o estado não lhes garante a integridade, pois não garante a de ninguém. Mas, como se diz, não se faz omelete sem quebra de ovos. Vamos torcer pelo equilíbrio emocional, pela tolerância (DE AMBOS OS LADOS) e pela paz
"Comportamentos extremistas só demonstram o que já enxergo há um bom tempo: não há nada mais nocivo para a liberdade individual de que um extremista conservador - que prefere um hétero marginal a um gay probo, ou um órfão em dificuldades a um filho com lar e sendo amado. "
Onde assino?
"Os que são contra à adoção por gays, certamente, já tem, no mínimo, uma criança adotada em seu lar, né?"
Concordo plenamente...ate disse algo pareceido em outra discussão.
1 médico = um doutor
2 médicos = uma cirurgia
3 médicos = uma clínica
4 médicos = uma putaria
1 advogado = um doutor
2 advogados = um escritório
3 advogados = uma reunião
4 advogados = uma quadrilha
1 petista = um idealista
2 petistas = dois camaradas
3 petistas = bando de terroristas
4 petistas = turma do mensalão
Corregedor,
Quero elogiar a postura do Juiz Jeronymo Villas Boas, e criticar a postura dessa corregedoria em anular a Decisao do Juiz, para mim a corregedoria do TJGO medrosa.
A Decisao do Supremo Tambem nao condiz com os anseios da Familia.
essa e minha critica contra a Corregedoria do TJGo e em apoio ao Juiz Villas Boas.
Essa critica será publicada no Site JUS NAVIGANDI
A Corregedora-Geral de Justiça avocou os autos, e sabem o que o juiz fez? Formou autos complementares e praticou novos atos, desprezando a avocação (permitida pelo Regimento Interno).
Ou seja, para o juiz ele é Direito, mas ninguém. Quem é a Constituição? Sou eu, eu sou o Direito. Ele deve pensar assim.
Quer passar por cima não apenas do STF, mas também da Corregedora-Geral de Justiça e da competência de outros juízes.
Além de agir de ofício, sem provocação, anulou a decisão sem comunicar as partes envolvidas (violando o contraditório) e ainda avançou em matéria para a qual não tem competência.
A atividade correicional administrativa dos notários e registradores é de competência do Diretor do Foro respectivo, e do Corregedor-Geral de Justiça, e, além disso, embora estes possam ratificar os atos do Juiz de Registros Públicos, há mais de um Juiz de Registros Públicos em Goiânia.
Esse sim é um juiz que não conhece o seu lugar.
Punição disciplinar já! Punição disciplinar já! Punição disciplinar já! Punição disciplinar já! Punição disciplinar já! Punição disciplinar já!
Vendo esses dias a passeata do orgulho gay, tive que rever meus conceitos a respeito do assunto nunca havia visto tanta gente em um so lugar, passei a respeitar a individualidade. Porem conversando com alguns a respeito da uniao homoafetiva surgiu um assunto digamos interessante. Uma pessoa me perguntou o seguinte: Um doente hetero que e cuidado por outro hetero "ENFERMEIRO"pode fazer o uso da uniao homoafetiva para deixar a pensao a seu cuidador, nao pode? Nao soube responder pois nao sou advogado, mas a meu ver isso e possivel.
Pergunto aos senhores isso tambem nao pode ser usado para esse fim?
É muito importante que as pessoas emitam suas opiniões. É assim que vive uma democracia. Alguns concordando com a decisão do Supremo e outros discordando. Alguns defendendo que a Constituição foi contrariada e outros acreditando que ela foi inteiramente cumprida e respeitada. É assim que um país democrático se desenvolve. Contudo, embora alguns pontos pareçam conflitantes, é importante termos em mente que as normas que trazem consigo maior carga de valoração, maior densidade semântica, como acontece, por exemplo, com os artigos 3º e 5º da CF (Objetivos Fundamentais da República / Direitos e Garantias Fundamentais) devem se sobressair àquelas que guardam menor carga de valoração, menor densidade semântica. O artigo 226, §3º da CF, por exemplo, traduz-se em regra constitucional, ao passo que o artigo 3ª e 5ª em princípios constitucionais. Não há conflito aparente dessas normas. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal harmoniza os princípios intocáveis trazidos nos artigos 3º e 5º com a regra de proteção estabelecida no artigo 226, §3ª da mesma Carta. Note-se que na conjugação dos valores não houve comprometimento da norma contida no artigo 226, que continua intacta. O Estado continua protegendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. O que o Supremo fez foi alargar essa regra, estender essa regra àqueles do mesmo gênero sexual, dando ao “... art. art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.”
Com relação aos efeitos dessa decisão: erga omnes (contra todos) e vinculante (obrigatoriedade de seguir e cumprir a decisão proferida - Órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública direta e indireta nas esferas Federal, Estadual e Municipal). Logo, o Juiz do Estado de Goiás Villas Boas deveria obrigatoriamente cumprir a decisão do Supremo, sob pena ajuizamento de Reclamação na Corte Máxima de Justiça Brasileira, Medidas da Corregedoria de Justiça do Tribunal Respectivo (TJGO) e sanções de natureza disciplinar. Como magistrado, mais do que ninguém sabe da importância do cumprimento de decisões emanadas do Supremo para estabilização e segurança da democracia. A título de exemplo, imaginem o caos se as empresas ou condenados não cumprissem suas decisões. Ao descumprir a decisão de efeito vinculante emanada do Supremo está a colaborar com esse caos. A medida tomada pela Corregedora de Justiça do Estado de Goiás (Desembargadora Beatriz Figueiredo) de caçar a decisão proferida pelo Juiz não só encontra respaldo jurídico como foi acertada, garantindo, dessa forma, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo tribunal Federal.
