Militar - doença - direito à reforma
Exatamente isso. Seja temporário ou de carreira, o militar que contrai doença durante o serviço militar ativo tem direito à reforma.
São poucos os militares que, efetivamente, conhecem seus direitos. O que se vê com frequencia é que dedicam sua vida pela pátria e, após anos de dedicação, são lançados à própria sorte, sem qualquer benefício previdenciário, ao serem licenciados do quadro ativo militar em decorrência de doença de difícil controle, e que depende de tratamento médico especializado.
Cegueira, esquizofrenia, hérnia de disco, transtorno bipolar, hanseníase, HIV, neoplasia maligna são alguns exemplos de doenças que tem acometido grande parte dos militares das Forças Armadas, e se manifestam, muitas vezes, sem a ocorrência de acidente durante o serviço.
Isso tem motivado a desincorporação e o licenciamento de militares, desamparando-os por completo, privando-os do soldo e do tratamento médico a que tinham direito enquanto na ativa, sob a justificativa de que a patologia não guarda nexo de causalidade com o serviço militar.
E nem se comente que, incorporados em total higidez física, são excluídos com evidente incapacidade para o serviço militar e com incontáveis limitações para o exercício de atividades laborativas na vida civil, em total afronta à clara disposição da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sendo tolhidos dos benefícios a que teriam direito na condição de agregado/adido, ou mesmo reformados.
A referida lei, aliada a Portarias editadas pelo próprio Ministério da Defesa, proíbe expressamente a exclusão de militares que apresentarem incapacidade física para o serviço militar, determinando que sejam incluídos na condição de adido, até que alcancem plena recuperação ou, em se tornando tal incapacidade definitiva, assim permaneçam enquanto aguardam pela tramitação do processo de reforma.
Sim, é isso mesmo: a lei determina. Não se trata, aqui, da discricionariedade da Administração para prorrogar ou não o tempo de serviço do militar. Não se pode negar que a ela é inerente, segundo seu juízo de conveniência, licenciar ou desincorporar o militar temporário, contudo, é indispensável que ele apresente aptidão física.
Olá operei a coluna em 2007 para corrigir duas hérnias de disco na L4 L5 L5 S1 fui reformado como soldado podendo prover sendo que estou a base de remédios controlados estou perdendo o movimento da perna esquerda não posso ficar sem fisioterapia e remédios tenho um atestado de origem comprovando que esta doença foi causionada por um acidente em serviço já fiz duas perícias mais a Marinha não me concede a melhoria de reforma o que devo fazer alguém pode de ajudar grato.
Boa tarde sou militar reformado da MB,sofrí acidente em seviço ,lesão na coluna,tenho atestado de origem ,porém a MB me reformou proporcional ao tempo de serviço(18 anos) alegando ser doença degenerativa ajuizei ação em 2012 na JEC de itaboraí,o juiz indicou perito para avaliação,o perito era ex militar do eb,conversou à portas fechadas com o medico da MB,em seu parecer ele,apesar de ter dito que a degeneração na coluna tinha relação com as atividades militares,ele depois,resumiu e disse que o acidente não desencadeou a doença degenerativa,mas agiu como concausa para o aparecimento da radiculopatia lombar,sendo que o procedimento cirurgico indicado não foi realizado. O juiz de 1º grau negou provimento,alegando que o perito ,respondeu que a doença era degenerativa sem causa com o acidente,ignorando a concausa,teve recurso,mas a turma recursal manteve setença do juiz de 1º grau,meu adv perdeu o prazo para fazer embargos declaratórios e também recurso,e agora não sei o que fazer,acho que a causa já está perdida,tem algum jeito que se possa resolver isso? Veriquei que no meu Atestado de origem acidente,a MB,colocou o seguinte,o militar estar curado das lesões sofridas na coluna em decorrencia do acidente que consta no anverso. Tem como entrar com ação para retorno a ativa,alegando erro da MB no processo de reforma,pois como fui reformado estando curado? fui reformado em 2012.
Processo:0000098-22.2012.4.02.5157/01
Processo julgado, nada fazer. Quanto retornar ativa, apos 02 anos viola artigo 112 do Estatuto, portanto, resposta é não.
Boa sorte,
Sou reformado pela Marinha. tenho os seguintes benefícios: recebo como 2T, fui isento de IR. Minha dúvida é a seguinte: a descoberta de minha neoplastia maligna foi em outubro de 2011 e fui reformado em junho de 2012, sem direito a retroação. No caso em tela, o solicitante tem direito a retroação a partir do descobrimento da referida patologia??
Procurar pessoalmente um advogado de sua confiança para que seja avaliada o caso concreto. Comprovado poderá demandar com anulação do ato administrativo para reformar o militar na forma da lei se o laudo declarar o paciente inválido.
Att.
RT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 43900200800519006 AL 43900.2008.005.19.00-6 (TRT-19)
Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: DANOS MORAIS. DADOS CLÍNICOS DO AUTOR, PORTADOR DE PSICOSE EPILÉTICA DESDE A INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA COM A PATOLOGIA DESENCADEADA. APELO IMPROVIDO. TRF-5 - 8604 RN 91.05.00779-8 (TRF-5)
Data de publicação: 01/11/1991
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ DEFINITIVA. PSICOSE EPILETICA. 1.COMPROVADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, CUJA DOENÇA FOI ADQUIRIDA NA EPOCA EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NA ATIVA, O MESMO FAZ JUS AO QUE PRECEITUAM OS ARTS. 106, INCISO II, 108 , INCISO V ; 109 E 110 , PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ALINEA 'C' DA LEI 6880 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ). 2.AUXILIO-INVALIDEZ INCABIVEL POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. 3.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 8604 RN 0000779-91.1991.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 01/11/1991
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ DEFINITIVA. PSICOSE EPILETICA. 1.COMPROVADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, CUJA DOENÇA FOI ADQUIRIDA NA EPOCA EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NA ATIVA, O MESMO FAZ JUS AO QUE PRECEITUAM OS ARTS. 106, INCISO II, 108 , INCISO V ; 109 E 110 , PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ALINEA 'C' DA LEI 6880 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ). 2.AUXILIO-INVALIDEZ INCABIVEL POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. 3.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 8604 RN 91.05.00779-8 (TRF-5)
Data de publicação: 01/11/1991
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ DEFINITIVA. PSICOSE EPILETICA. 1.COMPROVADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, CUJA DOENÇA FOI ADQUIRIDA NA EPOCA EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NA ATIVA, O MESMO FAZ JUS AO QUE PRECEITUAM OS ARTS. 106, INCISO II, 108 , INCISO V ; 109 E 110 , PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ALINEA 'C' DA LEI 6880 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ). 2.AUXILIO-INVALIDEZ INCABIVEL POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. 3.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 4234 SP 2006.61.26.004234-4 (TRF-3)
Data de publicação: 31/08/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. COMPROVAÇÃO. I - O compulsar dos autos revela que o laudo médico pericial, elaborado em 22.05.2007, atestou ser o demandante portador de doença neurológica desde os seis anos de idade (nascido em 24.05.1971), caracterizada por psicose epilética, distúrbios do comportamento e alterações cognitivas, que o tornam incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. II - Os receituários médicos e os exames neurológicos acostados aos autos demonstraram à saciedade que o autor encontrava-se acometido de psicose epilética desde muito jovem, corroborando assim as conclusões do perito médico oficial. III - Os períodos em que o autor atuou como empregado (de 04.07.1990 a 01.09.1990, 06.12.1990 a 28.05.1991 e de 01.12.1992 a 27.12.1992; fl. 216) não elidem a sua incapacidade para o labor, dado que os aludidos vínculos empregatícios ocorreram por um lapso temporal exíguo, evidenciando a dificuldade de se manter empregado. Ademais, pela experiência comum, é razoável concluir que o demandante procurou trabalho mesmo sem condições de saúde para tal, pois ele tinha que buscar uma atividade remunerada que lhe garantisse a subsistência. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557 , § 1º , do CPC ).
cara Dra elen fui colocado na baixa no dia 1 de agosto de 2015 e tenho uma lesão na macula do meu olho direito mas nao fiz nem um enxame durante o tempo que fiquei la sera que tenho chance de voltar ou algo do tipo e faz mas ou menos 1 ano que vinha sintindo muita dor de cabeça mas achava que nao era nada so percebi que tava com dificudade quando fui pro cueso de formaçao de cabos no dia do tiro vi qye nao dava pra ver quase nada
boa tarde doutora Elen, sou militar do exercito e fui reformado judicialmente por incapacidade fisica por tutela antecipada. posteriormento foi instaurado um inquerito Sanitario de origem,e o mesmo teve relaçao de causa e efeito entre a doença e o serviço militar,hjoje meu processo se encontra em recurso,pois a união recorreu. minha duvida é a seguinte. Com o Iso favoravel que tambem contatou a incapacidade, eu poso pedir a reforma administrativa e assim dar fim a esse recurso? por favor aguardo contato,pois tenho que dar entrada no segro do fham. desde ja agradeço
Sim. Deve receber orientação do seu advogado par decidir sobre a questão administrativamente.
Dr. Ellen, sou ex-Cb do Exército (Recife), estava em uma corrida TFM externa com a tropa quando pisei em um calçamento desnivelado torcendo meu joelho e punho esquerdos na ocasião em 2011. Engajei,fui indicado para cursar o CFC, aprovado em 1° lugar em armamento,promovido a cb no mesmo ano. Em fev 2014, fui licenciado do EB como Incapaz B1,passaram-se 1 ano e 3 meses de licenciamento,porém Incapaz B1 ainda, e só em jul 2015, que já era pra eu ser Incapaz B2 pelo fato de passar mais de 1 ano, "B1", fizeram uma ressonância e essa foi diagnosticada como um derrame no joelho esquerdo e um cisto no punho esquerdo, mesmo assim, fui desligado totalmente considerado como "APTO" mas permanecendo o problema em ambas as partes.Desde já,grato. Aguardo retorno. Obrigado!
