Conversa informal
Pronto, inaugurado o tópico. Assim aqueles assuntos paralelos, sem ligação com os tópicos correspondentes podem vir para cá.
Projeto do novo Código de Processo Civil já recebeu mais de 400 emendas
Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas à comissão especial terminará em sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.
De acordo com o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), cerca da metade desse total deverá ser incluído no texto final da comissão. “Mais de duzentas emendas já foram aproveitadas”, informou.
Segundo ele, algumas emendas repetem questionamentos já feitos pela comunidade jurídica, como o retorno de certos mecanismos extintos na versão do Senado, como é o caso da ação monitória. Essa ação serve para cobrar dívidas de quem tem um documento sem validade, mas que serve como prova do débito, caso de um cheque não apresentado no seu período de um ano. A ação monitória deverá ser restabelecida no relatório final da comissão. “Há muita coincidência nos pedidos, várias emendas sobre o mesmo tema e você acolhe todas elas”, explicou.
Inovações Apesar de a proposta ainda estar recebendo sugestões, Barradas Carneiro já adiantou duas mudanças que pretende incluir no seu relatório: a criação de um procedimento especial para as causas de família e de um acordo de procedimentos para incentivar a participação das partes.
O relator reforçou que, com a realização do ciclo de audiências sobre cada parte do projeto, o próximo passo da comissão é se aprofundar ainda mais nas sugestões apresentadas pelos deputados, pela comunidade jurídica e pela população, por meio da comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no e-Democracia.
“O plano de trabalho, que previa as cinco audiências temáticas, já foi cumprido. Agora vamos ouvir especialistas e refletir sobre os pontos apresentados até o fim do prazo de emendas”, disse. Todas as sugestões são avaliadas pelo grupo de juristas que auxilia o relator e também por um time de consultores legislativos.
Agilidade Elaborada por uma comissão de juristas e já aprovada no Senado, a proposta tenta agilizar a tramitação dos processos cíveis ao propor uma nova legislação que simplifique procedimentos, restrinja recursos e crie um dispositivo utilizado especialmente para julgar as demandas que se repetem nos tribunais.
A principal inovação da proposta é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, criado para aplicar a mesma decisão a várias ações que tratem da mesma questão jurídica. Essas ações repetitivas terão a tramitação congelada e caberá ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça definir qual solução será aplicada a todas as ações.
O texto ainda amplia a importância da conciliação, prevê multa para os recursos protelatórios, reforça o papel da jurisprudência, além de criar outras ferramentas para permitir uma decisão mais acelerada dos processos.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/205643-PROJETO-DO-NOVO-CODIGO-DE-PROCESSO-CIVIL-JA-RECEBEU-MAIS-DE-400-EMENDAS.html
Pedrão;
Adoraria fazer isso, inclusive a resolução do contrato aqui é direta após 3 meses de atraso no pagamento, não precisa de procedimento, basta a comunicação.
No entanto, o imóvel está em compropriedade entre o meu marido e a ex dele, com o pequeno problema que os dois não se falam e a inquilina se aproveita desta situação.
Também estou a ponderar, pois com a resolução do contrato por mora perde-se o direito à indemnização de 50%.
Abraços
Pedrão;
Isto é horrível: "A principal inovação da proposta é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, criado para aplicar a mesma decisão a várias ações que tratem da mesma questão jurídica. Essas ações repetitivas terão a tramitação congelada e caberá ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça definir qual solução será aplicada a todas as ações".
Como alguém pode propor um absurdo destes.
Abraços
Estava lembrando aqui da Lei da Mordaça, e hoje até que sou a favor de sua aprovação, até porque se certo que independência funcional é prerrogativa funcional Constitucional (um direito), também é certo que em todo direito pode existir o abuso desse Direito.
Inadmissível o que alguns fazem em nome da independência funcional.
Hoje, por exemplo, há procuradores municipais que não tem coragem de dar um parecer.
Se ele dá um parecer no sentido da dispensa da licitação logo vem o Senhor Abuso Direito do Direito com Ação de Improbidade Administrativa, com Ação Cautelar para indisponibilidade dos bens do procurador, pedindo de afastamento das funções e tudo mais, e por quê? Porque ele não concorda com o parecer.
Destrói a vida do sujeito e quando a Ação é julgada improcedente o que ele diz? Atuei conforme minha independência funcional.
Fantástico na Teoria do Direito. Todos são doutores há bastante tempo (alguns da própria Unisinos), com exceção do Marciano Buffon, pouco mais recente (Doutor em 2007) e de alguns pós-doutorados.
A meu ver, o corpo docente não é tão fantástico como o da PUC-SP, também CAPES 6, em que há professores brilhantes em todas as áreas de concentração.
E o Mestrado em Filosofia da PUC-RS custa apenas R$ 794,76, com Ernildo Stein, Ticardo Timm de Souza, entre outros.
Infelizmente, aqui em Goiás, não há uma Universidade sequer com professores assim. O melhor próximo é Brasília.
Imagine. A PUC-GO só tem Mestrado com área de concentração em Direito Internacional (que eu não tenho interesse). Quem são os professores? Ninguém conhece. Nunca publicaram nada, ou se publicaram fracassaram. É CAPES 3, pior nota, e a mensalidade é R$ 1,600,00.
No IDP é R$ 1.050,00
É absurdo isso aqui.
