A Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), define união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. No mesmo sentido o Código Civil (art. 1723) acrescenta à este conceito que a união seja duradoura (independente do prazo que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o objetivo de constituir família (que é a comunhão de vida e interesses).

Por fim, demonstrado tais requisitos o magistrado irá declarar o reconhecimento da união ea desconstituição por motivo morte.

Boa sorte, deve seguir orientações do advogado responsavel pelo procedimento em trâmite.

Adv. Antonio Gomes

Dr Antonio Gomes desculpe insistir mais uma vez so nao entendi o seguinte fui com minha irma a SIP do exercito aqui no rio e informaram a ela que ao entrar com a justificativa judicial a pensao seria transferida a ela..entao se agora na audiencia foi nomeado um curador para assistir a filha dela que ja e maior de idade,,pode essa pensao ser dividida entre filha e mae?nao deveria seguir a lei do ano da pensao que é 1993?se for dada meio a meio,minha irma pode recorer?.

Desde ja Grato

Se provada a uniãos estável, a lei ordena a divisão da pensão. Sempre poderá a pessoa prejudicada recorrer ao poder judciário até ocorrer o transito e julgado.

Dr.Antonio Gomes.. mas caso seja provada uniao estavel a mae devera dividir a pensao com a filha dela?? porque no exercito foi dito que seria transferida para a mae e so depois que ela moresse seria transferida para filha novamente .a pensao de 1993 e hoje esta no nome da filha desculpa insistir nisso ´que minha irma paga as contas da casa com essa pensao.

Se a FILHA é dela e for reconhecida a união estável a lei ordena pagar exclusivamente a companheira, digo, não haverá divisão de pensão.

caros colegas... tenho algumas duvidas que gostariam que fossem esclarecidas...

bombeiros tbm sao regidos pela norma citada acima referente a pensao certo? existe a possibilidade de uma viuva pensionista de um bombeiro receber menos que o salario atual de um bombeiro na ativa??

obrigada.

A lei é outra, inclusive a lei é Estadual. Vários são os casos de uma viúva receber menos de que um soldo do militar na mesma graduação ou posto, na ativa.

por acaso o Dr tem a Lei do Rio??

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

obrigada

Boa noite, tenho uma filha de 1 ano com um 3º sargento da marinha, na qual ele já paga pensão para 3 filhos, gostaria de saber, caso bote ele na justiça, como será calculada a pensão de minha filha.será sem cima de soldo e de quantos por cento ela terá direito? pois o que não gostaria é que pensão dela fosse menor do que a dos outros isso é possível? como é feito esse cálculo perante ao juiz ou o conciliador? por favor me respondam assim que possível.

Boa noite, tenho uma filha de 1 ano com um 3º sargento da marinha, na qual ele já paga pensão para 3 filhos, gostaria de saber, caso bote ele na justiça, como será calculada a pensão de minha filha.será sem cima de soldo e de quantos por cento ela terá direito? pois o que não gostaria é que pensão dela fosse menor do que a dos outros isso é possível? como é feito esse cálculo perante ao juiz ou o conciliador? por favor me respondam assim que possível.

Sem advogado, sem justiça. O calculo é efetuado após ser verificado a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto será determinado um percentual do pagamento bruto após excluído os descontos obrigatórios.

Procure um advogado ou defensor público.

Dr Gilson me ajude por favor preciso de orientaçao.. minha irma esta com caso na vara federal para pensao militar exercito ela quer uma justificativa judicial de companheira..e o exercito contestou alegando que ter uma filha em comum nao é prova de relaçao continua e duradoura..minha irma so tem provas testemunhais porque quando o militar morreu a 18 anos atras a filha tinha 9 meses e eles estavam começando a vida nao deu tempo para abrir contas,etc..outro fator é q omilitar tinha 22 anos na epoca que morreu e a constetaçao alega que ele era muito novo para estar vivendo um casamento.hoje minha sobrinha maior de idade que recebe a pensao a audiencia é esse mes.o que posso ajudar minha irma para alegar na hora da audiencia?minha irma esta dempregada e precisa muito pelo menos que ela receba metade da pensao para ter acesso a hospital militar pois ela tem doença cronica grato pela atençao

Formei convicção com base nos fatos alegados que não se trata de uma união estável, razão pela qual a justificação será julgada improcedente. Procure pessoalmente seu advogado o úncio competente para dizer, informar e decidir nos autos.

Por fim, não vai ser as palavras eventualmente positivas do Golson que fará a ação ser julgada PROCEDENTE, porém lhe assiste o pleno direito de tomar conhecimento.

dr.antonio obrigado por responder minha questao..mas se minha irma morava junto com o falecido militar na epoca do obito dele..o q seria isso entao se nao uma uniao ?? nao entendo o que o advogado do exercito quer..porque minha irma nao sabe é como comprovar que o marido dela morava na casa dela ..ela so tem testemunhos de vizinhos,fotos e cartoes de datas especiais e claro a filha registrada no nome do falecido..mas conta conjunta,etc..ela nao tem..isso que citei acima nao da para julgar a açao valida? grato pela atençao

Não estou aqui para agradar nem desagradar nenhum cidadão, estou sim para dizer sobre questão jurídica, fundamentadamente.

A lei da união estável a ser aplicada era a vigente na época da to termino da relação, portanto, a lei 8971/94. Tal lei exige comprovação de prazo mínimo de 05 anos de convivência, entre outros, para se configurar a União Estável, razão pela qual constatei.

Boa dia, gostaria de obter informções a respeito das minhas dúvidas.

Meu pai era ex-combatente da Marinha, esteve em missão na Ilha da Trindade, recebendo soldo de 2º Tenente e faleceu em 16/06/1997. Minha mãe é falecida e meu era solteiro.

Sou casada e minha irmã também.

Gostaria de saber se temos direito a pensão, já que meu pai foi a guerra e tem a medalha de guerra.

Como devemos proceder?

E qual a lei que devemos usar obter esse benefício?

Ele faleceu na vigencia da Lei 8059/ 90. Aplica a lei vigente a data do falecimento, razão pela qual filha solteira até 21 anos assiste tal direito. Ainda assim, requer administrativamente e se indeferido constituir um advogado de sua confiança para levar a questão a juízo, face a ausência de entendimento pacificado sobre a questão jus.

Att.

Sendo 2 filhas casadas e de respectivas idades Jorgete (53) Jorgina (51). Na associação dos ex-combatentes nos foi informado que deveriamos entrar judicialmente para requerer o pedido de pensão. Nos foi perguntado se meu pai tinha medalha de guerra, e meu pai possui ? Ele se enquadra na lei da praia ( esteve em missão na ilha Trindade. isso interfere em alguma coisa ? E após realizadas pesquisas em meios diversos ( situações iguais a nossa) sempre encontro respostas diversas onde uns conseguem e outros não.