Dúvida do leitor: Entrei em um acordo com o banco para pagar minhas dívidas no cartão de crédito e no cheque especial. Acabei atrasando o pagamento das parcelas do acordo até que recebi uma notificação extrajudicial de um serviço de proteção ao crédito. A correspondência dizia que eu tinha dois dias, a partir do recebimento do documento, para pagar ou negociar o débito. Dessa forma, eu evitaria que o banco entrasse com uma ação judicial que poderia levar à penhora dos meus bens, conforme prática prevista no Código Civil. De acordo com o documento, o banco pode penhorar quantos bens forem necessários para pagar o valor da dívida atualizado com juros, custas e honorários do advogado. Gostaria de saber se estas informações são legais.

Resposta de Ronaldo Gotlib*

Você recebeu uma correspondência claramente mentirosa e ameaçadora que infringe o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com este artigo, é proibido, na cobrança de dívidas, ameaçar, coagir e constranger o devedor, bem como utilizar afirmações falsas, incorretas ou enganosas. A lei prevê, para quem comete essa infração, detenção de três meses a um ano ou pagamento de multa.

Ao citar o artigo do Código Civil fora de contexto, a correspondência aproveita o seu desconhecimento sobre a lei para provocar medo.

Na verdade, o banco, para cobrar esta dívida, teria de ingressar com uma ação de cobrança, cuja tramitação na Justiça poderá durar anos. Ao longo desse tempo, eventuais juros cobrados pelo credor e considerados abusivos pelo juiz podem ser deduzidos do valor da dívida.

Somente depois desse processo, e caso vença a ação, o banco poderá tentar executar a dívida, penhorando os seus bens. Contudo, esses bens não poderão estar incluídos na lei da impenhorabilidade, que protege o patrimônio dos devedores.

São impenhoráveis, no caso das dívidas no cartão de crédito e no cheque especial, o único imóvel; móveis e objetos de utilidade doméstica; roupas e pertences de uso pessoal; salários, rendimentos relacionados a investimentos para a aposentadoria e pensões; livros, máquinas, ferramentas, utensílios, ou outros bens necessários para o exercício de qualquer profissão; seguro de vida; e depósitos na poupança no valor de até 40 salários mínimos (veja quais são as punições para cada tipo de dívida).

É fácil, portanto, perceber que o credor preferiu intimidar você diante da dificuldade que terá para receber judicialmente o valor que considera devido.

Ressalto que esta correspondência dá a você o direito de exigir judicialmente a reparação pelos prejuízos morais causados. Minha dica é que a prática abusiva seja denunciada ao Procon e à Delegacia do Consumidor (Decon).

*Ronaldo Gotlib é consultor financeiro e advogado especializado nas áreas de Direito do Consumidor e Direito do Devedor. Autor dos livros “Dívidas? Tô Fora! – Um Guia para você sair do sufoco”, “Testamento – Como, onde, como e por que fazer”, “Casa Própria ou Causa Própria – A verdade sobre financiamentos habitacionais”, “Guia Jurídico do Mutuário e do candidato a Mutuário”, além de ser responsável pela elaboração do Estatuto de Proteção ao Devedor e ministrar palestras sobre educação financeira.

Olá João boa tarde eu fiz uma dívida no meu cartão de 15 mil reais e não consegui pagá-la pq fiquei desempregada e eles estão me cobrando Gostaria de saber se eles podem pegar a casa que moro pois está no nome dos meus cunhados é uma pequena parte no nome do meu marido pois não somos casados só moramos juntos e eu não tenho nada no meu nome obs ele tem um caro tb Eles podem tomar os bens do meu companheiro?

bom dia tenho uma divida no cartao de credito no valor de 2.000,00 me ligam 5 vezes por dia ate mesmo no sabado essa divida faz quase 1 ano esta system cred me mandaram uma notificaçao extrajudicial dizendo artigo 652 No momento nao tenho condiçoes de pagar moro de aluguel e tenho carro essa açao da penhora pode levar quanto tempo a ser evetuado ou e ameaça ja que juros do bancos sao juros sobre juros ja que nao podem

Hellen boa tarde, eles não podem se apropriar do seu imóvel e nem dos bens do seu companheiro. De qualquer forma tente um acordo justo que voce possa pagar. Boa sorte

Boa tarde. Fui drogado, tive meu cartão de crédito roubado e quando fui comunicar o roubo à operadora, já haviam gasto mais de 20.000,00 no meu cartão. Gastaram 6.000,00 no Extra e 7.000,00 na Fnac, entre outras compras. Fiz BO, encaminhei à operadora mas eles não farão o estorno e dizem que a responsabilidade é minha. Como devo proceder? Tenho um apartamento, um carro e 50% de um apartamento em outro estado (usufruto de minha mãe). Depois de quanto tempo eles entram com uma ação de penhora? Devo tirar o carro de meu nome? Eu paguei seguro do cartão durante anos e agora a responsabilidade é toda minha! Pensei em deixar a coisa rolar e tentar algum acordo no futuro. Meu receio é quanto ao carro e o apartamento onde minha mãe mora. Por favor, me ajude. Obrigado

O carro poderá ser facilmente ser penhorado, já o imóvel se for o único da família não. Quanto ao prazo da ação vai depender muito da administradora...já vi dívidas de mil reais sendo cobradas judicialmente e de oitenta mil prescreverem.

Boa noite, deixamos de pagar o cartão de credito em Dezembro/15 e ficou também um valor no cheque especial... o valor do cartão foi algo em torno de 13.000,00 (já tinha juros, porque fazia uns 3 meses que não conseguia pagar tudo) e o cheque especial 4.500,00... já recebi cartas que incluiriam o nome no SPC, Serasa, cartas do Banco... hj recebi uma carta de uma prestadora de serviço terceirizada de cobrança e um boleto para pagamento da divida (acredito que somente do cartão de crédito), o valor atualizado esta em 26.130,21 e eles me dão opções de pagamento... Bom, não pretendo pagar a divida esse ano, não tenho como. Na verdade eu imaginei que fosse demorar mais (uns 2 anos) para chegar nesse ponto e até lá, já teria condições de negociar a divida... Li aqui mesmo, que da casa não pode pedir a penhora mas pode pedir do carro que esta quitado? Será melhor transferir o documento do carro para outro nome? O que realmente pode acontecer? Desde já agradeço!

Boa noite!acabei de fazer uma divida de cartaõ de credito no valor de 10.000 parcelado e nao tenho mais como pagar, o que pode acontecer?

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Vendo esses quase que sanei minhas duvidas, mais ainda assim vou perguntar, tenho uma divida no banco do Bradesco, de 2003, ate então eles nunca tinham me cobrado, agora passaram pra consilig, e de 8000 mil veio para 580,00 reais, porém eu não tenho esse dinheiro ou terei que tirar de alguma outra conta que esta em dia para passar para eles, eles disse que pode tomar outras atitudes, mais não disseram qual, eu estou decidida a não pagar, por que são dividas de cheques que foram devolvidos 2 vezes nada de dinheiro mesmo do banco e os cheques foram todos pagos, meu nome esta limpo e eu não estou afim de pagar não, acho que não vão colocar meu nome no SPC/SERASA não né?

Recebi notificação de um oficial de justiça que tenho uma audiência que um banco entro contra mim, a divida e de 5mil tenho uma carro de 22mil pode ser penhorado o carro? E a única coisa que tenho no nome? Oque devo fazer?

Pode penhorar sim, mas antes de acontecer essa penhora muita coisa vai acontecer, geralmente nessas audiências as instituições costumam dar descontos bastantes generosos. Tente um acordo que de para pagar e não se intimide com ameaças pois elas fazer parte do "show".

Boa tarde Gostaria de alguns esclarecimento...

Estou com uma dívida a mais ou menos uns 8 meses, estou devendo o itau aproximadamente $19.000.00 mil, ontem recebi uma carta, dizendo, que se não ouvesse o pagamento do mesmo eles iriam entrar com uma ação judicial por penhora de bens!
Tenho um veículo no valor aproximado de $28.000.00 mil, porém o mesmo ainda está alienado e foi financiado por outra instituição! Isso é possível?
Gostaria de saber também, se consigo entrar com uma ação, já que está carta está me causando constrangimento?

estava devendo 2.000 reais no cartao de credito. ja passaram uns 567 dias e a divida esta em 4.500,00 reais. estao me ameaçando penhora e açao na justiça isso procede?

tenho uma divida de 700 reais e tambem me chegou uma carta com ameaça de penhora isso é possivel?

tenho uma divida de 700 reais e tambem me chegou uma carta com ameaça de penhora isso é possivel?

Tenho uma divida no cartão de credito e ja passa de 4mil, ja fiz alguns parcelamentos da divida, mas n congui cumprir pq fiquei desempregada. Agora eles me ligam e dizem que vão entrar na justiça p cobrar a dívida. Eu n possuo bens que possam ser penhorados, e estou desempregado sem a minima condição para fazer qualquer negociação. O QUE PODE ACONTECER NESSE CASO???

ola, eu tinha um cartão que era supermercado, só para esse fim, depois de 2 anos ja mandaram outro cartão com bandeira mastercard, não me mandaram nenhum contrato, não assinei nada, mas continuei com o cartão e cada ano foram aumentando meu limite sem pedir comprovação de renda, chegou a 25.000 de limite, mesmo eu sendo dona de casa, acabei gastando 17.000 e claro não consegui pagar, mesmo as compras sendo parceladas, tentei fazer acordo, cumpri algumas parcelas com a ajuda do marido, mas a 2 anos virou uma bola de neve que ja chega a mais de 45.000 e com varias ameaças de penhora, o que fazer nesse caso?

Olá bom dia! Recebi uma carta do 2 cartório de registro de títulos e documentos de Maceió, referente a uma dívida de cartão de crédito de mais de 7 anos atrás, com um valor absurdo de mais de 100mil reais. A dívida no máximo deveria ser de 300 reais na época. Sou de SP. Na carta diz que se não pagar, vão enviar uma comunicação por parte do credor.

O que fazer? Obrigada

Bom dia!!! Minha dívida tem menos de quase 1 ano e não é muito alta, mas não estava dentro de minhas possibilidades pagá-la. Tentei fazer um acordo com 2 meses de atraso, mas por burrice, emprestei o dinheiro q tinha reservado pra esse acordo, pra uma pessoa da família q me prometeu devolver antes da data do pagamento do acordo. Resultado, não pagou, eu nem concretizei o acordo e ainda fiquei com a dívida aumentando. De uns 3 meses pra cá, chegaram cobranças por e-mail intitulado do Banco I e cartas e sms de aviso de dívida indo pro Cartório, vindo de uma empresa cobradora. Hoje recebi uma msg de Penhora de bens. Não tenho bens em meu nome, mas me preocupo em como resolver isso. Não quitei ainda pq não tive como me reorganizar pra isso, mas fiquei preocupada com esse aviso. O que pode acontecer? Fico grata pelo auxílio que possa vir de vcs!!!