Comerciante se nega a vender cigarro no cartão

Há 13 anos ·
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É de conhecimento de todos que há uma prática comum (e ilegal) no comércio: cigarro só no dinheiro.

Sempre que preciso comprar cigarro e estou sem dinheiro é um inferno. Tenho que achar um banco próximo (muitas vezes não acho e sabemos que não é aconselhável sacar dinheiro em certo locais e horários) ou achar algum lugar que aceita cartão. 90% desses estabelecimentos cobram 50 centavos a mais pra garantir o lucro.

Gostaria da ajuda dos senhores para saber em qual artigo essa prática (cigarro só no dinheiro) se enquadra. Sei que isso é ilegal, mas não sei exatamente onde isso está previsto no CDC, pois não há nenhuma menção clara.

Peço essa informação pois já cansei de "deixar pra lá" e a partir de agora pretendo enfrentar o comerciante, mostrando o artigo do CDC que ele está violando. Se não funcionar, chamo a polícia.

PS: Peço encarecidamente que evitem comentários do tipo "cigarro faz mal, não tem que vender mesmo" ou "isso ainda é pouco" etc. O cerne da questão levantada aqui é a prática comercial abusiva e não o malefício do cigarro.

Agradeço antecipadamente a ajuda dos amigos

128 Respostas
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pensador
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Há 12 anos ·
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"Mal necessário nos limites da nossa sociedade atual!!!! Ok?

Não quero que ninguém se torne índio, mas que não fumem em público pois fere sim os direitos do não fumante."

Ora, mas se eu sou um não utilizador de automóvel, não fere o meu direito de não-utilizador-de-veículo-automotor, ter que respirar a fumaça de automóveis?

Se eu posso andar de ônibus, todos também não podem?

advogado novato
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Há 12 anos ·
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O simples fato de não utilizar diretamente um automóvel (ou veículos em geral), não significa a inexistência de benefícios, diretos inclusive.

As encomendas que você faz do exterior, de outros estados, você acha que chegam como em sua casa? A geladeira que comprou nas casas bahia, chegou como na sua casa? Eu não preciso ser um usuário direto do bem para usufruir dos seus benefícios como o de ganhar tempo(velocidade), praticidade, comodidade, segurança.

O cigarro traz qual benefício que não seja substituível (na nossa atual sociedade)?

pensador
Advertido
Há 12 anos ·
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Ora, mas estou tratando exatamente do não necessário. Não adianta insistir naquilo que é necessário ou estaremos a falar de coisas diferentes.

As encomendas devem chegar de caminhão imagino. Estou a falar dos automóveis. Talvez a venda devesse ser condicionada à capacidade de demonstrar sua necessidade...

Quanto ao benefício do cigarro, na outra postagem... a felicidade daquele que fuma.

Agora imagina poder reduzir 90% da frota de automóveis... diminui drasticamente a poluição do ar, os congestionamentos, melhora a mobilidade urbana etc. etc.

No final não é tudo acerca da felicidade? ou basta existir numa sociedade de necessidades supridas?

advogado novato
Advertido
Há 12 anos ·
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Ok sr. O pensador.

Eu vou bater na mesma tecla, e o sr. também.

Entendo em que ponto quer chegar, mas acho que o simples prazer de ter um carro que é útil para alguma coisa não fere o direito de quem transita sem carro mas que obtém benefícios, ainda que indiretos, de veículos também poluentes, ao contrário do tabaco, em que ninguém obtém benefícios.

Encerro a discussão por aqui. Um abraço.

nevS
Há 12 anos ·
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"Avião não é um mal necessário? O certo é deixar você atravessar o oceano para visitar sua família na Holanda remando numa canoa?"

É que eu não uso o avião todos os dias para ir e voltar para o trabalho. É caso totalmente diferente do carro.

A questão é a poluição. Um metro transportando 1000 pessoas (ou 3000, como aqui no Rio) polui muito menos que se todas estes pessoas usariam seu carro. A mesma coisa vale para o ônibus. A realidade é que o Brasileiro adora fazer uma poluição com o carro. Vai pra trabalho de carro e fica horas e horas engarrafado. Nao há como comparar a quantidades de poluintes que um carro joga no ar em relação aos poluintes que um fumante joga no ar na vida inteira.

Ao meu ver, alguem que anda de carro e reclama da poluição do ar feito por um fumante está sendo hipócrita.

"Mal necessário nos limites da nossa sociedade atual!!!! Ok?"

Isso depende. Brasil quer ser um pais desenvolvido. Nos países desenvolvidos as pessoas usam o transporte público, para evitar engarrafamento, para evitar poluição e por ser mais barato. No brasil as pessoas querem todos ir de carro, de preferencia sozinha e ficar 3 horas diarias no engarrafamento. Não vejo como isso pode ser um mal necessário. É evitável a quantidade de poluição. Basta pegar o transporte público.

"O cigarro traz qual benefício que não seja substituível " Oras, para quem fuma, traz felicidade, como falou bem o pensador. A cerveja traz qual benefício que não seja substituível? E a refrigerante? A batata frita? O carro?

Na verdade, olhando bem, cerveja refrigerante e batata frita também trazem problemas para a saude pública. Os tres são responsáveis por obesidade, e a cerveja ainda é responsável por 50% dos accidentes de carro. E a poluição que é o resultado da fabricação destes produtos, são um mal necessário para a sociedade, ou são evitável?

Na verdade, a maiorias das nossas necessidades são criados por marketing.

Eduardo Gomes
Há 12 anos ·
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Claro que é um absurdo discutirmos aqui se devemos ou não fumar, ou seja, assunto que foge totalmente da base que rege a matéria.

E quantas vezes precisei comprar materiais de informática e o vendedor dizia absurdos do tipo: "À vista, em dinheiro...R$ 50,00...já no cartão de crédito há um acréscimo de 10%". Imediatamente eu retrucava dizendo que ele não poderia cobrar tal taxa, uma vez que feria as normas do CDC e quando ele insistia que a cobrança era legal eu dizia: "Pois bem, já que a cobrança é legal, descreva na nota fiscal o produto que estou levando e, também, a tal taxa de 10% que alega ser lícita". O sujeito imediatamente mudava de ideia, alegava que abriria uma exceção para mim, e então, vendia o produto ao mesmo preço de pagamento em espécie.

Quer saber se o princípio da legalidade está ou não sendo respeitado? Solicite que o comerciante emita uma nota fiscal do cigarro ou seja lá qual for o produto e descreva na mesma o produto que foi comprado e, também, a taxa que ele diz ser legal. Se ele emitir, (duvido muito) você tem uma prova da ilegalidade. Se ele não emitir, estará declarando que está errado, afinal, quem não deve não teme.

Independente de ter ou não prejuízos com a venda deste tipo, o empresário deve criar e manter estratégias de vendas onde consiga harmonizar seus lucros, ainda que vindos de outros produtos ou serviços oferecidos no mesmo estabelecimento. Ora! se um consumidor entra em um supermercado para comprar apenas um isqueiro, ou uma caixa de fósforos, (Pertinente ao tema, rsrs...), e pagar com cartão de crédito, com certeza este supermercado sequer chegará perto da falência, posto que com os lucros obtidos dos outros produtos, estes preencherão, com certeza, o déficit supostamente obtido pela venda no cartão de crédito dos produtos mais baratos.

Observem que há padarias, lojas de conveniência, em grande quantidades, que vendem sim produtos de baixíssimo valor e no cartão de crédito e, esta prática só atrai mais consumidores.

Eu sou um consumidor totalmente adepto ao uso do cartão de crédito/débito. Procuro utilizá-lo sempre em todos os estabelecimentos que compro. Até mesmo na barraca de cachorro quente.

Findando, a meu ver, é sim uma prática abusiva e carece de denúncia nos órgãos competentes.

pensador
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Há 12 anos ·
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Ilustre Eduardo Gomes,

Acho até que a questão de direito objeto do tópico já tinha se esgotado lá atrás.

Apenas se fez necessário um aparte para esclarecer temas e alegações diversos, que no fim, eram pertinentes. Dizer que fumar fere direito alheio é algo que precisa ser rebatido. Dizer ainda que o critério de ferir direito alheio é a utilidade-necessidade é algo ainda mais assustador.

Saudações,

jlrh
Advertido
Há 12 anos ·
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não é a toa que processos se arrastam anos e anos...

Imagem de perfil de Marcos Cassio SP
Marcos Cassio SP
Há 12 anos ·
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Pois é, lamentável certas posições. O que parece menos importar para alguns é a lei, dai essa baderna que vemos em nosso pais. O que se discute aqui não é um maço de cigarros, se faz mal a saúde, se o valor não compensa ao comerciante muito menos a opinião de cada hum e sim a lei que existe e esta em vigor, para ser respeitada e cumprida.

jlrh
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Há 12 anos ·
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exato!!!!

nevS
Há 12 anos ·
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Sim, a questão é sobre a existencia de lei que impeça essa pratica, que resultou no argumento de que, se processar todos os vendedores de cigarros por isso, daqui a pouco o Sr. fumante que fez a pergunta não tem mais lugar onde comprar seu cigarros, pois existe o lado prático.

Fumei durante um bom tempo e sempre lidei com isso de forma prática. Pois se processar o comerciante por este motivo, daqui a pouco não vende mais.

jlrh
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Há 12 anos ·
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A consulente simplesmente perguntou se a prática de cobrar um acréscimo na compra com cartão de crédito é legal ou não. Derrepente o assunto se desviou totalmente da sua finalidade. Não ví aonde ele pergunta se fumar faz mal a saude, se a fumaça do cigarro dele faz mal a outras pessoas, etc...devemos nos ater a pergunta do consulente (Entusiasta) e não "Sr fumante".

JulioCwb
Há 11 anos ·
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No meu ponto de vista como comerciante acho que o principal problema é o valor do cigarro ser tabelado. Com o refrigerante eu faço o cálculo de quanto vai para a operadora de cartão e coloco uma média no valor de venda do produto. Mas já que este não é o caso, na minha opinião falta um pouco de bom senso nesta discussão! Nas minhas lanchonetes eu sempre coloco uma mensagem impressa bem visível do tipo: "não vendemos cigarro no cartão". Alguns clientes insistem para que eu cobre uma porcentagem e venda o cigarro no cartão e quando isto acontece eu vendo sem problemas. Não acho que eu esteja prejudicando ninguém e nem agindo de má fé fazendo isto. Não li nada no código de defesa do consumidor que me fizesse achar que estou agindo errado desta maneira. Em postos de combustíveis de grandes redes por exemplo, eu sei que pelo volume de vendas eles conseguem descontos nas taxas de cartão e benefícios das empresas de cigarro, por isso vendem cigarro no cartão sem cobrar taxas. Acho que quando você entra naquela pequena "padoca" perto da sua casa e destrata a atendente porque ela está te cobrando R$0,50 por vender o cigarro no cartão de crédito você esta sendo egoísta, mal educado e ignorante. Pensem comigo: se o cigarro vendido no crédito dá prejuízo, que outras opções o dono da "padoca" tem? 1- Não fazer vendas eletrônicas. 2- Não vender cigarro no seu estabelecimento. Nenhuma dessas opções resolveria o problema da pessoa que criou esse tópico! Educação, respeito e bom senso são qualidades muito raras hoje em dia. Saque dinheiro para comprar seu cigarro, ou se existe outro estabelecimento que venda cigarro no crédito sem te cobrar nada, mude de estabelecimento. Ou então pague os 5 ou 10%! Se você está se sentindo lesado pense um pouco quem está te roubando: Os acionistas das empresas de cartão de crédito, os acionistas da industria de cigarro, os políticos que regulamentam as leis nesse país ou o dono da "padoca"? Grande abraço a todos!

Vivian Gonzalez Millon
Há 11 anos ·
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Boa tarde Entusiasta!

Peça para seu pagar seu salário com o cartão de crédito dele e veja como é jusro vc receber de 2 a 5 % menos e só depois de quase um mês.

Vc sabe quanto tempo dão de prazo para pagamento do cigarro pelo logista? de 7 a 14 dias, vc recebe de 7 a 11 % de lucro bruto, sem deduzir as despesas.

Agora imagina vc ganhar 7% de luvro bruto, deduzir 5% do cartão. Vc acredita que 2% do valor da venda vai ajudar a pagar o saláro dos seus funcionários?

At.,

Vivian Millon

jlrh
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Há 11 anos ·
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Ninguém é obrigado a trabalhar ou aceitar cartão de crédito, mas no momento que aceita deve seguir o que diz a lei e não o que pensa.

nevS
Há 11 anos ·
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Exatamente por isso está ficando cada vez mais difícil achar quem vende cigarro. A maioria use o cigarro pra atrair cliente, pois o lucro não vale a pena ae tem aquele pessoal que insiste em comprar no cartão e processa o pequeno comerciante. Logo, este tem os dois opções acima mencionados. É claro que não vai deixar de vender com cartão, vai parar de vender o cigarro.

Ou seja, o que conseguir quando processar o cara que te vende cigarro é que na próxima vez terá que andar mais uma quadra.

mateus ad hoc
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Há 11 anos ·
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Acompanhando...

Pedro Nunes
Há 11 anos ·
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Julianna Caroline disse: "O consumidor não pode pagar pela injustiça feita com o comerciante. O comerciante tem que reclamar com as indústrias, com o governo, ou parar de vender aquilo que não dá lucro." Concordo com essa afirmação e na minha opinião ela da fim a discussão, dando razão ao Sr. Entusiasta em querer exigir seus direitos de consumidor, como chamar a polícia etc..

Eduardo Gomes disse: "Solicite que o comerciante emita uma nota fiscal do cigarro ou seja lá qual for o produto e descreva na mesma o produto que foi comprado e, também, a taxa que ele diz ser legal" Ideia genial, sugiro que o Sr. Entusiasta faça isso na próxima vez e nos conte o que aconteceu..

acompanhando..

Rodrigo Avellar
Há 11 anos ·
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Tudo o que li aqui é muito interessante. Sou fumante e também fico possesso quando o estabelecimento me impede de comprar meu cigarro no cartão. Passei a argumentar com alguns deles a respeito do seguinte: vale a pena? Em um posto de combustíveis, fui impedido de passar o cigarro no cartão. Por sorte, o proprietário lá estava e eu fiz a seguinte pergunta: o cigarro que você vende corresponde a qual percentual do seu faturamento? Ele me disse, no fim das contas, que não valia a pena vender nem em dinheiro, que dirá no cartão. E nos sentamos para tomar um café e conversar a respeito. Resumo da ópera: a função do cigarro é servir de conveniência. Quando ele me perguntou se eu deixaria de abastecer no posto dele caso não vendesse cigarro, eu disse que sim. Por quê? Mera conveniência. Prefiro ir a um só estabelecimento e resolver tudo do que ser obrigado a ir a dois. Enfim, ele deixou de proibir a venda do cigarro no cartão. Em outra situação, fui a um mercado na praia e comprei alguma coisa e o valor foi de R$ 6,00. Como eu já tinha o dinheiro à mão, paguei em dinheiro. Assim que a moça do caixa me passou o tíquete, lembrei que não tinha mais cigarros, e pedi um maço, que custava exatamente R$ 6,00. E pedi para passar no cartão. Ela gentilmente me disse que o estabelecimento não permitia a venda de cigarros no cartão. Então pedi a ela que me cancelasse a compra e me devolvesse o dinheiro. E foi o que ela fez. Assim que ela me devolveu o dinheiro, eu disse a ela que passasse os produtos novamente, e iria pagar no cartão. Contrariada, ela fez isso. Em seguida, pedi o cigarro novamente e paguei com o dinheiro. Quando ela entendeu o que eu fiz, ela mesma disse: é uma idiotice, né? Eu disse: é sim.

Portanto, se o estabelecimento vendesse só cigarros, ou se os cigarros representassem uma parte considerável do faturamento do estabelecimento, esse tipo de comportamento do comerciante teria uma justificativa, mas a solução seria simplesmente não aceitar o pagamento com cartões. No entanto, como a participação nas vendas chega a ser insignificante, a discussão em torno disso é extremamente desnecessária...

Wagner Alencar
Há 11 anos ·
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Onde no Código de Defesa do Consumidor que encontro pontos que posso usar para me defender deste tipo de comerciante? Pois tenho que mostrar exatamente onde está escrito, o comerciante é leigo, o consumidor é leigo e a polícia também é leiga.

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Há 8 anos
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