Venda de bens e mercadorias para associados cooperativas

Atividade de supermercado em cooperativa agropecuária não configura ato cooperativo.

Você tem a base legal de supermercado em cooperativa agropecuária não configura ato cooperativo?

É a própria lei do cooperativismo!
Para estudo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_83/MonoDisTeses/LudimilaRocha.pdf

Com certeza aí nessa história tem alguém que se julga prejudicado ou esteja omisso e outro que se beneficia irregularmente das atividades que se julgam corretas....Quem seria o prejudicado?Este que se movimente para conferir....e assim vamos em frente.

Ato cooperado nas operações com associados na venda de bens e produtos de consumo em supermercado. Ela se enquadra como cooperativa agropecuária mista, pois suas atividades são variadas: supermercado, venda de leite e agropecuária.
Conforme a Lei 9.532/97:
Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Mas a ADN COSIT nº 04/1999, diz:
Ato Declaratório Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 199 Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 1999
DOU de 26/02/1999
Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno de Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 , e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 997 ,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

1. não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97 , que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores;

2. o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97 , abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO


Depois de muito estudar, entendo que as operações do supermercado da cooperativa, pelo menos as realizadas com associados, caracterizam ato cooperado, sem a incidência de impostos federais. Isentos do IRPJ e CSLL e com as devidas exclusões da base cálculo do PIS e COFINS.
É uma atividade que consta no seu estatuto para consecução de seus objetivos sociais. É certo que ela terá que ter sua forma legal em dia: fichas de matrícula, segregação do ato cooperativo, etc..

Até mais,
LRocha

Entendi, quando cooperativa agropecuária no supermercado não há ato cooperativo, já para cooperativa agropecuária mista há o ato cooperativo no supermercado??

Acompanhando...