Ameça de Notificação Extrajudicial e Ação Judicial Pelo 6º Oficil do Registro Civil

Há 12 anos ·
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Olá.

Tenho uma dívida de cartão de crédito com um banco privado, que gerou negativação do meu nome no SPC e Serasa e foi passada para uma empresa de cobrança particular. A dívida tem menos de cinco anos de idade.

Minha dúvida é: Estando a dívida com menos de cinco anos de idade, e estando o meu nome ainda negativado pelo não pagamento da dívida, tem o banco ou empresas terceirizadas o poder de me obrigar a pagar ou ameaçar (por meio de notificação extrajudicial e Ação judicial) a pagar e/ou penhorar meus bens para pagamento de dívidas através do cartório do 6º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas júridicas do Distrito Federal?

OBS: Sempre achei que a negativação no SPC e SERASA pelo período de 5 anos, dentro dos quais o banco poderia "amigavelmente" tentar negociar a dívida, eram os únicos meios LEGAIS para se fazer cobrança que ainda não está vencida, nos termos da lei. Foi citado como base pela empresa contratada pelo banco o art 160 da Lei 6015/73.

Por favor me ajudem!

Obrigado desde já.

52 Respostas
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Vânia S Souza
Há 10 anos ·
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Convocação para cumprir um mandado no juizado especiais, falar com o oficial de justiça avaliador, do qual eu não sei do que se trata, pelo que sei, não sou obrigada a comparecer, mas isso pode gerar algum problema posterior? Ano passado recebi a mesma carta. Agradeço a quem puder me ajudar.

Renata Oliveira
Há 10 anos ·
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Quando receberem notificações desse tipo perguntem se eles podem pagar a passagem de avião para você ir até Brasilia para resolver isso? No meu caso que estou fora do país estou esperando eles me mandarem uma passagem para eu ir no Brasil...ótimo que assim aproveito e vejo as pessoas que preciso ver. Eles tem o direito de cobrar, porém salário não se penhora de jeito nenhum. Bem seu (imóvel) se for se único bem de moradia e carro (se for seu único meio de transporte e principalmente se você tiver apenas 1 e for utilizado para trabalho) eles não tiram de jeito nenhum. Não sou caloteira como dizem neste post mas tive problemas que não pude quitar a dívida e estou pagando aos poucos. Em 5 anos ninguém mais tem poder para te acionar judicialmente.

Renata Oliveira
Há 10 anos ·
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Cheque tem poder para desconto só por 6 meses, após isso só via protesto e mesmo assim em 5 anos você pode requerer a limpeza do nome pois a lei te ampara isso.

Marcelo Ratin
Há 10 anos ·
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ola, estou com esse mesmo problema, me mandaram essa carta de 6 oficio, estou preocupado , estou com uma divida de 2000 reais, nao tem nem dois anos e ja estao metendo na justiça, isso parece calote, eu irei procurar um advogado pra resolver isso pois acho um absurdo.

kobalke
Há 10 anos ·
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acho que o amigo, ao se referir caloteiros, provavelmente deve defender algum banco, ou orgãos deste tipo. pois ninguém fica devendo por que quer. sim existe juros abusivos onde um individuo, deve 1.000,00 passa para um valor absurdo e inconstitucional, bota um freio nesta boca... CONCORDO, com a Elizangela, Nenhuma acão de penhora acontece sem um oficial vir notificar... estas empresas que se dizem parceira de recupareção de credito, deveria ser crime isto. elas compram pacote de dividas, e incomodam sem parar, sábado, Domingo, não tem hora.... e não pode vir um boleto com proposta de parcelamento uma vez no cartório.... OUTRA. Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais!.....Portanto, o protesto extra-judicial não muda em nada a situação da dívida e a contagem do prazo de prescrição e da retirada do nome dos cadastros de restrição como SPC e SERASA, que continua a ser de 5 anos contados da data de vencimento da dívida.

Assim, se a dívida, mesmo protestada, já tem mais de 5 anos da data do seu vencimento, não importa a data em que foi protestado ou se virou uma letra de câmbio", não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA. .....Os cartórios de protestos preferidos são os dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Por que os protestos são ilegais?

Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto).

No caso de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata), a lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula que prescrevem em 3 anos: POR TANTO, DEVEMOS INVERTER DE DEVEDOR A CREDOR HÁ MEU VER.....

João Carlos
Há 10 anos ·
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PESSOAL FIQUEM TRANQUILOS, essa carta é de um CARTORIO de REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS, seja ele onde for (qualquer cidade) SERVE APENAS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO do documento. ISSO É MAIS UMA ARTE MANHÃ PARA PRESSIONAR PSICOLOGICAMENTE O DEVEDOR. APÓS 5 ANOS, NÃO PODEM MAIS SER COBRADO JUDICIALMENTE. FICAM ATORMENTANDO AS PESSOAS PARA RECEBEREM UMA GRANINHA. LEMBRAM DO REI DO CAMAROTE? ENTÃO DONO DE EMPRESA DE COBRANÇA.... hahahaha

João Carlos
Há 10 anos ·
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Quando todos souberem dos seus DIREITOS NUNCA MAIS SERÃO ENGANADOS! :)

João Carlos
Há 10 anos ·
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CARTORIO de REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS. não protesta nada, simplesmente arquiva documentos. Somente em cartorio de protesto que pode ser efetuada tal ação (prostestar).

Luke Madona
Há 10 anos ·
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Elizângela Moura está certíssima. Gente pelo amor de Deus! vocês já foram no site deste ofício e digitaram o cpf ou o tal número digital que eles mandam na carta? não aparece absolutamente nada, porque não tem. Isso é apenas uma forma de ameaça. Não existe isso de Cartório mandar essas cartas. Acordem!

Andrea De Souza Laura
Há 10 anos ·
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Boa tarde.

Também recebi um comunicado mas minha dívida foi negociada e estou em dia com os pagamentos do acordo. Mas lendo melhor a carta, vi que o carimbo do correio é de São Paulo, mais precisamente AGF Jardim Brasil/SP. Então, acredito que seja golpe de alguém que está usando nossas informações com os credores para tentar tirar proveito. No site do cartório não consigo acessar o tal "Aviso de Registro" feito. Entrei em contato com o cartório através de email mas ainda não obtive retorno.

Roque
Há 10 anos ·
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Boa tarde.

Me ajudem por favor.

Tenho uma dívida com o banco de limite especial há mais de 3 anos, eles triplicarem minha dívida, no momento não tenho condições de pagar, eles passaram a dívida p. uma empresa que me manda inúmeras msg, hj recebi a seguinte: foi apresentado seu CPF no 6º ofício civil.

Débora Albuquerque
Há 10 anos ·
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Olá também recebi a mensagem! tenho dúvidas Como disse uma outra pessoa acima a única coisa que tenho são duas televisões velhas e um leptop que uso para meu trabalho! Acabei adquirindo a dívida com Itaú para pagar tratamentos médicos pois tenho uma filha que é drogadida!

Antonio Carlos Melo Ferreira
Há 10 anos ·
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Também recebi por sms tal inclusão cartoraria neste Cartório de Brasilia, de uma dessas empresas de cobrança teixeira e Targino prestadores da Recovey, e usei os dados informados e nada foi achado no site, pra mim isso é picaretagem dessas empresas, tentando precionar o acerto, é simples se eu tivesse dinheiro disponível eu pagaria desde que o valor fosse negociado.

Tania P. Venturi
Há 10 anos ·
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maioria das coisas ditas aqui sao absurdas, a grande maioria so golpes, os juros cobrados sao irreais e nunca um juiz de direito aceitaria.... nao podem sem saber o motivo do nao pagamento julgar comocertos estao faendo isso, pode dar processo, um pa´s ionde somente a grande maioria paga juros , tributos, onde os espertos sonegam.....tem que ter cuidado em falar certas coisas e julgarem, um pais corrupto, que roubam recursos de todos os trabalhadores, que roubam futuro, me poupe, se informe nao caiam nestas cobranças que, o quee eles querem é receber a primeira, e para ele estara denuncie levem na correjedoria publica

Thiago Carvalho
Há 10 anos ·
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Recebi esse seguinte sms, só q não devo nada: Sr (a) THIAGO ..., o Seu Processo foi protocolado na 6a VARA DO Cartório de Brasília. Ligue 0800-723-9204 e resolva imediatamente!

Laura Mell
Há 10 anos ·
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Eu também recebi o mesmo SMS que o Thiago recebeu. Estou preocupada

joel
Há 10 anos ·
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Pelo que vejo essa é uma nova tática das empresas de cobrança para atormentar os devedores e fazer pressão psicologica, mandam diversas cartas que "supostamente" são de cartório de brasilia quando na verdade são as proprias empresas que mandam essa carta juntamente com o boleto de proposta, a maioria das cartas são enviadas de SP mesmo, portanto não são legitimas desse tal cartório de brasilia, fora que o codigo que vem pra confirmar a autenticidade no site do cartorio não funciona, provando que é um carta fake!

Fiquem tranquilos, recebo toda semana uma carta assim de protesto da mesma divida e quando vou verificar não aparece nada no cartório, é só mais uma pressão desses lixos de empresas de cobrança para nós se desesperarmos achando que tem inumeros protestos sendo feitos!

Maryy Neto
Há 10 anos ·
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Hoje acabei de receber uma carta do mesmo cartório com a notificação e a cobrança da lojas Marisa junto, conferi o código de conferência no site do cartório e realmente consta la os dados. Isso é possível o cartório me acionar judicialmente?

Andrea Nunes Mantripragada
Há 10 anos ·
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Acredito ainda, se tratar de cobrança vexatória. Digna de ação por danos morais.

vanessa
Há 10 anos ·
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Gente, estou com o mesmo problema. Estou tentando negociar os valores, porem nao entra dentro do que posso pagar no momento. vim desesperada pesquisar se poderiam penhorar minha casa, porem, vendo as respostas de voces, fui ao site do cartorio em que se referia e não tem nem opção de consulta a registro. Fiquei ate mais aliviada. obrigada a todos.

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Há 8 anos
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