Como funciona a aproximação familiar? É direito do preso? Ou depende de autorização do juíz?

Karina

Conforme você mesma poderá verificar no art. 41 da Lei de Execuções Penais que colei abaixo, é um direito do preso o contato com a família. Essa regulamentação é determinada pela direção do presídio onde ele se encontra.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

MEU FILHO FOI CONDENADO A DOIS ANOS E CINCO MESES PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS ELE JÁ ESTÁ PRESO A UM ANO E SEIS MESES E NO PROCESSO DA VEC ULTIMA MOVIMENTAÇAO ESTA ESCRITO EXECUÇAO DA PENA IMPRENSA PRATELEIRA PUBLICADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2014 E DESDE ENTÃO NADA MUDA O ADVOGADO DELE ME DISSE QUE NÃO SABE O QUE QUER DIZER ELE SÓ DISSE ASSIM TALVEZ SEJA UMA DECISÃO DO JUIZ MAS ELE NÃO SABE ME DIZER MAIS NADA POR FAVOR ME AJUDEM O PROCESSO DELE DA VEC É 1092481

Alexandre Qnto tempo é julgado semi aberto????

E dos que estão presos em sua casa que não podem nem dar uma saidinha que cidadões honestos que estão em cdp nos assaltam e nos matam - cade nossos ditreito

Boa Noite, Minha filha foi presa no Art. 157 em 2009, a Pena dela foi de 7 anos, 4 meses e 17 dias Multa. Cumpriu 1 anos e 7 meses no Regime Fechado e 10 meses no Regime Semi Aberto. Mês que vem fazem 3 anos que está em Liberdade. Minha pergunta é: Ela tem direito de pedir o Indulto? Isso pode diminuir ou extinguir a pena dela? Como devo proceder? Grata.

pekena

Não tenho como lhe dar essa informação, pois isso depende do Tribunal de cada Estado. Você terá que acompanhar pela internet

Rosângela

O indulto é um decreto expedido pela Presidência da República e atinge todos que estão dentro das condições estabelecidas no documento. Não há regra própria, pois depende do desejo de quem o edita. Normalmente sai no final do ano. Pode ser que beneficie ou não sua filha. Você deve esperar para saber. Em regra, beneficia condenados a penas muito longas.

Espero ter ajudado.

Bom dia!

Meu marido teve o semi aberto vencido em novembro de 2013, mas só foi progredido de regime em março de 2014. Porem ainda não foi transferido para presidio de semi aberto e nem goza do benefício da VPL. Ele pegou 3 anos no artigo 35 e um ano e meio pelo agravante e já cumpriu 1 ano e 3 meses completados esse mes. Minha dúvida é: Quando vence o regime aberto, contando 1/6 de quando venceu ou de quando ele foi progredido para o semi aberto? E como ele ainda não foi transferido para o presidio de semi aberto, ele pode ir direto do fechado para o aberto?

Boa tarde!

Meu marido ganhou o semiaberto e vai ser transferido. Gostaria de saber se existe algum direito de que ele possa pedir para ser transferido para determinado CPP - Centro de Progressão Penitenciária?

Agradeço!

Alguém pode me ajuda? gostaria de sabe porque ele ainda ñ saiu ?

Processos de Origem Pena Hediondo Pena Comum 0032278-18.2014.8.13.0231 000A 00M 00D - 007A 00M 00D Comutado

EXECUÇÕES CRIMINAIS Crime : 12/02/2009 Sentença : 07/07/2008 T.Julg.: 15/10/2009 T.Julg. MP: 03/08/2009 Enquadramentos: Art. 157 - § 2º - Inc. II - CPB

0032294-69.2014.8.13.0231 000A 00M 00D - 004A 06M 00D Comutado

EXECUÇÕES CRIMINAIS Crime : 05/05/2007 Sentença : 12/04/2010 T.Julg.: 18/05/2010 T.Julg. MP: 03/05/2010 Enquadramentos: Art. 157 - § CAPUT - CPB Art. 28 - LEI 11.343/2006

Soma das Penas (Ativas): 000A 00M 00D - 011A 06M 00D

Total Geral das Penas (Ativas): 011A 06M 00D Comutação das Penas Data Sentença Processos Pena Comutada 30/04/2014 0032278-18.2014.8.13.0231 001A 03M 25D 0032294-69.2014.8.13.0231

Soma das Comutações: 001A 03M 25D Remição das Penas Dt.Sentença Dt.Inicial Dt.Final Trabalho F.Escolar Remidos Dt.Perda Perdidos 1/3 15/05/2012 01/08/2011 29/02/2012 0000D 00200H 0017D 25/02/2013 0005D Histórico de Prisão e Soltura PRISÃO SOLTURA DIAS BAIXA DETRAÇÃO 12/02/2009-FLAGRANTE 29/10/2012-FUGA 01355 29/10/2012-RECAPTURA 00561 Demonstrativo de Totais Soma Total das Penas : 011 A 06 M 00 D Soma Total das Penas não Unificadas : 011 A 06 M 00 D Soma Total das Penas Comutadas : 001 A 03 M 25 D Soma Total das Penas Unificadas Art.71: 000 A 00 M 00 D Soma Total das Penas Unificadas Art.75: 000 A 00 M 00 D

Soma Total das Penas Cumpridas : 005 A 02 M 30 D Soma Total das Penas Remidas : 12 Soma Total das Penas a Cumprir : 004 A 10 M 26 D Regime Atual : INICIALMENTE FECHADO 29/10/2012 Falta Disciplinar Grave : 29/10/2012 Execução Baixada : Não Cumprimento da Pena : 07/04/2019 Estágio Progressão Regime : 26/11/2013 Estágio Livramento Condicional : 02/03/2014 Situação do Condenado : Reincidente

Alexandre , Boa noite , gostaria de uma informação referente ao caso do meu marido , ele foi preso em flagrante no art 157 , no fechado já está a 1 ano e 3 mesês , ele não é primario , gostaria de saber com quanto tempo podemos fazer o pedido do semi aberto , e também saber por que o calculo da pena demora tanto para sair o processo dele se encontra parado desde fevereiro e até agora não possue andamento algum , Obrigado pela atenção

Dr Alexandre meu marido pegou uma pena de 11 anos e 5 meses já esta preso a 5 anos e 6 meses pelo art 157 art 155 , faz 3 meses que foi montado a condicional mas ate agora não tivemos resposta e nem saiu nada na vec , o senhor sabe me informa o que pode ser feito se tem como pedir habeas corpus sei la alguma coisa to totalmente confusa pois o advogado falou que normalmente são 3 meses pra o juiz julgar mas ate agora nada por favor me ajude

Giane.

Parece-me que se seu marido já cumpriu mais de 1/3 da pena total imposta, poderá requerer o livramento condicional ao invés de progressão de regime. O artigo 35 da Lei de DNo livramento condicional ele vem pra casa cumprir o restante da pena.

Giane.

Se o condenado por crime do art. 35 da Lei de Drogas já cumpriu mais de 1/3 da pena e não é reincidente, poderá requerer o livramento condicional e vir pra casa cumprir o restante da pena, pois este artigo não é crime hediondo.

Espero ter ajudado

Lenza.

Veja bem, os presos em regime semiaberto cumprem pena em Colônia Agrícola, Industrial ou similar, que destina-se cumprimento da pena nesse regime. Não conheço esse CPP pois cada Estado possui sua legislação sobre presídios.

Espero ter ajudado

Looira.

Veja bem se seu marido foi condenado pelo art. 157 CP e já não é primário, as penas são somadas na Vara de Execuções. A partir da soma é feito o cálculo para futuros benefícios, como a progressão. Se o outro crime não é hediondo, a progressão se dará com 1/6 de efetivo cumprimento do total das penas somadas na VEC e bom comportamento carcerário. As varas de execução são lentas em todos os Estados. A única coisa a fazer se vc não possui advogado é ficar cobrando os serventuários da Vara.

Espero ter ajudado

Carla2014.

Explique o que você quer narrando os fatos do preso para que eu possa ajudar

Boa noite Dr. Alexandre Meu marido está preso e em 26/05 foi protocolada uma petição pedindo o indulto coletivo, uma vez que, ele cumpre todos os requisitos. Ocorre que o pedido de indulto não foi juntado até hoje. Fui ao forum e me informaram que o processo tem que ir para o juiz, pois o MP pediu uma certidão e só quando voltar irão juntar o pedido de indulto para mandar para o MP. Perguntei quando iria para o juiz, visto estar em cartorio há 10 dias e a resposta que obtive foi de que não tem previsão por ter muitos processos para ir para o juiz. Gostaria de saber se isto é correto ou se tem alguma coisa que se possa fazer para agilizar. Obrigada

Boa noite Dr. Alexandre meu marido esta preso há 5 anos 4 meses e 25 dias e ate então a pena dele e de 11 anos e 6 meses ele estava com direto a condicional p/ 02/03/14 ganho a comutação de pena de 1ano 3 meses e 25 dias ,mas o processo dele mudou de repente com a condicional p/ 10/01/2016 estou perdida sem sabe oque fazer ,gostaria de sabe do Dr Alexandre oque eu posso esta fazendo p ajuda-lo pois ele vai ter uma audiência dia 15/07 obrg!

Carla