O que fazer quando a empresa não cumpre o prazo de 10 dias para a rescisão?
Bom dia! Pedi demissão da empresa onde trabalhava, paguei a multa do aviso prévio, sei que a empresa tem 10 dias para dar baixa em minha CTPS, fui desligada no dia 01/09 e iniciei em outra empresa no dia 02/09, a empresa tem até amanhã dia 11/09, se eles excederem esses 10 dias, o que fazer? Posso entrar com um processo? O valor da rescisão já foi depositado em minha conta, com o desconto do aviso prévio, mas o mais importante é a baixa em minha CTPS, pois já estou trabalhando.
