Na hora sr pagar minhas compras a funcionária do mercado acrescentou 12% em cima do valor total da mercadoria alegando que é uma taxa por eu estar pagando com tiket refeição (!) Essa prática é legalmente permitida ao dono do estabelecimento?

Respostas

2

  • 1
    R

    Rafael F Solano Domingo, 13 de março de 2016, 10h55min

    É ilegal

  • 0
    H

    Hen_BH Domingo, 13 de março de 2016, 19h17min

    O que o comerciante pode fazer é se recusar a receber os pagamentos em ticket's/cartões. Mas se se dispõe a receber desse modo, deve fazê-lo nas mesmas condições aos demais consumidores.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.