07/11/2011 se é um caso de relação de consumo.

Boa tarde, minha sogra tem dois cheques que venceram 15/12/2003 e 15/01/2004. Estes irão prescrever agora em janeiro de 2009? Obrigado pela informação.

Caros colegas, a solução para as quetões acima suscitadas é bem simples, senão vejamos:

O CDC determina que não podem constar em cadastros restritivos de crédito o nome do inadimplente quando "prescrita a ação relativas a cobrança dos débitos respectivos". Portanto, o cerne da questão é saber qual o prazo para intentar a ação de cobrança para haver o pagamento do débito, objeto da restrição, uma vez que prescrita a ação de cobrança não podem tais órgãos manter o nome da pessoa em seus cadastros.

O exemplo clássico é o dos títulos de créditos. Sabemos que a ação relativa a cobrança desses títulos prescreve em 03 anos, logo nenhuma dívida derivada de um desses títulos pode ficar protestada por mais de 03 anos.

Caso decorra esse lapso e mesmo assim o nome não seja retirado dos referidos órgãos a solução é encaminhar um ofício ao respectivo órgão, com Aviso de Recebimento, solicitando a retirada do nome. Não obtendo êxito com o ofício, então só resta à pessoa intentar uma ação judicial para promover a retirada do nome dos referidos cadastros, bem como postular por uma indenização por danos morais, pois no caso houve uma violação a honra da pessoa pelo órgão mantenedor da restrição.

Dr Antonio Gomes e quanto ao fato de estarem protestando cheques de todo o país em catórios do Rio dizendo que viraram letras de cambio,como os cartórios aceitam fazer tais protestos e aindam informam ao serasa,sendo que no caso são sem aceite?Não há algum orgão da justiça que possa fazer alguma coisa para parar estes estelionatários?

Meu marido esta com o nome no SPC por causa de parcelmento de loja, di 21/01/09 vai completar 3 anos que o nome dele está cadastrado ao SPC, depois de completado esses 3 anos o nome dele sairá do sistema do SPC?

Fiz um emprestimo consignado na CEF, a mesma não conseguiu descontar por que minha margem não era suficiente, logo a CEF colocou o meu nome no serasa com o valor total da dívida, quando ela não conseguiu descontar a segunda parcela. Gostaria de saber se é correto?

Eu não tive culpa por que não foi autorizado o desconto do emprestimo consiguinado, a CEF pode negativar meu nome?

A norma em discussão é o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil, que assegura:

"Artigo 206 - Prescreve: § 3º - Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Esta disposição de lei, combinada com o § 5º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de, após três anos de inscrição como inadimplente, ver seu nome excluído de qualquer cadastro.

O prazo de cinco anos está previsto mais adiante, no mesmo artigo 206, porém no § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato). Como para a maioria absoluta das dívidas do comércio as partes não formalizam um contrato, e as compras acabam sendo feitas com duplicatas, notas promissórias e cheques, aplicar-se-á a regra do art. 206, § 3º, VIII do CC, combinado com o art. 43, § 5º do CDC.

Resumindo, se tiver contrato são 5 anos, caso não tenha, são 3 anos.

Olá, gostaria de saber se é certo as empresas exigirem que para uma pessoa ser admitida tenha que ter o nome limpo junto ao SPC e SERASA? ISSO NAO E UM TIPO DE CONSTRANGIMENTO??, se alguem souber me de uma resposta. meu EMAIL: [email protected]

CONSTRANGIMENTO, é não dever e constar na lista de cadastro de devedores.

com certeza, mas o que me refiro é vc ser chamado para trabalhar em uma empresa e ao chegar na entrevista o rh da empresa te falar, "se tiver restrição no spc/serasa não pode ser admitido"

com certeza, mas o que me refiro é vc ser chamado para trabalhar em uma empresa e ao chegar na entrevista o rh da empresa te falar, "se tiver restrição no spc/serasa não pode ser admitido"

Bom, o cidadão pode até se sentir constrangido com tal afirmação, embora não reconheça nenhuma consequencia jurídica em face de tal fato.

Ok.

Fiz um emprestimo junto ao banco do brasil em 2001 , e tenho 1 avalista . Gostaria de saber quanto tempo leva para prescrever a divida e tbm saber quanto ao avalista , se o nome dele ainda esta neste contrato. Obrigado!

Dez anos a contar do venciemento da dívida ou/e do ano 2003 (vigencia do código civil atual). Avalista continua junto até o final.

Caro sebastião, sua dívida, em regra, presceveria em 05 anos após o vencimento. Já quanto ao fiador se aplica mesma regra.

Veja quando foi o vencimento da última prestação. se já tiver transcorrido o referido prazo então trate de buscar seus direitos.

Abraços!

Dr. Antonio Gomes Boa Tarde.

Posso lhe fazer uma pergunta se não estiver ocupado.

Sds.

Leandro Nunes

Dr. Antonio Gomes, a divida que tenho no serasa é da data de 30/09/2004, isso quer dizer que ela irá prescrever em 30/09/2009, quando fará 05 anos??

Esse é o entendimento mais favorável a empresa. Existe o entendimento a favor do consumidor que diz que é a partir do vencimento da dívida que o prazo começa a contar.

Imagine se a dívida venceu em 30/09/2004 e a empresa resolveu colocar no SPC só em 30/09/2008, ai pergunto? quanto tempo o consumidor irá ficar no spc, um ano ao mais cinco anos, digo, entendo, que apenas mais um ano.

Ok.

De uma olhada em http://www.vaiprocurarseusdireitos.com.br/LINKSUTEISCONSUMIDOR.HTML