Opções

Por favor: Fui aposentado por invalidez em 01/11/2004 no serviço publico federal pela Lei 8112/90 art. 186, Inc. I, Item 1, doença grave e Emenda 41. Só que desde essa data acima não recebi nenhum reajuste, pois meu RH do orgão em que trabalhei, diz que falta uma lei especifica que da o aumento para mim que é pelo art. 40 parag. 8 da C.F e pelo art. 15 da Lei 10887/2004. Recebi meus proventos no ato da aposentadoria pela media aritmetica das 80% ou art. 1 da Lei 10887, que p/mim é um paradoxo pois a Lei me garante proventos integrais. Ajuizei esse caso no Juizado especial Federal da minha cidade para ver se conseguia reajuste de proventos que desde 2004 não recebo nada ou alguma paridade com os ativos e tive a seguinte decisão da Juiza federal segundo abaixo:

"Temos assim que, concedida ao servidor a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pelo regime instituído com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o seu reajustamento se condiciona à edição de lei destinada a preservar, em caráter permanente, o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição, o que não ocorreu até o presente momento. Resulta, por conseguinte, descabida a equiparação pretendida pelo Autor que, nos termos do pedido veiculado no item 3 da inicial, pugna pela alteração do vencimento básico nos termos da tabela anexa à Lei nº 11.356/2006 (fl. 10). Ademais, é pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação. É o que nos revela o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.¿ Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se".

Diante do fato acima: O que posso fazer? Existe algum recurso? Será isso verdade mesmo? Cade o aumento que é pela Lei 10887 art. 15 e pelo art. 40 parag. 8 da CF?

Alguem dos meus amigos advogados podem me ajudar? Já tentei muita coisa e nada!! Obrigado

Respostas

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    Ana Souza Quinta, 25 de junho de 2009, 21h23min Editado

    Só faltam 4 Deputados Federais na comissão da PEC 270/2008 dos Aposentados por Invalidez. Vamos continuar mandando Emails como esse abaixo que recebi:

    PEDIMOS POR FAVOR AJUDA DOS ILUSTRES DEPUTADOS FEDERAIS E LIDERES DE PARTIDOS DO PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB que possam ajudar a completar a instalação da comissão especial da PEC 270/2008 com 3 vagas e lideres do PV com 1 vaga, segundo tabela abaixo e QUE estejam compadecidos dos doentes graves que já estão perdendo mais de 50% de seus proventos pela injusta emenda 41, no momento em que mais precisam de recursos para a sua saúde.


    Fonte:
    (Última Atualização: 24/06/2009 17:08:53)
    (Ordem de indicação)
    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade). - PEC27008
    TITULARES SUPLENTES
    PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
    Andre Zacharow PMDB/PR (Gab. 820-IV)
    Chico D'angelo PT/RJ (Gab. 760-IV)

    Antônio Carlos Biffi PT/MS (Gab. 260-IV)
    Edgar Moury PMDB/PE (Gab. 941-IV)

    Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
    Edinho Bez PMDB/SC (Gab. 703-IV)

    Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV)
    Jorge Boeira PT/SC (Gab. 273-III)

    Joseph Bandeira PT/BA (Gab. 274-III)
    Jurandy Loureiro PSC/ES (Gab. 230-IV)

    Osvaldo Reis PMDB/TO (Gab. 835-IV)
    Paes de Lira PTC/SP (Gab. 267-III)

    Rose de Freitas PMDB/ES (Gab. 946-IV)
    Pedro Wilson PT/GO (Gab. 940-IV)

    Zé Geraldo PT/PA (Gab. 266-III)
    2 vagas
    1 vaga
    PSDB/DEM/PPS
    Andreia Zito PSDB/RJ (Gab. 636-IV)
    Alexandre Silveira PPS/MG (Gab. 809-IV)

    Eleuses Paiva DEM/SP (Gab. 538-IV)
    Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV)

    Germano Bonow DEM/RS (Gab. 605-IV)
    Jerônimo Reis DEM/SE (Gab. 840-IV)

    Humberto Souto PPS/MG (Gab. 918-IV)
    Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)

    João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV)
    Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV)

    PSB/PDT/PCdoB/PMN
    Mauro Nazif PSB/RO (Gab. 948-IV)
    Janete Capiberibe PSB/AP (Gab. 223-IV)

    Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 810-IV)
    Sueli Vidigal PDT/ES (Gab. 812-IV)

    PV
    Lindomar Garçon PV/RO (Gab. 254-IV)
    1 vaga
    PRB
    Cleber Verde PRB/MA (Gab. 581-III)
    Marcos Antonio PRB/PE (Gab. 305-IV)

    Secretário(a):
    Local:
    Telefones:

    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias/aguardandoindiclideres.html















    http://www2.camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2008&Numero=270&sigla=PEC




    Proposição: PEC-270/2008 -> Íntegra disponível em formato pdf
    Autor: Andreia Zito - PSDB /RJ


    Data de Apresentação: 25/06/2008
    Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
    Situação: SERCO(SGM): Aguardando constituição de Comissão Temporária ; MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.
    Ementa: Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
    Explicação da Ementa: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
    Indexação: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo.
    Despacho:
    2/7/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

    Legislação Citada
    Pareceres, Votos e Redação Final
    - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
    PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
    PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Bruno Rodrigues
    PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Ricardo Tripoli
    Substitutivos
    - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
    SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Ricardo Tripoli
    Requerimentos, Recursos e Ofícios
    - PLEN (PLEN )
    REQ 3331/2008 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Arnaldo Faria de Sá
    REQ 3462/2008 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - João Campos
    REQ 4036/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Renato Amary
    REQ 4038/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Arnaldo Faria de Sá
    REQ 4059/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Ricardo Tripoli
    REQ 4128/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - João Dado
    REQ 4324/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Manoel Junior
    REQ 4409/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Gorete Pereira
    REQ 4430/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
    REQ 4512/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Rômulo Gouveia
    REQ 4994/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Major Fábio


    Última Ação:
    15/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
    23/3/2009 - PLENÁRIO (PLEN) - Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
    Andamento:

    25/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).


    30/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 270/08.


    2/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

    2/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

    4/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/08 PÁG 31366 COL 02.


    4/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Recebimento pela CCJC.

    6/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)

    10/9/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Rodrigues


    10/9/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela admissibilidade.


    15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.


    15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.

    30/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 454/2008-CCJC.

    30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    Parecer recebido para publicação.

    3/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48979 COL 02, Letra A.


    11/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Requerimento N. 3331/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008.


    19/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Requerimento n. 3462/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008.


    4/2/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do REQ 4038/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."


    4/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    Apresentação do Requerimento nº 4036 de 2009,pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP) que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".

    10/2/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Requerimento nº 4059 de 2009, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008.


    17/2/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do REQ 4128/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."


    11/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do REQ 4324/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."


    23/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.


    24/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Requerimento nº 4409/2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008, que garante ao servidor, que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.


    25/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do REQ 4430/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988"."


    2/4/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do REQ 4512/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer a instalação da Comissão Especial,criada por ato dessa Presidência em 23 de março de 2009, para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008."


    24/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    Indeferido o REQ 4430/09, conforme despacho do seguinte teor: "A Proposição não está em condições de ser incluída na Ordem do Dia da Câmara, pois não conta com parecer da Comissão Especial. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".

    9/6/2009 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Requerimento nº 4994/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".


    [...]

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    Ana Souza Segunda, 29 de junho de 2009, 23h20min

    Vitória dos aposentados por invalidez. Vamos continuar na Luta!!!

    Fonte: http://www.andreiazito.com.br/noticias/default.aspx?id=203

    Por Assessoria de Comunicação - 29/6/2009
    A Presidência da Câmara divulgou nesta segunda-feira ato constituindo a comissão especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito. A PEC garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. O ato convoca os membros do colegiado para a reunião de instalação e eleição, que deve ocorrer amanhã (terça-feira), às 14h30.

    Desde o ano passado Andreia Zito está lutando pela rápida composição desta comissão especial, através de parcerias com sindicatos, associações e servidores interessados na proposta. Foram diversos apelos para que a PEC 270 seja aprovada, incluindo pedidos de pessoas que se aposentaram por invalidez permanente e que hoje vivem em uma situação financeira muito complicada, inclusive encontrando dificuldades para bancar tratamentos médicos e remédios.

    “É muito gratificante ver que toda a mobilização que fizemos deu resultados e que conseguimos a composição da comissão especial antes do segundo semestre. Mas nossa luta não pára por aí. Agora queremos que a PEC 270 seja efetivamente aprovada. Muitos aposentados depositaram suas esperanças nesta iniciativa”, comemorou Andreia Zito.

    A Proposta de Emenda à Constituição de autoria da deputada prevê que todos os aposentados por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004, e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, passem a receber proventos integrais e tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, isto é, a paridade.

    A PEC 270 agora precisa ser aprovada pela comissão especial antes de seguir para discussão e votação no plenário.

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    Abilio A. Moreira Terça, 30 de junho de 2009, 7h21min

    ATO DA PRESIDÊNCIA



    Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o § 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988" (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade), e


    RESOLVE


    I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

    II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 2 do Anexo II.



    Brasília, 29 de junho de 2009.



    MICHEL TEMER
    Presidente da Câmara dos Deputados

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    FLAVIA_1 Terça, 30 de junho de 2009, 11h09min

    Hoje será o grande dia......

    Câmara dos deputados

    comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 270-a, de 2008, da sra. Andreia zito, que "acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da constituição federal de 1988". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).
    53ª legislatura - 3ª sessão legislativa ordinária

    pauta de reunião ordinária
    dia 30/06/2009
    local: plenário 2 do anexo ii
    horário: 14h30min

    a -

    instalação e eleição:

    instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes.

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    Abilio A. Moreira Terça, 30 de junho de 2009, 18h43min

    Vitória dos aposentados por invalidez!

    Por Assessoria de Comunicação da Deputada Andreia Zito - 30/6/2009

    Nesta 3ª feira foi instalada a Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito.

    A PEC garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. A presidência da Comissão ficou com o deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) e a relatoria com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

    Foi marcada para a próxima 5ª feira, dia 09 de julho às 10horas.

    Desde o ano passado Andreia Zito está lutando pela rápida composição desta comissão especial, através de parcerias com sindicatos, associações e servidores interessados na proposta. Foram diversos apelos para que a PEC 270 seja aprovada, incluindo pedidos de pessoas que se aposentaram por invalidez permanente e que hoje vivem em uma situação financeira muito complicada, inclusive encontrando dificuldades para bancar tratamentos médicos e remédios.

    “É muito gratificante ver que toda a mobilização que fizemos deu resultados e que conseguimos a instalação da comissão ainda em junho. Mas nossa luta não pára por aí. Agora queremos que a PEC 270 seja efetivamente aprovada. Muitos aposentados depositaram suas esperanças nesta iniciativa”, comemorou Andreia Zito.

    A PEC 270 é uma questão de justiça!!!!

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    Abilio A. Moreira Terça, 30 de junho de 2009, 19h00min

    Estamos TODOS nós de parabéns por mais esta VITÓRIA nesta batalha, porque a luta continua, de nós, para nós e por nós. Como disse o filósofo J. Vasconcelos: As vitórias e as derrotas são efêmeras, a luta é eterna.


    APOSENTADOS USAM INTERNET PARA PRESSIONAR DEPUTADOS

    Por Assessoria de Comunicação da Deputada Andreia Zito - 30/6/2009

    Um grupo de aposentados usou a internet para pressionar os deputados a instalarem a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008. A proposta concede aposentadoria integral aos servidores públicos efetivos (da União, estados, Distrito Federal e municípios) que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que se aposentaram por invalidez.

    A comissão conseguiu nesta segunda-feira (29) número suficiente de deputados e será instalada amanhã (30), às 14h30. Enviando e-mails, o grupo alertava os líderes partidários que ainda faltavam quatro deputados (um titular e três suplentes) para que o colegiado iniciasse suas atividades.

    Muitos aposentados, de acordo com o Grupo de Aposentados por Invalidez do Banco Central do Brasil (BCB), estão acamados, com menos de 50% de seus proventos originais, “no momento em que mais precisam de recursos na compra de medicamentos caros, inexistentes nas redes públicas de saúde”.

    A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), admitiu que existia “muita dificuldade” para formar a comissão especial, instância necessária para que uma emenda constitucional seja analisada antes de ir ao plenário da Câmara. No entanto, a tucana ressaltou que a campanha dos aposentados fez com que a proposta caminhe dentro do Congresso. “As coisas começaram a funcionar depois que essa família começou a fazer esse contato com os deputados”, analisa.

    Em sua justificativa, Andreia destaca que a aposentadoria por invalidez “acontece num momento em que o servidor mais dispende recursos financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações”.

    Uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por um longo caminho antes de ser promulgada. A matéria tem de ser apreciada por duas comissões na Câmara e uma no Senado, antes de ir ao plenário das Casas. No plenário, a matéria precisa da adesão de, no mínimo, 3/5 dos deputados e senadores (308 e 49, respectivamente) em dois turnos de votação.

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    Abilio A. Moreira Terça, 30 de junho de 2009, 19h01min

    Estamos TODOS nós de parabéns por mais esta VITÓRIA nesta batalha, porque a luta continua, de nós, para nós e por nós. Como disse o filósofo J. Vasconcelos: As vitórias e as derrotas são efêmeras, a luta é eterna.


    APOSENTADOS USAM INTERNET PARA PRESSIONAR DEPUTADOS

    Por Assessoria de Comunicação da Deputada Andreia Zito - 30/6/2009

    Um grupo de aposentados usou a internet para pressionar os deputados a instalarem a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008. A proposta concede aposentadoria integral aos servidores públicos efetivos (da União, estados, Distrito Federal e municípios) que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que se aposentaram por invalidez.

    A comissão conseguiu nesta segunda-feira (29) número suficiente de deputados e será instalada amanhã (30), às 14h30. Enviando e-mails, o grupo alertava os líderes partidários que ainda faltavam quatro deputados (um titular e três suplentes) para que o colegiado iniciasse suas atividades.

    Muitos aposentados, de acordo com o Grupo de Aposentados por Invalidez do Banco Central do Brasil (BCB), estão acamados, com menos de 50% de seus proventos originais, “no momento em que mais precisam de recursos na compra de medicamentos caros, inexistentes nas redes públicas de saúde”.

    A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), admitiu que existia “muita dificuldade” para formar a comissão especial, instância necessária para que uma emenda constitucional seja analisada antes de ir ao plenário da Câmara. No entanto, a tucana ressaltou que a campanha dos aposentados fez com que a proposta caminhe dentro do Congresso. “As coisas começaram a funcionar depois que essa família começou a fazer esse contato com os deputados”, analisa.

    Em sua justificativa, Andreia destaca que a aposentadoria por invalidez “acontece num momento em que o servidor mais dispende recursos financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações”.

    Uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por um longo caminho antes de ser promulgada. A matéria tem de ser apreciada por duas comissões na Câmara e uma no Senado, antes de ir ao plenário das Casas. No plenário, a matéria precisa da adesão de, no mínimo, 3/5 dos deputados e senadores (308 e 49, respectivamente) em dois turnos de votação.

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    Abilio A. Moreira Sábado, 04 de julho de 2009, 14h54min

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (proventos integrais para inválidos)

    * Criação: 23.03.09
    * Constituição: 29/06/09
    * Instalação: 30/06/09



    * Presidente: Dep. OSVALDO REIS (PMDB/TO)
    * 1º Vice-Presidente: Dep. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT/MS)
    * 2º Vice-Presidente: Dep. MAURO NAZIF (PSB/RO)
    * 3º Vice-Presidente: DEP. GERMANO BONOW (DEM/RS)
    * Relator: Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP);



    * Secretário: Terezinha
    * Telefone: (61) 3216-6215



    * Prazo para Emendas (10 sessões): a partir de 01/07/09 a
    * Emendas apresentadas:



    Nº
    Data
    Pauta
    Resultado
    1ª
    30/06/09

    Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.


    Instalada a Comissão e eleito Presidente o Dep. OSVALDO REIS (PMDB/TO).

    Os Deps. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT/MS); MAURO NAZIF (PSB/RO), e GERMANO BONOW (DEM/RS); foram eleitos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente.

    O Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP); foi designado relator.

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    Fatima M Sábado, 04 de julho de 2009, 17h00min

    SOLICITO UMA RESPOSTA TÉCNICA


    Leio o texto da PEC 270/08 (susbstitutivo) e tenho dúvidas se este texto contempla realmente às expectativas de resgate dos direitos constitucionais anteriormente vigentes para os aposentados por invalidez.


    O relator já garantiu, em sua primeira participação na comissão, que o texto terá o cárater de ser retroativo até à data de vigência da EC 41/03. Mas, e a questão da paridade para as pensões? Isto está assegurado? O texto só fala em proventos.


    Se está, por favor me expliquem porque.
    Se não está, que tipo de texto complementar devemos sugerir que os deputados da comissão incluam neste momento?

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    Ana Souza Sábado, 04 de julho de 2009, 20h43min

    VEJA AGORA O AUDIO NO LINK ABAIXO DA REUNIÃO REFERENTE A INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 270/2008 NO Plenário 2 do Anexo II DA CAMARA DOS DEPUTADOS:


    http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00014753

    OBS: ABRIR O LINK ACIMA E CLICAR NO QUADRADO A ESQUERDA REFERENTE A CADA DEPUTADO E OUVIR O AUDIO NUMA TELA QUE VAI ABRIR.


    VAMOS MANDAR EMAILS PESSOAL!!!


    Mensagens recentes sobre a PEC 270:


    http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=136914

    http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=132362

    http://www.andreiazito.com.br/noticias/default.aspx?id=206

    http://www.andreiazito.com.br/noticias/default.aspx?id=205

    http://deputadoarnaldo.blogspot.com/2009/06/30062009-relator-da-pec-270-arnaldo.html

    http://deputadoarnaldo.blogspot.com/2009/06/29062009-pec-270-arnaldo-faria-de-sa.html

    http://www.sindate.org.br/?codModelo=19&id=4473

    http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/9799-boas-noticias-jornada-pec-270-e-demissao-imotivada-avancam

    http://www.ansef.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=272&Itemid=63


    http://www.cspb.org.br/noticias.php?2009/07/01/pec-270-08-c-mara-instala-comiss-o-trabalhos-iniciam-ap-s-recesso.html

    http://condsef.org.br/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=3404&Itemid=1

    http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=14674

    http://www.anfip.org.br/anfip-noticia.php?id=16121

    http://www.redenoticia.com.br/noticia/?p=4302

    http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=14482

    http://servidorpblicofederal.blogspot.com/2009/07/instalada-comissao-da-pec-27008.html

    http://extra.globo.com/blogs/servidor/

    http://www.informes.org.br/noticia.php?id=9648

    http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/7/coluna_do_servidor_aposentadoria_por_invalidez_21023.html

    http://www.clicabrasilia.com.br/impresso/colunas.php?edicao=2404&IdColuna=15

    http://www.unafisco.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3329:C%C3%A2mara%20dos%20Deputados&catid=44:unafisco-noticias&Itemid=72


    http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=28775

    http://sintrajufe.tempsite.ws/noticias/noticias_detalhes_site.asp?CodNoticia=2930&

    http://sucuri.ufsm.br/noticias/noticia.php?id=23536

    http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00014753

    http://www.blogpsdb.com.br/comentarios1.asp?blog_id=1905&month=7&year=2009&giorno=&archivio=

    http://www.fatimacleide.com.br/?p=4184

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    Ana Souza Sábado, 04 de julho de 2009, 20h46min

    Fatima M


    NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS veja:

    Retroativos podem ser pedidos
    O texto da PEC 270 não dá direito à correção retroativa das aposentadorias por invalidez concedidas até dezembro de 1998, mas os atrasados podem ser conseguidos na Justiça. De acordo com André Scovino, advogado da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), a aprovação da PEC abriria um precedente para o pagamento das diferenças dos último cinco anos, caso elas não sejam conquistadas pela via administrativa.

    - A idéia da PEC é ratificar várias decisões judiciais no sentido de preservar o direito à paridade.

    Falta de informação
    Segundo a Condsef, as constantes mudanças nas regras e a falta de informação deixam os aposentados desorientados sobre os seus direitos. No quadro abaixo, estão algumas projeções salariais após a aprovação da PEC.



    Fonte: Jornal Extra de 19/10/2008
    Djalma Oliveira
    [email protected]

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    Fatima M Sábado, 04 de julho de 2009, 23h03min

    AS DÚVIDAS SOBRE O TEXTO DA PEC 270/08


    O texto atual não contepla a questão da retroatividade ANA, mas o relator fez questão de dizer sobre a necessidade disso logo na sua primeira participação na reunião da comissão especial. Quanto a esta parte não tenho dúvidas, confio que isto vai ser feito, e sei que vai ser necessário ir à justiça para receber a parte da diferença dos anos que passaram.

    A minha dúvida é sobre o direito à pensão com paridade, por isso postei a mensagem anterior.

    Entendo que isto não está contemplado no texto atual e, se de fato não estiver, esta é a hora de brigar por esse direito pois toda a fundamentação da proposta da PEC 270/08 foi feita em cima da necessidade de recuperar os direitos constitucionais que existiam anteriormente.

    Se minha interpretação do texto está correta, então precisamos saber qual deve ser a redação do texto que complemente a PEC e nos garanta o direito à pensão com paridade. Espero que algum dos profissionais que lidam com esta parte técnica das leis previdenciárias possa nos orientar nesta questão.

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    Antonio Mattos Segunda, 13 de julho de 2009, 20h39min

    Alguém tem alguma notícia sobre os trabalhos da Comissão da PEC 270/08?

    Saudações.

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    Fatima M Sábado, 18 de julho de 2009, 18h38min

    PORQUE A REUNIÃO DA PEC 270/08 FOI CANCELADA

    Esta é uma contribuição da lista
    http://groups.google.com.br/group/PEC_270_2008





    Date: Mon, 13 Jul 2009 10:39:35 -0300
    From: [email protected]
    To: .......

    Informamos que, em virtude de realização de Sessão do Congresso Nacional, para discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2010, a reunião que ocorreria ontem da Comissão Especial da PEC 270, foi cancelada.
    É regimento do Congresso Nacional que, iniciada a Sessão do Congresso, nenhuma comissão poderá se reunir para discussão de matéria, bem como ainda discutí-la e votá-la, sob pena de perda da eficácia das decisões tomadas.
    Estamos atentos!


    Arnaldo Faria de Sá
    Deputado Federal - São Paulo

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    Ana Souza Sexta, 24 de julho de 2009, 12h03min

    Srs. Dirigentes de Sindicatos, associações, aposentados e Exmo Deputados Federais e Senadores:
    Por favor:


    Será que nós Servidores aposentados por Invalidez entre 2004(Emenda 41) e a data da possível promulgação da PEC 270 (quando for aprovada em emenda) vão ficar sem aumentos ou essa PEC só vale para os novos aposentados após a promulgação da emenda? Segundo o Deputado Pompeu de Matos abaixo segundo sua Emenda a comissão especial, a PEC não está valendo para os aposentados entre o período de 2004 a 2009. Como ficamos nós que aposentamos durante esse período acima e estamos lutando? Vai ser uma Injustiça muito grande!!!





    www.sinal.org.br/email/emenda_pec.doc




    Data
    15/07/2009 Proposição
    Proposta de Emenda Constitucional n° 270/08

    Autor
    POMPEO DE MATTOS nº do prontuário


    1 Supressiva 2.  substitutiva 3.  modificativa 4.  aditiva 5.  Substitutivo global

    Página Artigo 156 IV
    TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

    Acrescente-se à PEC nº 270/08 o seguinte artigo:
    "Art. ... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".


    JUSTIFICATIVA

    Esta proposta de Emenda Constitucional tem como sugestão o aprimoramento da Reforma inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, e posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais n°s 41, de 2003, e 47, de 2005, que desconsideraram completamente os servidores que já preenchiam os requisitos de uma das regras impostas, mas que não atendiam o tempo mínimo de contribuição necessário e a idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia constitucional da paridade.

    A garantia de percepção de proventos integrais plenos e paridade nos casos de aposentadoria por invalidez permanente foi assegurada desde os primórdios da regulamentação dos direitos dos Funcionários Públicos Civis Federais, por ser amplamente reconhecido o direito do servidor de manter as vantagens que teria na aposentadoria integral quando forçado a se aposentar por ter sido acometido por doença grave, contagiosa ou incurável, pois, além de ter que se afastar do seu serviço contra a sua vontade, terá acrescido às despesas usuais com a sua manutenção e da sua família, o custo adicional do seu tratamento.

    O texto da PEC 270/08 diz “... e que venha a aposentar-se...” e a vigência da mesma PEC será a partir da data de sua publicação nos termos de exigência legal e recomendada pela CCJ. Dessa forma restariam sem proteção os servidores públicos aposentados entre a vigência da EC 41/03 e a desta PEC 270/08. Razão pela qual sugerimos o aditamento do texto “com efeitos retroativos a data de vigência da EC 41/03.


    PARLAMENTAR

    Brasília, 15/07/2009

  • Removida

    Esta resposta foi removida.

  • Removida

    Esta resposta foi removida.

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    F

    Fatima M Quarta, 05 de agosto de 2009, 9h00min

    CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    http://groups.google.com.br/group/PEC_270_2008


    ---------- Forwarded message ----------
    From: fal...@palacio.planalto.gov.br
    Date: 2009/8/1
    Subject: Fale com o Presidente
    Consta em nosso banco de dados uma mensagem enviada ao Presidente da
    República deste endereço eletrônico. Precisamos de sua confirmação ou
    cancelamento.
    ....
    Dados da mensagem: ...

    Senhor presidente Lula
    Existe uma dúvida muito grande, entre os servidores públicos aposentados por
    invalidez após a EC 41/03, se o senhor sabe ou não sabe o que está
    acontecendo com este grupo de brasileiros. Nas redes sociais via internet,
    como a nossa (Grupo google PEC_270_2008), pessoas se colocam dos dois lados:
    umas afirmando que o senhor ainda não sabe e outras acreditando que sabe sim
    mas, não está tomando as providências necessárias. Gostaríamos muito que o
    senhor soubesse o que está se passando, por isso temos que lhe fazer as
    perguntas abaixo.
    O SENHOR SABE que transita no Congresso Nacional, em fase de análise pela
    Comissão Especial instituída pela Câmara Federal, a proposta da PEC 270/08?
    O SENHOR SABE que a proposta desta PEC é muito justa, e que diz respeito aos
    direitos constitucionais que não foram restituídos às pessoas aposentadas
    por invalidez quando da aprovação da EC 47/05 (na época essa proposta de
    emenda era conhecida como sendo a PEC paralela)?
    O SENHOR SABE que a EC 47/05 restituiu à maioria dos servidores públicos
    (observada a data de ingresso no serviço público) os direitos
    constitucionais referentes a aposentadoria e pensão com paridade mas, os
    servidores aposentados por invalidez foram privados desses direitos?
    O SENHOR SABE que entre os aposentados por invalidez se encontra casos de
    concessão de aposentadoria, sem direitos a paridade, a pessoas que
    trabalharam 34 anos e sete meses no serviço público?
    O SENHOR SABE que esta proposta de emenda constitucional caminha a passos
    lentos pela Câmara Federal enquanto os servidores aposentados por invalidez
    e suas famílias enfrentam diversas dificuldades?
    O SENHOR SABE que queremos confiar que o senhor pode nos ajudar e, sabendo
    de todos esses fatos, contribuirá para que a tramitação da PEC 270/08 seja
    exitosa e ágil, pelas duas casas do Congresso Nacional?
    Senhor presidente, gostaríamos muito de saber que o senhor está sabendo de
    tudo isso.
    Atenciosamente

    Grupo PEC_270_2008
    Movimento pro aperfeiçoamento e aprovação da PEC 270/08


    Para confirmar ou cancelar o envio de sua mensagem ao Presidente da
    República, favor seguir as instruções abaixo.
    ...
    Atenciosamente,
    Fale com o Presidente
    Gabinete Pessoal do Presidente da República
    Presidência da República

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    J

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF Quarta, 05 de agosto de 2009, 11h20min

    Achei muito boa a ironia empregada na carta aberta ao presidente Lula.

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    A

    Ana Souza Quinta, 06 de agosto de 2009, 18h06min

    Deputados da Comissão especial marcaram para o dia 12 de agosto de 2009 a reunião da PEC 270/2008 dos Servidores Aposentados por Doença Grave. Veja:

    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/especial/pec27008/reunioes.html


    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
    53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


    PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
    EM 12 de agosto de 2009.
    LOCAL: Anexo II, Plenário 04
    HORÁRIO: 14h30min
    I - Definição do Cronograma de Trabalho; e
    II - Apreciação de Requerimentos.




    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/especial/pec27008

    (Última Atualização: 06/07/2009 11:41:44)
    (Ordem de indicação)
    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade). - PEC27008
    Presidente: Osvaldo Reis (PMDB/TO)
    1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT/MS)
    2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB/RO)
    3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM/RS)
    Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
    TITULARES SUPLENTES
    PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
    Andre Zacharow PMDB/PR (Gab. 820-IV)
    Chico D'angelo PT/RJ (Gab. 760-IV)

    Antônio Carlos Biffi PT/MS (Gab. 260-IV)
    Edgar Moury PMDB/PE (Gab. 941-IV)

    Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
    Edinho Bez PMDB/SC (Gab. 703-IV)

    Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV)
    Jorge Boeira PT/SC (Gab. 273-III)

    Joseph Bandeira PT/BA (Gab. 274-III)
    Jurandy Loureiro PSC/ES (Gab. 230-IV)

    Osvaldo Reis PMDB/TO (Gab. 835-IV)
    Paes de Lira PTC/SP (Gab. 267-III)

    Roberto Britto PP/BA (Gab. 733-IV)
    Pedro Wilson PT/GO (Gab. 940-IV)

    Rose de Freitas PMDB/ES (Gab. 946-IV)
    2 vagas
    Zé Geraldo PT/PA (Gab. 266-III)

    PSDB/DEM/PPS
    Andreia Zito PSDB/RJ (Gab. 636-IV)
    Alexandre Silveira PPS/MG (Gab. 809-IV)

    Eleuses Paiva DEM/SP (Gab. 538-IV)
    Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV)

    Germano Bonow DEM/RS (Gab. 605-IV)
    Jerônimo Reis DEM/SE (Gab. 840-IV)

    Humberto Souto PPS/MG (Gab. 918-IV)
    Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)

    João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV)
    Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV)
    PSB/PDT/PCdoB/PMN
    Mauro Nazif PSB/RO (Gab. 948-IV)
    Janete Capiberibe PSB/AP (Gab. 223-IV)

    Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 810-IV)
    Sueli Vidigal PDT/ES (Gab. 812-IV)

    PV
    Lindomar Garçon PV/RO (Gab. 254-IV)
    1 vaga
    PRB
    Cleber Verde PRB/MA (Gab. 581-III)
    Marcos Antonio PRB/PE (Gab. 305-IV)


    Secretário(a): Maria Terezinha Donati - [email protected];

    Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
    Telefones: (61) 3216-6215
    FAX: (61) 3216-6225
    (*) = deputado(a) não está no exercício do mandato.



    Situação da PEC 270 na câmara:


    http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=401376

    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/especial/pec27008/ctrami.html

    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/especial/pec27008



    Outros meios de comunicação que já publicaram a PEC 270/2008:

    Mensagens recentes sobre a PEC 270 (depois de instalada a comissão especial):


    http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=136914

    http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=132362

    http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00014753

    http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/especial/pec27008/membros.html

    http://blog.andreiazito.com.br/camara/pec-270-dos-servidores-vamos-abracar-esta-causa/#more-55

    http://www.andreiazito.com.br/noticias/default.aspx?id=206

    http://www.andreiazito.com.br/noticias/default.aspx?id=205

    http://deputadoarnaldo.blogspot.com/2009/07/27072009-informativo-anfip.html

    http://deputadoarnaldo.blogspot.com/2009/06/30062009-relator-da-pec-270-arnaldo.html

    http://deputadoarnaldo.blogspot.com/2009/06/29062009-pec-270-arnaldo-faria-de-sa.html

    http://www.sindifesbh.org.br/w3/listaNoticiaCompleta.do.def?codigo=1132

    http://www.sindifisco-am.com.br/?pg=links.php

    http://www.sinait.org.br/Site/index.php?id=4277&act=vernoticias

    http://oglobo.globo.com/diariosp/aposentado/posts/2009/07/01/beneficio-integral-para-servidores-aposentados-por-invalidez-200911.asp

    http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/07/17/escandalos-voltam-comprometer-producao-legislativa-brasileira-756866280.asp


    http://www.unafisco.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3436:PEC%20270&catid=44:unafisco-noticias&Itemid=72

    http://www.atribunanews.com.br/news.php?newsid=17850

    http://www.bahiaagora.com.br/Deputados_discutem_aposentadoria_por_invalidez

    http://www.portalcostanorte.com/editorias/Geral/82517.html

    http://www.sindate.org.br/?codModelo=19&id=4473

    http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/9799-boas-noticias-jornada-pec-270-e-demissao-imotivada-avancam

    http://www.ansef.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=272&Itemid=63


    http://www.cspb.org.br/noticias.php?2009/07/01/pec-270-08-c-mara-instala-comiss-o-trabalhos-iniciam-ap-s-recesso.html

    http://condsef.org.br/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=3404&Itemid=1

    http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=14674

    http://www.anfip.org.br/anfip-noticia.php?id=16121

    http://www.redenoticia.com.br/noticia/?p=4302

    http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=14482

    http://servidorpblicofederal.blogspot.com/2009/07/instalada-comissao-da-pec-27008.html

    http://extra.globo.com/blogs/servidor/posts/2009/06/30/comissao-especial-da-pec-270-esta-finalmente-completa-200235.asp

    http://www.informes.org.br/noticia.php?id=9648

    http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/7/coluna_do_servidor_aposentadoria_por_invalidez_21023.html

    http://www.clicabrasilia.com.br/impresso/colunas.php?edicao=2404&IdColuna=15

    http://www.unafisco.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3329:C%C3%A2mara%20dos%20Deputados&catid=44:unafisco-noticias&Itemid=72


    http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=28775

    http://sintrajufe.tempsite.ws/noticias/noticias_detalhes_site.asp?CodNoticia=2930&

    http://sucuri.ufsm.br/noticias/noticia.php?id=23536


    http://www.blogpsdb.com.br/comentarios1.asp?blog_id=1905&month=7&year=2009&giorno=&archivio=

    http://www.fatimacleide.com.br/?p=4184

    http://www.interiornews.com.br/ver_not.php?id=61480



    Fale com seu Deputado:

    Disque-Câmara - 0800 619 619

    http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado



    Obs: listagens de Emails de Deputados Federais, Senadores, associações, sindicatos, etc no Fórum de debates:

    jus.com.br/forum/discussao/56556/2/aposentado-por-invalidez-servidor-publico-federal-lei-811290-reajuste/

    Comentarios:

    http://www.sintufsc.ufsc.br/wordpress/?p=454


    Abaixo assinado:

    http://www.mosap.org.br/manifesto/manifesto4b.php



    Apoio a Pec 270/2008:


    Por favor: Abram uma conta no www.gmail.com, pois comporta até 499 destinatários, como por exemplo:
    Aposentados.invalidez.orgã[email protected] ou WWW.ig.com.br com Email nome.orgã[email protected] (até 250 nomes) ou ibest.com (até 250 nomes) e mandem seus email para todos os Deputados, Senadores, Jornais, TVs, Sindicatos de servidores, associações de aposentados, órgãos públicos, etc., e repassem estes Emails. Nós Servidores inválidos com doença grave, fomos prejudicados pela terrível Emenda 41 na hora em que mais precisamos de recursos para nossa saúde e estamos nessa luta para que possamos adquirir com dignidade nossos medicamentos que são caros que até então estes são inexistentes nas redes publicas.

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