Posse de arma branca gera prisão?

E se o dito cujo for açougueiro ou peixeiro ou ainda feirante? Há crime? Pelo que sei (o pouco que entendo de alguma coisa neste universo jurídico), a LCP tratava de arma de fogo e não de punhais, facas etc...

Oh Mateus! suas indagações ja foram feitas anteriormente e respondidas leia os tópicos acima.

Acredito que a acepção de pessoas portando faca em virtude das circunstâncias em que elas se encontrem fere o princípio da isonomia perante a lei... Só pelo fato de um levar um facão junto com marmita pro mato e outro portar um facão na rua não significa que o que estava na rua ia cometer um crime ou estava causando lesão a qualquer bem jurídico... Se assim fosse qualquer homem no mundo é sujeito suspeito de estar em fase preparatória para um estupro... afinal ele tem todos os "objetos" (rs) necessários à execução do crime...

Lembrando que no direito Penal Brasileiro inexiste o instituto ou tipo penal da conspiração para cometer crimes... E não havendo previsão legal do tipo penal (de mera conduta) "portar arma branca", há abuso de autoridade por parte do policial que alegar existência de crime no fato de portar uma faca...

Precisa ler mais amigo!

Contravenção Penal - Porte de arma branca , tipo facão - ausência de licença regular de autoridade competente - claro propósito de ataque - infração configurada.
Salvo circunstância especiais que justifiquem o porte de faca do tipo em questão, como instrumento útil e necessário ao trabalho, não ha\\'como descaracterizar a tipicidade do fato (RJDTACrim, v. 8 , out/dezembro de 1990, p. 233, rel. José santana).


A propósito do tema, vale destacar lição de DAMÁSIO E. DE
JESUS:
'Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo.
O art. 19 da LCP foi derrogado pelo art. 10 da Lei n.º
9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Tratando-se de arma branca,
aplica-se o art. 19 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de
fogo, há crime, incidindo o art. 10 da lei nova.' (in LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA, Editora Saraiva, 8ª edição,
2001, pg. 56)." (fls. 135/136)

Amigo, eu realmente preciso ler mais, mas não livros obsoletos ou leis revogadas como as que o colega citou... Como já disseram acima, a LCP foi alterada no art. que trata do porte de arma e agora temos o estatuto do desarmamento...

você precisa realmente ler mais, nem ao menos leu a edição do livro, e a decisão foi proferida em 2003, portanto depois da publicação do livro, levando em consideração para fundamentar a decisão a doutrina de Damásio, enfim precisa ler realmente mais, sem contar que Damásio é um dos maiores jurista deste País....

Entendo que,porte inlegal de arma nao cabe.
embora outros fatores podem fazer com oque algama altoridade estatal ou mesmo qualquer cidadao possa valer se do art 301 do cpc,para intervir em situaçao que exponha outrem a aperigo!

A decisão data de 1990, o livro do Jurista Damásio é de 2001. A LEI Nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento) é de 22 DE DEZEMBRO DE 2003... Bom, acho que não precisa ser doutor em matemática para ver que ambas as citações estão descontextualizadas no que diz respeito ao tempo... Com certeza Damásio se referiu à LCP que como eu e outros já dissemos: teve seu artigo tacitamente revogado por força da vigência da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003...

Se não atualizarmos nossa biblioteca correremos o risco de estar debatendo sobre crimes de sedução, rapto consensual, adultério etc...

Caso lhe interesse, para constar em seu acervo atualizado decisão recente proferida há 6 meses.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°
*01460131
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.083.676.3/4-0000 da Comarca de LINS, em que é
apelante JURACI RODRIGUES, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO:
A C O R D A M , em Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar parcial
provimento ao apelo para absolver o recorrente do crime tipificado no artigo 14,
"caput", da Lei 10.826/03, mantido o decreto condenatório em relação ao artigo
19 da LCP, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Desembargadores
Figueiredo Gonçalves (Presidente e Revisor) e Márcio Bártoli, com votos
vencedores.
São Paulo, 09 de outubro de 2007. .
MARCO NAHUM
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4-0000 - Lins
Apelante: Juraci Rodrigues
Apelado: Ministério Público
Voto n° 11.386 - Relator MARCO NAHUM
"Apelação. Artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03, e artigo 19
da LCP. Apreensão da arma de fogo desmuniciada.
Carência de ofensa ao bem jurídico "segurança social".
Absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.
Artigo 19 da LCP configurado pelo porte de faca, tipo
"peixeira", com lâmina de 13 cm. Apelo provido em parte
para se absolver o recorrido do crime de porte de arma,
mantido o decreto condenatório em relação à
contravenção penal."
Juraci Rodrigues foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de
reclusão, substituída a carcerária por restritiva de direitos consistente em
prestação de serviços à comunidade e multa, de 10 diárias mínimas, além de
22 dias-multa, piso, por infração ao artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03 e artigo
19 da LCP, na forma do artigo 69, do Código Penal.
Apela, a fim de que seja absolvido. Alega que as armas estavam
desmuniciadas e desmontadas. Também requer o reconhecimento da
atipicidade da conduta em relação à contravenção penal. Alternativamente
pleiteia a aplicação da pena no mínimo legal (fls. 184/188).
Houve contra-razões (fls. 192/194).
A Procuradoria de Justiça é pelo improyimento d D recurso
Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 -Voto n° 111386
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
É o relatório.
1. Ouvido no contraditório, o apelante confirmou a posse das
armas (fls. 110).
Assim, prende-se o recurso ao entendimento doutrinário do fato
da arma desmuniciada ou, ainda, desmontada, ofender o bem jurídico tutelado,
uma vez que consta da denúncia que as armas estavam desmontada e
desmuniciada.
Neste sentido também é o auto de apreensão de fls. 13/14, e o
laudo de fls. 20/27.
O delito de porte de arma tem, como bem jurídico a ser protegido,
a segurança mínima e necessária para a convivência pacífica do homem em
sociedade. Neste sentido, a referida norma jurídica possui, como finalidade, a
preservação da segurança social. Como conseqüência, respeitado o princípio
da ofensividade, haverá ofensa ao bem jurídico quando a conduta do agente
rebaixar de maneira considerável ou anular a "segurança social".
A potencialidade ou ofensividade lesiva da arma (no caso, arma
com giro do tambor inoperante, e desmuniciada) é requisito fundamental para a
existência do crime. Sem ela o risco de ofensa ao bem jurídico, ou seja, o risco
de ofensa ao bem difuso "segurança pública" inexiste.
Neste sentido, julgado relacionado à matéria afirma que "Inocorre
o crime previsto no art. 10, caput, da Lei n° 9AZ7Í91, na\onduta do agente que
Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 2
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
porta arma de fogo desmuniciada, pois ela é ineficaz para o uso imediato,
restando ausente a potencialidade lesiva do instrumento. "1
É importante se insistir que este caso não se assemelha aquele
da arma desmuniciada porém com os projéteis próximos e fáceis de serem
manuseados, e que a jurisprudência se firmou no sentido de caracterizar o
artigo 19 da LCP. Nesta hipótese há um mínimo de potencialidade ofensiva. No
caso dos autos, não há qualquer prova de que o revisionando tivesse a carga
sequer em sua residência.
Esta constatação de que a arma estava desmuniciada impede a
configuração do delito.
2. No que tange ao porte da faca, que originou a acusação da
prática da contravenção do artigo 19 da LCP, a condenação à pena de 10 diasmulta,
piso, há de ser mantida.
A apreensão de fls. 14 afirma que a lâmina da faca possuía 13
cm, o que é confirmado pelo laudo de fls. 25, que também atesta seu poder
vulnerante.
Ouvido às fls. 56 e às fls. 110, o recorrente disse que mantinha a
faca para pescar, e que não sabia da necessidade de registro das armas.
Evidente que o alegado erro de tipo não lhe socorre. Hoje, em
nosso país, diante das campanhas realizadas, inclusive com realização de
plebiscito sobre o porte de armas, é impossível se viver em sociedade sem
ciência da necessidade de registro de qualquer arma com poder vulnerante.
1 Habeas Corpus Número: 332.150/2; Data de Julgamento :/26/l1/1998; Câmara: T Câmara; Relator
Osni de Souza (Presidente); RJTACRIM 4; /335.
Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, embora a testemunha Jair Donizeti da Silva confirme a
versão do recorrente, no sentido de que o acusado dirigia-se à casa da
testemunha com o fim de realizarem uma pescaria (fls. 134), sua
responsabilidade criminal é de rigor, até mesmo porque, para a configuração
desta contravenção, basta a voluntariedade do agente.
Desta forma, fica mantida a condenação à pena de 10 dias-multa,
piso, por infração ao artigo 19, da LCP.
Pelo exposto, deram parcial provimento ao apelo para absolver o
recorrente do crime tipificado no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03, mantido o
decreto condenatório em relação ao artigo 19 da LCP
MARCO NAHUM
Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 4


outra recem saida do forno para sua biblioteca atualizada


I.ZV
m PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°
'01675989'
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal,
No. 00970438.3/9-0000-000, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é(são)
APELANTE(s) MOISÉS DA SILVA, sendo APELADO(s) MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM, em 12a Câmara B do 6o Grupo da Seção Criminal,
proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO. V.U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
ARISTÓTELES DE ALENCAR SAMPAIO, IVANA DAVID BORIERO.
São Paulo, 10 de março de 2008
IMERGULHAO
Relatora
202
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005
Apeiaçáo n° 970.438.3/9-0000-000
Recorrente: MOISÉS DA SILVA
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 434
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PORTE
ILEGAL DE ARMA BRANCA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMNETE COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA
POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA
EM 1/3 - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos.
MOISÉS DA SILVA, qualificado nos
autos, foi condenado pela prática do crime de porte ilegal
de arma de fogo c.c. porte de arma branca, à pena de 02
(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como
incurso no art. 14, CAPUT, da Lei n° 10.826/03 e à pena de
15 (quinze) dias de prisão simples, corno incurso nas penas
do artigo 19, do Decreto-Lei n° 3.688/41; fixando regime
inicial aberto, pela r. sentença de fls. 85/92, cujo
relatório se adota.
Inconformado, apelou o acusado,
pretendendo a reforma da r. sentença, pudriandò, /pela
absolvição ou subsidiariamente, pela redução aa pena em um
terço (fls. 97/100). /
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005
Apelação n° 970.438.3/9-0000-000
Recorrente: MOISÉS DA SILVA
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 434
O recurso de apelação foi
regularmente processado, com contra-razões e parecer do
Procurador de Justiça pelo não provimento do recurso de
apelação.
É o relatório.
Passo a proferir o voto.
Em que pesem as argumentações da
Defesa, não procede seu inconformismo.
Com efeito, a autoria e a
materialidade do delito imputado ao recorrente são
incontestes, em face do auto de prisão em flagrante (f ls.
05/07), confissão (fls. 06/07 e 42), auto de exibição e
apreensão (fls. 11), laudo pericial (fls. 34/37) e
declarações.
Em juizo (fls. 42) o acusado
confessou a prática do delito, relatando que na d^ta do£
fatos levava consigo a arma de fogo e o facão qüe es\ayam
no sitio. /
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005
Apelação n° 970.438.3/9-0000-000
Recorrente: MOISÉS DA SILVA
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 434
A confissão foi corroborada pelas
declarações das testemunhas.
Helder (fl. 53) participou da prisão
do acusado. Declarou que quando o acusado avistou a
viatura policial, correu para o mato, razão pela qual
resolveram abordá-lo. Com o acusado foram encontradas as
armas descritas na denúncia.
Luciano (fl. 66) não presenciou os
fatos.
Conforme consignado na r. sentença,
"Pelos depoimentos colhidos, infere-se com certeza plena
que o acusado portava a arma de fogo, munição e o facão
descritos no auto de exibição e apreensão de fl. 11, mesmo
porque foi preso em flagrante".
Assim, não há falar-se em
fragilidade probatória.
Quanto ao reconhecimento da
atenuante e conseqüente redução da petía, tampem não
prospera, vez que a pena foi aplicada no minimo legal.
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005
Apelação n° 970.438.3/9-0000-000
Recorrente: MOISÉS DA SILVA
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 434
Neste sentido
"Fixada a pena priva tiva de
liberdade no mínimo legal, Inviável
cogitar de qualquer redução em
razão de circunstâncias atenuantes
legais ou judiciais".1
Não consta que as testemunhas
tivessem qualquer interesse em imputar ao apelante
acusação falsa.
Assim, diante de todo esse quadro,
de rigor a mantença da sentença, na integra.
Ante ao exposto, pelo meu voto,
NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se na integra a r.
decisão monocrática, por seus lúcidos e jurídicos
fundamentos, devendo a serventia efetuar fa\enumeração das
fls. 117 em diante.
ONI MERGULHAO
Relatora
!STJ- HC 73.615-7- Rei. Maurício Corrêa -DJU 06.09.1996- p. 31.852.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso em 21 de Abril 2008
http://cjo.tj.sp.gov.br/esaj/jurisprudencia/consultaCompleta.do

A superveniência da L. 10826/2003 - o chamado “Estatuto do Desarmamento” - não afeta a questão, pois se limitou, no que interessa, a aumentar as penas cominadas ao porte de arma de fogo, exacerbação inaplicável ao fato anterior.


Recorte doutrina:
Art. 18, LCP - foi derrogado. Ainda é aplicado quando se tratar de arma branca;

Art. 19, LCP -foi derrogado. A nova Lei não fala em armas brancas, deixando à aplicação do art. 19, LCP, os casos de porte de arma branca, como faca, facão etc. O art. 19, LCP, necessita continuar em vigor dadas as suas aplicações residuais.

Dos crimes de arma de fogo em espécie

Elaborado em 03.2004.

Marcelo Matias Pereira

Juiz de Direito do juizado especial criminal e da família-JECRIFAM - Do Foro central da Comarca da capital do Estado de São Paulo, professor de Direito Penal na UNIP – Universidade Paulista e da PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica De São Paulo
fonte: acesso em 21 abril 2008
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5155

Então neste caso, o açougueiro, o peixeiro, o feirante, o cortador de cana, o sertanejo com seu facão, o vendedor de água de côco e todos aqueles que usam "armas brancas" para prover seu sutento são contraventores penais?

A norma jurídica tem que ser aplicada dentro dos princípios da razoabilidade e adequação social... Aliás, analisando teleológicamente o art. 19 fica claro que o legislador não quis restringir o porte ou posse de facas, facões etc...

O art. 19 diz claramente: "Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade...".
Possuo mais ou menos umas 15 facas em minha cozinha e mais três que uso para pescar, o nobre colega saberia me dizer qual autoridade devo procurar para requerer licença para estas 18 "armas brancas" que tenho em meu poder?

Sejamos razoáveis, se não há NENHUMA autoridade competente para disciplinar o porte de "arma branca" e conceder licenças, não haverá crime!! Se a lei não é clara e se sua interpretação é obscura e jurisprudencialmente instável, sua interpretação deve ser em favor do réu, in dubio pro reo...

abraços

Certíssimo, caro Mateus, concordo em g~enero, número e grau contigo.

[...]

rapaz você acredita que só vi depois de escrito e esqueci de corrigir? É que digitar as coisas na hora do almoço no trabalho com o chefe em cima é ruim demais... Obrigado por "analisar" meu texto...
Valeu pelo toque, abraços...

Este é seu entendimento e para mim seu entendimento não foi utilizado como parâmetro para nehuma decisão, pelo que me consta seu parecer não foi utilizado como fundamentação e nehuma decisão.

E continuam as condenações seja em 1ª instãncias seja e segunda Instancia....

E continuam as condenações seja em 1ª ou em 2ª instância.

"Então neste caso, o açougueiro, o peixeiro, o feirante, o cortador de cana, o sertanejo com seu facão, o vendedor de água de côco e todos aqueles que usam "armas brancas" para prover seu sutento são contraventores penais? "
Neste caso amigo são instrumentos de trabalho, diferentemente do sujeito que carrega esses instrumentos dentro de um bar, ou outro local onde costumeiramente ocorrem brigas.

Para encerrar:
Contravenção Penal - Porte de arma branca , tipo facão - ausência de licença regular de autoridade competente - claro propósito de ataque - infração configurada.
Salvo circunstância especiais que justifiquem o porte de faca do tipo em questão, como instrumento útil e necessário ao trabalho, não ha\\'como descaracterizar a tipicidade do fato (RJDTACrim, v. 8 , out/dezembro de 1990, p. 233, rel. José santana).

Se você é açougueiro e vende carne em uma feira, por exemplo, e precisa de uma faca para o trabalho e está tendo problema com a polícia por conta disso, impetre um “Habeas Corpus” preventivo para obter o salvo conduto para portar a faca estritamente no local de trabalho que certamente será concedida a ordem (talvez seja uma hipótese de "licença da autoridade competente").

A questão é que existem juízes e tribunais que continuam aplicando o dispositivo, logo, é temerário assegurar que o art. 19 da LCP foi revogado, não obstante ser ótima tese de defesa, mas lembre-se, só se defende quem está sendo acusado, assim, é melhor não correr o risco.

" Se você é açougueiro e vende carne em uma feira, por exemplo, e precisa de uma faca para o trabalho e está tendo problema com a polícia por conta disso, impetre um “Habeas Corpus” preventivo para obter o salvo conduto para portar a faca estritamente no local de trabalho que certamente será concedida a ordem (talvez seja uma hipótese de "licença da autoridade competente")."

Então a licença seria o "Habeas Corpus"!? Percebem a incoerência do art. 19? Se não há no país qualquer autoridade que conceda porte de "arma branca", como a lei poderá exigir de alguém possua licença? Não havendo licença ou qualquer órgão que emita tal licença, a lei está IMCOMPLETA e necessita de regulamentação, caso contrário fica patente o abuso de autoridade por parte de quem efetua prisão do cidadão que porta "arma branca".

O tipo penal não traz qualquer distinção entre instrumento de trabalho ou de crime... Assim qualquer cidadão que tenha uma "arma branca" é um contraventor e está sujeito as penalidades da lei...

ALIÁS, PARA OS NOBRES COLEGAS QUE TENAZMENTE DEFENDEM A EXISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO DE PORTE IRREGULAR DE "ARMA BRANCA", QUAL A DEFINIÇÃO JURÍDICA DE "ARMA BRANCA"... O QUE É "ARMA BRANCA"? Tesoura é arma branca, faca de mesa é arma branca, peixeira, canivete, espeto de churrasco etc, são armas brancas?

Acredito que mais do que analisar jurisprudências, devemos abrir nossa mente e entender o sentido da lei... Afinal, o princípio do "iura novit curia" nem sempre é demonstrado pelos magistrados em suas decisões...

Desculpem a insistência. Realmente não consigo me contentar com posicionamentos jurisprudenciais, o direito não é apenas a lei escrita, o direito é a essência da lei escrita...

Eu poderia estra copiando e colando jurisprudências aqui em vez de argumentar... Precisamos de respostas consistentes e não decisões jurisprudenciais jus-positivistas e desfundamentadas....