Posse de arma branca gera prisão?
Ola Eu queria sanar uma duvida. Se o cidadao for flagrado mediante revista pessoal por um agente de segurança do Estado, portando uma "arma branca" ex:(soco ingles, faca etc.),o mesmo pode ser enquadrado na lei como posse ilegal de arma? tendo em vista que as mesma citadas nao se enquadram como arma de fogo.
Acredito que a acepção de pessoas portando faca em virtude das circunstâncias em que elas se encontrem fere o princípio da isonomia perante a lei... Só pelo fato de um levar um facão junto com marmita pro mato e outro portar um facão na rua não significa que o que estava na rua ia cometer um crime ou estava causando lesão a qualquer bem jurídico... Se assim fosse qualquer homem no mundo é sujeito suspeito de estar em fase preparatória para um estupro... afinal ele tem todos os "objetos" (rs) necessários à execução do crime...
Lembrando que no direito Penal Brasileiro inexiste o instituto ou tipo penal da conspiração para cometer crimes... E não havendo previsão legal do tipo penal (de mera conduta) "portar arma branca", há abuso de autoridade por parte do policial que alegar existência de crime no fato de portar uma faca...
Precisa ler mais amigo!
Contravenção Penal - Porte de arma branca , tipo facão - ausência de licença regular de autoridade competente - claro propósito de ataque - infração configurada. Salvo circunstância especiais que justifiquem o porte de faca do tipo em questão, como instrumento útil e necessário ao trabalho, não ha\\'como descaracterizar a tipicidade do fato (RJDTACrim, v. 8 , out/dezembro de 1990, p. 233, rel. José santana).
A propósito do tema, vale destacar lição de DAMÁSIO E. DE JESUS: 'Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 19 da LCP foi derrogado pelo art. 10 da Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Tratando-se de arma branca, aplica-se o art. 19 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, há crime, incidindo o art. 10 da lei nova.' (in LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA, Editora Saraiva, 8ª edição, 2001, pg. 56)." (fls. 135/136)
você precisa realmente ler mais, nem ao menos leu a edição do livro, e a decisão foi proferida em 2003, portanto depois da publicação do livro, levando em consideração para fundamentar a decisão a doutrina de Damásio, enfim precisa ler realmente mais, sem contar que Damásio é um dos maiores jurista deste País....
A decisão data de 1990, o livro do Jurista Damásio é de 2001. A LEI Nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento) é de 22 DE DEZEMBRO DE 2003... Bom, acho que não precisa ser doutor em matemática para ver que ambas as citações estão descontextualizadas no que diz respeito ao tempo... Com certeza Damásio se referiu à LCP que como eu e outros já dissemos: teve seu artigo tacitamente revogado por força da vigência da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003...
Se não atualizarmos nossa biblioteca correremos o risco de estar debatendo sobre crimes de sedução, rapto consensual, adultério etc...
Caso lhe interesse, para constar em seu acervo atualizado decisão recente proferida há 6 meses.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *01460131 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.083.676.3/4-0000 da Comarca de LINS, em que é apelante JURACI RODRIGUES, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO: A C O R D A M , em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar parcial provimento ao apelo para absolver o recorrente do crime tipificado no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03, mantido o decreto condenatório em relação ao artigo 19 da LCP, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Desembargadores Figueiredo Gonçalves (Presidente e Revisor) e Márcio Bártoli, com votos vencedores. São Paulo, 09 de outubro de 2007. . MARCO NAHUM Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4-0000 - Lins Apelante: Juraci Rodrigues Apelado: Ministério Público Voto n° 11.386 - Relator MARCO NAHUM "Apelação. Artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03, e artigo 19 da LCP. Apreensão da arma de fogo desmuniciada. Carência de ofensa ao bem jurídico "segurança social". Absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Artigo 19 da LCP configurado pelo porte de faca, tipo "peixeira", com lâmina de 13 cm. Apelo provido em parte para se absolver o recorrido do crime de porte de arma, mantido o decreto condenatório em relação à contravenção penal." Juraci Rodrigues foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída a carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e multa, de 10 diárias mínimas, além de 22 dias-multa, piso, por infração ao artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03 e artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69, do Código Penal. Apela, a fim de que seja absolvido. Alega que as armas estavam desmuniciadas e desmontadas. Também requer o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação à contravenção penal. Alternativamente pleiteia a aplicação da pena no mínimo legal (fls. 184/188). Houve contra-razões (fls. 192/194). A Procuradoria de Justiça é pelo improyimento d D recurso Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 -Voto n° 111386 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório. 1. Ouvido no contraditório, o apelante confirmou a posse das armas (fls. 110). Assim, prende-se o recurso ao entendimento doutrinário do fato da arma desmuniciada ou, ainda, desmontada, ofender o bem jurídico tutelado, uma vez que consta da denúncia que as armas estavam desmontada e desmuniciada. Neste sentido também é o auto de apreensão de fls. 13/14, e o laudo de fls. 20/27. O delito de porte de arma tem, como bem jurídico a ser protegido, a segurança mínima e necessária para a convivência pacífica do homem em sociedade. Neste sentido, a referida norma jurídica possui, como finalidade, a preservação da segurança social. Como conseqüência, respeitado o princípio da ofensividade, haverá ofensa ao bem jurídico quando a conduta do agente rebaixar de maneira considerável ou anular a "segurança social". A potencialidade ou ofensividade lesiva da arma (no caso, arma com giro do tambor inoperante, e desmuniciada) é requisito fundamental para a existência do crime. Sem ela o risco de ofensa ao bem jurídico, ou seja, o risco de ofensa ao bem difuso "segurança pública" inexiste. Neste sentido, julgado relacionado à matéria afirma que "Inocorre o crime previsto no art. 10, caput, da Lei n° 9AZ7Í91, na\onduta do agente que Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO porta arma de fogo desmuniciada, pois ela é ineficaz para o uso imediato, restando ausente a potencialidade lesiva do instrumento. "1 É importante se insistir que este caso não se assemelha aquele da arma desmuniciada porém com os projéteis próximos e fáceis de serem manuseados, e que a jurisprudência se firmou no sentido de caracterizar o artigo 19 da LCP. Nesta hipótese há um mínimo de potencialidade ofensiva. No caso dos autos, não há qualquer prova de que o revisionando tivesse a carga sequer em sua residência. Esta constatação de que a arma estava desmuniciada impede a configuração do delito. 2. No que tange ao porte da faca, que originou a acusação da prática da contravenção do artigo 19 da LCP, a condenação à pena de 10 diasmulta, piso, há de ser mantida. A apreensão de fls. 14 afirma que a lâmina da faca possuía 13 cm, o que é confirmado pelo laudo de fls. 25, que também atesta seu poder vulnerante. Ouvido às fls. 56 e às fls. 110, o recorrente disse que mantinha a faca para pescar, e que não sabia da necessidade de registro das armas. Evidente que o alegado erro de tipo não lhe socorre. Hoje, em nosso país, diante das campanhas realizadas, inclusive com realização de plebiscito sobre o porte de armas, é impossível se viver em sociedade sem ciência da necessidade de registro de qualquer arma com poder vulnerante. 1 Habeas Corpus Número: 332.150/2; Data de Julgamento :/26/l1/1998; Câmara: T Câmara; Relator Osni de Souza (Presidente); RJTACRIM 4; /335. Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, embora a testemunha Jair Donizeti da Silva confirme a versão do recorrente, no sentido de que o acusado dirigia-se à casa da testemunha com o fim de realizarem uma pescaria (fls. 134), sua responsabilidade criminal é de rigor, até mesmo porque, para a configuração desta contravenção, basta a voluntariedade do agente. Desta forma, fica mantida a condenação à pena de 10 dias-multa, piso, por infração ao artigo 19, da LCP. Pelo exposto, deram parcial provimento ao apelo para absolver o recorrente do crime tipificado no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03, mantido o decreto condenatório em relação ao artigo 19 da LCP MARCO NAHUM Apelação Criminal n° 1.083.676.3/4 - Voto n° 11.386 4
outra recem saida do forno para sua biblioteca atualizada
I.ZV m PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° '01675989' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, No. 00970438.3/9-0000-000, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é(são) APELANTE(s) MOISÉS DA SILVA, sendo APELADO(s) MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM, em 12a Câmara B do 6o Grupo da Seção Criminal, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARISTÓTELES DE ALENCAR SAMPAIO, IVANA DAVID BORIERO. São Paulo, 10 de março de 2008 IMERGULHAO Relatora 202 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005 Apeiaçáo n° 970.438.3/9-0000-000 Recorrente: MOISÉS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 434 APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMNETE COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. MOISÉS DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo c.c. porte de arma branca, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14, CAPUT, da Lei n° 10.826/03 e à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, corno incurso nas penas do artigo 19, do Decreto-Lei n° 3.688/41; fixando regime inicial aberto, pela r. sentença de fls. 85/92, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o acusado, pretendendo a reforma da r. sentença, pudriandò, /pela absolvição ou subsidiariamente, pela redução aa pena em um terço (fls. 97/100). / PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005 Apelação n° 970.438.3/9-0000-000 Recorrente: MOISÉS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 434 O recurso de apelação foi regularmente processado, com contra-razões e parecer do Procurador de Justiça pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a proferir o voto. Em que pesem as argumentações da Defesa, não procede seu inconformismo. Com efeito, a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente são incontestes, em face do auto de prisão em flagrante (f ls. 05/07), confissão (fls. 06/07 e 42), auto de exibição e apreensão (fls. 11), laudo pericial (fls. 34/37) e declarações. Em juizo (fls. 42) o acusado confessou a prática do delito, relatando que na dta do£ fatos levava consigo a arma de fogo e o facão qüe es\ayam no sitio. / PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005 Apelação n° 970.438.3/9-0000-000 Recorrente: MOISÉS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 434 A confissão foi corroborada pelas declarações das testemunhas. Helder (fl. 53) participou da prisão do acusado. Declarou que quando o acusado avistou a viatura policial, correu para o mato, razão pela qual resolveram abordá-lo. Com o acusado foram encontradas as armas descritas na denúncia. Luciano (fl. 66) não presenciou os fatos. Conforme consignado na r. sentença, "Pelos depoimentos colhidos, infere-se com certeza plena que o acusado portava a arma de fogo, munição e o facão descritos no auto de exibição e apreensão de fl. 11, mesmo porque foi preso em flagrante". Assim, não há falar-se em fragilidade probatória. Quanto ao reconhecimento da atenuante e conseqüente redução da petía, tampem não prospera, vez que a pena foi aplicada no minimo legal. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Origem: 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio/SP - Autos n° 215/2005 Apelação n° 970.438.3/9-0000-000 Recorrente: MOISÉS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 434 Neste sentido "Fixada a pena priva tiva de liberdade no mínimo legal, Inviável cogitar de qualquer redução em razão de circunstâncias atenuantes legais ou judiciais".1 Não consta que as testemunhas tivessem qualquer interesse em imputar ao apelante acusação falsa. Assim, diante de todo esse quadro, de rigor a mantença da sentença, na integra. Ante ao exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se na integra a r. decisão monocrática, por seus lúcidos e jurídicos fundamentos, devendo a serventia efetuar fa\enumeração das fls. 117 em diante. ONI MERGULHAO Relatora !STJ- HC 73.615-7- Rei. Maurício Corrêa -DJU 06.09.1996- p. 31.852. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso em 21 de Abril 2008 http://cjo.tj.sp.gov.br/esaj/jurisprudencia/consultaCompleta.do
A superveniência da L. 10826/2003 - o chamado “Estatuto do Desarmamento” - não afeta a questão, pois se limitou, no que interessa, a aumentar as penas cominadas ao porte de arma de fogo, exacerbação inaplicável ao fato anterior.
Recorte doutrina: Art. 18, LCP - foi derrogado. Ainda é aplicado quando se tratar de arma branca;
Art. 19, LCP -foi derrogado. A nova Lei não fala em armas brancas, deixando à aplicação do art. 19, LCP, os casos de porte de arma branca, como faca, facão etc. O art. 19, LCP, necessita continuar em vigor dadas as suas aplicações residuais.
Dos crimes de arma de fogo em espécie
Elaborado em 03.2004.
Marcelo Matias Pereira
Juiz de Direito do juizado especial criminal e da família-JECRIFAM - Do Foro central da Comarca da capital do Estado de São Paulo, professor de Direito Penal na UNIP – Universidade Paulista e da PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica De São Paulo fonte: acesso em 21 abril 2008 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5155
Então neste caso, o açougueiro, o peixeiro, o feirante, o cortador de cana, o sertanejo com seu facão, o vendedor de água de côco e todos aqueles que usam "armas brancas" para prover seu sutento são contraventores penais?
A norma jurídica tem que ser aplicada dentro dos princípios da razoabilidade e adequação social... Aliás, analisando teleológicamente o art. 19 fica claro que o legislador não quis restringir o porte ou posse de facas, facões etc...
O art. 19 diz claramente: "Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade...". Possuo mais ou menos umas 15 facas em minha cozinha e mais três que uso para pescar, o nobre colega saberia me dizer qual autoridade devo procurar para requerer licença para estas 18 "armas brancas" que tenho em meu poder?
Sejamos razoáveis, se não há NENHUMA autoridade competente para disciplinar o porte de "arma branca" e conceder licenças, não haverá crime!! Se a lei não é clara e se sua interpretação é obscura e jurisprudencialmente instável, sua interpretação deve ser em favor do réu, in dubio pro reo...
abraços
"Então neste caso, o açougueiro, o peixeiro, o feirante, o cortador de cana, o sertanejo com seu facão, o vendedor de água de côco e todos aqueles que usam "armas brancas" para prover seu sutento são contraventores penais? " Neste caso amigo são instrumentos de trabalho, diferentemente do sujeito que carrega esses instrumentos dentro de um bar, ou outro local onde costumeiramente ocorrem brigas.
Para encerrar: Contravenção Penal - Porte de arma branca , tipo facão - ausência de licença regular de autoridade competente - claro propósito de ataque - infração configurada. Salvo circunstância especiais que justifiquem o porte de faca do tipo em questão, como instrumento útil e necessário ao trabalho, não ha\\'como descaracterizar a tipicidade do fato (RJDTACrim, v. 8 , out/dezembro de 1990, p. 233, rel. José santana).
Se você é açougueiro e vende carne em uma feira, por exemplo, e precisa de uma faca para o trabalho e está tendo problema com a polícia por conta disso, impetre um “Habeas Corpus” preventivo para obter o salvo conduto para portar a faca estritamente no local de trabalho que certamente será concedida a ordem (talvez seja uma hipótese de "licença da autoridade competente").
A questão é que existem juízes e tribunais que continuam aplicando o dispositivo, logo, é temerário assegurar que o art. 19 da LCP foi revogado, não obstante ser ótima tese de defesa, mas lembre-se, só se defende quem está sendo acusado, assim, é melhor não correr o risco.
" Se você é açougueiro e vende carne em uma feira, por exemplo, e precisa de uma faca para o trabalho e está tendo problema com a polícia por conta disso, impetre um “Habeas Corpus” preventivo para obter o salvo conduto para portar a faca estritamente no local de trabalho que certamente será concedida a ordem (talvez seja uma hipótese de "licença da autoridade competente")."
Então a licença seria o "Habeas Corpus"!? Percebem a incoerência do art. 19? Se não há no país qualquer autoridade que conceda porte de "arma branca", como a lei poderá exigir de alguém possua licença? Não havendo licença ou qualquer órgão que emita tal licença, a lei está IMCOMPLETA e necessita de regulamentação, caso contrário fica patente o abuso de autoridade por parte de quem efetua prisão do cidadão que porta "arma branca".
O tipo penal não traz qualquer distinção entre instrumento de trabalho ou de crime... Assim qualquer cidadão que tenha uma "arma branca" é um contraventor e está sujeito as penalidades da lei...
ALIÁS, PARA OS NOBRES COLEGAS QUE TENAZMENTE DEFENDEM A EXISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO DE PORTE IRREGULAR DE "ARMA BRANCA", QUAL A DEFINIÇÃO JURÍDICA DE "ARMA BRANCA"... O QUE É "ARMA BRANCA"? Tesoura é arma branca, faca de mesa é arma branca, peixeira, canivete, espeto de churrasco etc, são armas brancas?
Acredito que mais do que analisar jurisprudências, devemos abrir nossa mente e entender o sentido da lei... Afinal, o princípio do "iura novit curia" nem sempre é demonstrado pelos magistrados em suas decisões...
Desculpem a insistência. Realmente não consigo me contentar com posicionamentos jurisprudenciais, o direito não é apenas a lei escrita, o direito é a essência da lei escrita...
Eu poderia estra copiando e colando jurisprudências aqui em vez de argumentar... Precisamos de respostas consistentes e não decisões jurisprudenciais jus-positivistas e desfundamentadas....
