Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Juliana Alves, para que vc fique bem esclarecida no que se refere a prazos, verifique o CTB em seu art. 280 e seguintes, lá esta de forma clara de como se deve proceder. No mais os argumentos do Sr. Agnaldo Cazari, são bem esclarecedores, atente´para os vicios formaisque ele descreveu. O que não pode é aceitar tudo passivamente, pois sabemos muito bem que este negocio de multa de transito, é uma verdadeira industria e nós como cidadãos de obrigações, mas tambem de direitos, precisamos defender nossos direitos. Caso persista alguma duvida, mande um e-mail que lhe envio um modelo de recurso.
Olá David!
Antes de mais nada, verifique se o endereço do proprietário do veículo está atualizado no DETRAN.
O prazo para encaminhar Notificação de Autuação ao proprietário é de 30 dias, a contar da data da infração, para infrações em que não haja abordagem do veículo.
Alguns órgãos autuadores encaminham as Notificações por meio de Aviso de Recebimento, e nesses casos, caso o interessado não seja localizado após três tentativas, tal documento retorna ao órgão autuador para os demais procedimentos.
Antes de impetrar qualquer recurso, entre em contato (pessoalmente, se puder) com o órgão autuador a fim de obter informações de quando, como e onde tentaram lhe notificar e não conseguiram.
Após a resposta, avalie a possibilidade recursal (administrativa ou judicial).
Abraços.
Fernando.
[...]
Bom dia.. estou como uma duvida..
onten 24/05 levei uma notificação de infração de transito.. 25/05 Hoje, vence minha carteira provisoria , tive no detran e soh posso dar entrada nela amanha (26/05)
Minha duvida é a seguinte..
caso eu tire minha carteira permanente antes da notificação chegar .. e assine ela como condutor do veiculo na infração , perderia minha CNH por na data da infração eu estar ainda com a Carteira Provisoria ?
Ola Fernando ,
Fui abordado sim, Nao foi assinado nao , apenas foi informado que seria entrega pelo correio uma notificação.
Achei estranho por ele nao falar qual a infração que eu estava cometendo , apenas anotou a placa.. a rua onde entava e avisou que chegaria em minha casa uma notificação.
Desde ja agradeço pela resposta
Ola,
Recebi 3 multas de velocidades. Duas notificacoes de autuacao foram no mesmo dia pelo mesmo equipamento. Uma contem foto e outra nao. A que tem foto diz que a verificacao do Inmetro foi a mais de 6 meses (menos de 12 meses) e as duas tem velocidade entre 20% e 50% acima da velocidade maxima. O órgao é o DER, a velocidade maxima era de 60km/h e nao lembro de ter visto placa no maximo a 1 km., de controle de velocidade por radar. E como saber se há estudo prévio para o local, conforme exige o Contran? Além de que o radar devia estar escondido, pois não vi.
A outra multa, foi na Imigrantes, onde a velocidade é 120km/h, porém ela muda para 100km/h e logo no começo (aproximadamente 3 km. da mudança) há um radar bem escondido atrás de placas.
Agradeço vossa ajuda
Fernando, fui multado pela PRF por dirigir sob influencia de alcool, depois de ter feito o teste do bafometro que acusou 0,28 alcoolemia, tive o veiculo retido para liberaçao a outra pessoa habilitada. Gostaria de saber se a lei 9503/97 art. 165 é considera inconstitucional pois li varios artigos a respeito, e se é viavel basear minha defesa em cima disso, se possivel me de uma dica de como fazer a defesa, e em relaçao ao valor da multa existe a possibilidade de fazer parcelamento para pagamento, se for o casao, desde ja agradeço. A data da infraçao foi 24/05/2009 e foi entregue na hora o auto de infraçao. Desde ja agradeço.
Olá Charles!
Não há problema algum dos equipamentos estarem "escondidos", desde que existam placas de sinalização indicando que a via é fiscalizada por meio de equipamentos eletrônicos.
As duas notificações que vc diz que recebeu, uma com foto e a outra sem foto, não seriam a mesma autuação, mas uma é a Notificação de Autuação e a outra de Penalidade?
O estudo prévio está disponível na sede do DER ou em uma de suas Residências de Conservação, espalhadas pelo Estado.
Carlos!
Somente alguns Estados fazem o parcelamento de dívidas oriundas de infrações de trânsito. Não é o caso da União (PRF).
Não costumo basear minhas defesas em problemas de cunho constitucional, a não ser que haja algum entendimento nas esferas judiciais. Nos recursos, tais alegações não são bem aceitas pelos julgadores, uma vez que nem todos tem formação jurídica.
Todas as multas podem e devem ser questionadas mediante competente recurso.
Para tanto, não entre no mérito "batendo de frente" com o agente, dizendo que fez ou deixou de fazer, se estava ou não estava, se entrou ou não entrou, se derivou para a direita ou para a esquerda, etc. Será derrota na certa.
Um bom recurso é aquele embasado em erros de preenchimento do auto de infração. Na notificação que lhe foi entregue, procure pelos erros e se achar, elabore seu recurso baseado nisso. Com certeza vai ter muito mais solidez para uma resposta favorável pelo julgador.
Faça um recurso breve e objetivo, pois quem analisa não tem tempo de ficar lendo muitas folhas.
Abraços.
Fernando.
Ola amigos,
Recebi duas multas por radares moveis aqui em minha cidade.Uma por Transitar acima de 50% da velocidade permitida na data de 11/02/2009 e a outra no dia 18/02/2009 por Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida. Porem ate hoje nao recebi nenhuma notificaçao e apenas fiquei ciente pois ocasionalmente fiz uma consulta por renavam na internet. O que faço? Um recurso procede,pois nao recebi NA no periodo de 30 dias certo?
Olá Queria tirar uma duvida. Eu comprei um carro e a agência demorou a soltar o recibo de compra e venda para que eu fizzesse a transferencia do carro,depois de muita cobrança eu consegui e fiz a transferencia pro meu nome mais fui surpreendido com uma multa por falta de transferenciae recebi 5 pontos no prontuário(detalhe, eu tenho a permissão pra dirigir). No fim das contas eu não consegui pegar minha cnh definitiva e estou querendo saber se cabe algum recurso. E outra duvida, minha permissão vai ser cassada e vou perder o direito de dirigir ou só vou refazer todo o processo para tirar a cnh? desde já agradeço!
Oi!
Uma dúvida. Em 1o. de dezembro 2008 passei numa lombada eletrônica que constatou excesso de velocidade. A multa chegou na semana passada. Agora, embora a data da foto indique Data verif. 01/12/2008 consta na multa como a Data Infração: 04/05/2009. Estou dentro da razão para recorrer pelo artigo 281 II?
Agradeço muito desde já!
Olá!
Vicente_1 | Ribeirão Preto/SP Entre em contato com o ente autuador, uma vez que alguns deles encaminham as notificações via Aviso de Recebimento. Caso o interessado não seja localizado após três tentativas, tais documentos retornam ao remetente para as providências posteriores.
Não há como impetrar recurso, pois o "site" não é algo oficial. Vc vai precisar de cópia do auto de infração ou de alguma notificação.
Elton dos Santos Domingos | Franco da Rocha/SP Todas as autuações cabem recurso, desde que dentro do prazo recursal.
Quanto à CNH, vc deverá iniciar todo o processo novamente. Essa CNH que vc tinha, com número de registro, será cancelada.
Cesar Grossmann | São Paulo/SP Solicite cópia do auto de infração e da aferição do INMETRO. Neles vai estar a data correta dessa informação.
Se basear sua defesa somente pela notificação, pode ser que seu recurso seja indeferido.
Abraços a todos.
Fernando. MSN e e-mail: [email protected]
.
Srs. Me ajudem com uma dúvida
fui multado em peruibe- sp em 30/03/2009 por estar sem cinto. Não fui notificado e acabei recebendo a penalidade em casa em sp com data de expedição de 26/05/2009. Quase dois meses depois. Como eu poderia me defender, eles alegam que enviaram a notificação com data de 14/04/2009 e que eu não recorri. Mas não foi enviado mesmo
Olá Wanderlei!
A Notificação de Penalidade que vc recebeu era com Aviso de Recebimento, onde deve atestar que a recebeu?
Se sim, com certeza a Notificação de Autuação também foi encaminhada por este sistema e após três tentativas infrutíferas de entrega, tal documento retorna ao emissor para as demais providências.
Se não, entre em contato com o ente autuador a fim de obter melhores informações da data do envio e entrega da Notificação. Aproveite e solicite informações sobre como poderia conseguir uma cópia do auto de infração.
Abraços.
Fernando. MSN e e-mail: [email protected]
.
Boa tarde ..
Por favor me ajudem , não encontrei um caso parecido no forum ....
Recebi a Notificação de Autuação com o prazo para entrar com o recurso . Entrei com o recurso dentro do prazo, mas não recebi o julgamento e já se passaram mais 35 dias desde qando entrei com o recurso . E agora chegou a notificação de penalidade ( aquela com o boleto para pagar ) com um prazo de uns 40 dias para pagar. O que devo fazer ? Procurar o ciretram onde entreguei o recurso ? Eu não deveria receber o julgamento do recurso para depois receber a outra notificação? Pagar a multa e recorrer em segunda instância?
Agradecido desde já ....
Olá Leandro!
Alguns entes autuadore encaminham o resultado do recurso, outros apenas fazem menção do indeferimento na notificação de penalidade (aquela com o boleto para pagamento) e outros não encaminham nada.
Sugiro que entre em contato com o ente julgador a fim de saber por que seu recurso foi indeferido.
Após, avalie a viabilidade recursal.
Abraços.
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
