Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
João!
Quais eram as datas de vencimento das multas?
Essa data é (ou era) a limite para apresentação do recurso.
Atenciosamente,
Fernando.
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Bom dia,
fui checar a situação do meu carro no site do Detran-mg e descobri uma autuação por excesso de velocidade (20%) no dia 18/05/2010, entretanto até hoje não recebi notificação alguma e muito menos nenhuma multa. Como devo proceder, pois acredito que o prazo para eles enviarem, de 30 dias, já passou. O meu receio é que possuo carteira provisória, e teria que passar a multa para outro condutor, para nao correr o risco de perder minha carteira. Como devo proceder? Desde já agradeço.
Juliano
Dia 26/07-2010 consultei no detran e vi que tinha uma autuacao refente ao excesso de velocidade cometida em 01/05/2010, recentemente havia consulatado e nao tinha nada referente no site; tento entrar para ver a fotoe nao consigo. Acontece que meu endereço nao existe mais, entao nao tem como eu ter recebido, há como eu ter acesso à essa autuacao? para que eu possa estar verificando? E quais ponto eu devo observar apra poder recorrer?
Obrigado
Warhelb
julianoBio! Vc deve entrar em contato com o ente autuador e solicitar informações de como, quando e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.
Isso é imprescindível para verificar se ainda há chance de indicar o real infrator.
Waehelb! No site do DETRAN/MG vc consegue ter acesso ao Auto de Infração e outras informações da autuação.
Se houve alteração no endereço, vc deveria ter feito a alteração junto ao DETRAN. Notificações devolvidas por endereço desatualizado é válida para todos os fins.
Abraços a ambos.
Atenciosamente,
Fernando.
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Fernando,
De acordo com o histórico fornecido pelo DER/MG no dia do pagamento das multas, o vencimento - limite Jari - era 22.02.2010, considerando que houve notificação por edital no dia 22.01.2010.
Conforme já afirmei, meu endereço em Brasília não mudou. No entanto, não recebi qualquer notificação em minha casa. Só soube da multa quando fui procurar o CRLV.
Agradeço a atenção. João.
João!
Nesse caso, vc deve entrar em contato com o DER/MG a fim de solicitar informações de como, quando e onde tentaram notificar-lhe (Notificação de Autuação) e não conseguiram.
A data limite para apresentação do recurso já findou, porém, de acordo com a resposta do DER, pode ser que haja alguma alternativa recursal.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá Srs.
Estou com a seguinte dúvida. No dia 07/06/10 passei por um radar acima da velocidade maxima permitida com minha moto. Até hoje (01/08/10) não recebi nenhuma notificação e nas consultas do renavan da minha moto não consta nada.
Ainda devo me preocupar ou não fui flagrado pelo radar?
Obrigado
Paulo!
Alguns órgãos autuadores encaminham a Notificação de Autuação via Correio com Aviso de Recebimento. Nesse caso, se o carteiro não encontrar alguém por três vezes no local de entrega, o documento retorna ao emissor para prosseguimento do processo.
Será que foi isso que ocorreu?
Se não, provavelmente não foi autuado.
Atenciosamente,
Fernando
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Paulo!
Se o problema não for o recebimento da Notificação, é provável que seu veículo não foi autuado.
Nem todos os radares flagram motocicletas.
O tempo para inserir os dados da multa no sistema depende de cada ente autuador. Surigo que acompanhe o site do DETRAN do seu Estado semanalmente.
Atenciosamente,
Fernando
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Preciso de ajuda.
Fui multada em Niteroi (o lugar que mais multa) em 13/09/2009, por transitar na faixa de circulacao exclusiva. Ocorre que era uma faixa nova, muita gente ainda nao sabia que era proibido e que multava.
Na notificacao de infracao, consta data de emissao 05/10/2009.
E eu so recebi a notificacao de infracao hoje, 09/08/2010. Nunca recebi nada antes disso
Gostaria de saber se ha como recorrer pedindo a nulidade da multa. Afinal, tem quase um ano e nao tem como testar a veracidade da emissao.
Obrigada,
Renata
Renata!
Tem mais casos como o seu aqui no Jus, em outras enquetes.
Nesses casos, opinei que as pessoas prejudicadas entrassem em contato umas com as outras para que pudessem informar o Ministério Público sobre o que vem ocorrendo na sua cidade.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá Pessoal,
Entrei no site do detran e descobri que há uma autuação em tramitação de competência do DER-PE: GRUPO: DER Agente Autuador: DER Cota: ÚNICA Limite Identificação/Defesa: 13/08/2010 Valor(R$): 191,54 Lote: 0000451436 Ag.Autuador: 117200 Serie: H Auto: 000491402-9 Infracao: 6050-1 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO.Data: 04/07/2010 10:03:00 Local: PE 090 - SEMAFARO PROX A LINHA FERREA N0 081 CARPINA - Amparo Legal: Art. 208 Velocidade da via: 0000 Aferida: 0000 Considerada: 000 Equipamento: Data Afericao:
Tendo em vista que hj é a data limite para identificação/defesa como consta no site, o que devo ou posso fazer, pois não recebi nenhuma notificação?
André!
Vc pode apresentar a Defesa ainda hoje, provavelmente sem qualquer embasamento legal, uma vez que não teve acesso ao Auto de Infração.
Como ainda é apenas a Defesa Prévia, vc pode deixar de apresentá-la, obter uma cópia do Auto de Infração, saber com o DER por que não recebeu a Notificação de Autuação e preparar o recurso para ser apresentado na JARI.
Se não apresentar a Defesa Prévia, seu único prejuízo será perder uma das fases de defesa, sem maiores consequências ao processo.
Lembro que o site do ente autuador não é algo oficil, sob o ponto de vista recursal, ou seja, ver que há uma autuação em seu desfavor não quer dizer que está sendo notificado.
Atenciosamente,
Fernando
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Bom dia pessoal, No dia 12/08/2010 chegou em minha residência uma multa que consta como data de infração o dia 21/06/2009 e data de emissão o dia 13/07/2009, só que não fui notificado anteriormente. Moro em um prédio onde tem porteiro 24hs por dia, 365 dias por ano. Como devo proceder para poder recorrer dessa multa que recebi com esse intervalo enorme entre o dia da infração e a notificação?
Obrigado
Antonio!
Qual Notificação recebeu? Veja abaixo as diferenças:
Notificação de Autuação: é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo foi autuado por alguma infração de trânsito. Alguns entes autuadores encaminham esse documento via Aviso de Recebimento e, por conta disso, caso não haja alguém para recebê-lo retorna ao emissor para prosseguimento. Há um requerimento para indicação do real infrator. Não há boleto para pagamento da multa. Deve ser expedida em 30 (trinta) dias, a contar da data da infração.
Notificação de Penalidade: é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. Idem quanto ao Aviso de Recebimento. Não há requerimento para indicação do real infrator. Há boleto para pagamento da multa. Tem prazo máximo para emissão e cobrança de 05 (cinco) anos, a contar da data da infração.
Veja qual é e nos retorne.
Atenciosamente,
Fernando
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Fui multado no dia 21/06/2009, só recebi a notificação de autuação em 10/08/10 (mais de um ano depois), tenho comprovante do recebimento da portaria do prédio. Porém a Prefeitura de Niterói, de modo malicioso, colocou a data de expedição como 07/07/2009. Como devo recorrer? Vários colegas estão na mesma situação... atenciosamente, José Viana
Renataclm, Estou na mesma situação que vc...A prefeitura de Niterói está tentando dar um golpe nos contribuintes...Vamos procurar o Ministério Público...Entre em [email protected] grato
Antonio!
Suponho que seu caso ocorreu em Niterói, correto?
Se sim, observe nas postagens anteriores bem como em outras enquetes, várias pessoas na mesma situação, como o José Viana, a Renata e muitos outros.
Sugiro que entre em contato com essas outras "vítimas" para que possam traçar metas para a defesa, especialmente com a ajuda do Ministério Público, pois é nítido que a Prefeitura está utilizando uma manobra escusa para legalizar uma ação errada.
Atenciosamente,
Fernando
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