Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Renata!
Recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração.
Assim, obter uma cópia desse documento é imprescindível para análise da situação e escolha da tese recursal.
Num recurso deve-se evitar questões de mérito, pois nunca (ou quase nunca) levam ao sucesso. Obtenha o Auto e retorne, caso ainda tenha dúvidas.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
sall!
Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
talissa!
Se não assinou o Auto de Infração no dia dos fatos, o órgão autuador dispõe de até 30 dias para expedir a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa). Já a Notificação de Penalidade (com o boleto) tem prazo de até cinco anos para expedição.
Quanto ao processo de suspensão da CNH, receberá a Notificação de instauração desse processo, após esgotados os prazos ou julgamento dos recursos da autuação. O prazo limite para isso é de até cinco anos.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
Katia!
Observe abaixo a descrição das duas Notificações existentes e suas peculiaridades:
Notificação de Autuação: é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo foi autuado por alguma infração de trânsito. Alguns entes autuadores encaminham esse documento via Aviso de Recebimento e, por conta disso, caso não haja alguém para recebê-lo retorna ao emissor para prosseguimento. Há um requerimento para indicação do real infrator. Não há boleto para pagamento da multa. Deve ser expedida em 30 (trinta) dias, a contar da data da infração.
Notificação de Penalidade: é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. Idem quanto ao Aviso de Recebimento. Não há requerimento para indicação do real infrator. Há boleto para pagamento da multa. Tem prazo máximo para emissão e cobrança de 05 (cinco) anos, a contar da data da infração.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
Recebi uma "Notificação de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito" da Prefeitura de Niterói. Enquadramento: Art. 218, inciso I (velocidade máxima permitida em até 20%) Data da aferição: 03/01/2006 Data da emissão: 28/01/2011 Data do Documento: 28/01/2011 Data do Processamento: 28/01/2011
Ou seja, recebi uma notificação de uma infração cometida há mais de cinco anos. Tenho que recorrer?
No site do Detran/RJ, na consulta Infração/pontuação, pelo meu CPF, consta a penalidade com data de 07/09/2006 - Situação: PENALIDADE NÃO PAGA - EM NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE com vencimento em 14/03/2011
Enfim, o que faço? Grato, Antonio Renato
Antonio!
Várias pessoas já apareceram por aqui declinando questões de trânsito relativas à Prefeitura de Niterói. Seu caso é diferente mas envolve o mesmo órgão.
Sugiro que entre em contato com o Ministério Público de Niterói, que já está a par dessas situações e solicite apoio para resolução do seu problema.
Me informaram que já existe naquele local até um requerimento padrão para preenchimento pelos moradores, de tantas reclamações sobre o mesmo assunto.
Sugiro isso pois pelo que observamos, não haverá êxito na esfera administrativa.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
cometi uma infração de trânsito em 12/02/2010 por dirigir falando ao celular. a notificação chegou em minha casa em março de 2011, mas com data de expedição de 19/02/2010. sei que eles tem que emitir a notificação em 30 dias, mas eu só recebi a mesma 1 ano após o cometimento da infração. cabe recurso? obrigada
Carla,
Que tipo de notificação você recebeu: da autuação ou de penalidade?
Atenciosamente, Pádua
e-mail: [email protected]
Boa noite,
Hoje recebi da Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Secretaria de Transportes, uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO c/ foto, indicando que estava transitando acima do limite permitido. Esta NOTIFICAÇÃO é a que vem os campos para preencher com os dados do Condutor.
A minha dúvida é, segundo a NOTIFICAÇÃO a infração ocorreu dia 26/01/2011, o processamento da infração foi 25/02/2011, a POSTAGEM de acordo com o selo dos correios pelo lado de fora do envelope foi no dia 10/03/2011.
Minha dúvida é, a postagem ou expedição deveria ter acontecido dentro do prazo legal de 30 dias, correto? Neste meu caso cabe recurso para anulação da infração devido notificação fora do prazo? Como devo proceder? Ainda não recebi o boleto desta infração.
Grato pela ajuda.
Alessandro
Alessandro!
Pela datas declinadas, a postagem ocorreu após o prazo legal de 30 dias. Desconsidere a data de processamento.
Elabore a sua defesa apontando o excesso de prazo. Certamente será deferida.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Alessandro!
Se ainda houver prazo, pode apresentar a Defesa Prévia com esse argumento. Não precisa aguardar a próxima oportunidade.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
.
Carla,
Então entre com a defesa argumentando o decurso de prazo que, certamente, será deferida com êxito.
Atenciosamente, Pádua
e-mail: [email protected]
Outra dúvida:
Consultei, por curiosidade, o nada consta da minha CNH no site Detran-RJ e constavam 33 ptos, sendo eles fruto de penalidade, a seguir: - excesso de velocidade em 20% da máx em 2009: recorri e ganhei pq o carro e a placa da foto do radar eram diferentes do meu. Status: penalidade não paga (cancelada), deferimento em 1ª instância. 4 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em abr/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENTREGUE. Status: penalidade não paga (SUSPENSA), efeito suspensivo em 1ª instância. Recurso em 2010 ainda não julgado. 4 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em jul/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 4 ptos; - desobedecer ordens de autoridade competente em ago/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 5 ptos; - transitar com o veículo em faixa de rolamento em set/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ, além de eu estar em outro município no dia e hora da infração. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 7 ptos; - transitar com o veículo em faixa de circulação exclusiva em set/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ, além de eu estar em outro município no dia e hora da infração. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 5 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em out/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENVIADO AOS CORREIOS. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 4 ptos;
No campo HISTÓRICO DE INFRAÇÕES consta uma multa que recebi e paguei em 2009, por estacionar a menos de 5 mts da esquina, com perda de 4 ptos:
Minhas perguntas são: - Posso ter a CNH apreendida em caso de blitz devido aos 33 ptos, mesmo as multas estando em recurso? - Qto à penalidade de 2009 que foi cancelada pq o carro não era o meu, como faço p/ retirar estes ptos do meu prontuário, já que, além do carro não ser o meu (e a condutora tb não), já faz + de 1 ano que a infração foi, teoricamente, cometida? - Qto à penalidade de abr/2010 que foi suspensa pelo órgão, posso solicitar a retirada dos ptos correspondentes do meu prontuário? - É legal constar no histórico uma multa q já foi paga e que já tem + de 1 ano? Isso pode dar algum problema para mim no futuro?
Recorri de todas as multas, solicitando cancelamento devido aos motivos que elenquei acima, e solicitei também cópia do AR e do auto de infração de todas elas, mas inda não recebi resposta.
Desculpe-me pela avalanche de info e desde já obrigada!
Carla
Outra dúvida:
Consultei, por curiosidade, o nada consta da minha CNH no site Detran-RJ e constavam 33 ptos, sendo eles fruto de penalidade, a seguir: - excesso de velocidade em 20% da máx em 2009: recorri e ganhei pq o carro e a placa da foto do radar eram diferentes do meu. Status: penalidade não paga (cancelada), deferimento em 1ª instância. 4 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em abr/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENTREGUE. Status: penalidade não paga (SUSPENSA), efeito suspensivo em 1ª instância. Recurso em 2010 ainda não julgado. 4 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em jul/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 4 ptos; - desobedecer ordens de autoridade competente em ago/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 5 ptos; - transitar com o veículo em faixa de rolamento em set/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ, além de eu estar em outro município no dia e hora da infração. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 7 ptos; - transitar com o veículo em faixa de circulação exclusiva em set/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENDEREÇO INSUFICIENTE, mesmo meu endereço estando corretamente cadastrado no Detran-RJ, além de eu estar em outro município no dia e hora da infração. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 5 ptos; - excesso de velocidade em 20% da máx em out/2010: recorri pq as notificações de autuação e de penalidade nunca chegaram em minha casa, e no site da Prefeitura constava como ENVIADO AOS CORREIOS. Status: penalidade não paga (em recurso), recurso em 1ª instância. Recurso em mar 2011 ainda não julgado. 4 ptos;
No campo HISTÓRICO DE INFRAÇÕES consta uma multa que recebi e paguei em 2009, por estacionar a menos de 5 mts da esquina, com perda de 4 ptos:
Minhas perguntas são: - Posso ter a CNH apreendida em caso de blitz devido aos 33 ptos, mesmo as multas estando em recurso? - Qto à penalidade de 2009 que foi cancelada pq o carro não era o meu, como faço p/ retirar estes ptos do meu prontuário, já que, além do carro não ser o meu (e a condutora tb não), já faz + de 1 ano que a infração foi, teoricamente, cometida? - Qto à penalidade de abr/2010 que foi suspensa pelo órgão, posso solicitar a retirada dos ptos correspondentes do meu prontuário? - É legal constar no histórico uma multa q já foi paga e que já tem + de 1 ano? Isso pode dar algum problema para mim no futuro?
Recorri de todas as multas, solicitando cancelamento devido aos motivos que elenquei acima, e solicitei também cópia do AR e do auto de infração de todas elas, mas inda não recebi resposta.
Desculpe-me pela avalanche de info e desde já obrigada!
Carla
