Minha Cara Eliziane: O empregador que admite o empregado tem 48 horas para fazer as anotações na CTPS, portanto, a senhora estar em falta por não cumprir o que determina a Lei. Ela tem direito ao aviso prévio, as verbas rescisórias dos últimos 5 anos. Caso ai, em sua cidade, houver Sindicato das Empregadas domésticas estabelecendo que o salário da doméstica é superior ao salário mínimo, então deve seguir o salário estabelecido na Convenção. Já com relação ao INSS o prazo para o recolhimento é dos últimos 5 anos. Espero ter ajudado. Boa sorte.

Meu Caro Geraldo, eu sei que estou em falta com a lei, mas fiz o que financeiramente dava para fazer na época... Agora quero esclarecer estas dúvidas antes de contratar um advogado. O advogado dela disse que tenho que pagar o INSS de todos os anos, os 9 anos. Vc tem certeza que é somente dos ultimos 5 anos? Obrigada

Os direitos trabalhistas que a senhora tem que pagar é dos últimos 5 anos, logo a Justiça Trabalhista manda recolher os últimos 5 anos, porque é o que determina o art. 11 da CLT e art 7º da CF. O restante (4 anos) foi prescrito, portanto não terá direito. Aconselho a procurar um advogado e na audiência fazer um acordo, o meio mais viável para o litígio. Boa sorte na contenda e FELIZ CARNAVAL.

Mto Obrigada. ainda tenho mts dúvidas, o Sr é advogado?

se for e quizer me ajudar, lhe passo meu msn. Moro em Goiânia há 2 anos e essa ação é em Maringá - Pr, cidade que morava.

Um abraço!

Senhora Eliziane. Realmente sou advogado. Contudo infelizmente não tenho MSN.

Caso queira entar em contato comigo, eis o meu e-imail; [email protected].

Prezada Eliziane, se foi a sua empregada quem pediu demissão, você NÃO tem que pagar aviso prévio a ela; muito pelo contrário, veja o art. 487, § 2º, CLT, transcrito abaixo: Art. 487 - (...) § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Com relação ao salário, se o regional ou o firmado em Convenção Coletiva for maior do que o valor do salário-mínimo, terá como base o valor maior.

Com relação ao prazo prescricional, tem-se um prazo de 02 anos após o desligamento para se ajuizar uma reclamatória; se dentro do prazo, pode-se pleitear somente as verbas pertinentes aos últimos 05 anos imediatamente anteriores à data do ajuizamente da ação.

Prezado Marcelo: Quando a empregada entrar com uma Ação Trabalhista a mesma vai ter direito ao aviso prévio, pois a empregadora não cumpriu o que determinha o art. 29 da CLT, ou seja: tinha que assinar a CTPS dentro de 48 horas. Portanto, discordo de sua explanações acima.

Geraldo, concordo contigo com relação ao prazo para se realizar as devidas anotações na CTPS. Entrementes, um não justifica o outro! Você não pode querer vincular o pagamento de indenização referente ao aviso prévio pela empregadora como consequencia da não anotação na CTPS; não há embasamento para isso.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Eu também te pergunto? Quem está mais errada, o empregador ou a empregada? Que passa 9 anos com um empregado e não assina a CTPS. Vale ressaltar que já fiz reclamação dessa natureza e sempre obtive êxito. Você sabe que existe a rescisão indireta para tal caso. [...]

Prezado Geraldo:

O que está em discussão é com relação a quais são realmente os direitos devidos. Remeto-o às minhas respostas anteriores, resumindo-as aqui:

I-) A empregadora devia ter feito as devidas anotações na CTPS - art. 29 da CLT; II-) Quem rescindiu o contrato de trabalho, sem justo motivo, foi a empregada - o art. 487 da CLT é muito claro a respeito do aviso prévio (leia-o nesta página). III-) Você ainda não me respondeu qual o embasamento que você usa para vincular o pagamento de indenização referente ao aviso prévio pela empregadora à não anotação na CTPS.

Favor embasar juridicamente as suas respostas.

Meu caro Marcelo: [...] Nas ações trabalhistas como advogado do reclamante procuro requerer todas as verbas rescisórias cabíveis, como: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais. FGTS +40%, multa do art. 477, multa da lei 7.855/89, aplicação do adicional de 50% sobre os títulos rescisórios (art. 467), horas extras, adicional noturno, horas in-itinere(se houver), indenização do seguro desemprego, indenização compensatória pelo não cadastramento na RAIS/PIS. Isso quando se trata de Reclamante demitido sem a CTPS assinada. Caso fosse advogado da doméstica procuraria fazer a reclamação como ela não tivesse pedido demissão. [...] Fui...

Em tempo: retifico a frase acima por ter usado gramaticalmente a 2ª pessoa do singular: Será que você pensa que comprei o diploma? Acredito que você foi percebeu que a sua colocação não tinha sido correta, portanto tirou as suas frases do forum. Deixando nossas discussões de lado. Como faz para tirar um assunto do fórum? Antecipadamente grato e sem ressentimento.

Meu caro Geraldo,

É exatamente esse o ponto que sempre defendi nessa discussão: a empregada pediu demissão, o que é bem diferente de rescisão indireta (se você tivesse comprado o diploma não teria tido essa aula e não saberia a diferença). No pedido de demissão NÃO HÁ justo motivo; já para a rescisão indireta, aplica-se o art. 483 da CLT (COM justo motivo).

No caso em questão, a empregada doméstica pediu demissão - não houve justo motivo para o término do contrato de trabalho. Portanto, não haverá pagamento de aviso prévio (ou indenização equivalente - o que o valha) por parte da empregadora.

Em tempo: responda-me em qual alínea ou § do art. 483, CLT, encaixa-se a alegação da empregada doméstica para deixar o emprego?

Lembre-se da resposta que a sra. Eliziane escutou:- "arruma outra então pq meu marido disse que vai me trancar dentro de casa com cadeado se eu insistir em trabalhar".

Não tenho que responder a sua pergunta e e não entrar no mérito de sua questão? Fui...

Ola pessoal,

Só para ajudar um pouco no debate encontrei esta notícia: Falta de anotação em carteira de trabalho justifica recisão indireta

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Terceira Região (Minas Gerais) decidiu manter a decisão de primeira instância que determinou a recisão indireta de uma trabalhadora que não teve sua carteira de trabalho anotada corretamente.

De acordo com informações do tribunal, a rescisão indireta do contrato de trabalho se baseou também no fato de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as contribuições previdenciárias não foram recolhidas como estabelece a lei.

No caso, a empregada prestou serviço por mais de quatro anos à empresa.

Obrigação legal O relator do recurso no TRT-3, juiz Emerson José Alves Lage, a falta tem gravidade suficiente para justificar a rescisão forçada, nos termos do artigo 483, parágrafo terceiro da e alínea “d” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Até porque, a empresa tem, por lei, 48 horas para fazer a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

Nesse sentido, o tribunal entendeu que a empresa não pode alegar que houve “perdão tácito” da funcionária, ao trabalhar por tantos anos sem o devido registro. Isso porque, no entendimento do TRT-3, a dependência do emprego para a sobrevivência costuma gerar no empregado o receio de uma oposição ostensiva ao comportamento faltoso do empregador.

O tribunal considerou ainda que o fato de a funcionária possuir outro emprego não a beneficia, porque não houve comprovação no processo de que havia incompatibilidade entre as ocupações e porque as obrigações da empregadora permaneceram inalteradas.

RO nº 00615-2006-070-03-00-4

Quarta-feira, 23 de maio de 2007

Obs: Há decisões também que dizem que a falta de anotação não gera recisão indireta.

Grande Sandro, obrigado pela participação. Mas, deve-se fazer uma observação quanto a esse julgado: a Quinta Turma do TRT da Terceira Região não decidiu manter a decisão de primeira instância baseando-se tão apenas no fato de as anotações em CTPS terem sido parciais (ou mesmo na falta de anotações), reconhecendo a rescisão indireta.

Juntamente às anotações parciais, há outras faltas do empregador que justificou a rescisão indireta. Segue o relatório do caso em questão:

De início, convém salientar que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes que justifica a ruptura motivada do contrato de trabalho. É que o pacto laboral "é, por assim dizer, um negócio de extrema vitalidade, de uma grande dureza e resistência em sua duração" (MANOEL ALONSO OLEA, "Derecho del Trabajo", Madrid, 1974, p. 118). Assim, a falta do empregador, a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, há de ser grave o bastante para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Sobre o tema já se manifestou o Col. TST, conforme ementa in verbis: RESCISÃO INDIRETA. A ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor, bem como de recolhimento dos depósitos do FGTS e do INSS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para a rescisão indireta do contrato de trabalho, perante o enquadramento da hipótese na alínea d do artigo 483 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR-637703/2000 - 2ª T - Ministro Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJU 04.03.2005).

Mais uma vez, Sandro, agradeço a cooperação. Esse é o verdadeiro espírito do fórum.

Meu Caro Dr. Marcelo: Levando em conta a sua pergunta, saliento que formulo a rescisão indireta com base no art. 483, alínea d. Pois existe jurisprudência nesse sentido. Vejamos:EMENTA: Da rescisão indireta. Aplicação do art. 483, letra “d” da CLT. O simples reconhecimento da relação de emprego, contido na declaração de fl. 39, sem a anotação da CTPS da autora, já é motivo suficiente para rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a empregadora é obrigada a anotar a carteira de trabalho do empregado e devolvê-la, em 48 horas, na forma da dicção do art. 29 da CLT. Preenchidas, portanto, as condições para a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483, letra “d” da CLT. Correta a decisão recorrida. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Recife.