Posso recorrer de multa por não possuir CNH????
Fui abordada por uma blitz policial e sou maior de idade mas não possuo CNH, gostaria de saber se há alguma coisa que eu possa recorrer desta multa.
O filho não foi autuado. O veículo que foi autuado. O filho nem idade tem. Os pontos irão para o prontuário do proprietário. Tô falando isto porque cansei de ver isso. Não estou achando, vejo isto na prática. A pontuação vai automaticamente para o prontuário do proprietário. Não haverá no AIT o n. de PGU do condutor, o que fará com que automaticamente irá para o prontuário do proprietário. O sistema é "burro".
Obs.: Fernando; não disse que está certo, disse que a pontuação irá para o prontuário do proprietário. Deve ele então se for da Santa Catarina pegar este parecer que vc colocou e peticionar a autoridade de trânsito solicitando a retirada da pontuação. Eu atuo no Estado de S. Paulo e aqui o sistema manda os pontos para o primeiro RG que ele encontra vinculado ao veículo. Tem casos aqui que o veículo foi autuado, o proprietário não tinha CNH, mas assim que vendeu os pontos foram para o prontuário do novo adquirente. Tem casos aqui que o RG estava errado no registro do veículo e o titular do RG erradamente constante no registro do veículo teve a pontuação acrescida em seu prontuário.
Olá Multarecurso (ainda não sei seu nome)!
Também atuo em SP e não vejo esse tipo de "burrice" do sistema.
Porém, nas suas próximas respostas, opino (se é que vc me dá este direito) que decline o que a legislação determina e posteriormente faça um adendo esclarecendo sua experiência.
Por que?
Porque o consulente vai ficar perdido entre a sua resposta e a resposta minha e dos sábios colegas Pádua e Clayton, que são pautadas na legislação correlata. No caso de termos alguma experiência a mais, esclarecemos para o consulente explicando o que a legislação determina e o que normalmente ocorre (quando o que ocorre é contrário à legislação).
Abraços.
Fernando.
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Isto é um Fórum de discussão. A legislação não pode ser discutida sem a pratica. Eu estou manifestando minha opinião e não vejo como falar sobre legislação e não incluir a prática. O rapaz vai a Ciretran e ao buscar dados do prontuário vai encontrar os pontos. O rapaz vai ver o prontuário pois lhe foi dito que os pontos irão para o prontuário e ira peticionar pois lhe foi dito que há interpretação diversa, inclusive parecer. No meu entender ele é leigo e tem que ter as duas informações, goste vc ou não.
Olá Multarecurso!
Na verdade eu sempre aprendo com assertivas declinadas por pessoas experientes como vc. Espero que os consulentes também aproveitem.
"... goste vc ou não" Acho que vc não entendeu minha opinião, mas mesmo assim me desculpe se não lhe agradou.
Abraços.
Fernando.
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Boa noite Edsson Nilsson.
No dia 01/08, fiz meu exame e passei na prova de CARRO.
Na sexta, 07/08, receci em minha casa a PPD (categoria AB), voltando aquele assunto.. No dia 24/07, fui multado por entrar na contra-mão e por não estar habilitado.
No dia em que veio minha PPD, 07/08, já veio na mesma carta em um campo "INFRAÇÕES COMETIDAS", a multa por entrar na contra-mão.
E hoje, 12/08, chegou a por não possuir habilitação (ambas dadas no mesmo dia, 24/07).
Pergunto, posso recorrer??? Eu não quero perder minha PPD/habilitação. Na carta diz que eu tenho até o dia 27/08 para recorrer.
O que eu posso fazer????
Aguardo, grato.
Edsson:
A pontuação não pode constar em seu prontuário, pois não era habilitado na época da autuação. Peticione ao direitor da Ciretran solicitando retirada dos pontos de seu prontuário. Quanto as multas deve encontrar erros na notificação para obter a declaração de insubsistência do AIT, via defesa prévia. Art. 281 do CBT.
Edsson, boa noite.
Hoje pela manhã fui no Detran da minha cidade e realmente não pode ter condição dos 7pts por não estar habilitado cair na minha PPD que recebi valendo a partir do dia 03/08.
O que não quero disso tudo é perder minha PPD. Parece que lá mesmo no Detran posso recorrer, mas eles me cobraram um argumento, disse o seguinte:
Fui multado dia 24/JUL. 7pts por não estar com CNH ou PPD, sendo que eu já tinha passado em meu exame de MOTO, dia 01/AGO passei em CARRO e terminei o processo. Dia 03/AGO é o dia em que está em minha PPD como habilitado. Pode esses pontos de JULHO entrar em minha PPD que recebi em AGOSTO sendo que na época eu realmente não tinha? Após receber minha PPD conforme falei agora, não cometi nenhuma infração e os pontos recair sobre ela?...
Concorda Edsson? Estou certo? Se possível, me ajude em algum ponto que não falei. Grato, aguardo.
Olá....possuo um carro em meu nome, e este recebeu uma multa, mas não era eu quem estava dirigindo, primeiro pq não possuo CNH, meu primo levou a multa por atravessar em sinal vermelho... bem, preenchemos o formulário de transferência de pontuação, mas hoje vi na internet o extrato da multa que deverá ser paga...e nela consta meu nome, endereço...esta multa não deveria estar no nome do meu primo?, com o endereco dele?achei muito estranho, pq ele preencheu um formulario com os dados dele...ou apenas o documento a ser pago esta no meu nome?e no documento a ser pago esta escrito - IDENTIF. INFRATOR -NÃO, isto significa que o infrator não foi identificado? seria muito estranho, pq entregamos o formlario no setran aqui da nossa cidade, eu estava junto, poderia ter ocorrido um erro? teria como recorrer se for o caso?, e segundo, estou em fase final da habilitação, caso esta multa esteja mesmo em meu nome, poderei perder minha habilitação assim que eu tirá-la?
Me ajudem a esclarecer isso amigos! Obrigado.
Olá João!
A multa (R$) sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo. Já os pontos esses podem ser movimentados para outra pessoa, no caso, o real infrator.
A responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo. Observe o que preceitua o CTB com relação a isso.
Artigo 282: § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Observação: o § 1º do art. 259 foi vetado.
Quanto à "IDENTIF. INFRATOR -NÃO", não se preocupe pois normalmente ocorre isso mesmo uma vez que o que conta são os registros internos do setor onde vc entregou o requerimento e não o site onde vc fez a pesquisa.
Desta forma, faça a pesquisa no site referente aos pontos da CNH do seu primo e observe se os pontos foram transferidos para ele.
Como vc fez a entrega da transferência pessoalmente, inclusive com a obtenção de um protocolo de entrega, se houver algum problema futuro, basta oficiar o ente responsável pela mudança do condutor para a alteração e resolucação do problema.
Abraços.
Fernando.
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Boa noite! Primeiramente parabenizo pelo fórum. Muito bem administrado!
Bom, meu caso é o seguinte... Minha moto está em nome da minha mãe que não é habilitada em nenhuma categoria. No dia 19/06 fui parado em uma blitz e multado por dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissão. A PM preencheu a autuação na hora e nela consta que sou Inabilitado. Não pediram para eu assinar nem nada..um amigo meu buscou minha moto no local e tudo ok!
Mais de um mês depois tirei minha carteia, no dia 25/07. Os pontos virão para minha carteira sendo que na data da minha infração eu nao tinha nem feito o exame de direçao ainda? Pergunto isso pq na multa que chegou para mim tem: Infrator: CONDUTOR Identificado: SIM
Me aconselha procurar o DETRAN para esclarecer? O que faço? hehe
Olá psicsantos!
Não, os pontos não irão para sua CNH, porém opino para que acompanhe o site do DETRAN do seu Estado e caso os pontos sejam inseridos erroneamente faça um oficio informando o Diretor daquele órgão sobre o erro.
Não há necessidade de ir ao DETRAN, mas nada o impede de buscar informações e orientações para esclarecimentos.
Abraços.
Fernando.
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Obrigado pela resposta! Tenho mais uma dúvida. A multa chegou com prazo para recurso até dia 05/10. No caso então, se fossem inserir essa pontuação no meu prontuário, seria inserida so depois do final desse prazo ou geralmente eles inserem assim que a multa chega? pq no site do detran ate entao so consta a multa e zero de pontuação
Olá psicsantos!
O correto é inserir os pontos somente após o esgotamento de todos os prazos para recurso, ou sendo apresentados, quando forem julgados e indeferidos.
Ocorre que alguns entes fazem a inserção antes do término desses prazos, prejudicando o direito do recorrente.
Abraços.
Fernando.
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Pessoal, fui ao DETRAN hoje, me explicaram que a multa com o codigo 501-00 - "dirigir veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir" nao pode ser pontuada! Apesar de aparecer 7 pontos na multa..ela nao é pontuada para ninguém. Nem para o condutor nem para o proprietário, mesmo que estes tenham carteira provisória! Ela disse que eu posso ficar completamente despreocupado, porque essa é a única infração que nao gera pontuação! Então quem recebeu multa com o código 501-00 pode levantar as mãos pro céu como eu estou levantando...até passei na igreja para agradecer quando sai de la! haha...
Abraço ao moderador e a todos!
Olá psicsantos!
Obrigado pela informação.
Agradeceria muito mais se vc efetivasse uma postagem aqui mesmo, mas diretamente para o(a) colega Multarecurso, que até discutiu comigo num embate desse naipe.
Ele, pela experiência que detém, afirma taxativamente que os pontos dessa infração são inseridos na CNH do proprietário do veículo.
Explique para ele o que lhe informaram no DETRAN.
Abraços.
Fernando.
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Vou explicar pela centéssima vez:
Não estou dizendo que é certo a pontuação ir para o prontuário do condutor. Estou dizendo que erroneamente ela vai. Deve o condutor saber disto e conferir sempre junto ao sistema. Tanto é que ao final de tudo você Fernando aconselha a parte a conferir junto ao Detran. Vou dizer de novo o sistema é BURRO. E já vi várias processos de suspensão do direito de dirigir em que no prontuário do condutor havia pontuação por falta de habilitação, mesmo sendo ele habilitado. Mais comum em casos de venda de veículo sem bloqueio. Não vou juntar o exemplo por não estar autorizado pelo titular da CNH.
Olá psicsantos!
Olhe o que o(a) colega Multarecurso declinou em data pretérita:
"Multarecurso ([email protected]) 09/08/2009 17:36 Jhonatan acrescentamos que: O enquadramento correto da autuação seria este: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Com certeza a pontuação irá para o prontuário de seu Pai: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída."
Acho que ele disse taxativamente que os pontos dessa infração (162, I) são inseridos na CNH do proprietário do veículo e em nenhum momento salienta que o sistema é "burro".
Abraços.
Fernando.
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Nossa, esse artigo definitivamente não diz respeito a esse caso! Imgina só...o proprietário do veículo tem CNH, ai recebe uma multa por "Dirigir veículo sem possuir CNH ou permissao para dirigir" - isso seria completamente contraditório! Até mesmo pq nao era ele que estava dirigindo...a multa correta para ele seria aquela de entragar veiculo a pessoa nao habilitada....ai sim seria pontuada....enfim...no DETRAN me disseram que é a unica infração que nao é pontuada justamente por essa contradição! Como alguém que não possui CNH pode receber pontuação na sua CNH?
Minha multa caiu no sistema e meus pontos ainda zerados
