Qual prazo para receber multa de trânsito.

Julig,

Peça ao seu marido para ele solicitar, no órgão que enviou o boleto, o porquê de não ter recebido a notificação da autuação.

E que solicite também uma cópia do auto de infração e verifique se não contém algum erro ou omissão que possa cancelá-lo.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Juliana Souza!

Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações sobre o não recebimento da Notificação de Autuação. De acordo com a resposta dada pelo órgão autuador, avalie a viabilidade de um recurso com essa tese de defesa.

A cobrança da multa tem até cinco anos para ser efetivada. Por conta disso, é comum ser autuado e demorar algum tempo para aparecer a multa. Logo, nada de errado nesse aspecto.

Lembro que o recurso deve ser apresentado até a data de vencimento da multa.

Atenciosamente,

Fernando

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Fui multado por uso de celular no dia 24/12/2010. Recebi a notificação (aquela que não consta o valor, apenas a indicação do condutor) com data de processamento de 09/03/2011, com prazo de recurso até 04/04/2011.
Posso alegar transcurso do prazo da notificação?
Caso positivo onde posso pegar alhum modelo de recurso?
Grato.

Nigro,

Se o documento que você recebeu foi a Notificação da Autuação, ela foi enviada fora do prazo legal de 30 dias, levando-se em conta a data de processamento.

Verifique também a data de postagem nos Correios, pois é esta data que valerá para entrar com a defesa com a alegação do decurso de prazo, que certamente obterá êxito.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Boa noite.
Obrigado pelo retorno.
Onde posso baixar um exemplo desse tipo de recurso?

Nigro,

Defesas ou recursos prontos baixados na net não surtem nenhum efeito positivo.

Sugiro que você procure alguém que trabalhe com recursos de multas para elaborar uma boa defesa para você.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Possuo 3 multas...
Só obtive conhecimento, agora, com a chegada do IPVA.
São multas de radar eletrônico, com datas de 01/05/10, 11/10/10 e 08/12/10. Não recebi notificação e o orgão emissor alega que quando enviadas, ninguém se encontrava na residência.
É possível a impetração de recurso?

Graciela!

Quais providências o órgão autuador tomou posteriormente por não encontrar pessoas no local para o recebimento das Notificações?

No aguardo.

Atenciosamente,

Fernando

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Boa tarde!

Por um acaso entrei no site do Detran/RJ para verificar se meu carro tinha alguma multa, para minha surpresa eu tinha 04 multas (algumas delas já estão até vencidas) e 01 autuação. As multas já totalizam 20 pontos negativos na minha carteira de habilitação. Sendo que eu não recebi notificação de nehuma dessas multas e só recebi o boleto para pagamento de uma delas, que foi a primeira, cometida em 03/01/2010.

Gostaria de saber como devo proceder, visto que até onde eu sei perco o direito de dirigir quando completo 20 pontos.

Devo primeiro procurar saber sobre essas notificações que nem recebi?

Desde já agradeço!

Suzana!

Sim. Primeiramente deve entrar em contato com o órgão autuador para saber os motivos do não recebimento das Notificações.

Após, caso ainda tenha dúvidas, retorne.

Atenciosamente,

Fernando

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Bom dia.

Fui notificado no dia 23/12/2010 por transitar sobre uma faixa de canalização de acordo com o oficial. No sistema do Detran está classificada como transitar sobre canteiros e gramados. Não sei se isto é tratado da mesma maneira, mas tudo bem porque não entrei com recurso. Minha dúvida seria sobre a multa em si para o pagamento. Ela não chegou até o momento para o pagamento e no sistema ela consta com o status "em aberto".

O que irá acontecer? Virá incluída no IPVA? Posso entrar com recurso pela demora da chegada do boleto de pagamento?

Desde já agradeço a atenção.

Rodrigo,

Aguarde a chegada da notificação de penalidade, com o boleto, pois só assim você terá direito ao desconto de 20%.

O prazo para o envio da notificação é de até cinco anos após a data da infração.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Bom dia, Pádua.

Meu caso é o seguinte: consta no site do Detran Bahia que no dia 23/03/11 "transitei com o veículo em calçada, passeio e passarela". Mas na verdade eu estava andandando numa faixa exclusiva de onibus. Até hoje, 26/04/11, consta que essa infração está em tramitação e que seu "status" é "cadastrada". Sendo que ela está cadastrada desde o dia 23/03/11, ou seja, do dia da infração. Minha dúvida é se a notificação já foi expedida ou nao. Por que de acordo com o art. 281 a notificação de autuação tem que ser expedida até o prazo de 30 dias. Outra duvida, esses 30 dias são corridos?Conta feriados e finais de semanas? Porque como vc poder ver, dia 23/04/11 foi um sabado e dia 22 foi um feriado.

Desde já agradeço a atenção

André,

Os 30 dias são corridos, Porém, se o trigésimo dia cair em um dia não útil, então o prazo final é o próximo dia útil.

Dirija-se ao órgão de trânsito e solicite informações sobre o envio da notificação da autuação.

Aproveite e peça também uma cópia do auto de infração e busque nele erros ou omissões em seu preenchimento, para analisar entrar com uma defesa no sentido de cancelá-lo.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Recebi a notificação de uma multa por estacionar em local proibido. A infração foi dia 07-03-2011, consta no envelope da Prefeitura (órgão que emitiu a autuação) como "Espedição: 18-03-2011". Ocorre que o carimbo do Correio que consta a postagem é de 20-04-2011. Apesar da lei falar em "expedição" entendo que seja considerada a data da postagem, pois comprova o envio da notificação. Caso contrário a Prefeitura escreve "Expedição" e coloca uma data com menos de trinta dias e envia quando quiser. Estou correto? Posso fazer um recurso pelo cancelamento da multa por insubsistência?

Everton!

A expedição da Notificação de Autuação caracteriza-se com a efetiva entrega desse documento na empresa responsável pelo envio ao proprietário do veículo.

No seu caso, a expedição ocorreu em 20/04/11 (carimbo dos Correios) e não em 18/03/11 (data pré impressa pelo órgão autuador). É bem provável que o órgão autuador emitiu e esqueceu de entregar o documento nos Correios ou está tentando "consertar" o erro ludibriando o proprietário do veículo.

Pode apontar o excesso de prazo na defesa que sairá vitorioso.

Atenciosamente,

Fernando

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Recebi uma notificação e fiz a troca para o real infrator.
Mas além de receber novamente a notificação para pagamento ainda com o meu nome ela me foi entregue com 17 dias após o vencimento (venceu em 09/04/2011 e recebi em 25/04/2011.
Gostaria de saber se por si só esta situação ja me permite solicitar o cancelamento da multa ou se devo proceder o recurso solicitando o cancelamento por minhas razões e reclamando também do atraso na entrega.

Boa noite! Verifiquei hoje no site do Detran Pr que consta essa multa (Infração: 545 - ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETC (ART 181, VIII ). Na data de Data: 16/01/2011 Hora: 03h00 Data Vencimento 25/04/2011.
Porém até hoje não recebi e nem assinei nenhuma notificação. Como devo proceder, uma vez que nem sei se houve mesmo essa inflação? Por a data cair num domindo e as 3:00 horas da manhã. Nunca sai neste horario.

Cris,

Dirija-se ao Detran e solicite informações sobre o envio das notificações.

Após isso, verifique que rumo deve dar ao caso.

Atenciosamente,
Pádua

e-mail: [email protected]

Bom dia,
Comprei meu carro em novembro/2007, fiz a tranferencia sem problemas na época, porém agora apareceu um multa do ano de 2004 da PRF, em uma BR no estado de Santa Catarina, consultando o Licenciamento do veículo não aparece nada, somente no site.

Essa multa já prescreveu ? Visto que já passaram mais de cinco anos.

Nunca fui avisado da mesma. Acho que ela tinha que constar obrigatóriamente na época da tranferencia, para que eu cobrasse do antigo proprietário.
Obrigado.