Texto retirado de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. RELATOR DESIGNADO: DES. EDSON VIDAL PINTO.

"Nos termos do art. 2.028 c/c 205, ambos do Código Civil, o prazo prescricional, in casu, para a cobrança da dívida oriunda do cheque prescrito é de dez (10) anos.

Esclarecido o prazo prescricional conferido ao credor para fazer valer seu direito frente a devedora confessa, faz-se mister analisar a data do protesto do cheque.

Da impossibilidade de protesto de cheque prescrito.

Em que pese o fato da prescrição da pretensão de cobrança do valor descrito no cheque ocorrer em dez anos, o protesto do cheque deve obedecer a disposição da lei de regência, porque se refere à cambial.

Neste sentido dispõe o art.48, da Lei nº 7.357/85:

"O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte". (grifei).

Cabe registrar que o prazo para apresentação do cheque, conforme determina o artigo 33 da mesma Lei, é de trinta dias a contar do dia da emissão quando emitido no mesmo local onde deve ser pago.

Note-se que o prazo aqui (de protesto) é de decadência. Assim, não sendo levado a protesto o cheque dentro do prazo de sua apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, opera-se a decadência do direito de levá-lo à protesto."

O principal a se argumentar seria a Decadencia do Protesto do Cheque que seria de 30 dias de sua emissão. O dificil está em provar o dano moral, os juizes estão a intender que a pessoa deixando de pagar o cheque, não agiu como o "homem médio" que deveria pagar o cheque. Não correndo o risco de ser protestado.

Entrem no link para acompanhar o inteiro teor da decisão. http://www.tj.pr.gov.br/consultas/jurisprudencia/VisualizaAcordao.asp?Processo=392974600&Fase=&Cod=818966&Linha=25&Texto=Ac%F3rd%E3o

Minha tia, que mora em Belém/PA, teve um cheque protestado em São Paulo. Como se tratava de cheque de um talonário extraviado, e demais disso não havia feito qualquer negócio com a empresa que a protestou, eu ingressei com ação declaratória perante o Juizado Especial Cível Central de São Paulo. A ação foi julgada procedente, com expedição de ofícios ao SCPC e SERASA para a retirada do apontamento. ATÉ AI, TUDO BEM.

Ocorre que poucos dias depois do CANCELAMENTO do protesto, minha tia necessitou efetuar crediário e qual não foi a surpresa: havia sido protestada no Rio de Janeiro, tendo por objeto uma Letra de Câmbio com os mesmos dados do cheque cujo cancelamento já havia sido determinado judicialmente.

Como tive certa dificuldade em solicitar a certidão junto ao Cartório de Protesto, para embasar nova ação objetivando desta vez o cancelamento da tal LETRA DE CÂMBIO, somente hoje voltei a ligar ao citado cartório e para surpresa minha fui informada que por ordem judicial o apontamento em nome de minha tia havia sido cancelado (????).

Ora, creio eu que isso se deva certamente a alguma ação civil pública, pois o Cartório não providenciaria a baixa do protesto a troco de nada. Já era hora de alguém tomar uma providência a respeito. DEMOROU!!!!

Irei verificar no site do TJ do RJ para ver se localizo alguma coisa. De qualquer forma, minha tia está aliviada e com o nome limpo.

Portanto, lutem por seus direitos!!

Olha pessoal eu tb tive meu nome protestado por causa de um chegue de 1999 de 57 reais e ai resolvi procurar o juizado de pequenas causas aqui de bh na rua curitiba foi bem facil eles entraram com uma acao na justiça e depois de cinco dias recebi uma carta do tribunal de justiça falando que eles já haviam mandado uma liminar pra essa tal empresa premio e auri retirar meu nome do serasa em 48 horas ou entao ele iriam pagar multas carisimas......Mas o pior é que hoje fui consultar meu nome no serana denovo depois de 15 dias e eles nao tiraram meu nome do serasa alguem que é advogado pode me orientar oque devo fazer agora....

Ola Ana Paula, tambem sou de bh, posso te orientar. [email protected]

Semana passada fui surpreendida com a mesma noticia, protesto de R$ 70,21 no 5º Cartório de são João do Meriti, um cheque do ano de 2000. As questões são ;

1º Porque o protesto no Rio de Janeiro sendo que a emissão do cheque é São Paulo. 2º Nunca estive em São João do Meriti. 3º Quando solicitei a certidão ao cartório o mesmo me respondeu com o telefone da Net[...] a empresa de cobrança , liguei e estão me pedindo R$ 700,00 pelo valor. 4º Que país é este, onde vejo inumeras denuncias o ano todo e estamos em novembro (final) e os mesmos casos continuam. 5º Se esta empresa tem sede aqui em São Paulo também, pq o protesto no Rio ?

Espero resolver isso o mais rapido possivel, pois problemas todo mundo tem, cobrar é um direito de quem ficou no prejuizo, mas vamos fazer as coisas na forma da lei.

Sem mais,

Patrícia

olá ana paula, sou aq de bh e tambem tive problemas semelhante ao seu. se vc quiser posso te passar algumas dicas entre em contato comigo pelo meu e-mail: [email protected], pois não confio em passar informações neste forum pois tenho quase certeza q pessoas ligadas a estas tais empresa pilantras tambem fazem parte deste forum, claro q aq tem pessoas de bem q infelismente foram lesadas por: alri,condor, premio, e outras mas uma coisas digo a vcs, não procurem juizados de pequenas causas pois não adianta, tem q ser nas varas civeis.

obs: gostaria de sabe oq aconteceu com o sr. paulo roberto, pois ele com certeza foi um dos q mais ajudou pessoas neste forum com suas orientações e agora seu post foi retirado. se alguem tiver noticias dele, por favor me informen.

um abraço a todos.

tenho uma dúvida, fui protestada em outubro de 2007 e o titulo teve vencimento em junho de 2008 posso entrar na justiça mesmo q o titulo tenha sido protestado menos de 1 ano antes de prescrever?

Boa Noite!

Recebi hj dia 02/dez/2008 um oficio de protesto de titulos do 4º tabelionato - rua da assembleia 10 - rio de janeiro me cobrando um cheque no valor de 66,98 de 20/10/2000.

Só de não lembro de ter esse cheque contestato pois nunca foi me cobrado tb. A Apresentante firma LUKE COM ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. Ja vi assuntos relacionados a esta empresa gostaria de saber o que posso fazer neste caso pois estão me cobrando um valor de r$ 208,25 PARA PAGAMENTO ATE O DIA 5 DE DEZ. obrigado

boa noite! sr. nilton, pocure orientção juridica pois me parece que vi postado neste forum, que o prazo para protestar um cheque é de 60 dias a contar da data que ele foi emitido, qualquer duvida, de uma olhadinha em alguns assuntos que foram abordados neste forum tem muita informação relacionada as providencias que se deve tomar neste casos.

ate mais.!

Em julho fui ao banco onde tenho conta solicitar um cartão de crédito e não consegui pois constava 4 protestos em meu nome. Nos seguintes cartorios 1º, 3º e 4º oficio de protesto de titulos, ao tentar resolver o problema descobri que se trata de um cheque de 1997. Como faço para resolver este problema [...] desde já agradeço a atenção de todos

Boa Noite,

Amigos,

É incrível como tudo nesse País qdo é para enganar, aplicar golpes, tripudiar em cima do cidadão com ENDEREÇO CERTO E SABIDO nunca tem fim; NINGUÉM tem medo nem respeito a mais nada, nem à Justiça !

Essas empresas mesmo com milhares de Ações na Justiça continuam no seu intento de ganhar dinheiro fácil às custas do desconhecimento do mais fraco, vide o caso do Werneck, postado em 18/12/2008.

As reclamações estão por toda parte, a internet está repleta, já saiu matéria até em Jornais de grande circulação, contudo, ainda em juizo afrontam até com sua ausência na audiência , pois dificlmente comparecem.

E o pior vem depois frente ao Juiz do Juizado Especial ou Comum: temos que engolir "entendimentos" variados.

Quando é que a nossa JUSTIÇA vai olhar para o mais fraco ?

Os Cartórios de Protesto, pelo visto, fazem o que querem.

Os Bancos, então nem se fale , pintam e bordam e nada acontece.

As Empresas de Telefonia NÃO CUMPREM determinações judiciais, e na hora de cumprir as Sentenças por DIAS/MULTA não respeitados, entram com Recurso e têm os valores diminuidos em mais de 60% .

AONDE VAMOS PARAR ?

gente procurem o anexo FAAP na rua itápolis ao lado do estádio do pacaembú, lá fui atendido por pessoas sérias e três dias após saiu o deferimento da minha tutela contra a empresa premio a audiencia está marcada para o dia 17/02/2009. não precisa pagar advogados pois lá eles prestam toda a assessoria necessária.

Acabo de saber no cartorio de protestos aqui de sao joao de meriti q tenho um cheque protestado [...] , no qual nao sei nem o q é!! gostaria de orientação de como resolver o meu problema pois no mesmo cartorio eles nao tinham o numero do telefone da tal empresa. Preciso limpar meu nome junto ao SPC e ao SERASA. Preciso de ajuda, pois nao sei q direçao tomar.Nunca tive nenhum tipod e cobrança em relação a esse cheque e agora q preciso limpar meu nome nao sei nem onde fica essa empresa.

Amigos,

Parece que a fraude continua , agora, com outra empresa envolvida, uma tal de MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS ( pesquisando no google descobri que o administrador desse fundo é Banco Santander SA; soube hoje que colocaram meu nome no SPC. . NÃO TENHO CONTRATO NENHUM COM O SANTANDER E DESCONHEÇO ESSA TAL DE MERIDIANO. . Não sei ainda do que se trata, vou direto no SPC saber se consigo seu CNPJ, e pra saber do que se trata, afinal moro no Rio de Janeiro mas o apontamento parte de São Paulo. . Dou notícias.

Estou com um problema urgente!!! Em 2006 percebi que tive duas folhas de cheque faltando, não consegui lembrar se havia dado a alguem. Porem, por vias da duvidas, fiu a delegacia de minha comarca registrar uma queixa de roubo, porque até o momento foi isso que passou por minha cabeça. Agora em 2009 tendo uma conversa lembrei que passei este cheques para um amigo.Preciso saber o que faço para cancelar a queixa na delegacia, antes que haja problemas para ambos os lados???

Att iankowski

Acabei de tentar tirar um nada consta e prá minha surpresa meu nome estava protestado por uma empresa chamada "cral" atravéz de uma pseudo-letra de câmbio que nunca vi nem assinei, e o pior : de um título prescrito e que já paguei... É claro que vou ajuizar e vou ganhar...rs Mas me surpreende como essas empresas insistem em continuar fazendo cobranças indevidas. Se ainda fazem deve ser bem lucrativa a relação custo-benefício para elas.

Tive esse problema, realmente esta operacao é ilegal, o escritorio Veloso & Vilela resolveu esse problema para mim aqui em BELO HORIZONTE, através de uma liminar, sao especialistas, já deram entrevistas sobre o caso para a RECORD e o jornal HOJE EM DIA.. o telefone do escritorio é 31 3241-6527

Espero ter ajudado...

E com dividas adiquiridas por um amigo em meu nome sao cheques devolvidos duplicatas e outras so que nao tenho prova escrita ou seje nenhum documento que seja acinado por ele nao concigo pagar nada poque nao encontro os credores nao moram aqui e os que tive contato simplismente falam pra mim que algus documentos ja nao existem mas a data e de setembro de 06 o meu advogado ja me orietou fazer a carta ao banco mas o gerente nao quis aceitar alegando q todos os documentos tinham q aparecer para dar baixa mesmo a carta estando acinada pelos devidos credores da divida . Ja nao durmo mas toficando louco mas vou continuar tentando .

Pessoal, bom dia!

Se estiver sendo vítima de um protesto com o título emitido a mais de 5 anos NÂO PAGUE. Como todos sabemos, esse tipo de protesto é totalmente ilegal pois trata-se de um título que já prescreveu. Não é necessario contratar um advogado para entrar com uma ação. Conseguimos baixar esses protestos via medida administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e o que é melhor, sem ter que pagar o valor do cheque e nem gastar verdadeiras fortunas com ações judiciais.

Porque isso acontece? O cartório de protestos não verificam a data de emissão do cheque ou mesmo as empresas trasnformam esses cheques em letra de câmbio e protestam no Rio de Janeiro onde também não é feita a verificação da dívida. Isso causa uma série de transtornos!!!

Solução Conseguimos baixar esses protestos via medida administrativa e seu nome fica liberado em no máximo 7 dias junto ao SPC e SERASA.

Contato: (11)37945555 [email protected] Entrem em contato e resolveremos essa situação desagradavel com rapidez e total segurança tudo dentro da lei. Visite também o nosso site: www.limpeseunome.info

Pessoal, bom dia!

Se estiver sendo vítima de um protesto com o título emitido a mais de 5 anos NÂO PAGUE. Como todos sabemos, esse tipo de protesto é totalmente ilegal pois trata-se de um título que já prescreveu. Não é necessario contratar um advogado para entrar com uma ação. Conseguimos baixar esses protestos via medida administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e o que é melhor, sem ter que pagar o valor do cheque e nem gastar verdadeiras fortunas com ações judiciais.

Porque isso acontece? O cartório de protestos não verificam a data de emissão do cheque ou mesmo as empresas trasnformam esses cheques em letra de câmbio e protestam no Rio de Janeiro onde também não é feita a verificação da dívida. Isso causa uma série de transtornos!!!

Solução Conseguimos baixar esses protestos via medida administrativa e seu nome fica liberado em no máximo 7 dias junto ao SPC e SERASA.

Contato: (11)37945555 [email protected] Entrem em contato e resolveremos essa situação desagradavel com rapidez e total segurança tudo dentro da lei. Visite também o nosso site: www.limpeseunome.info