Cheque convertido em letra de câmbio. PODE?
MAIS UMA [...] CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Campinas Processo Nº 114.01.2007.079504-8
Cartório/Vara 8ª. Vara Cível Competência Cível Nº de Ordem/Controle 3285/2007
Requerido P[...]
Despacho Proferido Autos nº 114.01.2007.079504-8/000000-000 Visto. 1. Analisando-se os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela. O protesto está comprovado pelos documentos de fls. 21/22. Por outro lado, existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, que poderá perder o emprego. É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis (§ 2o do art. 273 CPC), porque, ao final, se julgada improcedente a ação, os efeitos da sustação do protesto serão restabelecidos.0 Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto de título no valor R$ 178,00, realizado pelo 19º Cartório de Notas de Niterói, Rio de Janeiro e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), até final desfecho dessa demanda. 2. Cite-se e intime-se a ré, fazendo-se as advertências legais. Int. Campinas, 02 de janeiro de 2008. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D’AQUINO Juíza Substituta
Caro Roberto, sim, basta levá-la no SERASA instruida com a cópia da certidão de protesto onde eles irão verificar que o protesto é por falta de aceite.
Quanto a demanda em face do cartório, sim, pode fazer no JEC de São Paulo, não há problema, tendo em vista que se trata de relação de consumo, podendo a demanda ser proposta na residência do autor.
Só não se esqueça de fundamentar que, em se tratando de protesto de letra de câmbio por falta de aceite, esse protesto é meramente formal, portanto não pode o cartório vender essa informação para o SERASA, quando o faz está comentado ato ilícito, inclusive crime contra o consumidor.
Pedi ao 2 oficio de Barra Mansa que me enviassem a certidão positiva de protesto e a cópia de Letra de Câmbio. Paguei R$ 36,96 ( R$ 25,00 de Sedex). Mas quando chegou dentro do envelope só constava a certidão de protesto. Liguei pedindo a cópia e me disseram para mandar outra solicitação que eles mandariam, pedi para mandar por e mail, me disseram que não pode!
Será que eles não querem mandar?? Eles podem recusar-se a me mandar a copia? Sem a cópia não posso mandar a carta para o serasa, pois na certidão nao fala que o protesto foi por falta de aceite.
Alguém poderia me orientar, por gentileza
Saudações
Oi Flavio
Obrigada por me ajudar. Hoje de manhã recebi uma ligação do cartorio de Barra Mansa, a tabeliã me pediu um nº de fax para me mandar a cópia da LC . Não existe minha assinatura nela.
Hoje mesmo estarei encaminhando carta para a Serasa e vou procurar um advogado.
muito obrigada
Tenha um otimo dia
Ok, A. Ferreira. (endereçe a carta ao SERASA date e assine e protocole)
A. Ferreira, brasileiro, soteiro/casado, portador da carteira de identidade nº , do CPF nº , residente e domiciliado na Rua , vem através desta requerer a sua exclusão dos cadastros desta instituição, tendo vista a suposta dívida consignada na certidão de protesto, conforme fotocópia acostada na presente, é indevida haja vista se tratar de protesto por falta de aceite, onde não consta o aceite do requerente.
Assim, por ser esta modalidade de protesto apenas uma formalidade para garantir o direito de regresso contra o portador e demais endossadores da letra, não pode o cartório disponibilizar esta informação para este òrgão e muito menos este incluir nos seus cadastros a pessoa que não aceitou a obrigação consignada na letra, sob pena de lhe ser movida ação de responsabilidade civil, uma vez que só pode figurar em seus cadastros devedores, o que não é o caso do sacado da letra, visto que não tem relação jurídica com o emitente da mesma.
Cara A. Ferreira, não há de que, mas não se esqueça de mover ação em face do cartório de protesto por ter vendido esta informção ao SERASA, caso necessite de mais informações, meu e-mail é: [email protected].
Boa Sorte.
Promovemos imediata baixa de apontamentos indevidos, junto ao Serasa e Scpc, na esféra administrativa. Maiores detalhes: (0xx19) 3231.9219 / 3232.5628 . [email protected]
Olá a todos
Eu mandei uma carta para a Serasa pedindo a baixa de meu nome, recebi a informação ontem que isso já havia sido feito. Porém, hoje fiz uma consulta e constava meu nome lá com o protesto, eu liguei na Serasa e o atendente disse que saiu da Serasa e não do SCPC. Tem que mandar carta para o SCPC tambem, ´já aconteceu isso com alguém.
Ainda não pude ver um advogado, mas gostaria de uma orientação.
Agradeço
Boa Sorte a todos
Olá A. Ferreira,
Não é do meu conhecimento que o Cartório também envia essas informações para o SPC. De todo sorte, creio que o procedimento é o mesmo, do contrário basta ajuizar demanda em face do Órgão.
O protesto sai do SERASA, no Cartório voce tem que ajuizar demanda em face dele, para que saia de lá.
Boa Sorte
Oi, Na semana passada precisei efetuar uma compra e ao consultar meu nome estava registrado no cartorio de protesto de Niteroi. Entrei em contato para saber a que se tratava, então a funcionaria [...] disse que não poderia informar e que teria que solicitar uma certidão negativa de protesto. Solicitado documento e enviado por e-mail. Atravez desta entrei em contato com a P[...], fui desacatada pelo Sr. [...] e o mesmo informou que é referente a um cheque emitido em 1997. Solicitei copia do documento e o mesmo informou que não poderia fornecer e o cartorio informou que não tem o documento lá. Ela [...] informou que foi descrito na certidão por falta de pagamento pq foi a P[...] que informou e a mesma nem viu a documentação. Pergunto como posso efetuar a baixa no SERASA pois a certidão informa falta de pagamento?
Obrigada
Cara Elen,
Se o protesto é por falta de pagamento, a responsabilidade é do Tabelião, pois neste caso, é erro de forma, tendo em vista que ele deveria observar a falta de aceite na Letra de Câmbio, o que não fez.
Sendo Assim - SE A NATUREZA DO TÍTULO É MESMO LETRA DE CÂMBIO, voce deve procurar um advogado de sua confiança e ajuize demanda em face do Cartório.
Qualquer dúvida: [email protected]
Boa sorte
A AFCONT-ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR defende milhares de consumidores, o site está em reformulação (www.afcont.org.br) , mas você pode obter todas as informações através da central de atendimento (21) 2653-3579 ou 2667-7001, onde você poderá requerer resolver definitivamente o seu problema através do requerimento de liminar na justiça, sem custos iniciais.
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AFCONT-NOVA IGUAÇU AV. GOV. PORTELA, 966 - 4 ANDAR - SALA 401
Achei aqui neste forum o endereço para denuncia deses cartorios que transformam lcheques prescritos em letras de cambio sem o devido aceite, fiz a denuncia pelo site da ouvidoria, em menos de dez minutos uma fincionaria do MP me ligou para confirmar a denuncia: Sugiro que todos façam o mesmo o site é www.mp.rj.gov.br faça a denuncia via net, para ouvidoria agora sei que a justiça será feita Boa sorte a todos!
Boa-Tarde. Como vi no fórum ,também encontro-me com problema com a empresa Premium. Gostaria de saber se alguém pode me ajudar?
Estou com um protesto no 2ºcartório de Oficio de Rio Bonito,Rj. Este protesto referece a um cheque de mais ou menos dez anos atras já prescrito! Fui enformado que o mesmo foi transformado em Letra de Cambio; Gostaria de saber como proceder neste caso,já que a empresa na cidade de São Paulo está me cobrando o cheque; Este precedimento é correto? Desde já Agradeço No aguardo.
