Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran

Há 18 anos ·
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Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."

Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado

13379 Respostas
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André Ferreira_1
Há 17 anos ·
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Ao Senhor Meritíssimo Guilherme_1, estou no mesmo caso do Companheiro Jair, porém ainda não fiz a prova no orgão público, estou em vias de entrar na auto escola para retirada da nova CNH, como proceder?

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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General Jair,

Você não percebeu ainda que "eles" estão lidando com um Guri de QI altíssimo, portanto, o portador deste QI altíssimo não consegue descer e chegar ao QI de ameba que "eles" orgulhosamente ostentam??? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Grande Jair! Eu me divirto com você p'ra caramba!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk e mais kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

José Cruz Neto
Há 17 anos ·
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Boa Tarde, Rogerio tambem estou nesse impasse rsrsrsr meu boleto vence dia 05/12

não sei se vou ou não vou mostrei para um advogado a ação do Juiz e ele me disse

que isso ainda demora se alguem poder esclarecer melhor.....

MARCELO POLEGGIOSS
Há 17 anos ·
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Olá pessoal !!!!

Fico feliz pelos companheiros documentados !!!! Pergunto : será que preciso entrar com ms ou devo esperar ???? E,como entrar com mandado de segurança ???

Por favor alguém me dá uma dica !!!

Grato .

Marcelo poleggio's

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Sejam bem vindos: Levy josé de oliveira e Sideval de oliveira (2 Oliveiras de uma vez) Pode ser um sinal de sorte. Lembra do Monte das Oliveiras ? rsrsrrsrs

Puxe uma cadeira, e venha assistir a queda do ano: Alfredo Peres da Silva vai cair lá do alto e levar o PP junto depois desta Aberração 276.

Oi Rogerio: Ja que voce perguntou, vou dar minha opiniao: No Rio a justiça ta em greve mesmo. Espera um pouco pra ver se sai esta Ação Civil. Avise ao Dr Rosan que voce prefere aguardar uns 10 dias O processo ta andando: "INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO "

Gostei desta historia da camisa !

André Ferreira_1
Há 17 anos ·
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Informação a todos, ligue para o Detran aqui do Rio para saber se meu endereço estava correto, a atende informou-me que os dados eram muito antigos, algo em torno de 20 anos e que provavelmente faltava documentos, argumentei que moro neste endereço desde 1981, tirei minha carteira em 1986, perguntei se faltava algo mais no meu prontuário, foi quando a mesma disse-me que meu prontuário estava bloqueado e que não permitia consulta ou qualquer alteração, pediu para que me dirige ao Detran para protocolar uma solicitação para saber se meus dados estão correto. Pode uma coisa dessa? Meu irmão alertou-me ao fato de que o Detran pode ter sumido com os documentos de todos da antiga PGU na migração para CNH. Seria isto possível?

Abraços

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Se voces repararem no andamento do processo: "INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO "

Sera que conseguimos esta nota na Imprensa ?

André Ferreira_1
Há 17 anos ·
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Pessoal, acho que fiz bobagem solicitando a restituição do DUDA de renovação, para poder pagar o DUDA de 1ª habilitação, ou não? Tô mais perdido que cego em tiroteio. Alguém pode esclarecer. Forte abraço

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Será que saiu no DOU ? rsrsrrsrs

Silvio_1
Há 17 anos ·
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Pessoal, eu liguei ontem para a Procuradoria da republica aqui de São José dos Campos para saber sobre o andamento da representação que protocolei contra a Resolução 276/08. A atendente me disse que ja havia uma representação minha lá enviada pela internet alem da que protocolei pessoalmente. Disse que ja foi lida pelo Procurador e que ja havia sido enviada para cartório. Não entendi bem o porque de CARTÓRIO, mas me parece que caso haja uma ação publica em curso sobre o mesmo assunto, ela será anexada ao processo. Pelomenos foi isso que me disse a atendente. Ela me disse que mais informações ela só poderia passar para o autor da representação (no caso eu) pessoalmente. Então eu devo ligar la daqui uns 3 dias pra saber se ja voltou do cartório para que eu possa ter mais informações detalhadas do processo. Mas pelo menos ela me garantiu que foi dada sequencia no processo.

Alexandrino
Há 17 anos ·
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Madalena, Ricardo e Simone:

P P P P P P P A A A A A A A R R R R R R R A A A A A A A B B B B B B B É É É É É É É N N N N N N N S S S S S S S ! ! ! ! ! ! !

Simone, ainda mais importante, desejo melhoras para sua saúde!

Milton, também é com grande prazer que retorno ao conviveu com você e com todos os demais membros da família dos desCNHlizados e simpatizantes. Quanto ao posto de General, sinto-me honrado, mais sei que não estou à altura desta promoção, quero mesmo é o deferimento de meu Processo Administrativo no DETRAN-RJ, embora saiba que é muito improvável. E é claro que depois continuarei apoiando aos demais até que esta resolução caia!

Guilherme, muito grato pelo esclarecimento quanto ao prazo do MS e seja muito bem vindo ao fórum. Não estudei Direito, mas como sou funcionário público do Poder Executivo conheço um pouco (bem pouco, mas sei dos efeitos) do trabalho do TCU. Sabe informar se o TCU poderia acolher denúncia contra o Presidente do CONTRAN em virtude do descalabro desta resolução, ou onde (na internet) consigo informações sobre as atribuições do TCU?

Queria que meu dia tivesse umas 60 horas...

Aos vários novos, sejam muito bem vindos. Basta ler algumas páginas e verão que existem várias opções, de acordo com a urgência, disponibilidade financeira e data em que espirou a validade da CNH. De modo geral a primeira providência é entrar com Processo Administrativo junto ao DETRAN de seu estado, solicitando o recadastramento de sua CNH, levando pronta uma carta (digitada ou de próprio punho) com suas alegações para ser anexada ao processo. Outras opções são aguardar o resultado da ação promovida pelo MPF de MG e/ou entrar com Mandato de Segurança por intermédio de advogado. Não deixem de assinar o abaixo assinado contra esta absurda resolução do CONTRAN.

Rogério_1, Meu primeiro boleto é para o dia 5/12. Tenho a mesma dúvida. No meu caso ainda não assinei contrato e etc. porque estou aguardando o resultado de meu Processo Administrativo no DETRAN-RJ. Não sei o que sugerir.

Abraços a todos, Alexandrino

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Oi Andre, voce nao fez uma bobagem não. Caso a acao civil publica seja DEFERIDA, voce pode suspender/cancelar este processo aberto no DETRAN para retsituir o DUDA. Tenha certeza que "devolver dinheiro" leva "MESES" para acontecer

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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MARCELO POLEGGIO'S : para entrar com MS voce precisa de um advogado. Varias pessoas do forum estao tratando deste assunto com o Dr Rosan.

Jair Silva - Com CNH no dia 18/03/2009
Advertido
Há 17 anos ·
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À Rita de Cassia_1:

Pegou no ar heim...

É isto mesmo, a Intimação tem que passar pelo DOU...

Só que segundo consta, o "Alfredo" NÃO lê o DOU.

Hahahaha... Alguem vai ter que "telefonar" para ele...Hehehehe.

Dr. Ricardo com CNH com foto. Uhuuuuuu..!!!!
Há 17 anos ·
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Alexandrinho Salve!!!!

Valeu de coração....

Vai faltar chopp e champagne qdo essa resolução malfada cair..... vixixiii..

Nem quero ver. rssss... ou melhor quero!!!

André Ferreira_1
Há 17 anos ·
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Valeu Rita de Cassia_1

Forte abraço

PS.: General Milton, qual é o nosso contingente? Seria interessante sabermos quantos somos atualmente, não acha? Tentei montar uma relação de todas as patentes mais ficou difícil.

Forte abraço a todos

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Pessoal,

URGENTE!!!

Estou no "site" do Detran/SP e quando digito meus dados sai um nome aleatório! Como minha CNH é sem foto, óbvio, comecei ontem a escrever qualquer coisa e o banco de dados retornava um nome aleatório, também. MAS o problema também está acontecendo com as CNHs COM FOTO, também!!! Minha esposa não tem mais prontuário, meu filho de 19 anos também não tem mais prontuário!!! Saem nomes aleatórios o TEMPO TODO!!! O pessoal de São Paulo, verifiquem lá também, por favor, e postem aqui. O endereço é: http://www.detran.sp.gov.br/pesquisa_multa_pontuacao/pontuacao.asp

Será que depois que ficaram sabendo que o martelo está na mão do Juiz Federal, começaram a apagar os "rastros"???

André Ferreira_1
Há 17 anos ·
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A gente só pra esclarecer, dei entrada na devolução do DUDA dia 04/11/08, mandaram que ligasse 15 dias úteis depois, ligue dia 24/11/08 e informaram que está na contabilidade e que provavelmente em mais 15 dias úteis seria depositado em minha C/C.

Forte abraços.

José Cruz Neto
Há 17 anos ·
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General Milton o meu esta aparecendo assim:

Este registro não está cadastrado.

Jair Silva - Com CNH no dia 18/03/2009
Advertido
Há 17 anos ·
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Milton...Milton... Olha só...

Entrei no "site" que você indicou...

Digitei minha "CI" no numero da CNH... Digitei "00000000" na data de nascimento...

Apareceu o nome "DAVI não sei das quantas"...Hehehe... o numero do prontuario dele... e consta que não "tenho" pontos negativos... Hahahaha.

Vou passar o tempo brincando com este site... Goooosteeiiiiiiiiiiiiiiiiiiii.

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