Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Olá a todos,
Meu nome é Telma e temos em comum o sequestro de nossa CNH. Minhas condolências a todos. Só hoje encontrei este fórum e é muito bom saber que tenho "turma" para trocar idéias e batalhar pela derrubada desta resolução inconstitucional. Ainda não fiz nem me engajei a respeito, embora me recuse a tirar nova carteira, o que significaria aceitar que o passado nunca existiu -- 22 anos de habilitação foram sonho, porque agora só vale o pesadelo da dita resolução. Já li as últimas 10 páginas do fórum, como alguém aconselhou os novatos no fórum, o que foi suficiente ao menos para eu perceberem como já engajados e criaram um bom relacionamento. Parabéns a todos. Fora isso, estou fazendo uma confusão danada quando às opções para tentar derrubar tal resolução em âmbito individual e, o mais importante, no âmbito coletivo. Gostaria e preciso reaver minha CNH mas também acredito que todos que foram lesados pela resolução também devem recuperar seus direitos. Quando alguém puder e/ou tiver paciência, peço que me indique quais iniciativas seriam importantes eu tomar. Em síntese, por onde começar? Também pode contar com minha participação para qualquer ação mais efetiva que vise reverter essa "canetada" autoritária e injusta.
abraço e obrigada Telma Figueiredo
DesCNHlizados do Brasil, Não postei nada devido à falta de novidades, mas lí tudo de ontem para hoje! (tipo leitura dinâmica, claro)
Telma Figueiredo_1, Certamente a Madalena, com seus resumos claros, precisos e objetivos é a melhor pessoa para lhe responder de forma completa e atualíssima. Provavelmente, se ela ainda estiver on-line, já está atualizando seu resumo para vc. Seja muito bem vinda e pergunte à vontade.
Rita e outros que pergutaram sobre o significado do andamento da ACP, Também creio que o CONTRAN já respondeu, e tem que ser rápido mesmo pois o prazo dado foi de 72 horas, certo. Provavelmente o CONTRAN se limitou a defender-se dizendo que era urgênte fazer algo devido às falcificações (não é o motivo alegado?). Não sou da área jurídica, nem sequer sou bacharel em Direito, mas estou imaginando que lá para quarta-feira o Juíz de dar seu veredito. Vamos continuar torcendo!
Oi pessoal, estou de volta...saudades de todos. Aos novatos pensamento positivo. Aos antigos,parabens por está luta digna e honesta.Deste jeito já estamos vencendo várias etapas.O povo bom de briga.Alfredão não imaginava onde estava se metendo. O pessoal aqui é guerreiro,um dia desanima ,no outro vai brigar novamente.Isso dá muito orgulho. Abraços para todos.
Processo: 2008.38.00.032006-0
classe: 65 - ação civil pública
vara: 22ª vara federal
juiz: carlos roberto de carvalho
data de autuação: 19/11/2008
distribuição: 2 - distribuicao automatica (21/11/2008)
nº de volumes:
objeto da petição: 1190100 - cnh - carteira nacional de habilitação - sistema nacional de trânsito - direito administrativo e outras matérias do direito público
observação: resoluçao 276/08-contran.
Movimentação
data cod descrição complemento
05/12/2008 14:38:48 210 peticao / oficio / documento: recebida(o) em secretaria pet.Juntada/dr
03/12/2008 17:59:56 184 intimacao / notificacao por oficial mandado devolvido / cumprido
01/12/2008 11:08:01 179 intimacao / notificacao pela imprensa: publicado despacho intime-se. Retifique-se.
26/11/2008 12:44:00 178 intimacao / notificacao pela imprensa: publicacao remetida imprensa despacho
25/11/2008 17:40:12 184 intimacao / notificacao por oficial mandado remetido central
25/11/2008 17:24:19 154 devolvidos c/ despacho intimar representante judicial da requerida - art. 2º lei 8.437/92.
24/11/2008 15:28:02 137 conclusos para despacho
24/11/2008 14:55:25 218 recebidos em secretaria da distribuição.
24/11/2008 10:32:24 223 remetidos vara pela distribuicao
24/11/2008 10:32:18 170 inicial autuada
21/11/2008 14:01:51 2 distribuicao automatica
partes
tipo nome reqdo uniao federal reqte ministerio publico federal procurador procurador da republica
emitido pelo site processual-mg.Trf1.Gov.Br em 05/12/2008 às 17:54:56
recurso do mpf andou hoje
Para Telma e para os desesperados e angustiados como eu já estive, hoje só um pouquinho; hehehehehe
A Madalena e a Rita que fazem as honras do esclarecimento – vou tentar ajudar!!!
Já fizemos algum barulho (mídia escrita e falada) tem pessoas importantes aqui que deram entrevistas manifestando o nosso interesse em renovar a CNH, portanto, não somos e nem temos o interesse em falsificar tal documento que, segundo o Sr. Alfredo Peres da Silva (CONTRAN) disse que a falsificação pode ser feita em fundo de quintal. (temos essa entrevista em rádio)
Atualmente estamos com três frentes de batalha: Dr. Rosan Coimbra (atuando em São Paulo e em outros Estados), Dr. Lucio Borges (atuando no Rio de Janeiro) e com Excelentíssimo Juiz Carlos Roberto de Carvalho acionado pelo advogado Fernando de Almeida Martins (atuando em Minas Gerais com uma ação civil pública).
INFORMAÇÃO: Fica a critério de cada um do fórum, a escolha da atitude a tomar: têm pessoas que estão com o Dr. Rosan, outras com o Dr. Lucio e outras ainda aguardando resultado da Ação Pública de Minas. Acredito que vai de acordo com as necessidades de cada um: seja financeira e/ou motivo da utilização do veículo.
Os processos que estão sendo impetrados pelo Dr. Rosan estão sendo analisados e deferidos num curto espaço de tempo;
Os do Dr. Lucio (perguntar para nossos amigos Rita, Rogério, Alexandrino... do Rio) sei não – desculpas!
E o Processo de Minas Gerais está caminhando em passos largos, porem lento para mim hehehehehe
Esperamos que tudo se resolva ainda este ano, ou seja, REVOGAÇÃO DA INFELIZ RESOL. 276/08
Segue alguns dados:
Ossss Dadooooosssss
Rosan Jesiel Coimbra (OAB/SP 95.518) é: Membro titular da COMISSÃO DE ASSUNTOS E ESTUDOS SOBRE DIREITO DE TRÂNSITO ([email protected]) Especialista em Direito de Trânsito há 20 anos. Mestre em Direito Constitucional pela UNIMEP – (janeiro 2000 – fevereiro 2004) Professor do CEAT - Centro de Estudos Avançados de Trânsito, nível de pós-graduação.
Dr. Rosan Coimbra site: http://www.rosancoimbra.com.br Direito do Trânsito [email protected] PABX 55 11 5083 1969 / Secretária Cristiane Celular 55 11 7220 4141
Marcelo Sergio é: Juiz de Direito Doutor Juiz titular 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – Capital A única informação que consegui: Campeões da categoria “B”: Louri Geraldo Barbiero e Marcelo Sérgio (Nos dias 18 e 19 de agosto, realizou-se na sede social da APAMAGIS o segundo torneio de tênis de 2007) Tem fotos dele no site http://www.apamagis.com.br/noticias/lerNoticia2.php?id_new=1963 Mas eu não sei qual é ELE – se o de preto ou de branco
Ronaldo Frigini É natural de Vargem Grande do Sul, onde trabalhou por mais de dez anos no Ofício Judicial. É formado pela Faculdade de Direito de São João da Boa Vista. Atualmente exerce o cargo de Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Leme Um dos mais dedicados magistrados do Sistema e profundo conhecedor dos Juizados, (1992/1996), trabalhava junto ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de Pequenas Causas Professor universitário: amplas e profundas incursões no âmbito da ciência jurídica Obras do autor • Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 3.ª edição • Juizados Especiais Cíveis • Juizados Especiais Criminais • Prazos no Código Civil, Dos Fernando de Almeida Martins é: Procurador da República / Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Evangélico e pai de uma filha de sete anos, o procurador da República Fernando de Almeida Martins, hoje 40 anos, do Ministério Público Federal em Minas Gerais. Opinião pessoal: percebi que ele se preocupa muito com a criança e o adolescente.
Carlos Roberto de Carvalho é: Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais Ele é mineiro, natural de Buenópolis/MG (Prefeito José Alves = Partido:PP) Formou-se em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais. Seu Ingresso na magistratura federal foi em 1994, como Juiz Substituto da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Em 1999, já como titular, assumiu a 22ª Vara Federal, onde permanece até os dias atuais.
http://processualmg.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=MG&proc=200838000320060 Processo: 2008.38.00.032006-0 classe: 65 - ação civil pública vara: 22ª vara federal juiz: carlos roberto de carvalho data de autuação: 19/11/2008 distribuição: 2 - distribuição automática (21/11/2008) nº de volumes: objeto da petição: 1190100 - cnh - carteira nacional de habilitação - sistema nacional de trânsito - direito administrativo e outras matérias do direito público observação: resolução 276/08-CONTRAN.
Pedimos a gentileza de assinar o nosso abaixo-assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984
Então NE,... vamo proziá!
Oi, pessoal, quem denunciou no Fantastico, parabens. Quem ainda nao o fez, o que estao esperando.... Vamos lutar com todas as armas que temos, boa vontade agora que a luta está chegando ao final (vamos vencer). Continuem mandando e-mails, para a imprensa, para políticos, isso será bom, NÁO SÓ PARA A NOSSA CAUSA, MAS TAMBEM PARA QUE OS GOVERNANTES, OS DETENTORES DE CARGOS PUBLICOS VEJAM QUE O BRASILEIRO JÁ NAO É TÃO PALERMA COMO ANTES. Vejam o texto que mandei, novamente, para a denúncia do Fantastico:
Sobre a infeliz Resolucao 276-2008, que prejudica milhares de brasileiros, por caridade, cidadáos do Fantástico, façam uma matéria sobre essa arbitrariedade inconstitucional e ilegal. Abaixo temos as palavras de um Juiz de Direito, o Dr Guilherme, sobre a Resoluçáo 276, que cassou o direito de dirigir das pessoas com CNH sem foto. Temos um forum Jus Navegandi na Internet, onde o Dr Guilherme colaborou com sua visáo sobre o infortúnio por que estamos passando:
Guilherme_1 | Aracaju/SE 26/11/2008 09:33
Obrigado pelas boas-vindas amigos. Antes do mais quero esclarecer que em que pese o cargo ocupado não me sinto acima de qualquer outro cidadão deste país. Apenas exerço um cargo do Poder Judiciário e nada mais. Tenho percebido algumas dúvidas e vou buscar esclarecer aos "leigos" em matéria jurídica. A liminar (se for acolhida) da Justiça Federal tem abrangência em todo território nacional. A Justiça - como o nome sugere - é Federal, de toda a Federação. Ao que parece, o juízo abriu vistas ao CONTRAN para se manifestar. É uma praxe que tem que ser seguida. O referido orgão receberá a inicial da ACP para se manifestar e aí vem concluso para decisão do juiz acerca do pedido de liminar. Acolhe-se uma liminar quando há "fumaça de bom direito" e "perigo na demora". Não tenho dúvidas em afirmar que estão presentes estes dois requisitos. Não há só uma "fumaça" de bom direito. Há um verdadeiro incêndio. Foram muitos princípios constitucionais vilipendiados (direito adquirido, ampla defesa, etc.). O perigo na demora é mais do evidente, afinal há muitos profissionais do volante que estão cerceados do seu direito de trabalhar (pelo menos supostamente), transtorno no dia-a-dia das pessoas, etc Mesmo indeferindo a liminar, terá de julgar o mérito depois, o que chamamos de decisão definitiva (no primeiro grau). Como a matéria é só jurídica (não há necessidade de produção de outras provas) geralmente o entendimento da liminar é mantido na sentença de mérito.
Se vc tem uma CNH antiga e ainda não vencida, sinceramente, não tem pq deixar de dirigir. Eu não deixei de dirigir. E não vou deixar. Ok, podem ocorrer problemas, um acidente, uma blitz, etc. mas em juízo vc poderá demonstrar a inconstitucionalidade da Resolução e qualquer juiz pode declará-la de forma incidente (ou seja, vale apenas para aquela ação), numa específica ação (de acidente de trânsito, por exemplo).
Não cedam. Não entrem nas escolinhas de auto-escola. Não se pode abaixar a cabeça para um ato tão inconstitucional (vai de encontro a CF), ilegal (vai de encontro ao Código de Trânsito), etc. se não se oferece resistência a normas como esta, outros de igual teor virão. Parabens a vcs do Fórum, pelas lutas que travam...
Boa noite Pessoal! Eu estive ontem no escritório do dr. Rosan, Na verdade, existem 3 varas bem complicadas que o Juiz indefere mesmo, mas o Dr. Rosan, agrava dessa decisão, o que significa, que ele faz um recurso para o Tribunal, que segundo eles têm sido bastante favorável ao deferimento da liminar, segundo ele pacífico. O que acontece é que quando o Juiz já de 1a instancia dá o parecer deferindo a liminar, em 15 dias aproximados vc tem o ofício para poder renovar a CNH, quando se tem que agravar da decisão do Juiz de 1a instância, e vai para o Tribunal apreciar, acaba demorando mais uns 15 dias, mas segundo ele, acabará saindo.
É torcer para não pegar esses juízes....
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Mais um movimento (esse processo está bem movimentado)
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05/12/2008 18:23:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Isso quer dizer que:
137 - Conclusos: o processo encontra-se com o Juiz para:
137 -1 - Determinar providências necessárias ao andamento do processo(despacho); 137 -2 - Decidir questões importantes no curso do processo (decisão); 137 -3 - Julgar o processo, dar a decisão final (sentença).
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Mais um movimento (esse processo está bem movimentado)
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05/12/2008 18:23:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Isso quer dizer que:
137 - Conclusos: o processo encontra-se com o Juiz para:
137 -1 - Determinar providências necessárias ao andamento do processo(despacho); 137 -2 - Decidir questões importantes no curso do processo (decisão); 137 -3 - Julgar o processo, dar a decisão final (sentença).
