Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Aos nossos amigos e amigas, a todos os que leem os posts neste Fórum, eu quero pedir-lhes um minuto do tempo de vocês...
Eu quero pedir que vocês dediquem esse minuto em uma prece, uma oração em favor do cidadão e nosso colega Márcio Ortiz, morto no dia 08/02/2009, um domingo de fevereiro.
Que a oração de vocês envolvam o espírito do Márcio Ortiz em vibrações de paz e de amor, em sentimentos de tranquilidade e de forças energizantes.
Vamos rogar a Deus para que o ampare e o receba em seu reino de paz, de amor e trabalho. E que os familiares do Márcio Ortiz, a esposa e os dois filhos também possam serem amparados pelos amigos e familiares deles e também compreendam e aceitem as vontades de Deus.
Que assim seja!
Ei Miriam Eliza, bom dia! ;-)
Eu contatei o Allan Wallace, jornalista de Brasília, conforme a sua muito boa sugestão. E repassei os links também e mais os principais links deste Fórum.
Vamos aguardar um retorno do Allan Wallace.
Quando saí do Plantão ontem eu esqueci de deixar aqui um post informando-a do contato com o Allan Wallace. Desculpe-me.
Um abraço,
Gil
Resolução número 276/2008 do Contran - Links dos Processos «»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»«»
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» » » Link do processo da Ação Civil Pública de Minas Gerais (ACP/MG) « « « http://processual-mg.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=MG&proc=200838000320060
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» » » Link do processo do Agravo de Instrumento « « « http://www.trf1.gov.br/processos/processosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.asp?proc=200801000709127
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» » » CNHs com DNA de Fênix, atenção para mais um movimento no processo da ACP/MG que deferiu a Liminar Federal « « «
» » » « « «
Seção Judiciária de Minas Gerais
Consulta Processual
Processo: 2008.38.00.032006-0 Classe: 65 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Vara: 22ª VARA FEDERAL Juiz: ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS (juiz federal substituto) Data de Autuação: 19/11/2008 Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (21/11/2008) Nº de volumes: Objeto da Petição: 1190100 - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO Observação: RESOLUÇAO 276/08-CONTRAN Localização: EP - ESC.PET
Movimentação
» » Data e hora ▒ Código Descrição / Complemento
04/03/2009 17:48:32 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA « « « « « « « « « « « « « « «
26/02/2009 09:05:48 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF DATA DEVOLUÇÃO:09/03/2009 QTDE FOLHAS:211
25/02/2009 13:32:10 222 REMESSA ORDENADA: MPF
19/02/2009 18:17:58 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2009 14:30:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2009 13:27:44 143 DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
19/02/2009 11:17:40 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2009 11:17:37 228 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/02/2009 09:41:07 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PET JUNTADA
09/02/2009 09:41:03 220 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
22/01/2009 15:19:38 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/12/2008 18:20:42 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2008 11:22:55 126 CARGA: RETIRADOS AGU POR HÉLIO PAIVA - INTERESSADO:AGU DATA DEVOLUÇÃO:05/03/2009 QTDE FOLHAS:85
17/12/2008 14:04:25 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2008 09:10:07 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO LIMINAR DEFERIDA.CITE-SE. OFICIE-SE.
12/12/2008 14:03:51 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2008 14:03:35 204 OFICIO EXPEDIDO CONTRAN
12/12/2008 13:12:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/12/2008 18:00:00 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
05/12/2008 18:23:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2008 14:38:48 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PET.JUNTADA/DR
03/12/2008 17:59:56 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2008 11:08:01 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO INTIME-SE. RETIFIQUE-SE.
26/11/2008 12:44:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2008 17:40:12 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/11/2008 17:24:19 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO INTIMAR REPRESENTANTE JUDICIAL DA REQUERIDA - ART. 2º LEI 8.437/92.
24/11/2008 15:28:02 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/11/2008 14:55:25 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.
24/11/2008 10:32:24 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2008 10:32:18 170 INICIAL AUTUADA
21/11/2008 14:01:51 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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Comentário: eu interpreto a movimentação de hoje como sendo a devolução da pasta do processo por parte do Ministério Público Federal (MPF) retirado conforme movimentação anterior, no dia 26/02/2009.
Tudo indica que a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com a CONTESTAÇÃO para impugnar a Liminar Federal e o MPF foi chamado a manifestar-se.
A AGU trabalha em nome do Contran.
Enfim, nestas fases de Agravo de Instrumento e de Contestação, somente nos resta continuarmos a observar os dois processos, a esperar e a confiar na competência dos procuradores públicos federais do MPF e a rogar a ajuda divina que tudo pode.
Abraços para todo mundo,
Gil
E um pensamento legal para refletirmos e nos ajudar neste Plantão:
" Os ventos que as vezes tiram algo que amamos, são os mesmos que trazem algo que aprendemos a amar.. Por isso não devemos chorar pelo que nos foi tirado e sim, aprender a amar o que nos foi dado. Pois tudo aquilo que é realmente nosso, nunca se vai para sempre. "
Bob Marley
E vamos continuar com a nossa saga das homenagens às nossas CNHs com DNA de Fênix.
" Eu tenho tanto Prá lhe falar Mas com palavras Não sei dizer Como é grande O meu amor Por você...
E não há nada Prá comparar Para poder Lhe explicar Como é grande O meu amor Por você...
Nem mesmo o céu Nem as estrelas Nem mesmo o mar E o infinito Não é maior Que o meu amor Nem mais bonito...
Me desespero A procurar Alguma forma De lhe falar Como é grande O meu amor Por você...
Nunca se esqueça Nem um segundo Que eu tenho o amor Maior do mundo Como é grande O meu amor Por você...
Nunca se esqueça Nem um segundo Que eu tenho o amor Maior do mundo Como é grande O meu amor Por você...
Mas como é grande O meu amor Por você!... "
"Como é Grande o Meu Amor Por Você" - powered by Roberto Carlos - Composição do Rei e do Erasmo Carlos
Homenagem para:
» Betty Boop (Miriam Eliza - 12/01/2009)
» Brivanita (Caetano)
» Eduardo (Tulio Vaz - 08/01/2009)
» Eros (Fabiana Biaggi - 13/01/2008)
» Luma (Fábio Soares da Silva - 12/01/2009)
» Monik (Levy José de Oliveira)
» Renata (Gil - 22/01/2009)
E vamos comemorar...
Boa noite Gil...
Segundo o site oficial do Justiça Federal de Minas Gerais.
http://www.mg.trf1.gov.br/Judicial/Fases_Processuais/Fases_Processuais.htm
218 - Recebidos:
218 - Em Secretaria: processo que estava fora e que foi recebido de volta na Secretaria da Vara.
A secretaria recebeu a devolução que estava marcada para até 09/03/2009.
Amigos Caetano, Jair e aos outros e outras que nos leem... :-) eu trabalho com o desejo de que a nossa Liminar Federal será confirmada em todas as instâncias.
Mas, no caso de a Liminar Federal cair, então, conto que o Contran deixará que as CNHs com DNA de Fênix fiquem nos bancos de dados.
Tomara que não exista perseguição ou revanchismo.
No caso de sermos cassados nos bancos de dados, então, precisaremos de todo mundo, todos unidos, para um movimento único, organizado, bem pensado, com inteligências, com logisticas... terá de ser todo mundo. Precisaremos estar preparados para qualquer coisa.
Que Deus nos ajude e ilumine.
Caro Gil...
Na minha modesta analise.
Caso a Liminar venha por terra, só tera validade do dia do seu retorno em diante.
Caso contrario, estara "mais uma vez" ferindo o "Direito Liquido e Certo" de quem já conseguiu renovar a mesma.
Creio eu que eles não correrão este risco novamente desta vez, se derrubarem a Liminar vão agilizar a coisa toda de outro modo.
