Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran

Há 17 anos ·
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Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."

Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado

13379 Respostas
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Marcio Ortiz
Há 17 anos ·
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Valeu!!!!!!!!!! Jair Silva Pelotas/RS Obrigado por me enviar o modelo do Mandado de Segurança c/ Liminar, vou correr atras... por via das duvidas me escrevi para refazer a nova habilitação que começa dia 05/11/08, com esse absurdo a gente fica sem saber o que fazer e os advogados estão desorientados sem saber por onde começar e como como redigir a ação... se souberem alguma novidade por gentileza me repassem...

E-mail: [email protected]

Jair Silva - Com CNH no dia 18/03/2009
Advertido
Há 17 anos ·
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Bom dia pessoal...(BOM DIA...é...pode ser...fazer o quê?)

Olha só, quase não tenho postado no forum pois estou estudando direto para o "tal" do concurso publico...é agora neste sabado as 15:00 em Porto Alegre.

Depois das provas, "me aguardem", estarei de volta com "toda força" para continuar a nossa luta...isso se ainda der tempo.

Tenho acompanhado, como "um vício", diariamente todas as postagens aqui descritas.

  • Alguem lembrou do "seguro" do veiculo ?????... que com certeza terá aumento...pois com a "PPD-Permissão para Dirigir", você passara a ser um "condutor de risco".

Quanto ao meu "monstromovel" não tenho esta preocupação, pois mal tenho como manter o "pobrezinho" funcionando, quanto mais fazer "seguro"...custa muito caro...mas e os "veiculos de vocês...tem seguro ???...pensem nisso "também".

Estava vendo a "TV Senado" ontem (Viram só...agora estou ficando "culto"), estavam comentando sobre "Os Seguros", estão "mudando muita coisa", inclusive perdera o seguro obrigatório o "defunto" ao qual for comprovado "embriagues" conforme pericia médica.

Será mais um grande grupo..."As Seguradoras"...a ganhar dinheiro as nossas custas.

Abraços a todos e "EM BREVE" estarei de volta...

"ELES" que me aguardem.

simone
Há 17 anos ·
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postei o meu direito de resposta na jovem pan e fim de caso! Tô muito brava!

Madalena
Suspenso
Há 17 anos ·
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Alexandre Almeida, Laura Niebeling e Marcio Ortiz... Bem vindos ao Forum!!!!

Nossos militantes de plantão estão "ausentes" mas isso não é permanente, então só para vcs não se perderem em tantos posts aí vai um boletim informativo:

Muitas pessoas do forum vão entrar com um MS com o Advogado Dr. Rosan Jesiel Coimbra (o mesmo da entrevista da Jovem Pan), podem confirmar isso nos posts anteriores (é só ler).

Se quiser fazer parte da turma é só enviar e-mail ao Ricardo Carrasco que se encarregou de listar os interessados e repassar ao Dr Rosan, contendo:

NOME COMPLETO CIDADE / ESTADO TELEFONE PARA CONTATO

Enviar email para: [email protected] [email protected]

O valor por pessoa para a ação ficará em torno de 300,00 reais.

O Dr Rosan deverá entrar em contato posteriormente, o mesmo alega que a MS é Coletiva e por Estado, o prazo esta se expirando, se tiverem interesse se apressem.

Mas, não deixem de assinar nosso abaixo-assinado, o link esta entre os demais abaixo:

E viva a JOVEM PAN!!! Acessem e comentem: http://200.98.194.26/blogs/transito/

Página principal do Blog de Trânsito da Jovem Pan: www.blogdocury.com

Comunidade no Orkut "Resolução 276/08 do Contran": http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=69127425

Blog do Silvio: http://cnh-cancelada.zip.net

Blog do Ruy Pedroso (rpedroso) http://resolucao276.blogspot.com

Quarentões Sem-CNH do Claudio França: Confira os detalhes quarentoessemCNH: Página inicial do grupo: http://br.groups.yahoo.com/group/quarentoessemCNH E-mail do grupo: [email protected]

REPORTAGEM E O AUDIO DA JOVEM PAN - 03/11/08 - Segunda-feira!!! http://jovempan.uol.com.br/jp/index.php?view=142663&categoria=8

Nosso Abaixo-assinado contra a Resolução 276/08 do Contran: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/19

Okey!? Se tiverem dúvidas é só postarem aqui!

Abraços!

Márcio Geraldo Batista
Há 17 anos ·
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Simone, aqui é o Márcio de Mogi,e a manifestação em sampa,ninguém falou mais nada,estou no aguardo,um abraço...

Fabio Soares da Silva
Há 17 anos ·
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Caros amigos!

Estou acompanhando o forum com muito interesse, pois tbm estou nesse barco. Peço desculpas por não ter me pronunciado antes mas tenho mandado carta para todoas as autoridades que vcs indicam. Acabo de ler reportagem no jornal O Globo do rj pag 8, onde a DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ diz para todo o Brasil: - " O CONTRAN FOI BEM RADICAL. Pois é! estamos chegando lá! Claudio França e Milton Thomaz, podem contar com minha colaboração financeira. Maria Madalena, qualquer autoridade inteligente concordaria com suas palavras. Não sei é se existe alguma rsrsrs Vamos em frente!

renato miranda de almeida júnior
Há 17 anos ·
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Olá pessoal,

Tenho algumas boas noticias. O Globo on line de ontem 03/11 publicou matéria sobre esse absurdo da resolução 276. Finalmente estamos entrando no sistema da Rede Globo. Nessa reportagem a própria diretora do Detran-RJ afirma que o Contran foi "bem radical".

O texto da matéria afirma categoricamente que nossa carteira foi "cassada". vamos todos enviar e-mails para esse jornal.

ESSA MATÉRIA SAIU NO JORNAL IMPRESSO "O GLOBO" DE HOJE.

Renato Miranda.

renato miranda de almeida júnior
Há 17 anos ·
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Desculpem minha falha, o link é http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/11/03/contran_auto-escola_para_motorista_com_carteira_cassada-586245070.asp

Renato Miranda.

simone
Há 17 anos ·
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Para Marcio - agora estamos direcionando esforços numa ação coletiva através do Dr. Rosan, o que não nos impede, futuramente, fazermos uma manifestação. Estou de cirurgia e por isso pouco esforços para manifestação.

Mas estamos lutando. Dê uma olhadinha na Jovem Pan - estamos incomodando alguem!!!

Segue o Meu Direito de resposta para o Sr. Sérgio.

"Bom dia a JOVEM PAN e a seus leitores e participantes.

Sinto-me no DIREITO DE RESPOSTA ao Sr. Sérgio. (tentarei ser civilizada).

Sr Sérgio - não é a falta de responsabilidade NOSSA (CNHs canceladas) que impede o Dr. Alfredo e sua equipe PRORROGAR O PRAZO para o RECADASTRAMENTO.

Pelo contrário - somos muito responsáveis - pois apesar da ILEGALIDADE, autoritarismo, arbitrariedade, inconstitucionalidade da Sra. Resolução 276/08, estamos apenas pedindo MAIOR PRAZO para todos os cidadãos brasileiros que pagam seus impostos, que elegem seus representantes governantes, que são solícitos nas tragédias alheias, volutários nas ações sociais - cuja responsabilidade do governo deveria ser garantida conforme a Carta Magna nos assegura.

Sr. Sérgio - que atire a primeira pedra quem nunca esqueceu de fazer alguma coisa que deveria ter feito e, que por um motivo ou outro - como:

stresse de um dia cansativo de serviço, preocupação com um filho doente, preocupação com quem deixar o seu filho (por falta de creche, por ter o filho com necessidades especiais e verificar a falta de competência governamental em preparar pessoas qualificadas, instituições adequadas para recebê-lo…), irritabilidade depois de um dia cansativo de serviço e enfrentamento da insegurança e violência urbana com o penamento de chegar em casa VIVO e encontrar a sua FAMÍLIA VIVA e protegida SOMENTE por DEUS (e temos que acreditar que ELE existe) - senão é o CAOS da civilização, pois temos na SOCIEDADE pessoas como o Senhor (Ségio) - apesar de ser a MINORIA, entretanto, consegue deixar rastros danosos com as suas atitudes mesquinhas e individualistas.

São pessoas como o Senhor (Sérgio), cheio da “razão” deturpada e sem nenhum escrúpulo, certos da sua tão somente sua VERDADE e MORALIDADE que tenta - e as vezes consegue - desabar, desarticular uma atitude DEMOCRÁTICA e COLETIVA.

Tenho muito o que argumentar, tenho muito o que registrar, mas acredito, também, que mais vale a pena direcionar esforços para conseguir o BEM COLETIVO do que o INDIVIDUALISMO PERVERTIDO!

Desejo ao Sr. Sérgio toda sorte do mundo em saúde, financeira, familiar, espiritual.

Abraços a todos"

Jair Silva - Com CNH no dia 18/03/2009
Advertido
Há 17 anos ·
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Simone...TODA FORÇA.

Este babaca não passa de um "MANIQUEÍSTA" ridiculo.

Dalhe Simone...Hehehe

Traduzindo...

O maniqueísmo... é uma forma de pensar simplista em que o mundo é visto como que dividido em dois: o do Bem e o do Mal. A simplificação é uma forma primária do pensamento que reduz os fenômenos humanos a uma relação de causa e efeito, certo e errado, isso ou aquilo, é ou não é. A simplificação é entendida como forma deficiente de pensar, nasce da intolerância ou desconhecimento em relação a verdade do outro e da pressa de entender e reagir ao que lhe apresenta como complexo. "A pressa de saber obstrui o campo da curiosidade e liquida a investigação em muito pouco tempo". A pressa não é só inimiga da perfeição, é também inimiga do diálogo, do pensamento mais elaborado, sobretudo, filosófico e científico.

simone
Há 17 anos ·
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Salve Salve Jair - rsrsrsrs

Que chique!!! Nosso fórum tbem é cultura! Adoro aprender... Tenho um arquivo somente do fórum - guardo tudo lá.

Abçs

Sônia Aparecida de Lima Thomaz da Silva
Há 17 anos ·
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Olá pessoal, fora da lei queria dizer que este papo dos 120 dias, é assim começa a contar a apartir da data que você recebe o requerimento do detran pedindo autorização para renovar a sua cnh e eles dão como indeferido, aí você olha no carimbo a data do requerimento indeferido e começa a contar os 120 dias, AH antes que eu me esqueça vocês se lembra do Alfredo do comercial do papel higiênico neve, o mordomo. Alfredoooooooo eu acho que ele mudou de profissão. tchau...

Alexandre Almeida
Há 17 anos ·
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Geração boa dos anos 80 Quero manifestar que já não me sinto o mesmo débil mental (desavisado) que me sentia quando recebi a noticia do bloqueio de minha carteira. Motivos... Encontrei nesse site apoio e solidariedade de pessoas na mesma situação e caminhos de reaver meu cadastro, possibilitando assim retornar ao trabalho estando dentro das regras.

Madalena, obrigado pela resposta. O Sr Rosan Jesiel Coimbra, advogado a frente da Ms, já entrou em contato via tel para tirar algumas duvidas e para o acerto de alguns detalhes burocráticos e financeiros. Sinto-me feliz, não resolvemos nada ainda, mas sinto-me feliz por ter voltado a esperança. Ela ainda não está bloqueada totalmente.

A luta permanece!!!

Renato Miranda, a matéria que esta no link que disponibilizou tem informações bem interessantes e a que mais me chamou a atenção e matou minha curiosidade foram os números apresentados.

....Segundo Beatriz Diniz (Diretora de Habilitação do Detran0RJ) 965 mil motoristas fluminenses precisariam se recadastrar, mas só 9 mil procuraram o Detran desde julho. Destes, 440 mil têm idade acima de 61 anos...

Vlw, pelo menos participando aqui do fórum não perco mais nenhuma noticia relaciodada a CNH, rs

Abraços a todos

Paulo Roberto Cavalheiro
Há 17 anos ·
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Pessoal A RBS-TV afiliada a REDE GLOBO colocou no ar hoje, a entrevista feito na Sexta Feira passada aqui em Florianópolis a nível estadual no JORNAL DO ALMOÇO, programa de alta audiência. Vai aparecer Catarina de todo lado reclamando de sua carta cassada, espero. Engraçado que todos os diretores de Detran falam a mesma coisa: "É só fazer um requerimento e pedir renovação" .... É claro que estão querendo ganhar tempo. Isso ficou claro, pois já sabemo que o indeferimento é certo. Amanhã vou postar o link para todos assistirem, pois ainda não está disponível on-line. Vamos lá Pau neles

J. Gonçalves
Há 17 anos ·
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Pessoal, entrem lá no globo e comentem: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/11/03/contran_auto-escola_para_motorista_com_carteira_cassada-586245070.asp

São 950 mil motoristas que necessitam de recadastramento, mesmo tirando os mais "idoso", acima de 61 anos, são meio milhão de pessoas afetadas.

Enfim, o Sr. Alfredo Peres já falou que a resolução foi mal divulgada, a diretora do Detran-RJ admitiu que o Contran foi "bem radical". Não prorrogam o prazo porque existem interesses financeiros, essa é a minha opinião.

Temos bastante chance de ganharmos o direito de renovarmos a nossa carteira. Agora, sem luta, sem clamar pelos nossos direitos, essa chance fica bastante reduzida!

Escrevam! Reclamem! :)

Abs.

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Paulo Roberto,

po favor veja se conseguimos assistir a esta entrevista. Tem algum link? Alguem gravou ?

Maria Benedita
Há 17 anos ·
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Sou advogada e estou para impetrar MS para alguns clientes. Li em algum lugar deste grupo de discussão que alguem já teria obtido possionamento favorável. Gostaria de saber quem e onde, pois pelo fato de ser algo novo seria interessante juntar decisão favorável Grata.

Laura Niebeling
Há 17 anos ·
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Obrigada Maria Madalena. Já enviei meus dados para cotato. Existe previsão de quando a MS será enviada? Quantas pessoas já estão inscritas? Estou bastante ansiosa para resolver essa questão...

Silvio Conservani
Há 17 anos ·
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Amigos (as) estive no Ciretran, fui para levar o tal do requerimento ao Detran, mas o ciretran esta por fora do assunto, não sabe como enviar este requerimento e nem sabe se o detran está recebendo. Qdo o Sr Alfredo fala que é só entrar c/ requerimento, na prática isso não é facíl, ainda mais para quem mora no interior. Está mais facíl o Rubinho Barrichello vencer o Massa, do que resolver este embrolho dessa maldita resolução.

Silvio Conservani
Há 17 anos ·
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Quem ainda não enviou seu e-mail para Ministério Público Federal, por favor manda ver, só vão nos ouvir se a pressão for grande!

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão [email protected]

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