Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran

Há 17 anos ·
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Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."

Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado

13379 Respostas
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Luiz Carlos Cavalcante
Há 17 anos ·
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Estou também com este grande problema, e preocupado porque não vejo nenhuma divulgação na imprensa, dá a impressão que quem perdeu o prazo de renovação é bandido, e ninguém quer se envolver. Gostaria tambem de saber, se já existe algum caso com parecer favorável, a nossa causa. Enviei uma série de e-mail para os senadores da Comição de constituição e Justiça, mas é difícil confiar em políticos, espero que nos ouça. Eu já decidí, não vou voltar para a auto escola, é humilhação, e não vão levar meu dinheiro, vou lutar até as últimas consequências, peço que façam o mesmo.

J. Gonçalves
Há 17 anos ·
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Tirei lá do texto do Detran-Al:

"Os condutores com exames de sanidade física e mental vencidos até a data da publicação da Resolução do Contran (13 de maio de 2008) têm até o próximo dia 10 de novembro para se recadastrar. Já os condutores cujos exames venceram ou vencem depois de 13 de maio devem se recadastrar, no máximo, em 30 dias a contar da data do vencimento dos exames."

O mais engraçado é que o Denatran diz que os Detran são orgãos executivos e não podem prorrogar prazo, mas o de Sergipe já o fez e agora o de Alagoas. Agora, é aquela questão, o recadastramento de Sergipe foi até o final de outubro e que eu saiba não teve divulgação eficiente também. E agora? Quantos ficaram faltando se recadastrar mesmo com a prorrogação do prazo meio que às escondidas? E em Alagoas, só está divulgado no site do Detran???

Queria saber quão influente é essa Comissão de Legislação Participativa. Alguém sabe?

Abs.

P.S. Milton, muito engraçada e bem escrita a sua resposta!

Alysson de Assis
Há 17 anos ·
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Boa Tarde! gostaria que algum conhecedor do assunto me desse orientação sobre Pensão Alimentícia, quando os filhos estao; a menina com a mãe, e o menino com o Pai, e a Mãe precisando de ajuda e não consegue, devido o ex-marido nao ter nenhum bem em seu nome!? como devo proceder?

Agradeço;

ALYSSON - GOIÂNIA - GO

Claudio França
Advertido
Há 17 anos ·
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Pessoal a questão da prorragação de Alagoas não beneficia aqueles cujo a carteira venceu após a Rsolução.

Que Mer..., será que só eu estou vendo isso....

Comunicado importante, como havia falado ontem, consegui falar com o Acessor Direto do Excelentíssimo Sr. Deputado Wagner Montes, e o mesmo me garantiu que vai fazer nossa denuncia chegar as mãos dele, por isso venho solicitar que sejam enviados os nosso e-mails para que eles possam colocar a boca no trombone, como diz o Wagner em seu diário na Record aqui do Rio....ESCRAAAAAAAAAACHAAAAA, PRA CIMA DELES POLIÇADA...

Vamos emviar principalmente a Denuncia do que representa em dinheiro para as auto-escolas, a questão das montadoras que foi prorrogado o prazo, a intransigência do Sr. Alfredo, o por quê não se prorroga este prazo, a falta de divulgação, ou seja, tudo aquilo que nós já enviamos, e também o link para o nosso forum.

Muito obrigado a todos, segue o e-mail, coloquem o do Deputado e do acesso como cópia oculta. ok...

Para: [email protected] Cco: [email protected]

Adilson
Há 17 anos ·
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Pessoal olha oque eu encontrei na NET, estou confiante que há possibilidade prorrogação sim, é só uma questão de boa vontade das Altoridades.

Motoristas: recadastramento de CNH sem foto pode ir até 2011 20/05/2008 14h47

Do JC OnLine

Ao contrário do que foi divulgado nas matérias dessa segunda (19) e terça (20) no JC OnLine e Jornal do Commercio, respectivamente, o prazo para os condutores realizarem o recadastramento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem foto está relacionado à data de vencimento nos exames. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito, a data 10 de agosto, informada pelo texto, é apenas para os condutores com exames vencidos antes de 13 de maio, data de publicação da resolução 276 do Contran.

Para os condutores cujos exames vencem após essa data o prazo de recadastramento é de 30 dias a contar do vencimento dos exames. Com isso, até 2011 o Departamento Nacional de Trânsito terá condutores com Carteira Nacional de Habilitação sem foto realizando o recadastramento. O recadastramento se dá através da renovação dos exames e serão cobradas as taxas referente ao serviço de renovação (R$ 51,70 emissão de CNH, R$ 34,46 para exame médico; R$ 34,46 para avaliação psicológica, caso exerça atividade remunerada).

O Detran informa que o atendimento ao público alvo da resolução será feito no expediente normal dos seus pontos de atendimento em todo o Estado, como postos, lojas, expressos e Ciretrans. O recadastramento deve ser feito exclusivamente pelo titular, que deverá estar de posse do documento de identidade. No site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br) o condutor pode conferir os preços e procedimentos afins.

Dr fritz médio
Há 17 anos ·
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dr fritz médium

caros amigos estou nesta luta com vocês queria parabenizar em primeiro lugar o milton thomaz pelas palavras bem colocadas e posicionadas nos lugares devidos em nome de todos os brasileiros que estão sendo tratados como verdadeiros bobos por esta corjas de pessoas que brincam com poder público e que estão em cargos de tanta responsabilidade e dizem eu não sabia disso é repuguinante bem, pergunto será que o lula sabe disso tamanha inconpetencia? será que os destemidos senadores sabem destes fatos? BEM, POIS SE NÃO SABEM FAÇAM SABER, mande emaill direto para eles senadores afinal somos milhares e senão resolver nem que nós milhares tivermos que eleger na próxima eleição um milton para botar naquele senado e nos representar não esmureceremos pois nossa luta é legal e justa um grande abraço a todos quarentões desabilitados e uma banana bem grande aqueles que querem se beneficiar as custas da injustiça fuiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii

Claudio França
Advertido
Há 17 anos ·
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Adilson, pergunte o que acontece se vc perder os 30 dias de prazo de vencimento da sua certeira sem foto. Exemplo da minha: Vencimento: 03/06/2008 prazo de validade: + 30 dias ou seja 03/07/2008

PGU bloqueado.

Agora o que acontece para quem tem a carteira com foto?

Nada......

J. Gonçalves
Há 17 anos ·
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Adilson, mas a arbitrariedade permanece, afinal, quem tiver a carteira vencida por mais de 30 dias vai ter que fazer um novo processo de habilitação.

Quem tem o modelo novo, não pode, apenas, dirigir depois dos 30 dias do vencimento!

Abs.

simone
Há 17 anos ·
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Adilson - a minha cnh venceu em 15/05/08 e quando fui renová-la em 13 de agosto/08 - pois até então eu nem lembrei que tinha que renová-la ao completar 40 - fui barrada "no baile" rsrsrsrs

Fiz uma agurmentação - alegando que minha cnh não estava dentro da Resolução pois ela não venceu em 13 de maio e sim 15 de maio - mas não obtive êxito!

A interpretação da Resolução é confusa para os Ciretrans. Na minha interpretação eu teria 90 dias para renovar - vejamos: 13 de agosto quando fui no ciretran campinas e impedida de fazer exame médico e tudo. Minhas contas - até 15 de agosto ou até 15 de setembro ou ainda - até 30 de setembro pela Resolução.

Tô sem CNH e agora batalhando e lutando como todos daki!! E é isso! Vamos a luta... abçs

simone
Há 17 anos ·
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De cps temos três: eu, rogério e adilson?? É isso??? Como estão o processo de vcs? Entraram e protocolaram junto ao ciretran cps?

simone
Há 17 anos ·
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A reportagem da globo não está mais recebendo mensagem. Alguem sabe o por quê?

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Pessoal do RJ

Peço para que entrem em contato comigo por email para trocarmos telefones e nos unirmos na busca de uma solução

As seguintes pessaos ja deixaram seus contatos

Rita de Cassia Lucio Borges Renato Claudio França Renato Chrispim Marcelo Torres Frederico Heizer

Segue novamente meu email para contato: [email protected]

Abraços

Silvio Conservani
Há 17 anos ·
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Prezados (as) desabilitados (as), recebi resposta de um e-mail que enviei á camara dos deputados, "Comissão de Legislação Participativa. CLP": A qual relatei o absurdo desta resolução e sugeri, que cria-se uma lei que obrigue o Denatran/ Contran, notificar a quem de interesse, para evitar este transtorno nacional.

Por gentileza envie e-mails as está comissão para fortalecer nosso clamor! [email protected] e para a Procuradoria Federal (Ministério Público Federal), vamos enviar enchurradas de e-mails, a nossa voz está sendo ouvida, juntos somos fortes! Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão [email protected] http://www2.pgr.mpf.gov.br/procurador-geral/gabinete

Senhor Silvio Conservani, Nós da Comissão de Legislação Participativa nos associamos à sua indignação e informamos que já há um movimento do Ministério Público para ajuizar uma Ação Civil Pública com a finalidade de revogar a referida resolução do Contran. Sugerimos que mande seu e-mail para o Procurador Federal da República. Assim, cremos que consigueremos reverter esta situação. Atenciosamente, Augustino Pedro Veit - Assessor tencico e-mail: [email protected]

Luiz Carlos Cavalcante
Há 17 anos ·
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Penso que o problema é bem maior, porque quem tem CNH vencida antes do dia 13 de maio, por vários motivos, como não ter nescessidade de dirigir no momento, perde o direito de renovar, pagando uma pena de forma desproporcional, sendo que condutores irresponsáveis cometem infrações gravíssimas, e até atropelamentos com mortes e continuam dirigindo. Se as autoridades de trânsito tivessem tido o bom senso de divulgar com mais eficiência, essa medidas, nada disso estaria acontecendo.

Claudio França
Advertido
Há 17 anos ·
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Isso mesmo Jgonçalves.

Gostaria de saber se alguem já mandou e-mail para o Dep Wagner Montes?

Comunicado importante, como havia falado ontem, consegui falar com o Acessor Direto do Excelentíssimo Sr. Deputado Wagner Montes, e o mesmo me garantiu que vai fazer nossa denuncia chegar as mãos dele, por isso venho solicitar que sejam enviados os nosso e-mails para que eles possam colocar a boca no trombone, como diz o Wagner em seu diário na Record aqui do Rio....ESCRAAAAAAAAAACHAAAAA, PRA CIMA DELES POLIÇADA...

Vamos emviar principalmente a Denuncia do que representa em dinheiro para as auto-escolas, a questão das montadoras que foi prorrogado o prazo, a intransigência do Sr. Alfredo, o por quê não se prorroga este prazo, a falta de divulgação, ou seja, tudo aquilo que nós já enviamos, e também o link para o nosso forum.

Muito obrigado a todos, segue o e-mail, coloquem o do Deputado e do acesso como cópia oculta. ok...

Para: [email protected] Cco: [email protected]

Suzi Regina Gimenez
Há 17 anos ·
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Boa tarde à todos os CNHs do Brasil...

Estou enviando e-mails a todos os locais que vcs estão informando... Enviei várias vezes ao CQC e jornais e revistas...

Gostaria de saber se alguém recebeu contanto do advogado Sr Rosan... O tempo esta passando e nada de resposta... Quando tentei entrar em contato com o escritório falei com a Sra Cristiane, que informou que ele iria ligar logo que chegasse a todos e explicar como o procedimento a ser tomado... Até agora nada!!! Alguém já teve uma posição.

Abraços à todos,

Suzi

[email protected]

Luiz Carlos Cavalcante
Há 17 anos ·
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Não podemos deixar que nossa luta por justiça, vire palanque eleitoral, e o que me deixa acreditar no sucesso desta briga, é o empenho de pessoas como Milton Thomaz e Ricardo Carrasco, que estão ajudando a resolver o problema de forma racional, procurando unir os envolvidos.

Silvio Conservani
Há 17 anos ·
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Meninos (as) fora da lei,

O Ministério Público Federal, é o caminho legal para mover uma ação civíl pública contra está maldita resolução, e tudo esta caminhado para isso. Então precisamos enviar e-mails e fax, a este ministério para fortalecer nosso clamor!

Procurador Geral da República Exmo Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza fax do gabinete: (61) 3105-5692

Minisério Público Federal: e-mail: [email protected]

Eles só vão agir, se forem acionados pelos cidadãos que se sentem prejudicados, então amigos (as) somente nós que temos interesse nesta causa!

Adilson
Há 17 anos ·
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Pessoal, parece que nem a turma dos Ciretrans/Detrans sabem dessa da informação a respeito dessa Resolução.

Simone no meu caso minha CNH venceu em Abril de 2005, como precisei vender o carro na época achei que podia deixar para renovar quando comprasse outro, mais quando fui renovar, informaram que minha CNH estava cancela e que teria que o CFC novamente.

Ainda perguntei se não tinha uma maneira de reverter esse processo me informaram não. Dessa forma não fiz Requerimento ( que com certeza seria indeferido) pois nem sabia a respeito.

Fico indignado e nervoso com essa situação.

Mas NÂO VOU FAZER CFC NOVAMENTE NÃO, não vão ganhar o meu dinheirinho suado não.

Vamos luta!!

abçs

Silvio Conservani
Há 17 anos ·
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O Dr Rosan até agora não entrou em contato comigo, alguém já recebeu algum contato????

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Há 8 anos
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