Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Roberto Kennerly,
Esse é o link da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital. Essa promotoria é responsável por defender os cidadãos quando há violação ou ameaça de violação aos interesses e direitos coletivos. Eu já enviei pra la 3 emails contando com o que enviei hoje. Seria importante que alguem que morasse em São Paulo Capital fosse lá pessoalmente e entregasse uma representação em mãos ao Promotor de Justiça. Segue o Link pra voce e pra quem mais puder enviar emails:
Roberto Kennerly,
Eu fiquei sabendo dessa "PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL" através da resposta ao email que uma vez enviei ao Ministério Público de são Paulo. Segue a resposta pra vc ver:
"Prezado Silvio
Em atenção ao e-mail encaminhado por Vossa Senhoria, informo-lhe que ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e da Tutela Coletiva não é atribuída qualquer função de consultoria (Constituição Federal, arts. 127 e 129) ou de execução, tais como apuração de fatos, instauração de procedimentos e proposituras de ações civis públicas, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, fornecer subsídios aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 51 da Lei nº 734/93 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Recomendamos, caso a questão não envolva interesses meramente individuais que Vossa Senhoria formule representação, meio hábil para ensejar apuração de violação ou ameaça de violação aos interesses e direitos coletivos.
Observamos que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo estabelece, ainda, conforme art. 107, que a representação para instauração de inquérito civil será dirigida ao órgão de execução para atuar em face do caso e deverá conter:
a) nome, qualificação e endereço do representante e, sempre que possível, do autor do fato;
b) descrição do fato objeto das investigações;
c) indicação dos meios de prova.
No presente caso, o órgão ministerial com atribuição para apreciar a matéria é a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, localizada na Rua Minas Gerais, 316, CEP 01244-010, fone (11) 3017-7863 para onde poderá ser encaminhada a representação (que deverá atender os requisitos acima referidos), pelo correio ou mediante protocolo.
Atenciosamente,
Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Área Patrimônio Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO"
Congratulations, Roberto Kennerly!!! Parabéns, meu Amigo, pelo texto que você enviou às Autoridades!!! Ainda bem que temos pessoas assim!!!
Boa madrugada, "Manos Sangue Bão"! (Já que somos "bandidos", então vamos usar uma linguagem apropriada!!!) kkkkkkkkkkkkkk
Pois bem, vamos ao caso do cidadão que está dando trabalho lá no Blog do Cury: http://200.98.194.26/blogs/transito/2008/11/01/contran-orienta-motoristas-a-entrar-com-recurso/#comment-148
"Sérgio Diz:
6/Novembro/2008 at 9:09 pm ¨Eita¨pessoal difícil pra entender(acho que foi por isso que não renovaram suas cnhs quando venceram e nem quando o Contran ainda proporcionou 90 dias a mais). NÃO EXISTE I-N-C-O-N-S-T-I-T-U-C-I-O-N-A-L-I-D-A-D-E = inconstitucionalidade e nem A-R-B-I-T-R-A-R-I-E-D-A-D-E = arbitrariedade na resolução.Tanto é que juízes estão negando os MS. É tão difícil de entender? Voces estão errados. Não cumpriram com suas obrigações.Alegar esquecimento, falta de divulgação e outras bobagens , não vai adiantar nada."
Observem minha resposta na postagem seguinte.
Postagem seguinte:
"Milton Thomaz Diz:
7/Novembro/2008 at 4:42 am Boa noite, Excelentíssimo Sr. Presidente do Contran e Diretor do Denatran! Finalmente, tenho a oportunidade de conversar com Vossa Excelência através deste canal de comunicação, cedido gentilmente pelo Jornalista Marcelo Cury. Quando Vossa Excelência diz: “¨Eita¨pessoal difícil pra entender …”, por que Vossa Excelência não disse isso aos abastados representantes da Indústria Automobilística que, com muita pressão, conseguiram fazer com que Vossa Excelência modificasse o texto da Resolução 295/08 e prorrogasse o prazo, não por 90 dias, mas por MAIS 2 ANOS, isto é, para agosto de 2010??? Será que Vossa Excelência não crê que isso é DESPROPORCIONAL??? Para os RICOS REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, 2(dois) ANOS, para nós, pobres cidadãos “quebrados”, que precisamos do veículo para cumprir com nossas obrigações, MÍSEROS 90(noventa) dias??? Vossa Excelência acredita, realmente, que TODOS os Detrans, que são Órgãos de Trânsito, sabiam, também, da existência da Resolução 276/08??? Se Vossa Excelência desconhecia essa informação, então, Vossa Excelência estava desinformada, também!!! Vossa Excelência nem sabia que o Detran do Estado de Sergipe havia prorrogado o prazo para recadastramente das Carteiras Nacionais de Habilitação para até 31 de outubro de 2008!!! Pois quando escrevemos ao Denatran, Órgão que Vossa Excelência dirige, pedindo informações sobre a prorrogação por parte do Detran de Sergipe, Vossa Excelência nos respondeu, dizendo que desconhecia tal fato!!! Ora, Excelência, se Vossa Excelência desconhecia tal fato, por que NÓS deveríamos estar cientes da existência do teor da Resolução 276/08??? Gostaria de agradecer a Vossa Excelência pela oportunidade concedida a mim. Se Vossa Excelência estiver disposta, por gentileza, responda a esta minha mensagem para que eu possa esclarecer alguns outros fatos que, no momento, não disponho, pois preciso consultar outros milhões de cidadãos que tiveram suas Carteiras Nacionais de Habilitação canceladas. Vossa Excelência não imagina o quão privilegiado sinto-me neste momento ao poder falar com Vossa Excelência diretamente!!! Muitos invejar-me-ão!!! Se Vossa Excelência estiver disposta a responder à minha mensagem, por gentileza, sinta-se à vontade para escrevê-la em qualquer dos seguintes idiomas, pois os domino perfeitamente: inglês, alemão, espanhol, italiano, francês, holandês, sueco, grego, russo ou esperanto, além do português. A propósito, qual a razão de Vossa Excelência participar deste Blog com outro nome?
Atenciosamente,
Milton Thomaz"
Abraços a todos e a todas!!!
Hello mate, Cara you simplesmente detonou, arrasou, depois desta, ou o cara é um robô ou realmente um sujeito sem dignidade para ousar responder ou mostrar a cara de novo. GRAAAAAAAAAAAANNNDEEEEEEEE Milton, é por isso que estou viciado neste fórum, olha a hora 3:48 a.m. e ainda estou aqui, pois é com pessoas igual VOCÊ, Ricardo, Silvio, Jair, Simone e TODOS os demais deste fórum que vale a pena lutar. PARABÉNS pelo texto. Me senti pequeninhinho, mal domino três idiomas e entendo o quarto male male e você.... fala mais língua que o Papa!!!! Mas é isso mesmo Amigão vamos detoná-lo. Abraços a TODOS (AS), volto na Segunda, irei visitar familiares, ainda bem que minha esposa dirige. rsrsrsrsrs eles não me barram, não me barram, não me barram.... fui.
Pessoal, um Bom Dia a todos. Quero informar que estou ativo na luta, estou acompanhando o forum sempre que posso, estou mandando emails a todos os links que é postado aqui no forum. Depois de muito procurar (parece que o detran de Alagoas está escondendo a informação), achei o link que fala do prazo 10/11/2008, para recadastramento:
http://www.detran.al.gov.br/noticias/Noticia.php?noticia_id=251
Abracos a todos!!
Adilson
Prezado Milton Thomaz, Parabéns pela sua mensagem para aquele miserável Alfredo. Também enviei varios e-mails para denatran, por gentileza qual o e-mail que vc usou para enviar está bela mensagem??? Eu enviei para [email protected] e [email protected], se for outro por favor nos avisa, ok. abraços
Milton vc tá demais!!!! Sarcasmo pouco é bobagem rsrsrsrs Quero morrer sua amiga! rsrsrs Eu nem o portugues direito entendo - ainda mais sem acento, com acento - quero só ver os próximos concursos que prestarei - o que vou fazer com a nova língua portuguesa - agora (com 40 anos) que estava entendendo um pouquinho, muda tudo! Mas valeu - tô amando as mensagens suas e da turminha aki.
Para Jair - não se desespere com a prova - olhe para ela e pense que a mesma será a sua vitória. Boa Sorte... Leve chocolate - muito bom em qqr situação.
Abração a todos
Bom dia!
Estou na mesma situação de todos vocês, por isso gostaria de saber se alguem poderia me enviar um modelo de ms, pq meu prazo esta se esgotando tendo em vista q o prazo para impetrar é de 120 dias. Atenciosamente, alessandra
obs: email para q seja enviado o medole [email protected]
Atenção**
Comunicado importante, como havia falado ontem, consegui falar com o Acessor Direto do Excelentíssimo Sr. Deputado Wagner Montes, e o mesmo me garantiu que vai fazer nossa denuncia chegar as mãos dele, por isso venho solicitar que sejam enviados os nosso e-mails para que eles possam colocar a boca no trombone, como diz o Wagner em seu diário na Record aqui do Rio....ESCRAAAAAAAAAACHAAAAA, PRA CIMA DELES POLIÇADA...
Vamos emviar principalmente a Denuncia do que representa em dinheiro para as auto-escolas, a questão das montadoras que foi prorrogado o prazo, a intransigência do Sr. Alfredo, o por quê não se prorroga este prazo, a falta de divulgação, ou seja, tudo aquilo que nós já enviamos, e também o link para o nosso forum.
Muito obrigado a todos, segue o e-mail, coloquem o do Deputado e do acesso como cópia oculta. ok...
Para: [email protected] Cco: [email protected]
Olá, companheiros de luta!
Resolvi contribuir com a discussão que está rolando no Blog do Cury. Como não sei se a mensagem será liberada lá (ainda está sob moderação), reproduzo aqui.
"Prometi a mim mesmo que não entraria no mérito da questão (injustiça, arbitrariedade, severidade da medida, etc), pois esse ponto está muito bem resolvido para mim. Ou seja, não tenho nenhuma — veja bem, nenhuma — dúvida de que a resolução 276/08 é obra da burocracia incompetente. Justamente por isso não me afetam as palavras desse “Sr. Sérgio”.
Para entender melhor, vou fazer um resumo da minha história:
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Dei entrada no processo de renovação da minha CNH dentro do prazo — repito, DENTRO DO PRAZO. Como meu registro era do PR, entrei com pedido de averbação no DETRAN RJ, para transferir o registro. Nesse momento eu poderia ter sido avisado do recadastramento, mas não fui. Também não tomei conhecimento da medida pelos órgãos de imprensa (não leio o D.O., ok?).
O meu registro demorou 20 dias para sair do PR e chegar ao RJ. No dia 09/08 liguei para o DETRAN, e depois de 30 min de espera descobri que o meu registro já estava no RJ. Agendei então nova visita para o dia 13/08 (ninguém me avisou de novo sobre o recadastramento; pensando bem, podia ter um aviso gravado naquela musiquinha durante a espera; mas não, não tinha).
Quando cheguei no DETRAN no dia 13/08 para continuar o processo de renovação, SURPRESA!!! O meu registro estava bloqueado! Lindo isso, não?
Fui orientado a tirar nova habilitação (blá, blá, blá) ou entrar com processo administrativo. Optei pela segunda solução, que acabou revelando-se tão frustrante quanto a primeira. Meu processo está parado no DETRAN RJ desde o dia 18/08, e mesmo tendo ido pessoalmente na Ouvidoria daquele órgão, só recebo evasivas como resposta.
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As palavras desse “Sr. Sérgio”, portanto, não me afetam de forma alguma. Para mim, é como um mosquito que tenta atrapalhar meu sono. Nada mais.
Continuarei SIM tentando reverter essa ARBITRARIEDADE e IMBECILIDADE que foi caçar o meu direito de dirigir, adquirido há 23 anos.
Chatos como esse “Sr. Sérgio” existem em todos os lugares e sempre precisaremos conviver com eles. Mas faz parte. Aliás, só torna a luta muito mais empolgante e a vitória mais saborosa. ;-)
Vamos em frente que temos todo o direito de reclamar! Afinal, vivemos ou não vivemos numa democracia?
Saudações cordiais."
Abraços a todos!!
Ruy Pedroso Rio de Janeiro - RJ http://resolucao276.blogspot.com"
