Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Demais Bandidos, como estamos sendo tratados pelo Contran.
O pessoal do Detran me alertou sobre um político que enviou ofício ao Detran, o Detran não tem como atender, se vamos utilizar estes meios, devemos orientar os acessores políticos a enviarem ofícios ao Contran diretamente.
Milton, tá OK. Será que não seria possível utilizarmos o abaixo-assinado nesta questão???
[]'s
Edimir
Pili,
Todas as pessoas que possuem o Certificado do CFC, ou Atestado Médico, ou requerimento indeferido dentro do prazo de vencimento da CNH tem novo requerimento "DEFERIDO", alguns colegas do forum estão dentro destas condições.
[]'s
Edimir - [email protected]
Olá, Pili!
Ele postou lá "em cimão", o seguinte:
"MARCILIO TAVARES JUIZ DE FORA/MG
4 horas atrás Olá, pessoal
Segue pauta do meu MS, já cumpri todas as minhas obrigações ( curso de reciclagem, e exame médico) espero apenas a chegada da CNH NOVA. Espero com isso estár ajudando; um grande abraço a todos deste forum.
Data pauta: 27/10/2008 IMPETRANTE: MARCILIO DA SILVA TAVARES; IMPETRADO: CHEFE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MG => Liminar concedida. ...Assim, com fundamento no art. 7º, II da Lei 1533/51, suspendo os efeitos do § 2º do art. 1º da Resolução Contran 276/08, e concedo a liminar para determinar à digna Autoridade apontada coatora, que tome todas as providências que lhe cabem para o recadastramento do autor e sua regularização junto ao Renach, obviamente que condicionado ao cumprimento das formalidades legais. Informações serão requisitadas." Adv - MURILO CORREA GUEDES. IMPETRANTE: MARCILIO DA SILVA TAVARES; IMPETRADO: CHEFE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MG => Oficie-se AUTORIDADE COATORA. Adv - MURILO CORREA GUEDES. "
Eu não sei maiores detalhes, infelizmente. E, também, não sei o e-mail dele.
Abraços!
À pili
Segue o tempo que levou para sair a liminar favoravél do MS:
AGUARDA INFORMAÇÃO AUT.COATORA 29/10/2008
JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 01 C 29/10/2008
AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO 27/10/2008
MANDADO ENVIADO À CENTRAL URGENTE 01 27/10/2008
EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE MANDADO 27/10/2008
AGUARDA EXPEDIÇÃO OFÍCIO PARA AUTORIDADE COATORA 29/10/2008
LIMINAR CONCEDIDA 29/10/2008
AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) 15/10/2008
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 14/10/2008
Logo depois da liminar ser protocolada no detran BH, pelo delegado o meu registro renach, foi recadastrado e eu fui liberado para RENOVAR MINHA CARTEIRA ANTIGA ( SEM FOTO). A CATEGORIA DA MINHA CARTEIRA É E CONTINUARÁ SENDO A/D.
Caros Fora da Lei
O Pessoal do Detran, não tem conhecimento deste forum e nem dos êxitos alcançados individualmente por nossos colegas, eles se mostraram surpresos por saber que existem pessoas se organizando contra esta resolução maldita, demonstraram um apoio velado à nossa causa.
Milton o MP precisa ter conhecimento de um nº grande de pessoas se sentindo lesadas por esta resolução para tomarem alguma providência, por isso a idéia do abaixo-assinado.
Vcs fizeram o requerimento no Detran antes do MS? Ou já pode entrar direto com MS?
Vcs já mandaram o MS coletivo ou estão fazendo individulamente?
Tem copia do MS de alguém que teve sua carteira de volta?
Desculpem a repetição mas são tantas mensagens neste forum que não deu ainda prá ler todas. Ainda bem! Sinal que tem muita gente se movimentando.
Olá, Marcilio! É isso aí, Amigão!
Abraços!
LEMBRETE AOS AMIGOS,
Participem do abaixo-assinado e o divulguem.
IMPORTANTE: Informe a seus amigos e parentes que não precisam preencher todo o abaixo-assinado com numero de documentos. Basta colocar nome completo e email.
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984
Endereço do MURAL da Barbara para protestar: http://www.barbaragancia.com.br/index.php/mural/?cp=11#comment-4875
Pili...
Você perguntou (no começo dessa página) e teve respostas:
Adir Villar Junior Jundiaí/SP 20 horas atrás É, Pili, já me fizeram umas "propostas indecentes" também.. mas... tudo bem!! rs
Quanto ao contato com o Dr. Rosan, José Cruz, eu consegui numa boa, a minha documentação (procuração, contrato, etc.) já tá na mão dele...
Uma boa dica pra vc também, Pili...
http://www.rosancoimbra.com.br/
Ele tá bem confiante, já conseguiu algumas vitórias...
Adir Villar Junior Jundiaí/SP 20 horas atrás Olha, Pili, é o seguinte... o Dr. Rosan Coimbra tá reunindo pessoas para entrar com uma Ação Conjunta contra a Resolução 276/08... Não é necessário nem que vc vá a São Paulo... eu moro em Jundiai e minha documentação já tá com ele... ele tá cobrando 300 reais em duas vezes, das pessoas reunidas aqui pelo Fórum.. te aconselho a visitar o site dele, entra em contato pra melhores esclarecimentos... dizem que o único caminho atualmente é mesmo o Mandado de Segurança.. espero ter esclarecido alguma coisa...
