Busca e Apreensão de veículo automotor
Olá!!
Gostaria de saber se após a apreensáo do veículo, por impossibilidade de entrar em acordo com a financeira, já que a quantia exigida extrapola todos os limites do bom senso e dos meus recursos financeiros, o que acontece se não contestar a respectiva ação em juízo, bem como não comparecer em nenhuma das audiencias. Cabe salientar, que não possuo quaisquer bens em meu nome e atualmente estou desempregado!!!!! Agradeço desde já a sua atenção.
Dia 14/07/2010 a oficial de justiça chegou aqui em casa e levou meu carro, que estava com 3 parcelas atrasadas. Minha mãe é comerciante, ela tirou o carro no nome dela para mim. A oficial de justiça deixou um papel que o juiz assinou a busca e apreensão do veículo, e mais nada, disse que temos 5 dias para recorrer, para ligar na financeira e pagar as parcelas atrasadas. Só que não quero mais o carro, e o nome da minha mãe está no SPC e no Serasa. Quero saber COMO e QUANDO o nome da minha mãe vai sair do SPC e do Serasa? E já que não quero mais o carro, eu terei que pagar as parcelas atrasadas? Se eu mudar de idéia, e pagar uma parcela eles tem que me devolver o carro?
Bom. Cinco dias para constituir advogado e purgar a mora e em 15 dias contestar o que entender de direito.
Se nada fizer no prazo afirmado o veículo vai ao leilão e logo a seguir o banco irá cobrar a diferença do contrato ou devolver a difernaça de for o caso, no primeiro caso o que realmente acontece se o consumidor não pagar terá bens penhorados para pagar a diferença, ou ficará no SPC/SERASA por cinco anos.
No caso de Arrendamento Mercantil, havendo devolução ou reintegração de posse do veículo, assiste pleno direito o conhumidor compensar ou receber os valores pagos imbutidos nas parcelas a título de VRG., in verbis:
2009.206.013484-1 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: BANCO SANTANDER BRASIL S/A propõe Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar em face de CLARIVALDO ALVES SILVA, alegando, em resumo, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a parte ré tendo como objeto o carro Saveiro City, ano 2008, cor preta, placa KUZ 9295. Ocorre que o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas que se venceram a partir de 28/12/2008, razão pela qual requer a reintegração definitiva do bem arrendado, a condenação nas parcelas vencidas e vincendas. Decisão às fls. 25 que deferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Às fls. 29 consta auto de reintegração do veículo. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de reintegração de posse, na qual o Autor alega o inadimplemento da Ré com relação ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, razão pela qual a posse do bem objeto do referido contrato tornou-se injusta, requerendo a procedência do pedido para a consolidação da posse em suas mãos. Conheço diretamente do pedido, face à ocorrência da revelia e à desnecessidade da produção de provas em audiência, em consonância com o disposto nos incisos I e II do artigo 330 do CPC. A revelia tem o condão de fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nestes autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do artigo 319 do CPC, pelo que se impõe o acolhimento dos pedidos rescisório e possessório constantes da inicial, até porque devidamente comprovada a mora do réu pelo documento de fls. 21. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, há que se ponderar que apenas as vencidas são devidas, mesmo assim glosadas as verbas atinentes ao VRG, consoante iterativa jurisprudência: 0056405-30.2006.8.19.0038 (2009.001.58999) - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 06/11/2009 - NONA CAMARA CIVEL ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRECEDENTES Eg. STJ E TJERJ. Aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos contratos de arrendamento mercantil. (Súmula nº. 297, STJ). A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o pacto, conforme verbete de Súmula 293, do Eg. STJ. Inequívoco inadimplemento do arrendatário acarreta à rescisão do contrato, a cobrança das prestações vencidas, bem como o ressarcimento pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. A jurisprudência pátria admite que o arrendante receba as prestações inadimplidas até o momento da recuperação da posse do bem. A cláusula que prevê a cobrança das parcelas vincendas é abusiva, visto que é incompatível com a boa-fé ou a eqüidade, consoante artigo 51, inciso IV do CPDC e ainda, acarreta o enriquecimento sem causa por parte do arrendante, mormente porque o arrendatário não mais dispõe do bem objeto do contrato de ´leasing´. Na mesma esteira, caracterizando o VRG como adiantamento para a opção de compra do bem objeto de arrendamento e tendo em vista a resolução do contrato, impõe-se a devolução ou compensação do valor residual pago. No que toca à capitalização mensal de juros, conforme entendimento pacífico jurisprudência pátria, aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplicam-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17 que autoriza a capitalização mensal da taxa de juros. Sucumbência Mínima. Precedentes Eg. STJ e TJERJ. Sentença que se mantém. NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS, ´ex vi´ art. 557, do CPC. 0010584-38.2007.8.19.0209 - APELACAO - 2ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 03/02/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DE BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Inominado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. E assim decide-se na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pelo não cabimento de embargos de declaração contra decisão democrática do Relator. Precedentes do TJRJ. 2. É matéria pacífica nesta corte, como também no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, no contrato do arrendamento mercantil, o inadimplemento do arrendatário autoriza o arrendante a rescindir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse do bem, apenas afastando a cobrança das prestações vincendas. Precedentes do STJ.3 Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido de perdas e danos, previsto contratualmente, sendo que a apuração de seu quantum será postergada para liquidação, para apurar a existência de saldo devedor/credor, acaso existente, em favor da instituição financeira. Precedentes. 4 Recurso não provido. 0031923-34.2008.8.19.0204 (2009.001.51484) - APELACAO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 02/12/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADAMENTE PAGO QUANDO HOUVER A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para confirmar a medida liminar e reintegrar o Autor na posse plena e definitiva do bem descrito na petição inicial, bem assim para condenar o Réu ao pagamento das parcelas vencidas, glosados os valores atinentes ao VRG, acrescidas de correção monetária e juros legais desde a citação. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00, a teor do art. 20, parágrafo quarto do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
ola doutor estou com um grande problema e preciso de ajuda!financiei um carro para minha mae trabalhar mas ela deixa as prestaçoes atrasarem até dar busca e apreensao e paga algumas, o carro normaliza e ela atrasa denovo só que desta vez ela pediu para eu refinaciar o carro eu o fiz . ela foi embora para sao paulo e levou o carro e nao pagou mais e meu nome foi para o spc serasa estou prestes a fazer um concurso do mpu e estou com medo de dar busca e apreensao e ser processado pelo banco por causa de terceiros. pergunta 1: esse processo pode me impedir de assumir algum concurso principalmente este do mpu? Pergunta 2:existe como eu pedir busca e apreensao do veiculo pois ela nao pagou nem o documento do carro nem a parcela do financiamento, ou seja, estou sendo lesado pela minha mãe!?pergunta 3:existe a possibilidade de transferir este carro para o nome dela mesmo ela sendo autonoma sem renda fixa ?dr estou quase com uma ulcera nervosa por causa deste problema o sr. nao teria nao apenas uma luz mas um refletor de estadio de futebol para me iluminar neste problema?
ola doutor estou com um grande problema e preciso de ajuda!financiei um carro para minha mae trabalhar mas ela deixa as prestaçoes atrasarem até dar busca e apreensao e paga algumas, o carro normaliza e ela atrasa denovo só que desta vez ela pediu para eu refinaciar o carro eu o fiz . ela foi embora para sao paulo e levou o carro e nao pagou mais e meu nome foi para o spc serasa estou prestes a fazer um concurso do mpu e estou com medo de dar busca e apreensao e ser processado pelo banco por causa de terceiros. pergunta 1: esse processo pode me impedir de assumir algum concurso principalmente este do mpu?
R- é possível é necessário saber o que consta no edital do concurso.
Pergunta 2:existe como eu pedir busca e apreensao do veiculo pois ela nao pagou nem o documento do carro nem a parcela do financiamento, ou seja, estou sendo lesado pela minha mãe!?
R- Se poderá constituir um advogado para demandar em juízo em face da sua mão no sentido de buscar seus prejuízo e inclusive recuperar o veículo.
pergunta 3:existe a possibilidade de transferir este carro para o nome dela mesmo ela sendo autonoma sem renda fixa ?
R- Isso só a financeira poderá dizer. Ato discricionário exclusivo da financeira.
dr estou quase com uma ulcera nervosa por causa deste problema o sr. nao teria nao apenas uma luz mas um refletor de estadio de futebol para me iluminar neste problema?
R- A luz para resolver, é pagar as parcelas e se for o caso devolver o veículo.
Bom dia a todos, deixa explicar melhor oq esta acontecendo com minha pessoa: tinha um veiculo e entrei na justica pra revisao de contrato, o juiz determinou o pagamento xx de tal valor, aew veio um vizinho meu, e me perguntou se nao queria repassar o veiculo pra ele, ele assumiria as parcelas a vencer e tudo mais, fiz um contrato de cessao de direitos com esse vizinho e ele assinou prontamente, apos 9 meses de pagamento em deposito judicial, ele faz uma citacao em cartorio explicando que esta com medo de perder o veiculo, devido nos autos do processo nao estarem constando pagamentos dos meses, tipo as guias de deposito, as guias de deposito sao colocar em cada mes, apos ums 10 dias de pagas, visto que ele esta pagando normal uma determinacao em juizo, em contra parte o carro apresentou varios problemas mecanicos e outros mais, em vista de tal acontecimento, o mesmo fez a citacao em cartorio, em que eu reavesse o carro e pagasse o valor que foi dado de entrada + 10% e algumas custas, creio que estas custas sejam os valores do depositos que ele prontamente fez, o q eu devo fazer em relacao a esse acontecimento, qual metodo mais rapido e pratico em que possa resolver esse problema visto que eu pedi um prazo pra ressacir-lo de forma amigavel, mas nem quer acordo e nem quer liberar o carro, qual metodo mas rapido que posso fazer, se o mesmo queresse devolver o carro, e fizesse uma avalizacao do uso do mesmo, mas nem isso quer fazer, ele ta se prevalencedo de que pra agir dessa forma.
boa tarde eu peguei um emprestimo de 6.400 reais na losango e usei meu carro (fiat tipo ano 95) como garantia do emprestimo. Ja paguei o valor de 4,962 reais e o escritorio de advocacia OMINI, mandou para o forum de porto seguro carta de busca e apreensao do veiculo, alegando que eu nao paguei as parcelas do mes 03 de 2009 ate o mes 12 de 2009, sendo q eu tenho todas essas parcelas pagas e comprovadas, mesmo assim eles levaram o meu veiculo. O oficial de Justiça da Comarca de Porto Seguro ja tem dois meses veio aqui na minha casa pra pegar o veiculo e eu ja estava negociando com a OMINI eles iam aumentar o valor e eu me propus a pagar. Conclusao estou sem o carro queria saber como faço pra pegar o meu carro de volta, e se eu posso entrar com o pedido de Danos morais por eles terem efetuado a busca e apreensao alegando que eu estava inadiplente sendo que ja estava pago e eu tenho como provar. Estou meio perdido agradeço se o senhor puder me ajudar obrigado
Boa Tarde, eu nao tenho advogado gostaria apenas de uma orientacao, pra oq fazer. nesse caso:
Bom dia a todos, deixa explicar melhor oq esta acontecendo com minha pessoa: tinha um veiculo e entrei na justica pra revisao de contrato, o juiz determinou o pagamento xx de tal valor, aew veio um vizinho meu, e me perguntou se nao queria repassar o veiculo pra ele, ele assumiria as parcelas a vencer e tudo mais, fiz um contrato de cessao de direitos com esse vizinho e ele assinou prontamente, apos 9 meses de pagamento em deposito judicial, ele faz uma citacao em cartorio explicando que esta com medo de perder o veiculo, devido nos autos do processo nao estarem constando pagamentos dos meses, tipo as guias de deposito, as guias de deposito sao colocar em cada mes, apos ums 10 dias de pagas, visto que ele esta pagando normal uma determinacao em juizo, em contra parte o carro apresentou varios problemas mecanicos e outros mais, em vista de tal acontecimento, o mesmo fez a citacao em cartorio, em que eu reavesse o carro e pagasse o valor que foi dado de entrada + 10% e algumas custas, creio que estas custas sejam os valores do depositos que ele prontamente fez, o q eu devo fazer em relacao a esse acontecimento, qual metodo mais rapido e pratico em que possa resolver esse problema visto que eu pedi um prazo pra ressacir-lo de forma amigavel, mas nem quer acordo e nem quer liberar o carro, qual metodo mas rapido que posso fazer, se o mesmo queresse devolver o carro, e fizesse uma avalizacao do uso do mesmo, mas nem isso quer fazer, ele ta se prevalencedo de que pra agir dessa forma.
boa tarde eu peguei um emprestimo de 6.400 reais na losango e usei meu carro (fiat tipo ano 95) como garantia do emprestimo. Ja paguei o valor de 4,962 reais e o escritorio de advocacia OMINI, mandou para o forum de porto seguro carta de busca e apreensao do veiculo, alegando que eu nao paguei as parcelas do mes 03 de 2009 ate o mes 12 de 2009, sendo q eu tenho todas essas parcelas pagas e comprovadas, mesmo assim eles levaram o meu veiculo. O oficial de Justiça da Comarca de Porto Seguro ja tem dois meses veio aqui na minha casa pra pegar o veiculo e eu ja estava negociando com a OMINI eles iam aumentar o valor e eu me propus a pagar. Conclusao estou sem o carro queria saber como faço pra pegar o meu carro de volta, e se eu posso entrar com o pedido de Danos morais por eles terem efetuado a busca e apreensao alegando que eu estava inadiplente sendo que ja estava pago e eu tenho como provar. Estou meio perdido agradeço se o senhor puder me ajudar obrigado
boa tarde eu peguei um emprestimo de 6.400 reais na losango e usei meu carro (fiat tipo ano 95) como garantia do emprestimo. Ja paguei o valor de 4,962 reais e o escritorio de advocacia OMINI, mandou para o forum de porto seguro carta de busca e apreensao do veiculo, alegando que eu nao paguei as parcelas do mes 03 de 2009 ate o mes 12 de 2009, sendo q eu tenho todas essas parcelas pagas e comprovadas, mesmo assim eles levaram o meu veiculo. O oficial de Justiça da Comarca de Porto Seguro ja tem dois meses veio aqui na minha casa pra pegar o veiculo e eu ja estava negociando com a OMINI eles iam aumentar o valor e eu me propus a pagar. Conclusao estou sem o carro queria saber como faço pra pegar o meu carro de volta, e se eu posso entrar com o pedido de Danos morais por eles terem efetuado a busca e apreensao alegando que eu estava inadiplente sendo que ja estava pago e eu tenho como provar. Estou meio perdido agradeço se o senhor puder me ajudar obrigado
R- Se não havia dívida, o ato praticado foi oriundo de falha da prestação de serviço da financeira, nesse caso, trata-se de responsabilidade objetiva. Deveria imediatamente ter constituido um advogado para otmar as medidas legais, digo reaver o carro e demandar com ação de responsabilidade civil em face da finaceira, seja os danos materis, morais e qualquer outro advindo daqule ato ilegal praticado.
Ainda assim, não existe outro caminho, constituir um defesnor imediatamente seja ele público ou privado.
Claudio de barros
desculpe mas "tem boi na linha" no seu caso. esse caso está mal contado. se você tinha as prestações já pagas então pq você foi negociar e até se dispôs a pagar mais por isso???
veja o que você diz:
"eu ja estava negociando com a OMINI eles iam aumentar o valor e eu me propus a pagar"
Não seria mais acertado qdo você foi até o escritório "negociar" as parcelas, você ter levado os recibos das mesmas e ter encerrado a pendência????
está confuso!!!
Minha moto esta em processo judicial e com documentos vencidos. Porém por uma emergência, ela foi utilizada e foi presa. Gostaria de saber o que devo fazer para que eu consiga retirá-la. Não estou em condições financeiras para fazer o total pagamento, gostaria de saber o que sou obrigada a pagar para obte-la de volta, e quando estiver em condições fazer o pagamento da divida.
Boa tarde Dr, se eu for parado pela polícia e eu estiver conduzindo um veículo que esta com busca e apreensão por atraso nas parcelas e esse veículo esta em nome de outra pessoa, gostaria de saber se a polícia pode apreender o veículo??? mesmo estando com o ipva seguro obrig. e licença ok??? ou só um oficial de justiça tem esse poder?
Fico agradecido desde ja.
Boa tarde Dr, se eu for parado pela polícia e eu estiver conduzindo um veículo que esta com busca e apreensão por atraso nas parcelas e esse veículo esta em nome de outra pessoa, gostaria de saber se a polícia pode apreender o veículo??? mesmo estando com o ipva seguro obrig. e licença ok??? ou só um oficial de justiça tem esse poder?
R- Bom, se tratando de processo cautelar onde foi deferido liminamarmente a busca e apreensão, só o oficial de justiça competente, aquele que foi encarregado de cumprir o mandado. Situação diferente seria aquele que um magistrado determine oficiar a policia militar de tal estado para apreeender tal veículo independente de licença e os impostos pagos.
Fico agradecido desde ja.
boa tarde,por favor preciso de um exclarecimento,meu carro estava com pagamento atrasado e com processo juridico,apos fazer a quitação do mesmo o juiz expediu um oficio ao detran para regularização ,depois de quanto tempo do ofico sai a restição judicial do banco de dados do detranrj pq so depois disso posso agendar a vistoria e transferencia de titularidade.Muito obrigada
