MTB Recursos respondeu:
1 Ação contra DETRAN é no Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública??
atualizado Terça, 17 de novembro de 2015, 15h51min- Direito Processual Civil
- Direito do Trânsito
- Tutela antecipada no processo civil (antigo CPC)
- Juizados Especiais Cíveis
Preciso entrar com uma ação anulatória de Auto de Infração de Trânsito, e estou em dúvida se devo ajuizar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública da comarca onde resido? Além disso, caso deva ser no Juizado, posso pleitear Antecipação de Tutela? Agradeço os colegas.