Gustavo do Valle respondeu:
2 Aplicabilidade do Direito Falimentar às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
atualizado Segunda, 09 de julho de 2001, 3h06min 0Sabe-se que o direito falimentar abriga não só o instituto da falência propriamente dita, como também o da concordata. Por outro lado, em sede de Direito Administrativo, sabe-se que o princípio da responsabilidade civil da Administração Pública encontra-se insculpido no §6º. do art.