mauro prezotto respondeu:
1 Lrf - proibição de 13º salário aos secretários municipais
atualizado Terça, 18 de fevereiro de 2003, 14h37min 0Estou elaborando parecer jurídico para responder se a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, proíbe a concessão de 13º salário aos gestores públicos (Secretários municipais, p.ex) Gostaria de auxílio no embasamento legal desta consulta.