Neidi da Costa e mais 1 pessoa responderam:
2 Tenho 11 anos de trabalho em Economia Mista, ingresso por concurso público. Em caso de privatização, tenho algum direito a estabilidade?
atualizado Segunda, 05 de dezembro de 2016, 13h21min- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
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- Princípios (Direito do Trabalho)
Art. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.