SATX e mais 1 pessoa responderam:
5 Sobre ação rescisória
atualizado Quarta, 07 de março de 2012, 22h35min 0Em determinado processo o trânsito em julgado deu-se no dia 16/12/2009. Em 15/12/2011 advogado entrou com pedido de ação rescisória - já que no artigo 495 do CPC lê-se "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito julgado em decisão".