Flávio Zynger e mais 1 pessoa responderam:
2 Gostaria de saber qual ação entrar contra o Estado que me cobrou a maior o ITD ???
atualizado Sexta, 02 de dezembro de 2016, 10h57min- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública
Paguei o ITD de um imóvel conforme lançamento do Governo do Estado do RJ. Ocorre que fiquei sabendo que o valor foi calculado errado pela Secretaria de Fazenda e eles não querem me restituir. Com qual ação entrar, direcionado a que tipo de vara ??? Obrigado.