Márcio André Santos de Andrade Filho e mais 2 pessoas responderam:
8 Como se calcula prescrição no uso de documento falso antes do recebimento da denúncia?
atualizado Segunda, 08 de maio de 2017, 10h40min 0Como se calcula a prescrição até a data de recebimento da denúncia por uso de documento falso? Essa dúvida ocorre por ser a pena em abstrato de tal conduta relacionada à falsificação feita no documento utilizado. Art.