Vanessa e mais 1 pessoa responderam:
2 Gostaria de saber o que significa?
atualizado Segunda, 26 de setembro de 2016, 8h59min- Direito Administrativo
- Direito Processual Penal
- Processo administrativo (Direito Administrativo)
- Sentença (Direito Processual Penal)
Homólogo a desistência ,promovida pela defesa e torno sem efeito a decisão. No mais, certifique se o trânsito em julgado e expeca se CES definitiva. Promova a serventia as deligencias, anotações e comunicações necessárias. Certifique se.