Carlos Morais Affonso respondeu:
1 Como fica a incidência da multa diária para cumprimento de obrigação para o réu que não apela???
atualizado Quarta, 29 de julho de 2015, 18h20min- Direito Processual Civil
- Direito Ambiental
- Recursos (Direito Processual Civil)
- Processo civil ambiental
Colegas, estou aqui com um caso em que quatro réus foram condenados a realizar um ato, sob pena de pagar pesada multa diária. Um destes réus irá apelar e os demais não. A taxa de preparo é pesadíssima e o que irá apelar é pobre na acepção jurídica do termo.