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5 Cobrança indevida
atualizado Quarta, 13 de janeiro de 2016, 12h25min- Direito Administrativo
- Racionamento de eletricidade
- Defesa do consumidor no racionamento de eletricidade
Recebi uma cobrança indevida de um seguro contra perda ou roubo no meu cartão, seguro esse que jamais contratei, caso meu nome seja colocado no SPC/SERASA por causa desse seguero posso ingressar com uma ação por danos morais?