Ação cautelar inominada para nulidade de intervenção em diretório municipal de partido político

II. O DIREITO

II.1. MALFERIMENTO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( DUE PROCESS OF LAW) - DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA.

O Estatuto do Partido Liberal, cuja cópia segue em anexo, no seu capítulo VIII, Título IV, estabelece os critérios de aplicação da denominada Disciplina Partidária - (arts. 42 a 44.)

A intervenção é uma medida devidamente instituída pelo Estatuto do Partido Liberal, que deve obedecer a forma ali insculpida.

No caso presente, o interventor, num ato de total desrespeito para com o Estatuto do Partido Liberal, ignorou até mesmo o consagrado princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

Aliás,

Art. 43 - "..."

..........

§5º - A medida disciplinar (no caso a intervenção) poderá ser proposta pelo Presidente, pela maioria do órgão de direção solicitado a decidir; ou por 1/3 (um terço) dos membros do Diretório Municipal ou Regional suspeito de infração ou desobediência.

§6º - Recebido o pedido de medida disciplinar (no caso a intervenção), o Presidente do órgão de direção solicitado o comunicará ao órgão ao órgão acusado e poderá solicitar parecer do respectivo Conselho de Ética.(grifo nosso)

§7º - O Diretório acusado designará procurador que o defenderá junto ao Diretório superior."

O mencionado dispositivo regulamentou o devido processo legal na esfera administrativa partidária.

E, em que pese ser medianamente claro quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, no caso de aplicação de medida disciplinar, denota-se, sem grande dificuldade, que o Estatuto foi relegado a segundo plano.

A resolução que nomeou a Comissão Provisória (Ato de Intervenção), renegando o devido processo legal, feriu substancialmente o art. 5º, inciso LV, da Carta Política que aduz:

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Com acurada harmonia, ao discorrer sobre o tema, o eminente o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua preciosa obra Direito Administrativo Brasileiro, 22ª Edição, p. 596, leciona:

Defesa: a defesa, com já vimos, é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º , LV), e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e perguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal ( due process of law ). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo.(grifo nosso)

O ato de intervenção (Resolução de n. 031/2000) revestiu-se de plena ilegalidade, vez que não foi precedido de um regular processo. Com isso, os autores sofreram enorme prejuízo com a supressão do princípio da ampla defesa.

Posto a questão nessa ordem, o vício atrás mencionado, trás como conseqüência lógica e imediata a plena incidência de nulidade absoluta que merece ser declarada, o que desde já fica requerido.

II.2. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO - MALFERIMENTO AO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO PARTIDO LIBERAL.

Consoante comprova o anexo edital, a Comissão Provisória do Partido Liberal de Itaberaí, nomeada exclusivamente para intervir no Diretório Municipal, designou data para realização de sua Convenção Municipal, para escolha de candidatos a cargos eletivos, verbi gratia, dia 30 de junho de 2000 (ver documento anexo n. 05).

A citada Comissão Provisória foi constituída no dia 20 de junho desse ano.

Ocorre, contudo, que o artigo 14 do Estatuto do Partido Liberal, aclara que:

Art. 14 - As chapas de candidatos a cargos eletivos, membros efetivos e suplentes do Diretório e Delegados e seus suplentes, e outras propostas de interesse do Partido serão registradas no respectivo órgão de execução, até 20 (vinte) dias antes da data da convenção, e apresentadas pela maioria dos membros deste órgào de execuçào; por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Diretório; ou por, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos convencionais.

Ora, o prazo acima é fatal. Se a chapa concorrente não for apresentada dentro do prazo ali estabelecido (vinte dias antes da Convenção), não poderá ser deliberada em Convenção.

Além do mais, registra-se que todas as deliberações consignadas no Edital de Convocação, devidamente formalizado pelo Diretório Municipal (antes da intervenção - doc. n. 02), foram apresentadas dentro do prazo legal, consoante comprova os anexos documentos de ns. 06/07, fato que, por mais uma vez, a coloca como um ato jurídico perfeito e acabado.

Portanto, a CONVENÇÃO MUNICIPAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2000, antes mesmo de se realizar, pelo Estatuto Partidário, já está maculada podendo ser anulada a qualquer tempo.

Por último, esclarece-se, que a Resolução 31/2000, não confere poderes para que o Presidente da Comissão Provisória, recém criada, anule ato antes de sua criação. Portanto, é um ato nulo de pleno direito, devendo, pois, ser decretada a sua nulidade absoluta.